Procedimento Comum Cível 0005712-65.2018.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005712-65.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005712-65.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005712-65.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MÉLODY PIASECKI MENDONÇA SCHREINER Réu(s): CRISTIANE DALLASTRA CANDIDO DA SILVA UNISEP-UNIAO DE ENSINO DO SUDOESTE DO PARANA S/C LTDA SENTENÇA I. Relatório MÉLODY PIASECKI MENDONÇA SCHREINER, ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos em face de CRISTIANE DALLASTRA e UNIÃO DE ENSINO DO SUDOESTE DO PARANÁ - UNISEP, alegando, em síntese, que: a) concluiu o curso de Fisioterapia na União de Ensino do Sudoeste do Paraná – UNISEP em 2017; b) ajuizou Ação de Reparação por Danos Morais em face da ré e um de seus prepostos Sra. Bruna Faedo Costa, em 22/09/2016, perante o Juizado Especial Cível desta Comarca por ter sido expulsa da sala de aula; c) a segunda ré impôs à autora penalidade de suspensão, motivo pelo qual ajuizou Ação de Anulação de Penalidade de Suspensão, perante o Juizado Especial Cível desta Comarca; d) a partir do ajuizamento das ações a primeira ré e alguns professores passaram a desabonar a imagem da autora; e) em defesa institucional e corporativa, a primeira Ré, Cristiane, na condição de Coordenadora do Curso, confeccionou e assinou declaração com um único intuito, qual seja, reafirmar todos os atos até então perpetrados em seu desfavor, por outros prepostos da segunda Ré, Unisep, maculando e desmoralizando sua imagem; f) tais informações em tom pejorativo, depreciativo e insultuoso, visando rebaixar, macular a imagem, honra e reputação da Autora, geram repercussão social negativa e prejudicaram e continuam prejudicando e muito a Autora, seja na sua intimidade, seja perante seus pares, seja perante seus conhecidos e familiares; g) a declaração extrapolou todos os limites, uma vez que apresentou versões inverídicas a respeito da Autora, causando-lhe transtornos hábeis a ensejar reparação indenizatória; h) a responsabilidade civil dos réus; i) os danos morais causados pelos réus; j) a inversão do ônus da prova em relação à instituição de ensino. Requereu, ao final, a citação da ré, a condenação a indenizar a autora por danos morais, assim como a inversão do ônus da prova. Protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos. Atribuiu à causa valor de R$ 5.000,00. Juntou aos autos documentos de seq. 1.2/1.35. A inicial foi recebida em 08 de maio de 2018, ocasião em que foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (seq. 20.1). Foi juntado documento na seq. 45.2. A audiência conciliatória realizada no dia 10 de agosto de 2018 restou infrutífera (seq. 71.1). As rés apresentaram contestação (seq. 72.1), arguindo, preliminarmente: a) a prejudicialidade e conexão com as demais ações ajuizadas pela parte autora cujo objeto são as mesmas alegações do presente feito; b) a suspensão do presente feito até o julgamento das outras causas pendentes, ou que seja determinada a reunião dos processos perante Juízo prevento. No mérito, alegou resumidamente: a) litigância de má-fé da autora; b) a requerente sempre faltou ao respeito e agiu afrontando normas, intimidando colegas, professores, Coordenação e até mesmo a Direção, sendo que a indisciplina durante as aulas, nos estágios e até fora delas ultrapassou todos os limites toleráveis; c) os documentos anexados demonstram que a requerente, diferentemente do que alegou na inicial, tinha problemas sérios de comportamento com seus colegas; d) a requerente chegou a um ponto no qual seus próprios colegas, no exercício legítimo de seus direitos passaram a cobrar da Instituição – por intermédio de seus professores, coordenador e diretores – que resolvessem a situação; e) a requerida Cristiane –na função de Coordenadora –fez exatamente o que lhe cabe (e o que o Coordenador que lhe antecedeu também fez): relatou a situação envolvendo a requerida e levou tal fato a conhecimento de seus superiores. Em verdade, o relatório descritivo e narrativo feito pela Coordenadora é dever funcional da requerida; f) em momento algum a requerida Cristiane relatou fatos inverídicos ou com o propósito de macular a honra e imagem da requerente. A declaração por ela emitida visou comunicar, formalmente, seus superiores das dificuldades que como Coordenadora estava enfrentando por conta da requerente; g) inexistente ato ilícito, não havendo que se falar em dever de indenizar, tampouco tem a requerente direito de exigir qualquer retratação por parte das requerida; h) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, o julgamento improcedente da demanda. Protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos e a condenação a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Juntou documentos na seq. 72.2/72.46. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 77.1) refutando os argumentos nela contidos e reiterando os termos da inicial. Juntou documentos. Instadas a especificar as provas pretendidas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, prova testemunhal e documental (85.1). Por conseguinte, a parte autora pugnou pela colheita do depoimento pessoal da ré, prova testemunhal, prova documental e prova emprestada (seq. 86.1). O feito foi saneado na seq. 98.1, ocasião em que foram indeferidos os pedidos de conexão e de inversão do ônus da prova. Na oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e deferida prova documental e oral, consistente na oitiva das partes e de testemunhas. Ainda, foi indeferida a produção de prova emprestada. Na seq. 107.1 a requerente opôs embargos de declaração. A parte ré, em seq. 113.1, apresentou contraminuta aos embargos declaratórios. A decisão de seq. 115.1 pontuou a inexistência da contradição apontada pela embargante, e determinou a oitiva das testemunhas residentes em outras Comarcas por meio de Carta Precatória. A parte autora interpôs agravo de instrumento, seq. 142.1/142.3. Sobreveio decisão proferida em agravo de instrumento, que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, seq. 177.1. As partes concordaram com a realização da audiência por meio de videoconferência, de modo que foi designada nova data para o ato, seq. 276.1. A audiência de instrução foi realizada e o termo foi anexado na seq. 314.1, no qual constou a homologação da desistência do depoimento pessoal dos requeridos e a dispensa da oitiva da parte autora, em razão da ausência do procurador da parte ré. Na ocasião, foi declarada a preclusão da oitiva das testemunhas ausentes, encerrada a instrução processual e apresentadas alegações finais remissivas pela parte autora, assim como declarada a preclusão do direito de a requerida apresentar alegações finais. Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação de reparação de danos proposta MÉLODY PIASECKI MENDONÇA SCHREINER em face de CRISTIANE DALLASTRA e UNIÃO DE ENSINO DO SUDOESTE DO PARANÁ - UNISEP, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da declaração confeccionada pela primeira ré. Sustenta a parte autora que as informações contidas no laudo em tom pejorativo, depreciativo e insultuoso, visando rebaixar, macular a imagem, honra e reputação da Autora, geraram repercussão social negativa, prejudicaram e continuam prejudicando muito a Autora, seja na sua intimidade, seja perante seus pares, seja perante seus conhecidos e familiares. Ainda, sustenta que a declaração extrapolou todos os limites, uma vez que apresentou versões inverídicas a respeito da Autora, causando-lhe transtornos hábeis a ensejar reparação indenizatória. A parte ré, por sua vez, argumenta que em momento algum a requerida Cristiane relatou fatos inverídicos ou com o propósito de macular a honra e imagem da requerente, sustentando que a declaração visou comunicar, formalmente, seus superiores das dificuldades que, como Coordenadora, estava enfrentando por conta da requerente, motivo pelo qual improcede o pedido indenizatório postulado. Ao início infere-se que foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova relativamente à instituição de ensino, nos termos da decisão de seq. 177.1. A questão em tela relaciona-se com o direito à honra subjetiva da autora, que teria sido violada pela conduta perpetrada pelos requeridos. O Código Civil ao regular a matéria relativa ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assim estabeleceu: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo." Interpretando-se os artigos acima transcritos, constata-se a necessidade de alguns elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. In casu, a pretensão da parte autora restringe-se exclusivamente ao dano moral abstrato, ou melhor, ao dano moral puro, sem qualquer efeito de ordem econômica. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: “o mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade no nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores). Da análise dos autos, tem-se que é incontroversa a confecção do laudo da coordenação do curso de fisioterapia pela requerida Cristiane Dallastra acostado na seq. 1.8 e 72.19. Em análise ao teor do laudo emitido pela requerida não é possível extrair declarações pejorativas, depreciativas e insultuosas à autora, mas narrativas do que teria sido observado e relatado à requerida, na qualidade de coordenada do curso de fisioterapia Ademais, embora tenha sido formalizado após o ajuizamento da ação movida pela autora em desfavor da professora Bruna Faedo Costa, ao que se depreende do caderno processual, diz respeito a fatos ocorridos antes do ajuizamento da ação. Nesse aspecto, ao que se infere dos elementos contidos nos autos, a coordenadora do curso assinou o laudo em seu poder discricionário, expressando conjunto de ideias do que acontecia em sala de aula e de informações que lhe foram repassadas. Observe-se que os documentos apresentados na seq. 1.23/1.27 e 72.6/72.37 representam indícios que corroboram elementos descritos no laudo confeccionado pela requerida. Nessa senda, embora a presente demanda não vise averiguar a legalidade dos fatos narrados no laudo (cuja discussão é objeto de outra demanda - seq. 1.16), é possível observar, no que toca ao trecho em que relata que a autora foi retirada da sala de aula por estar fazendo uso de aparelho celular, que, apesar de não ser possível avistar pelas imagens que a autora estaria efetivamente usando o aparelho celular no momento - mídia acostada na seq. 45.2 -, constata-se que a autora foi retirada da sala de aula na oportunidade. Os relatos dos colegas de classe da autora, no inquérito policial juntado aos autos na seq. 1.23, apontam que a autora utilizava o aparelho celular durante as aulas. Assim, há elementos nos autos que indicam a utilização do aparelho celular na forma como foi narrado pela parte requerida na declaração de seq. 1.8. Eventual reconhecimento de ilegalidade do referido ato praticado por outra professora e danos morais ultrapassa os limites deste processo, que se limita a analisar se a declaração de seq. 1.8 constitui ato ilícito passível de indenização. Quanto ao relatado pela Ré que a Acadêmica insurgiu-se quanto ao "sorteio" dos grupos de estágio, ao que se infere da narrativa contida na inicial, não é ponto controvertido a irresignação da autora, conforme argumentos apresentados na petição inicial, seq. 1.1, fl. 8, item III: ii) relata a Ré que a Acadêmica insurgiu-se quanto ao "sorteio" dos grupos de estágio. Nesse ponto vale lembrar que referido sorteio se deu em fevereiro de 2017, ou seja, após a Acadêmica tomar conhecimento da "Ata da Turma", e da forma de sua confecção, ata esta confeccionada em outubro de 2016 e que até janeiro de 2017, não era de conhecimento de 04 alunos da turma, a Acadêmica, e 03 colegas próximas. Curiosamente, referidos alunos foram separados, um em cada grupo, sendo justificada a lisura da divisão dos grupos pela presença do Diretor, Sr. Itamar, que realizou o sorteio, em uma tupperware. Ora, duas perguntas rondam tal situação, a primeira, envolve a probabilidade, de em um "sorteio" como o realizado, para formar quatro grupos de seis alunos cada, conseguir separar as quatros acadêmicas que não tinham conhecimento da referida ata, curiosamente caindo uma em cada grupo. E a segunda, quanto incumbência do Diretor, um dos cargos da alta chefia da instituição, fazer sorteio de grupos de estágio. Tais perguntas são facilmente respondidas, uma vez que tal conduta se justifica no interesse de impedir as quatro acadêmicas de presenciarem situações como a vivenciada pela Autora. Destaca-se mais uma vez, por oportuno, que quando do início do ano letivo de 2017, a Instituição de Ensino, já havia protocolado AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR (0001289-96.2017.8.16.0083 em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca Relativamente ao processo de desligamento da autora do corpo discente, constata-se que não foi mencionado na declaração realizada pela parte requerida. Outrossim, anota-se que a regularidade de tal procedimento não constitui objeto dos presentes autos, cuja causa de pedir limita-se à conduta praticada pela ré ao realizar a declaração de seq. 1.8. No tocante à narrativa apresentada pela ré, no sentido de que foram relatados problemas na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme mencionado, sem adentrar ao mérito da legalidade dos atos, impende pontuar que a própria autora narra na sua peça inaugural que algumas vezes cumpriu penalidade de suspensão, o que pode representar indícios da ocorrência de fatos que ultrapassaram a conduta que seria esperada no local. Consta da declaração a anotação de prontuários, o que não era permitido pela instituição de ensino, documentos que foram apresentados pela requerida na seq. 131 e não impugnados pela parte autora de maneira específica e no momento oportuno. Salienta a parte autora que os atos começaram a ser praticados após ter ajuizada ação contra a professora Bruna Faedo Costa. Frisa que a narrativa constante da declaração que fundamenta o pedido nos presentes autos, embora indique que todo o copo docente apresentou queixas, na verdade, se resumiria às professoras Bruna, Cassiane e Franciele. No entanto, a declaração acostada na seq. 72.10 emitida pelo ex-Coordenador do curso, Leandro Caetano Guenka, narra alguns fatos ocorridos no âmbito acadêmico, assim como a declaração de Thiago Reuter Schafer, coordenador do curso de Fisioterapia, seq. 72.6. Consta da seq. 72.16 declaração do Diretor Itamar Vodzick que relata problemas desde fevereiro de 2014. No mesmo sentido, na seq. 72.17 há declaração do Diretor Acadêmico Celito Nuerbeng, além de declarações de alguns acadêmicos, seqs. 72.14 e 72.15. Assim, a carga probatória dos autos conduz ao entendimento de que o laudo apresentado pela parte requerida aproxima-se mais de um relato em razão de sua posição como coordenadora do curso, do que movido pelo fim específico prejudicar a imagem da autora. Com efeito, não restou demonstrado nos autos que o intuito do relatório apresentado pela requerida consistia em prejudicar e desmoralizar a imagem da Autora. Nesse ponto, impende salientar que a inicial é instruída com documentos que dizem respeito a diversos acontecimentos e fatos que ultrapassam os limites desta lide. Na forma já delineada, os documentos apresentados pela parte requerida mencionam fatos ocorridos durante o período acadêmico, relatados por outros profissionais e a acadêmicos, o que corrobora o entendimento de que a declaração não teria por intuito desabonar a imagem da autora, mas, sim, relatar fatos presenciados ou que vieram ao conhecimento da requerida. Outrossim, importante pontuar que não obstante a inversão do ônus da prova deferida na seq. 177.1, não restou suficientemente demonstrado nos autos que o relatório apresentado pela requerida tenha ultrapassado os limites de um relato de ordem institucional, especialmente relevando a posição da requerida na qualidade de coordenadora do curso. Os documentos juntados aos autos apresentam indícios, de um modo geral, de algumas situações envolvendo a autora no âmbito acadêmico, especialmente após o ajuizamento de ação em face de uma professora, mas não há elementos suficientes nos autos que evidenciem a ilicitude do ato praticado pela ré. Observa-se que não há provas de que o relato apresentado pela requerida tenha efetivamente prejudicado a imagem da autora frente a terceiros, e tampouco que o relato tenha sido divulgado a terceiros. Segundo afirma a autora, o documento foi utilizado para embasar a expulsão da Autora via processo administrativo. Vale frisar, neste ponto, entretanto, que a legalidade de referido ato de expulsão não é objeto deste processo. Ademais, na mesma linha, não se verifica nos autos a existência de provas no sentido de que o relatório confeccionado pela requerida tenha resultado em abalo psicológico a amparar indenização, ônus processual que competia à parte autora. Frisa-se, neste ponto, que o deferimento da inversão do ônus da prova não afastar a responsabilidade da autora de demonstrar que a conduta lhe gerou danos. Nesse sentido: Ação de indenização por danos morais Sentença de improcedência Insurgência das autoras Alegação de injuria, difamação e retaliação Não caracterização Ônus da prova que lhe incumbia Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil Não restou demonstrado que a parte autora tenha sido ofendida nos termos descritos na inicial Prova testemunhal devidamente realizada Inexistência de danos à parte autora que autorizem a fixação de indenização Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimentoao recurso. (TJSP; ApelaçãoCível1002885-06.2019.8.26.0292; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone;Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.Alega que a ré teria proferido ofensas à sua reputação,insultando-a com xingamentos e emprego de palavras de baixo calão.Ônus da autora de comprovar que a ré efetivamente praticou as ofensas relatadas nos autos. Artigo 373, inciso I, do CPC.O boletim de ocorrência juntado aos autos foi produzido unilateralmente,contendo apenas a versão da autora acerca dos fatos. Relatos a serem analisados com ressalvas, não sendo suficientes para esclarecer se a apelada praticou os atos que lhe são imputados. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a prática de injúria ou difamação pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1004879-19.2016.8.26.0084; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro;Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro:26/05/2020) Ressalta-se, por oportuno, que a presente demanda não adentra no mérito da responsabilidade da Instituição de Ensino Unisep, relativamente à qual há demanda própria versando sobre sua responsabilidade pela articulação das atas e laudos para instruir sua defesa e que, inclusive, já foi julgada, conforme acórdão acostado na seq. 298.2/298.3. Sendo assim, embora deferida a inversão do ônus da prova, cumpre observar que o foi em relação à instituição de ensino, e não em desfavor da primeira ré que confeccionou o laudo. Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação acima e relevando o conjunto probatório existente nos presentes autos, improcedem os pedidos aduzidos na inicial. Por conseguinte, não restando demonstrado o ato ilícito praticado pela ré, no sentido de que o relatório tenha excedido os limites da função desempenhada pela requerida junto à instituição de ensino, com intenção de prejudicar a autora, e os prejuízos efetivamente sofridos à sua imagem, especialmente a prática de injúria ao confeccionar a declaração impugnada, o pedido de retratação também não merece amparo. Conforme salientado, frisa-se, vez mais, que não há provas de que o conteúdo da declaração ora impugnada tenha sido divulgado. Quanto à alegação de litigância de má-fé, cumpre observar que esta não se presume, devendo ser comprovada pelo dolo processual que, no caso, não restou demonstrado no feito. O art. 80 do CPC indica os autos que configuram litigância de má-fé. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em exame, diferente do alegado não se observa que a autora tenha incorrido em nenhuma das hipóteses previstas no artigo acima transcrito, motivo pelo qual não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. Registre-se, por oportuno, que a conduta do litigante de má-fé, nos termos do referido dispositivo legal, pressupõe elemento subjetivo, ou seja, a adoção de conduta inspirada na intenção de prejudicar, o que não se verifica no caso dos autos e competia a parte ré demonstrar. Nessa linha, oportuno registrar que a improcedência dos pedidos deduzidos pela autora, não é suficiente, por si só, a caracterizar a litigância de má-fé, observando-se que, a fim de evitar indevido cerceamento de defesa, a configuração de litigância de má-fé deve ser robustamente comprovada. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA (COMPLEMENTAÇÃO) DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA, DOLO PROCESSUAL E PREJUÍZO À AGRAVANTE. EXECUÇÃO QUE ESTA GARANTIDA. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS EM LEI NÃO PODE IMPLICAR NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027252-59.2020.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 08.09.2020) III - Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI até data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16º, NCPC). Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005712-65.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005712-65.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MÉLODY PIASECKI MENDONÇA SCHREINER Réu(s): CRISTIANE DALLASTRA CANDIDO DA SILVA UNISEP-UNIAO DE ENSINO DO SUDOESTE DO PARANA S/C LTDA 1. Trata-se de ação de indenização. A parte requerida peticionou nos autos pugnando pela redesignação da audiência de instrução e julgamento, seq. 306.1.. Salientou que a Dra. Jaqueline Bitencourt Pedroso não poderá participar da audiência, conforme atestado médico, e que o Dr. Ezequiel Fernandes participaria do ato, mas está atuando em um Júri na Comarca de Guarapuava que acabou se prolongando. Juntou documentos. O autor manifestou sua discordância com o pedido apresentado, afirmando que há outros procuradores constituídos nos autos pela parte requerida. É o relato. Não obstante os documentos apresentados demonstrarem que, de fato, ambos os procuradores mencionados não possuem condições de participar da audiência designada nestes autos, observa-se a existência de um substabelecimento com reserva de poderes outorgado pelo Dr. Ezequiel Fernandes em favor do Dr. Edivan José Cunico, acostado na seq. 70.1. Outrossim, não se vislumbra do processo que o substabelecimento tenha sido outorgado apenas em relação a um ato praticado, ou que tenha sido revogado pelo substabelecente. Deste modo, relevando que a parte requerida está representada nos autos também pelo Dr. Edivan José Cunico, e que a justificativa alcança apenas os demais procuradores, bem como considerando a expressa discordância da parte adversa, infere-se que não há amparo para o pedido de redesignação do ato, vez que referido profissional poderá representar os interesses da parte no ato designado. 2. Assim, considerando não se tratar do único advogado constituído nos autos pelos réus, indefiro o pedido de cancelamento da audiência a mantenho o ato. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 27 de outubro de 2021. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005712-65.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005712-65.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MÉLODY PIASECKI MENDONÇA SCHREINER Réu(s): CRISTIANE DALLASTRA CANDIDO DA SILVA UNISEP-UNIAO DE ENSINO DO SUDOESTE DO PARANA S/C LTDA 1. Trata-se de ação de indenização. As partes foram intimadas para se manifestar sobre a possibilidade técnica de realizar a audiência por videoconferência, oportunidade em que informaram concordar com a realização do ato virtual, seq. 273 e 274. É o relato. 2. Ante a expressa concordância das partes na realização do ato virtualmente, e as razões já expostas na intimação retro, designo o dia 27 de outubro de 2021, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. 3. Ao ato será realizado virtualmente, por meio do sistema Teams. 4. Observa-se as partes arrolaram as testemunhas na seq. 106 e 107. Pertinente apontar que na decisão de seq. 189.1, foi homologado o pedido de desistência em relação a oitiva da testemunha arrolada pelo autor, Amanda Fioresi. 5. Considerando que o ato será realizado de maneira virtual, com vistas a celeridade e econômica processual, bem como a manifestação favorável das partes na realização do ato virtual, dispenso a expedição de carta precatória para a oitiva. 6. As partes deverão comprovar a regular intimação das testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. Deverão indicar nos autos o número de telefone ou e-mail das testemunhas que serão ouvidas, para que a chave de acesso à sala de audiências seja enviada. 7. Saliento que a chave de acesso ficará disponível para as partes junto ao processo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas em contato direto com a Secretaria da 1ª Vara Cível desta Comarca. 8. Intimem-se as partes pessoalmente nos termos do art. 385, §1º do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005712-65.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005712-65.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MÉLODY PIASECKI MENDONÇA SCHREINER Réu(s): CRISTIANE DALLASTRA CANDIDO DA SILVA UNISEP-UNIAO DE ENSINO DO SUDOESTE DO PARANA S/C LTDA 1. Trata-se de ação de reparação de danos. 2. Considerando que as audiências presenciais serão retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19, bem como relevando a situação de imprevisibilidade instaurada pela pandemia, destacando que a presente demanda encontra-se suspensa aguardando audiência desde maio de 2020 e considerando, ainda, o alongamento da pauta de audiências desse juízo (que já estão sendo agendadas para agosto/setembro de 2021), intimem-se as partes para que se manifestem sobre o interesse e possibilidade técnica para realização da audiência na modalidade virtual e/ou semipresencial, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se, por oportuno, que na modalidade semipresencial, preferencialmente, somente as pessoas que serão ouvidas comparecerão à sala da 1ª Vara Cível no dia e horários designados[1]. Os demais envolvidos (magistrados e advogados) poderão participar, se possuírem condições técnicas, por meio de videoconferência. Não sendo possível, nos termos do disposto no art. 5, §3º do Decreto Judiciário 400/2020, é recomendado o ingresso de somente um advogado para o patrocínio dos interesses de cada parte, ainda que tenha outorgado procuração a mais de um profissional para atuação no feito, sem prejuízo da participação dos demais por meio virtual. 3. Havendo manifestação de interesse das partes quanto à realização da audiência virtual ou semipresencial, retornem os autos conclusos para designação de data. 4. Caso contrário, persistindo a manifestação das pela inviabilidade técnica de realização da audiência em tais modalidades, aguarde-se o retorno das atividades presenciais. na forma indicada na seq. 227.1. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, 13 de maio de 2021. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito [1] § 2º Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência.

17/05/2021, 00:00

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