Execução Fiscal 0013387-36.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0013387-36.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013387-36.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013387-36.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.623,66 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE RICARDO OLIARI (RG: 54778899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.488.299-80) representado(a) por TEREZINHA BERNADETE PINTO (RG: 52211727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.420.999-87), LUIZ FELIPE OLIARI (RG: 156835269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.990.919-38), HELENA LUIZA OLIARI (RG: 157035320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.990.719-02) Rua Francisco André do Nascimento, 48 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.022-320 - Telefone(s): (42) 98435-3429 1. Tratando-se de execução fiscal de dívida referente ao Espólio, cabível a penhora no rosto dos autos do inventário, pois o patrimônio do executado falecido garantirá a satisfação do crédito, devendo ser aplicado o disposto no artigo 29 da LEF e 860 do CPC. Assim, defiro o pedido formulado no evento 73.1 e, por conseguinte, determino a penhora de eventual crédito de titularidade do executado nos autos 0016002-33.2020.8.16.0031, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões de Guarapuava. 2. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca. 3. Intime-se o executado (na pessoa do inventariante) para, em 30 dias, opor embargos, caso assim o entenda. 4. Após o cumprimento dos itens acima, determino a suspensão do feito até o desfecho definitivo da ação em que houve a penhora no rosto dos autos (0016002-33.2020.8.16.0031). 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013387-36.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.623,66 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE RICARDO OLIARI (RG: 54778899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.488.299-80) representado por Terezinha Bernadete Pinto Oliari Rua Francisco André do Nascimento, 48 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.022-320 - Telefone(s): (42) 98435-3429 1. Trata-se de autos da ação de execução fiscal, ajuizada em 29/06/2021 pelo Município de Guarapuava em face de JOSE RICARDO OLIARI, para exigir-lhe débitos fiscais, referentes ao “IPTU” dos exercícios fiscais 2017 e 2018 - consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2021/3664 (mov. 1.1). Ao movimento 5 sobreveio informação de óbito da parte executada. 2. Compulsando os autos verifico que o falecimento da parte executada ocorreu em 25/06/2020 (mov. 5.2). 3. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000, recentemente julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixou a seguinte tese: É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO. 4. Recebo a emenda à petição inicial, e determino a retificação do polo passivo da demanda, passando a constar “ESPÓLIO DE JOSE RICARDO OLIARI”, conforme requerido. 5. Considerando que com a morte do executado JOSE RICARDO OLIARI e a existência de bens para inventariar, ocorre a transmissão dos bens integrantes do espólio aos herdeiros, defiro, com amparo no artigo 131, inciso II, do CTN, o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor dos herdeiros: Terezinha Bernadete Pinto Oliari Helena Luiza Oliari e Luiz Felipe Oliari, menores representados pela mãe Terezinha Bernadete Pinto Oliari Cuja responsabilidade de cada um se limitará ao quinhão que seria recebido por sucessão hereditária. 5.1. Determino a habilitação e posterior citação dos herdeiros. 6. CITEM-SE os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, paguem a dívida, com os juros, multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, devidamente atualizados, além das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de aplicação do disposto no inciso I do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Cópia desta decisão servirá de carta/mandado. 7. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Documento (Decisão)

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