Execução de Título Extrajudicial 0001634-45.2020.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001634-45.2020.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001634-45.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.766,86 Exequente(s): NILSON GONÇALVEZ DE OLIVEIRA Executado(s): DANIEL RIBAS RAMOS 1. Cuida-se de petição do exequente (mov. 166.1) na qual, além de manifestar concordância com os cálculos (mov. 162), requer: (i) a penhora das cotas da sociedade “JKS Representações Ltda.”, com ofício à Junta Comercial e nomeação de administrador judicial; (ii) alternativamente, expedição de ofício à CELEPAR/SEFA‑PR (Programa Nota Paraná) para envio de extratos de notas fiscais vinculadas ao CPF do executado; e (iii) expedição de ofícios a companhias aéreas e programas de pontos, para localização, bloqueio e liquidação de milhas/pontos eventualmente existentes em nome do devedor (LATAM, AZUL, GOL, TAP, AIR FRANCE, LUFTHANSA, UNITED AIRLINES, NUBANK REWARDS, MASTERCARD SURPREENDA, LIVELO E DOTZ), com transferência a conta judicial. 2. Em primeiro lugar, em relação ao pedido de penhora das cotas societárias, em que pese o Código de Processo Civil preveja a possibilidade de penhora de cotas sociais para a satisfação do débito nos termos do art. 835, inciso IX, do referido Código, temos que a medida é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Isto, pois, o rito a ser observado para a penhora de cotas descrito no art. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, prevê a apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e, ainda, liquidação em caso de desinteresse dos sócios, além de nomeação de administrador nesta última situação, o que é incompatível com a simplicidade e celeridade do rito sumaríssimo. Nessa via: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 866 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00408661220168160182 Curitiba, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 01/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023)" “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios pela ausência de contrarrazões.” (TJDF, 3ª. Turma Recursal, RI 0725264-94.2019.8.07.0016, Rel. Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, jul. 10.03.2021) “RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO – PROCEDIMENTOS DO ART. 861, CPC, CUJA COMPLEXIDADE SUPLANTARIA A DA MAIORIA DAS PERÍCIAS JUDICIAIS – TRÂMITE HÁ CERCA DE 4 ANOS, INÚMERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS À BUSCA DE BENS – EXTINÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 53, LEI N. 9.099/95 – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, 3ª. Turma Recursal, RI 1004717-35.2017.8.26.0554, Rel. Juiz JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO, jul. 29.04.2021) Com isso, indefiro o pedido de penhora das cotas sociais da Executada na empresa JKS Representações Ltda., ante a incompatibilidade do procedimento com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Por outro lado, merece parcial deferimento o pedido de expedição de ofício à CELEPAR e à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para a obtenção de informações quanto à existência de eventuais créditos vinculados ao CPF do Executado no Programa Nota Paraná. 4. Em relação ao pedido de envio de ofícios para as companhias aéreas, entende-se que apesar de existirem decisões deste Tribunal que reconhecem a natureza patrimonial dos pontos acumulados em programas de fidelidade, a penhora de milhas não se mostra adequada, especialmente em sede de Juizados Especiais. À princípio, destaca-se que não existe regulamentação sobre o tema, especialmente no tocante à conversão das milhas/pontos em pecúnia. Ou seja, inexiste mecanismo padronizado para bloqueio avaliação e liquidação dos pontos, de modo que não é razoável determinar que as empresas liquidem o valor das milhas e posteriormente transfiram aos autos. além de que, o procedimento é dotado de grande complexidade operacional, o que está em desacordo com os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Repisa-se que as medidas necessárias para a concretização da diligência requerida não podem ser realizadas preservando-se a razoabilidade, a proporcionalidade e a menor complexidade do ato executivo. Nesse sentido: "TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS CUSTODIANTES DE MILHAS AÉREAS PRETENDENDO A RESPECTIVA PENHORA. APESAR DE AS MILHAS AÉREAS DETEREM CUNHO ECONÔMICO, REVELA-SE INVIÁVEL A RESPECTIVA PENHORA FACE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SEGUROS E OBJETIVOS PARA VALORÁ- LAS. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL INDICADOR DE PREÇO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inadmissível a penhora de milhas aéreas. Estamos diante da inexistência de regramento hábil no ordenamento jurídico que possa orientar, com a necessária segurança e objetividade, a conversão de milhas aéreas em pecúnia. Isso porque a existência de plataformas na internet onde é possível comercializar milhas aéreas não significa que, no âmbito do processo judicial, a alienação de milhas eventualmente penhoradas possa se valer desse sistema, operado por empresas terceirizadas e que não operam cotações oficiais das milhagens. Em verdade, o que se verifica no momento atual é a completa ausência de regulamentação/normatização da alienação judicial de milhas aéreas. Inexiste, como dito, órgão oficial que regule a valoração das milhas aéreas, de modo a conferir a segurança necessária à medida expropriatória dessa natureza então pretendida." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061199-36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS CUSTODIANTES DE MILHAS AÉREAS PRETENDENDO A RESPECTIVA PENHORA. MILHAS AÉREAS. CUNHO ECONÔMICO. INVIABILIDADE DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SEGUROS E OBJETIVOS PARA VALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL INDICADOR DE PREÇO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TJ-PR 00682234720248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 09/09/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MILHAS AÉREAS. PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A penhora deve recair sobre bens alienáveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelo devedor, estando excluídos os bens inalienáveis, como aqueles sujeitos a cláusula de inalienabilidade por declaração de vontade. 2. A adoção de medidas executivas, em especial as atípicas, deve ser limitada à efetividade da utilização da restrição na busca da satisfação do crédito do exequente. 3. Malgrado a existência de expressão econômica nos pontos e milhas obtidos junto às empresas aéreas, a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas, excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro. 4. O sistema judiciário brasileiro não dispõe de mecanismos para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia, demonstrando a ausência de efetividade da tutela jurisdicional no deferimento da medida. 5. Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada. 6. Agravo improvido." (TRF-4 - AG: 50001910520234040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 12ª Turma) Assim sendo, indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas citadas visando localizar eventuais milhas aéreas de propriedade da parte executada, eis que inviável o bloqueio e a liquidação dos pontos, bem como a transferência dos valores obtidos para conta judicial vinculada ao presente processo, por ser medida desregulamentada e evidentemente incompatível com o rito sumaríssimo. 5. Por fim, diante da concordância da parte Exequente com os cálculos da presente Execução, expeça-se a certidão de dívida para protesto. 6. Oficie-se à CELEPAR e à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, conforme item 3, e com a resposta, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001634-45.2020.8.16.0184. Exequente: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada. e) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; f) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; g) Expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a); h) Expedido mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, cumprido por Oficial de Justiça. No entanto, considerando que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.766,86 Exequente(s): NILSON GONÇALVEZ DE OLIVEIRA Executado(s): DANIEL RIBAS RAMOS 1.Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que já foram realizadas as seguintes diligências na tentativa de se obter a satisfação do crédito do Autor/ defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a) Busca de valores em contas do (a) devedor (a) através do Sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. Resta desde logo autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a parte Executada acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. b) Busca de bens do (a) devedor (a) junto ao sistema SNIPER. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Teimosinha – SISBAJUD e SNIPER), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ressalta-se nesta decisão que neste momento processual todas as diligências disponíveis ao Juízo visando a busca de bens da parte Executada já foram realizadas, sendo exauridos os sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e demais diligências passíveis de cumprimento por Oficial de Justiça. Outrossim, as diligências administrativas supostamente disponíveis, tal como apreensão de CNH e Passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, além de não terem o condão de garantir a execução, não se mostram aplicáveis ao caso, ao passo de que não se trata de ocultação patrimonial, mas sim, de ausência de bens penhoráveis da parte Executada. 5. Assim, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização do débito da demanda, visando a expedição de certidão de crédito, e após, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo aceita a conta apresentada pela Contadoria, expeça-se certidão de dívida para protesto. 6. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001634-45.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.766,86 Exequente(s): NILSON GONÇALVEZ DE OLIVEIRA Executado(s): DANIEL RIBAS RAMOS 1.Indefiro o pedido de mov. 114, haja vista que a pesquisa junto ao CNIB, já foi realizada conforme mov. 34. 2.Sem prejuízo, defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens, à Secretaria para: a) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; b) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada; c) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; d) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; e) Inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao Serasajud, com fulcro no §3º do art. 792 do CPC. 3. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 4.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Sisbajud, Renajud, Infojud e DOI), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5.Com o resultado de todas as buscas realizadas, independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Executada e a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados. 6. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001634-45.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.766,86 Exequente(s): NILSON GONÇALVEZ DE OLIVEIRA Executado(s): DANIEL RIBAS RAMOS 1.Indefiro o uso do Sistema Sisbajud reiteradamente, posto que não esgotados os meios expropriatórios. 2.Determino à Secretaria para que realize a consulta e anotação de restrição de transferência de veículo em nome da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 2.1 Sendo positiva a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 2.2. Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora no sistema Renajud, juntando aos autos o respectivo comprovante. 2.3. Na sequência, expeça mandado de avaliação, depósito e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente, devendo o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC. Conste no mandado que, efetivada a constrição, deverá o Senhor Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha de débito atualizada, bem como indicar meio expropriatório não utilizado até o momento, sob pena de extinção. 4. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001634-45.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.766,86 Exequente(s): NILSON GONÇALVEZ DE OLIVEIRA Executado(s): DANIEL RIBAS RAMOS 1. Defiro em parte o pedido de mov. 89, determino a Secretaria que realize o bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras da parte executada pelo Sistema Sisbajud, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 (trinta) dias. Autorizo desde já o desbloqueio de valores irrisórios ou excessivos, bem como a anotação de suspensão do feito durante o período da busca, para que seja gerada a pendência de análise de juntada ao término do prazo. 1.1. Havendo bloqueio parcial ou integral, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva, conforme artigo 854, § 3º, do CPC, bem como para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para contraditório em 05 (cinco) dias, bem como para informar os dados bancários para eventual expedição de alvará. Opostos embargos, intime-se a parte embargada/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. 1.3. Decorridos os prazos sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para expedição de alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.Com relação a busca através do Sistema SNIPER, informo que este Juízo não possui convênio com referido Sistema, motivo pelo qual indefiro. 3. Restando negativa a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, devendo apresentar planilha de débito atualizada, bem como dizer se tem interesse na utilização das ferramentas de execução à disposição deste Juízo, valendo o silêncio como concordância, ciente de que a consulta de bens imóveis poderá ser realizada diretamente no sítio eletrônico www.registradores.org.br, dispensando intervenção judicial. 4. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001634-45.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.766,86 Exequente(s): NILSON GONÇALVEZ DE OLIVEIRA Executado(s): DANIEL RIBAS RAMOS 1.Postergo a análise do pedido de uso da ferramenta “teimosinha” (seq. 52), por se tratar de medida extrema a ser adotada, sendo possível tão somente quando esgotados os meios expropriatórios disponíveis. 2. À Secretaria para que realize o protocolamento do bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud, ficando autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. 3.Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se o Executado acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 4.Determino à Secretaria para que realize a anotação de transferência de veículo existente em nome da parte Executada, junto ao Sistema Renajud, anexando o comprovante aos autos. 5. Em caso de consulta positiva junto o Sistema Renajud, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o veículo em que deseja a realização da penhora. 6.Sendo positiva a penhora, considerando o Decreto Judiciário de nº 244/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à secretaria para que inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, na forma virtual, ocasião na qual, não havendo composição entre as partes, o Executado poderá oferecer embargos à execução por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), informando, ainda, se pretende a produção de outras provas. 7.Realizadas as diligências, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar meio expropriatório não utilizado até o momento. 8. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001634-45.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.766,86 Exequente(s): NILSON GONÇALVEZ DE OLIVEIRA Executado(s): DANIEL RIBAS RAMOS I - Os créditos em geral podem ser penhorados e, entre eles, estão os decorrentes do programa de Nota Fiscal, uma vez que se tratam de ativos financeiros equivalentes a dinheiro, sendo admissível a expedição de ofício para obtenção de informações sobre a respectiva existência. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA – ADMISSIBILIDADE – ATIVO EM NOME DOS EXECUTADOS EQUIVALENTES A DINHEIRO - CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL – RESULTADO DIVERSO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO À PRETENSA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE POSSUEM NATUREZA SALARIAL, IMPENHORÁVEIS, PORTANTO, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 21809504320188260000 SP 2180950-43.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 08/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018). Penhora - Incidência sobre créditos oriundos do programa “Nota Fiscal Paulista” - Possibilidade -Créditos que equivalem a dinheiro para fins de penhora - Art. 655, I, do CPC - Determinada a expedição de ofício, no juízo de origem, para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à verificação e penhora de eventuais créditos da “Nota Fiscal Paulista” em nome dos agravados – Agravo provido. (Agravo de instrumento nº 2002100-69.2015.8.26.0000, São José dos Campos, Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE, j. 11.3.2015). II – Assim, considerando a dificuldade encontrada pelo Exequente em ver seu crédito satisfeito, apesar de terem sido realizadas várias tentativas no sentido de localizar bens passíveis de constrição pertencentes a parte devedora, sem, contudo, obter êxito, defiro o pedido formulado, a fim de verificar a existência de créditos em nome da Executada decorrentes dos programas de nota fiscal. Oficie-se a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, a fim de que informem quanto a eventual existência de crédito decorrente do programa de Notas Fiscais (Nota Paraná) em nome do Executada. Em caso positivo, informar o valor. III – Ainda, defiro o pedido de consulta junto ao sistema CNIB. Com a resposta do ofício, e os extratos do sistema CNIB, intime-se o Exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. IV – Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

22/02/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(16)