Execução de Título Extrajudicial 0007381-32.2013.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007381-32.2013.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007381-32.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007381-32.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.309,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): ADENIR ANTONIO QUIODELI CLAUDETE APARECIDA MOLON QUIODELI SENTENÇA Considerando o contido na petição de seq. 410.1 que anuncia o adimplemento total da obrigação pactuada, julgo a execução extinta pelo pagamento, com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea "b" e 924, inciso II, ambos do NCPC. Honorários na forma acordada. Nos termos do art.90 §3º, CPC, considerando que a transação foi realizada antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes[1]. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente arquive-se. __________________ [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021. Francisco Beltrão, 02 de março de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007381-32.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007381-32.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.309,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): ADENIR ANTONIO QUIODELI CLAUDETE APARECIDA MOLON QUIODELI DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Antes mesmo da citação dos executados, as partes sinalizaram acordo ao evento 22.1, que restou homologado judicialmente, com suspensão do feito pelo prazo de dois anos (seq. 24.1). Na seq. 31.1 a exequente informou o descumprimento do acordo entabulado e, na sequência, pugnou pelo prosseguimento do feito. A decisão de seq. 37.1 pontuou a desnecessidade de citação dos executados, diante do comparecimento espontâneo para celebração de acordo, bem como deferiu o prosseguimento do feito. Novamente as partes informaram a celebração de acordo (seq. 42.1), que restou homologado na seq. 44.1. Na oportunidade, deferiu-se a inclusão da parte Claudete Aparecida Molon Quiodeli ao polo passivo do feito. Em seq. 110.1 e 131.14 os executados foram intimados para promover o pagamento do débito, mantendo-se inertes, seq. 116.1 e 117.1. Foram realizadas diligências via Renajud, que localizou veículos, seq. 146.1/146.6. Em seq. 155.1 foi lavrado termo de penhora do veículo VW/GOL 1000, Ano/Modelo 1994/1995, Placa AFC-2533, Renavam 00629098247, Chassi 9BWZZZ30ZRT154259, de propriedade da executada Claudete Aparecida Molon Quiodeli. Expedido mandado para remoção do bem e intimação da executada acerca da penhora e avaliação, pelo Sr. Oficial de Justiça restou certificado que o bem não foi localizado, e não houve informações quanto ao seu paradeiro, seq. 170.1. As partes transigiram (seq. 184.1), sendo o acordo homologado na seq. 186.1 e o feito suspenso pelo prazo requerido. O exequente informou o inadimplemento do acordo (seq. 197.1), requerendo o prosseguimento do feito, com a realização de diligências junto ao Bacenjud. Em seq. 212.1 foram bloqueados valores de propriedade do executado Adenir Antonio Quiodeli. O executado foi intimado nos termos do art. 854, §3º, do CPC (seq. 233.1), mantendo-se inerte, seq. 235.1. As partes informaram a celebração de acordo (seq. 236.1), que foi homologado na seq. 238.1, sendo deferida a suspensão dos autos pelo prazo requerido. Diante da informação de inadimplemento e o interesse do exequente (seq. 249.1), o feito prosseguiu, localizando valores pelo sistema Bacenjud, que foram considerados irrisórios (seq. 265.1 e 267.1), sendo posteriormente desbloqueados, seq. 276.1. A decisão de seq. 267.1 determinou a intimação do executado acerca da penhora realizada nos autos (seq. 212.1). O executado foi intimado por meio eletrônico em seq. 314.1, deixando decorrer in albis o prazo para manifestação, seq. 317.1. Desse modo, os valores foram transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos (seq. 318.1), sendo o montante levantado elo exequente, seq. 326.1 e 327.1. Realizada nova diligência via Renajud, foi localizado o veículo já bloqueado nos autos em seq. 146.5, e demais veículos com restrição de alienação fiduciária (seq. 342.1/342.7). Em seq. 348.1 o exequente informou que está realizando diligências para localização dos veículos indicados via Renajud. Assim, requereu diligências via Infojud (DOI, DITR) e a quebra de sigilo fiscal em nome dos executados, bem como a expedição de ofício para Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo, via sistema e-ofício para localização de bens imóveis, bem como a consulta CENSEC nas modalidades CESDI e CEP. É o relato necessário. Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, defiro o pedido de seq. 348.1, para o fim de realizar buscas de bens por meio do Sistema Infojud (DOI e DITR) em nome dos executados, juntando o correspondente comprovante nos autos. 3. No que concerne a quebra do sigilo fiscal (DIR), o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Decisão agravada que indefere consulta ao sistema Infojud. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado em contrarrazões. Matéria relativa à prescrição apreciada por decisão anterior não recorrida. Preclusão. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento prévio de outros meios de busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0023505-38.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.08.2019) CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE ACESSO AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ, AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018). (TJPR - 17ª C.Cível - 0042397-29.2018.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 13.08.2019) Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados à garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008728-48.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DO INFOJUD –INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DA EXEQUENTE– ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP. Nº 1.112.943/MA (RECURSO REPETITIVO) - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. O Tribunal a quo está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça que em precedente submetido ao rito do art. 543-C firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). (REsp 1724422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018) AGRAVO INSTRUMENTO. DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045442-41.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 26.10.2018) Assim sendo, solicite-se a busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome dos executados, por meio do Sistema Infojud. 3.1 Juntados aos autos documentos que veiculam informações sigilosas, determino que seja m mantidas em segredo de justiça. 4. Outrossim, requereu a exequente a consulta da existência de bens imóveis através do e-ofício, devendo ser certificado o protocolo do requerimento e juntado aos autos o resultado imediato das serventias as quais dispõe de resposta online, ainda que negativo, bem como, seja expedido ofício, com prazo de resposta de 30 (trinta) dias, pelo referido sistema às serventias que não possuem tal ferramenta. Ainda, caso a serventia não possua acesso ao sistema, requer a expedição de ofício para a ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo/SP. Esclarece-se que a solicitação de informação de dados registrais deve ser solicitada diretamente na Central Registradores, mantida pela ARISP, visto que o Paraná está integrado naquela plataforma. 4.1 Nesse sentido, registra-se que, o sistema SREI – Sistema Eletrônico de Imóveis, destina-se à pesquisa acerca da existência de bens imóveis em nome do executado, sendo que o Portal Registradores de Imóveis é mantido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP[1]. Consoante se infere do artigo 76 da Lei 13.465/2017, o SREI trata-se de ferramenta implementada e operada em âmbito nacional, sendo que o Provimento 47 do CNJ estabelece as diretrizes gerais para a implantação do registro de imóveis eletrônico em todo o território nacional. Nessa linha, em consulta ao site do Srei (www.registradores.org.br), verifica-se a indicação de que as solicitações podem ser feitas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mediante pagamento de taxa. Assim, tratando-se de dados públicos, somente se mostra pertinente a ordem judicial em caso de recusa injustificada. Do mesmo modo, a diligência poderia ser realizada diretamente pelo Poder Judiciário em casos nos quais a parte é beneficiária da justiça gratuita ou quando se trate de diligência do Juízo, o que não se verifica no caso dos autos. Confira-se, a propósito, recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) 4.2 Dessa forma, considerando que o presente feito não tramita sob o benefício da gratuidade da justiça, não se verificando informação nos autos sobre óbice à obtenção do pretendido administrativamente, indefiro, ao menos por ora, o pedido de expedição de ofício ao sistema Srei e concedo à parte o prazo de 15 dias para promover as pertinentes diligências junto ao mencionado site, na forma indicada. 5. Quanto ao pedido de requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, registre-se que é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF) cuja finalidade do sistema é gerenciar um banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, de procurações e de escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil. Requer o exequente a consulta nas modalidades CESDI e CEP. 6. A consulta via CESDI destina-se à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, disposta no art. 7º e 8º do do Provimento n.º 18/2012, do CNJ. Quando ao acesso das informações disponibilizadas através da consulta, dispõe o artigo 8º, do Provimento n.º 18/2012, do CNJ: Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s). Infere-se, assim, que qualquer interessado pode ter acesso às informações referentes a separações, divórcios e inventários, através do próprio sítio eletrônico da CENSEC, mediante consulta pública ao módulo CESDI, de modo com que desnecessária determinação judicial para tal finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000- Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20/07/2020) 6.1 Dessa forma, considerando que a diligência de consulta via CESDI pode ser atendida administrativamente, pela própria parte exequente, indefiro o pedido de seq. 348.1, ao que concerne a Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários. 7. No tocante à Consulta de Escrituras e Procurações – CEP, nos termos do art. 10º do Provimento n.º 18/2012, do CNJ, as informações ali constantes somente poderão ser acessadas de forma direta através de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e são disponibilizadas mediante solicitação. 7.1 Assim, tendo em vista que tais informações, a princípio, não são atendidas administrativamente para a finalidade de instruir execução judicial, demandando solicitação judicial [2], acolho parcialmente o pedido de seq. 348.1, para deferir a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), a fim de consultar apenas as informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações). 7.2 Registre-se, por oportuno, que compete ao exequente arcar com eventuais despesas para a obtenção das pretendidas informações junto ao CENSEC. 8. Cumpridas todas as diligências acima, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, promovendo diligências quanto ao prosseguimento do feito, especialmente quanto ao seu interesse na manutenção da penhora realizada na seq. 155.1. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] https://www.registradores.org.br/ConhecaArisp/frmConhecaArisp.aspx#sliders-5 [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNSEG, ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 do PROVIMENTO Nº 18/2012). IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CESDI CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – DIANTE DO ACESSO LIVRE À QUALQUER INTERESSADO (ART. 8).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055294-55.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira- J. 28/02/2020). Agravo de Instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que indeferiu requisição de informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) – Procedência do inconformismo – Informações acessíveis somente mediante ordem judicial – Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Hipótese de reforma da decisão hostilizada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188734-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019) RECURSO – Agravo de Instrumento – "Execução por quantia certa contra devedor solvente" – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema CENSEC – Admissibilidade – Hipótese em que a consulta pública disponibilizada através do site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é restrita, não englobando informações sobre a eventual existência de testamentos – Inteligência dos artigos 5º e 8º do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional da Justiça – Acesso à ampla pesquisa que depende de requisição judicial – Possibilidade de se deferir a busca pleiteada pelo agravante, a fim de viabilizar a prestação jurisdicional e tornar útil o processo – Aplicação dos artigos 438 e 797, ambos do CPC – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181242-91.2019.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 11/11/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativo, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180000-97.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

18/08/2021, 00:00

13/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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