Execução de Título Extrajudicial 0031384-06.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031384-06.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2022, 17:41

Documento (Informações)

14/11/2022, 20:41

Remessa (em diligência)

04/11/2022, 16:56

Trânsito em julgado

04/11/2022, 16:56

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:25

Confirmada

02/10/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0031384-06.2019.8.16.0030 Exequente(s): KOLLING SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. representado(a) por LEONARDO KOLLING Executado(s): DIEGO SARTOR STUBINSKI Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente no evento 67.1, que alega omissão na sentença proferida no evento 64.1. Argumenta, em síntese, que a sentença é omissa, tendo em vista que na decisão de evento 60 não há fundamentação esclarecendo o motivo de sua incidência no caso concreto, caracterizando-se como uma decisão “surpresa”. Alega ainda que, em razão de o Juízo não ter conhecimento se o título que versa ação se tratava de cessão de crédito entre pessoa física ou jurídica, a conclusão adotada na sentença foi prematura, incorrendo em erro material. Primeiramente, é importante observar que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso ou eivado de erro material. Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; e, por fim, há erro material quando o erro for evidente, no sentido de ser facilmente verificado pelo homem médio, e que, obviamente, não tenha correspondido à intenção do juiz. Os embargos comportam conhecimento, visto que são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 dias (intimação em 20.05.2022 e oposição em 20.05.2022 – eventos 66 e 67), e que está preenchida uma das condições para sua admissibilidade, consistente na alegação de omissão e erro material. Todavia, no tocante ao mérito, a insurgência não comporta acolhimento. No que tange à alegação de omissão e erro material na sentença (evento 64.1), verifica-se que não há o que se falar em falta de fundamentação na decisão de evento 60, a fim de que a sentença se caracterize como decisão surpresa, bem como, para que incorra em erro material. Isso porque, na decisão de evento 60, a parte foi devidamente intimada para esclarecer a dívida que deu origem ao contrato de confissão de dívida de evento 1.3, para que o Juízo verificasse a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. Verifica-se que nos embargos de declaração apresentados, a parte informa que o contrato supracitado se trata de renegociação de dívida contraída, inicialmente, junto à empresa A.B. Carvalho Móveis Ltda, sustentando que por serem ambas as empresas enquadradas nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/1995, a mesmas são partes legítimas para figurar no polo passivo, mesmo que o polo ativo constitua cessionária de pessoa jurídica. No entanto, mesmo oportunizado à exequente apresentar os documentos necessários a fim de comprovar a competência deste Juízo, conforme buscou fazer nos embargos de declaração, a mesma se manifestou no sentido de que a apresentação da origem da dívida não consiste em requisito para a execução do contrato de confissão de dívida. Salienta-se que resta claro na decisão de evento 60, quando se refere à “origem” da dívida, que para que a o título seja executado no Juizado Especial, é necessário o esclarecimento sobre o ponto inicial da dívida constante no contrato, ainda mais por se tratar de empresa de cobrança, onde os cessionários de direito de pessoas jurídicas possuem impedimento para postular nos processos que regem a Lei sob o nº 9.099/1995. Dessa forma, não há o que se falar em omissão, tampouco em erro material na sentença proferida no evento 64.1, visto que não se caracteriza como decisão surpresa, até porque a parte teve a oportunidade de se manifestar sobre os pontos discutidos na sentença. Por fim, o que busca a embargante, em verdade, é a reforma da sentença, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente (evento 67.1), porquanto tempestivos e preenchido um dos pressupostos para admissão, conforme art. 49 da Lei n. º 9.099/95 e art. 1.023 do Código de Processo Civil, mas, no tocante ao mérito, rejeito a insurgência, mantendo hígida a sentença proferida no evento 64.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 08:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/09/2022, 11:51

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 13:16

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2022, 15:26

Confirmada

20/05/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0031384-06.2019.8.16.0030 Exequente(s): KOLLING SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. representado(a) por LEONARDO KOLLING Executado(s): DIEGO SARTOR STUBINSKI Vistos e examinados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente foi devidamente intimada para informar nos autos a dívida que deu origem ao contrato de confissão de dívida de evento 1.3. Na manifestação de evento 61.1, a exequente alegou que a apresentação da origem da dívida não é requisito para a execução do título extrajudicial no âmbito do Juizado Especial Cível, tendo em vista que o título que versa a presente ação está em conformidade ao estabelecido no art. 784, inciso III do CPC, bem como, não ultrapassa os 40 salários mínimos estabelecidos no art. 3º, § 1º, inciso II da lei 9099/1995, tornando-se os requisitos integralmente satisfeitos para o prosseguimento do feito neste Juízo. Ocorre que, tendo em vista que a parte exequente se trata de uma empresa de cobrança, necessário se faz o esclarecimento sobre a dívida que deu origem ao título de evento 1.3, em razão do disposto no art. 8º, § 1º, inciso I da Lei 9099/1995: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - As pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Diante ao exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 8º, § 1º, inciso I e art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

18/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 13:22

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

15/05/2022, 13:28

Documentos

Conclusão

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0031384-06.2019.8.16.0030 Exequente(s): KOLLING SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. representado(a) por LEONARDO KOLLING Executado(s): DIEGO SARTOR STUBINSKI Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente no evento 67.1, que alega omissão na sentença proferida no evento 64.1. Argumenta, em síntese, que a sentença é omissa, tendo em vista que na decisão de evento 60 não há fundamentação esclarecendo o motivo de sua incidência no caso concreto, caracterizando-se como uma decisão “surpresa”. Alega ainda que, em razão de o Juízo não ter conhecimento se o título que versa ação se tratava de cessão de crédito entre pessoa física ou jurídica, a conclusão adotada na sentença foi prematura, incorrendo em erro material. Primeiramente, é importante observar que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso ou eivado de erro material. Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; e, por fim, há erro material quando o erro for evidente, no sentido de ser facilmente verificado pelo homem médio, e que, obviamente, não tenha correspondido à intenção do juiz. Os embargos comportam conhecimento, visto que são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 dias (intimação em 20.05.2022 e oposição em 20.05.2022 – eventos 66 e 67), e que está preenchida uma das condições para sua admissibilidade, consistente na alegação de omissão e erro material. Todavia, no tocante ao mérito, a insurgência não comporta acolhimento. No que tange à alegação de omissão e erro material na sentença (evento 64.1), verifica-se que não há o que se falar em falta de fundamentação na decisão de evento 60, a fim de que a sentença se caracterize como decisão surpresa, bem como, para que incorra em erro material. Isso porque, na decisão de evento 60, a parte foi devidamente intimada para esclarecer a dívida que deu origem ao contrato de confissão de dívida de evento 1.3, para que o Juízo verificasse a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. Verifica-se que nos embargos de declaração apresentados, a parte informa que o contrato supracitado se trata de renegociação de dívida contraída, inicialmente, junto à empresa A.B. Carvalho Móveis Ltda, sustentando que por serem ambas as empresas enquadradas nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/1995, a mesmas são partes legítimas para figurar no polo passivo, mesmo que o polo ativo constitua cessionária de pessoa jurídica. No entanto, mesmo oportunizado à exequente apresentar os documentos necessários a fim de comprovar a competência deste Juízo, conforme buscou fazer nos embargos de declaração, a mesma se manifestou no sentido de que a apresentação da origem da dívida não consiste em requisito para a execução do contrato de confissão de dívida. Salienta-se que resta claro na decisão de evento 60, quando se refere à “origem” da dívida, que para que a o título seja executado no Juizado Especial, é necessário o esclarecimento sobre o ponto inicial da dívida constante no contrato, ainda mais por se tratar de empresa de cobrança, onde os cessionários de direito de pessoas jurídicas possuem impedimento para postular nos processos que regem a Lei sob o nº 9.099/1995. Dessa forma, não há o que se falar em omissão, tampouco em erro material na sentença proferida no evento 64.1, visto que não se caracteriza como decisão surpresa, até porque a parte teve a oportunidade de se manifestar sobre os pontos discutidos na sentença. Por fim, o que busca a embargante, em verdade, é a reforma da sentença, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente (evento 67.1), porquanto tempestivos e preenchido um dos pressupostos para admissão, conforme art. 49 da Lei n. º 9.099/95 e art. 1.023 do Código de Processo Civil, mas, no tocante ao mérito, rejeito a insurgência, mantendo hígida a sentença proferida no evento 64.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0031384-06.2019.8.16.0030 Exequente(s): KOLLING SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. representado(a) por LEONARDO KOLLING Executado(s): DIEGO SARTOR STUBINSKI Vistos e examinados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente foi devidamente intimada para informar nos autos a dívida que deu origem ao contrato de confissão de dívida de evento 1.3. Na manifestação de evento 61.1, a exequente alegou que a apresentação da origem da dívida não é requisito para a execução do título extrajudicial no âmbito do Juizado Especial Cível, tendo em vista que o título que versa a presente ação está em conformidade ao estabelecido no art. 784, inciso III do CPC, bem como, não ultrapassa os 40 salários mínimos estabelecidos no art. 3º, § 1º, inciso II da lei 9099/1995, tornando-se os requisitos integralmente satisfeitos para o prosseguimento do feito neste Juízo. Ocorre que, tendo em vista que a parte exequente se trata de uma empresa de cobrança, necessário se faz o esclarecimento sobre a dívida que deu origem ao título de evento 1.3, em razão do disposto no art. 8º, § 1º, inciso I da Lei 9099/1995: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - As pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Diante ao exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 8º, § 1º, inciso I e art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

18/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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