Procedimento Comum Cível 0003080-48.2011.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003080-48.2011.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003080-48.2011.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003080-48.2011.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): BENEDITO VALENTIN DE FARIAS (CPF/CNPJ: 191.072.189-15) Rua Raimundo Pires Filho, 600 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR EUZI FERREIRA LOCH (CPF/CNPJ: 828.610.489-72) Rua Zeferino B. Antunes, 710 - PITANGA/PR LUCIA KOHUT DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 645.714.249-49) Rua Valdomiro Schon, 730 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR REGINALDO DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 856.996.089-15) Rua Domingos Santos Neto, 930 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR ROSIMEIRE AMARAL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 050.584.649-77) Rua Albino Pedro Hey, 700 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR SUZIE GOMES (CPF/CNPJ: 040.566.089-89) Rua Domingos Santos Neto, 1030 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO (CPF/CNPJ: 33.928.219/0001-04) Rua Voluntários da Pátria, 400 Sala 702 - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-000 Terceiro(s): Caixa Economica Federal (CPF/CNPJ: 00.360.305/3740-20) Avenida Brasil, 1207 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Trata-se de ação indenizatória securitária ajuizada por Benedito Valentin de Farias, Euzi Ferreira Loch, Lucia Kohut dos Santos, Reginaldo de Carvalho, Rosimeire Amaral dos Santos, Soeli Rodrigues de Almeida e Suzie Gomes em face de Federal Seguros S.A. O feito foi suspenso por força da determinação de suspensão no REsp n. 1.689.339/PR e RE n. 827.996 (Tema n. 1.011 do STF). Conforme acórdão proferido nos autos de recurso de agravo de instrumento (mov. 58.1 dos autos n. 00188673-54.2022.8.16.0000), com a superveniência da tese exarada no Tema n. 1.011 do STF, no presente caso, aplicável a sua hipótese 2, que preconiza que, após 26.11.2010, “é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública”. Ao recurso de agravo de instrumento foi negado provimento e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, Subseção de Pitanga, com relação a todos os autores da presente ação. I. Por essas razões, DEIXO de conhecer da petição de mov. 769.1. II. DETERMINO o cumprimento do referido acórdão, com a remessa dos autos à Justiça Federal, competente para processar e julgar a presente ação. II. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Definitivo

01/08/2024, 13:14

Documento (Informações)

01/08/2024, 13:05

Remessa (em diligência)

01/08/2024, 12:43

Determinada a Redistribuição

31/07/2024, 17:17

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:41

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 01:07

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 14:43

Confirmada

06/07/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:52

Recebimento

25/06/2024, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2024, 09:24

Confirmada

25/06/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 16:59

Documentos

Conclusão

•02/08/2024, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003080-48.2011.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003080-48.2011.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): BENEDITO VALENTIN DE FARIAS EUZI FERREIRA LOCH LUCIA KOHUT DOS SANTOS REGINALDO DE CARVALHO ROSIMEIRE AMARAL DOS SANTOS SOELI RODRIGUES DE ALMEIDA SUZIE GOMES Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO Decisão Trata-se de ação ajuizada por Benedito Valentin de Farias, Euzi Ferreira Loch, Lúcia Kohut dos Santos, Reginaldo de Carvalho, Rosimeire Amaral dos Santos, Soeli Rodrigues de Almeida e Suzie Gomes, na qual se apurou que os contratos havidos com relação a alguns dos autores estão vinculados à apólice pública do SH - ramo 66, de modo que a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse no feito. Ao mov. 623.1, a Caixa Econômica Federal fundamentou a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação com relação aos autores vinculados à apólice pública, o que requereu seja declarado. Instados para se manifestar, sobreveio petição dos autores ao mov. 653.1, sustentando, em síntese, que não há interesse da Caixa Econômica Federal no feito, requerendo, assim, seja afastado o seu pedido e mantida a competência na Justiça Estadual. No ato, requereu dilação de prazo para fornecimento de documentos com relação à autora Rosimeire Amaral dos Santos e a consulta de endereço da autora Soeli Rodrigues de Almeida. Determinada a intimação da ré por meio do administrador da massa falida (mov. 663.1), decorreu o prazo em branco para se manifestar (mov. 675.0). Proferida decisão ao mov. 678.1, que declinou da competência à Justiça Federal com relação aos autores Benedito Valentin de Farias, Euzi Ferreira Loch, Lúcia Kohut dos Santos, Suzie Gomes e Reginaldo de Carvalho, bem como ordenou a intimação da autora Rosimeire Amaral dos Santos para apresentar matrícula completa do imóvel e ordenou a intimação da CEF. A CEF peticionou ao mov. 697.1, informando que quanto à autora Soeli Rodrigues de Almeida também há apólice do ramo público e requerendo o declínio da competência à Justiça Federal também com relação a ela, bem como a reconsideração da decisão para constar que com relação à autora Rosimeire Amaral dos Santos pode ser superveniente o declínio de competência à Justiça Federal. Interposto recurso de agravo de instrumento (mov. 698.1). Os autores requereram a juntada de matrícula atualizada do imóvel da autora Rosimeire Amaral dos Santos (mov. 699.1). Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 701.1). Sobreveio cópia de decisão no recurso de agravo de instrumento (mov. 704.1). A CEF requereu a declaração de que pode ser superveniente o declínio de competência também com relação à autora Rosimeire Amaral dos Santos (mov. 713.1). Decido. Inicialmente, impõe-se reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito com relação à autora Soeli Rodrigues de Almeida, uma vez que as diligências efetivadas após o lançamento da decisão de mov. 678.1 lograram demonstrar que a apólice com relação ao imóvel dessa autora também é do ramo público, presente, pois, o interesse da CEF e, consequentemente, o declínio da competência à Justiça Federal se impõe, de acordo com a fundamentação da decisão de mov. 678.1 que houve por declinar da competência com relação a outros autores. No mais, a decisão de mov. 678.1 já fez consignar que, no que tange à autora Rosimeire Amaral dos Santos são necessárias diligências para se apurar o ramo da apólice com relação ao seu imóvel, a justificar o interesse da CEF e eventual declínio de competência, nos seguintes termos: "(...) eventualmente pode ser superveniente também o declínio de competência à Justiça Federal com relação a essa autora". I. Ante o exposto, DECLINO da competência à Justiça Federal com relação à autora Soeli Rodrigues de Almeida e declaro que, com relação à autora Rosimeire Amaral dos Santos não foi possível identificar a apólice pública a justificar o interesse da CEF, sendo que foram ordenadas diligências para viabilizar a obtenção da apólice respectiva, de modo que, eventualmente, pode ser revelado o declínio da competência à Justiça Federal também com relação à autora Rosimeire Amaral dos Santos. II. Remetam-se os autos ao Distribuidor para anotação do novo polo ativo. III. Com relação aos autores cujas ações operou-se o declínio, o feito resta suspenso, nos termos da decisão de mov. 704.1. IV. Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de mov. 699.1. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003080-48.2011.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003080-48.2011.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): BENEDITO VALENTIN DE FARIAS (CPF/CNPJ: 191.072.189-15) Rua Raimundo Pires Filho, 600 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR EUZI FERREIRA LOCH (CPF/CNPJ: 828.610.489-72) Rua Zeferino B. Antunes, 710 - PITANGA/PR LUCIA KOHUT DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 645.714.249-49) Rua Valdomiro Schon, 730 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR REGINALDO DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 856.996.089-15) Rua Domingos Santos Neto, 930 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR ROSIMEIRE AMARAL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 050.584.649-77) Rua Albino Pedro Hey, 700 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR SOELI RODRIGUES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 967.840.169-04) Rua Domingos Santos Neto, 991 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR SUZIE GOMES (CPF/CNPJ: 040.566.089-89) Rua Domingos Santos Neto, 1030 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO (CPF/CNPJ: 33.928.219/0001-04) Rua Voluntários da Pátria, 400 Sala 702 - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-000 Terceiro(s): Caixa Economica Federal (CPF/CNPJ: 00.360.305/3740-20) Avenida Brasil, 1207 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Trata-se de ação ajuizada por Benedito Valentin de Farias, Euzi Ferreira Loch, Lúcia Kohut dos Santos, Reginaldo de Carvalho, Rosimeire Amaral dos Santos, Soeli Rodrigues de Almeida e Suzie Gomes, na qual se apurou que os contratos havidos com relação a alguns dos autores estão vinculados à apólice pública do SH - ramo 66, de modo que a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse no feito. Ao mov. 623.1, a Caixa Econômica Federal fundamentou a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação com relação aos autores vinculados à apólice pública, o que requereu seja declarado. Instados para se manifestar, sobreveio petição dos autores ao mov. 653.1, sustentando, em síntese, que não há interesse da Caixa Econômica Federal no feito, requerendo, assim, seja afastado o seu pedido e mantida a competência na Justiça Estadual. No ato, requereu dilação de prazo para fornecimento de documentos com relação à autora Rosimeire Amaral dos Santos e a consulta de endereço da autora Soeli Rodrigues de Almeida. Determinada a intimação da ré por meio do administrador da massa falida (mov. 663.1), decorreu o prazo em branco para se manifestar (mov. 675.0). É o relato necessário. Decido. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse no feito com relação a algumas das apólices identificadas, interesse que foi impugnado pela parte autora, ao argumento de que ausentes os requisitos para que o interesse da CEF seja admitido. Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos Edcl no Recurso Especial n. 1.091.363/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, com base o Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), no sentido de que competirá sempre à Justiça Estadual processar e julgar as ações quanto à responsabilidade indenizatória oriunda do seguro adjeto ao mútuo hipotecário, salvo se a Caixa Econômica Federal provar documentalmente o seu interesse jurídico – atendidos os seguintes requisitos: (a) que o contrato tenha sido celebrado no período de 2.12.1988 a 29.12.2009 (período de existência de garantia do FCVS); (b) o instrumento deve estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; e (c) a instituição financeira deve provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração da existência de apólice pública, e do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA. Ocorre que a análise do preenchimento desses requisitos é de competência da Justiça Federal, para que somente então seja apurada a competência de posterior processamento e julgamento do mérito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RISCO DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS FCVS E EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. SÚMULA 150, DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Caixa Econômica Federal pode ingressar nos feitos que tenham como objeto os contratos celebrados entre 02/12/1988 a 29/12/2009, somente se for comprovado documentalmente o risco de comprometimento do FCVS e ainda se houver risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Nos termos da súmula 150, do STJ, somente a Justiça Federal pode analisar o interesse da CEF para atuar no feito e se há risco de comprometimento dos recursos do FCVS e de exaurimento da reserva técnica do FESA. (TJMG, AI n. 5594484-27.2020.8.13.0000, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, j. em: 21.01.2021). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. Diante da existência de apólices do Ramo 66, e tendo a Caixa Econômica Federal manifestado, expressamente, o seu interesse em integrar a lide (frise-se, apenas quanto às apólices do Ramo 66), devem ser os autos desmembrados e remetidos à Justiça Federal para que lá se decida sobre a possibilidade, ou não, de ela fazer parte da relação processual formada na demanda principal. (TJMG, AI n. 1.0702.09.605190-0/004, Rel. Des. Luciano Pinto, j. em: 28.5.2020). E também: Agravo de instrumento. Competência em razão da pessoa. A manifestação de interesse por parte de autarquia federal desloca a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, para que seja analisada a sua existência ou não. Caso em que a CEF manifestou interesse nos autos, informando a natureza pública da apólice, alegações que somente podem ser analisadas na Justiça Federal, onde o feito tramitará caso o interesse jurídico da autarquia federal seja admitido como presente. (TJRS, AI n. 0042909-52.2020.8.21.7000, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, j. em: 22.4.2021). Por essas razões, impõe-se o declínio da competência à Justiça Federal para analisar a presença dos requisitos que ensejam o interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito na condição de assistente simples. No presente caso, o vínculo às apólices públicas do Ramo 66 foi demonstrado com relação aos autores Benedito Valentin de Farias, Euzi Ferreira Loch, Lúcia Kohut dos Santos, Suzie Gomes e Reginaldo de Carvalho. Assim, o feito deve ser desmembrado em relação aos mencionados autores e remetidos os novos autos à Justiça Federal, remanescendo o trâmite neste juízo no que se referem às autoras Rosimeire Amaral dos Santos e Soeli Rodrigues de Almeida. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Remanesce a competência deste juízo para processar e julgar o feito com relação às autoras Rosimeire Amaral dos Santos e Soeli Rodrigues de Almeida, destacando-se o fato de que, com relação a esta segunda não foi possível identificar se há apólice pública a justificar o interesse da CEF, sendo que esta requer a realização de diligências para tentar efetivar pesquisa nesse sentido. Portanto, eventualmente pode ser superveniente também o declínio de competência à Justiça Federal com relação a essa autora. Ante todo o exposto: I. DECLINO da competência à Justiça Federal com relação aos autores Benedito Valentin de Farias, Euzi Ferreira Loch, Lúcia Kohut dos Santos, Suzie Gomes e Reginaldo de Carvalho. Proceda-se ao desmembramento do feito mediante extração de cópia integral do processo e remessa àquele juízo. Remetam-se os autos ao Distribuidor para anotação do novo polo ativo. II. Defiro o pedido de mov. 629.1, item II. Intime-se a autora Rosimeire Amaral dos Santos para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente matrícula completa do imóvel, sob pena de extinção. III. No que tange ao pedido de mov. 629.1, item III, indicaram os autores que não foi possível localizar o CPF de Teresa dos Santos, requerendo a consulta pelo endereço do imóvel (mov. 653.1). Dessa forma, apresentada a resposta, conforme determinado no item II supra, intime-se a CEF para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão, devendo, ainda, realizar a tentativa de localização das informações do imóvel de Soeli Rodrigues de Almeida pelo seu endereço. IV. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003080-48.2011.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003080-48.2011.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): BENEDITO VALENTIN DE FARIAS (CPF/CNPJ: 191.072.189-15) Rua Raimundo Pires Filho, 600 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR EUZI FERREIRA LOCH (CPF/CNPJ: 828.610.489-72) Rua Zeferino B. Antunes, 710 - PITANGA/PR LUCIA KOHUT DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 645.714.249-49) Rua Valdomiro Schon, 730 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR REGINALDO DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 856.996.089-15) Rua Domingos Santos Neto, 930 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR ROSIMEIRE AMARAL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 050.584.649-77) Rua Albino Pedro Hey, 700 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR SOELI RODRIGUES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 967.840.169-04) Rua Domingos Santos Neto, 991 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR SUZIE GOMES (CPF/CNPJ: 040.566.089-89) Rua Domingos Santos Neto, 1030 - Conjunto Residencial Santa Regina - PITANGA/PR Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CPF/CNPJ: 33.928.219/0001-04) Rua Voluntários da Pátria, 400 Sala 702 - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-000 Terceiro(s): Caixa Economica Federal (CPF/CNPJ: 00.360.305/3740-20) Avenida Brasil, 1207 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para que se manifestasse a respeito da forma de intervenção, no caso de interesse no feito, com a posterior intimação das partes (mov. 611.1). A Caixa Econômica Federal se manifestou ao mov. 623.1 e ao mov. 629.1. Sobreveio informação dos procuradores da ré dando conta de que a intimação deve ser direcionada ao administrador judicial da massa falida (mov. 645.1). Manifestação dos autores a respeito da petição da CEF (mov. 653.1). Reiterada a petição de mov. 645.1 pela parte ré ao mov. 659.1. Decido. Ante a petição de mov. 645.1, ora reiterada ao mov. 659.1, proceda-se à habilitação do advogado Cleverson de Lima Neves, OAB/RJ n. 69.085, no feito, uma vez que é administrador da massa falida. Após, intime-se ele para que receba a intimação da Federal Seguros S.A., nos termos da decisão de mov. 611.1, notadamente, quanto à necessidade de se pronunciar a respeito da manifestação da CEF, sob pena de preclusão. Todas as demais intimações a serem dirigidas a parte ré deverão ser encaminhadas ao administrador da massa falida, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

23/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Determinada a Redistribuição

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(519)