Cumprimento de sentença 0005712-85.2006.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005712-85.2006.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

10/12/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

18/04/2024, 00:00

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005712-85.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005712-85.2006.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$75.830,80 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALVORADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA ME ANTONIO MIGLIORINI MARIA OLIGINI MIGLIORINI 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Banco do Brasil em face de Alvorada Industria e Comércio de Baterias Ltda. ME, Antonio Migliorini e Maria Oligini Migliorini. O pedido de execução de sentença foi deferido à seq. 1.8. Foi efetiva penhora sobre bem imóvel, seq. 1.11, fl. 5. Com o fito de proceder a intimação da empresa executada acerca da efetivação da penhora, procedeu-se a busca de endereços, seq. 1.15, fl. 1-6. Diante das diversas tentativas de intimação da parte executada, infrutíferas, o juízo determinou, à seq. 1.15, fl. 24-27, que o depósito do bem recaísse sobre o próprio exequente, bem como que a intimação fosse realizada através do procurador cadastrado da parte requerida. Após a intimação, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação, seq. 1.15, fls. 32. O termo de penhora foi expedido na seq. 15.1. Na seq. 34.1 foi deferido o praceamento do bem. À seq. 67.1 foi expedida carta para avaliação do imóvel, com retorno à seq. 68 e auto de avaliação à seq. 68.15. O exequente se manifestou em concordância, seq. 77.1, e a executada quedou-se inerte, seq. 88.1. Foi expedida Carta Precatória para a avaliação e demais atos do bem, seq. 129.1. O leiloeiro nomeado informou que chegou ao seu conhecimento que imóvel penhorado estaria com o solo contaminado. Apontou que foi informado sobre a existência de uma ação civil pública, autos em trâmite nesta Comarca, n. 0000414-65.2013.8.16.0181, que possivelmente discutiria sobre a contaminação do imóvel dos executados. Solicitou informações, seq. 167.1. Em análise a tais informações, em seq. 177.1 determinou-se a expedição de ofício para o IAT (Instituto Água e Terra), a fim de solicitar informações se o imóvel penhorado nestes autos estaria interditado. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da exequente sobre o interesse na manutenção da penhora, bem como dos atos expropriatórios, bem como solicitou-se a suspensão do cumprimento da carta precatória. Expedido ofício (Seq. 181.1), consta resposta em seq. 189.1, oportunidade em que constou a informação de que o ofício encaminhado pelo Juízo não foi localizado, mas que "se tem ciência de que as atividades da empresa no local foram interditadas, conforme exposto pelo Engenheiro José Wilson". Ressaltou, entretanto, que a "averiguação de eventual contaminação do terreno, tendo em vista o lapso temporal decorrido, deve ser feita por estudo técnico, sob a responsabilidade da parte interessada". Acostou aos autos documento, seq. 189.2. Em seq. 192.1 a exequente exarou ciência para o fim de dar o regular prosseguimento ao feito. Foi determinada a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestasse especialmente acerca do interesse na manutenção da penhora realizada sobre o referido imóvel, assim como dos atos expropriatórios em que pretende, dizendo acerca do prosseguimento do feito. Na oportunidade, permanecendo interesse na constrição, consignou-se que deveria apresentar matrícula atualizada do bem, conforme determinado através do item 2.1 de seq. 177.1. À seq. 198.1 o Juízo Deprecado solicitou informações acerca do andamento processual destes autos. A parte exequente informou, em seq. 204.1 que possui interesse na manutenção da penhora realizada sobre o imóvel em discussão, requerendo seja determinado pelo Juízo a realização de avaliação técnica sobre o referido bem, a fim de verificar se de fato há contaminação no solo e sua eventual extensão. Em seq. 208.1 a parte exequente requereu que seja informado ao Juízo Deprecado acerca de seu pedido de seq. 204.1. Apresentou matrícula atualizada do bem à seq. 226.1-226.2. À seq. 228.1 solicitou-se o laudo pericial produzido nos autos da ACP nº 0000414-65.2013.8.16.0181, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marmeleiro-PR. O laudo pericial foi juntado à seq. 241.1-241.3. Intimada, a parte exequente requer a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do laudo de avaliação juntado nos autos, haja vista necessidade de diligências internas junto aos setores da instituição financeira credora, uma vez que a solicitação já foi enviada ao departamento responsável, todavia aguarda o seu atendimento para cumprir com a determinação judicial, razão pela se justifica a concessão da dilação, seq. 248.1, tendo seu pedido deferido em seq. 250.1. O Instituto Água e Terra – IAT se manifestou sobre o laudo, indicando que “foi constatado alta concentração de chumbo no solo, acima do permitido, na propriedade da antiga Fábrica de Baterias Alvorada Indústria e Comércio de Baterias Ltda. Diante disso, é necessário que a executada elabore e apresente um Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, visando recuperar ou minimizar o impacto ambiental causado pelas atividades poluentes que empreendeu.”. Na oportunidade, indicou o procedimento de elaboração do PRAD e requereu a suspensão do feito até a juntada do Plano pela parte executada, seq. 257.1. A parte exequente se manifestou interesse na penhora do imóvel, requerendo, desde já, a avaliação do bem, seq. 261.1. À seq. 263.1 o Juízo Deprecado solicitou informações sobre o prosseguimento da Carta Precatória. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Instituto Água e Terra (IAT) foi cadastrado nos autos como terceiro para fins de resposta do ofício expedido nos autos em seq. 181.1, em atenção às determinações de seq. 177.1, ocasião em que manifestou-se na seq. 189. Destarte, em que pese as informações constantes na seq. 257.1 acerca da necessidade de elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas no imóvel penhorado nos autos, bem como o requerimento de suspensão do processo, o Instituto Água e Terra não compõe o polo ativo ou passivo do feito, de modo com que não integra esta relação processual, não possuindo legitimidade para pleitear a suspensão dos autos. Ademais, o presente feito se refere a cumprimento de sentença, no qual se busca unicamente a satisfação de crédito em aberto, com a penhora de bens. Desse modo, eventuais pendências e requerimentos relativamente ao imóvel penhorado com relação às questões ambientais narradas nestes autos deverão ser suscitadas por via própria, seguindo o procedimento específico para tanto. Dessa forma, inviável o acolhimento da manifestação de seq. 257.1, pelo o que indefiro o pedido de suspensão formulado. 2.1. Ciência ao peticionante de seq. 257.1. 2.2. Nada sendo requerido, uma vez que o ofício encaminhado ao IAT foi devidamente respondido, promova-se a desabilitação do terceiro nos autos. 3. No mais, tendo em vista o interesse do exequente na manutenção da penhora do imóvel, manifestado à seq. 261.1, bem como a solicitação de seq. 263.1, comunique-se ao Juízo Deprecado acerca do interesse do exequente, a fim de conferir efetivo prosseguimento à referida Carta Precatória. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

24/06/2021, 00:00

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