Execução Fiscal 0014273-28.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0014273-28.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2023, 15:17

Documento (Informações)

17/05/2023, 16:11

Remessa (em diligência)

17/05/2023, 12:56

Trânsito em julgado

17/05/2023, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2023, 12:55

Ato ordinatório

17/05/2023, 09:34

Ato ordinatório

17/05/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 12:40

Confirmada

10/02/2023, 00:20

Por decisão judicial

30/01/2023, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 19:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 19:04

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 13:44

Confirmada

30/01/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014273-28.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014273-28.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$568,71 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DARIO PEREIRA SANTOS Ante ao contido em petição retro, determino: I. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização das custas processuais devidas; I.1. Com a apresentação dos valores, expeçam-se as guias atinentes às custas processuais com prazo de vencimento para 120 dias; I.2. Após, intime-se o Município para ciência, no prazo de cinco dias, nada mais requerido, suspendam-se os autos até à data do vencimento das guias. II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014273-28.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014273-28.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$568,71 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DARIO PEREIRA SANTOS I. Relatório Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em desfavor de ESPÓLIO DE DARIO PEREIRA SANTOS ref. IPTU do exercício de 2016. A presente execução foi apensada aos autos 0000341-70.2019.8.16.0056 por se referir ao mesmo imóvel e partes, restando o principal, em apenso, extinto pela ilegitimidade passiva por não ter comprovada a relação jurídica com o bem. Em evento 35.2, fora apresentada Certidão do Registro de Imóveis dando conta que está averbado o nome de João Domingues da Silva como compromissário comprador, bem como, apresentada a resposta da SEFAZ: “não possuímos documentos que comprovem a posse no sistema”. É, em síntese, o relatório. Decido. II. Da ilegitimidade passiva A parte executada Espólio de DARIO PEREIRA DOS SANTOS não consta na matrícula do imóvel como proprietário, tampouco como promitente comprador. Em momento algum o exequente comprovou o vínculo jurídico entre o executado e o imóvel, requerendo somente o arquivamento pelo artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo que não é possível, ante à garantia do próprio imóvel, objeto da execução, por dívida de IPTU. Em análise ao art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN) tem-se o conceito de quem é o contribuinte da espécie tributária, em que: “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. No caso em tela, a parte executada não é proprietária do imóvel e também não exerce a posse direta ou indireta, vez que não comprovado o vínculo jurídico. De outra banda, o CTN afirma que os negócios jurídicos formulados entre particulares não surtem efeitos de transferência de titularidade da obrigação tributária, até ulterior regularização e pleno conhecimento de terceiros, inclusive da Fazenda Pública, in verbis: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Todavia, salienta-se a existência de negócio jurídico registrado, com presunção de oposição a terceiros quanto à titularidade do imóvel. O art. 1.245 do Código Civil aufere que: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e em seu § 1º, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Destarte, não constando o nome da parte executada na matrícula do imóvel, bem como, não apresentada comprovação do vínculo jurídico deste com o imóvel, objeto da execução, resta clara sua ilegitimidade passiva para figurar no presente executivo fiscal. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) entende pelo ônus da Fazenda Pública em averiguar a titularidade atual do imóvel, não devendo escusar-se da conferência em todos os meios que eventualmente comportem o registro de alteração do sujeito passivo tributário. Nesse sentido: AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO SERIA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E NÃO SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. DEVER DO MUNICÍPIO DE VERIFICAR O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Recurso não provido. 1 Ainda, em que pese tratar-se de obrigação propter rem e, em decorrência disso, não ser mais o apelado o responsável pelo tributo (art. 130 do CTN) em razão da alienação do bem, não cabe o redirecionamento da obrigação tributária. Com efeito, a questão foi decidida em conformidade com a orientação firmada pela jurisprudência do STJ, no sentido de que a substituição da CDA é possível quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, haja vista que essa providência não encontra amparo na Lei 6.830/80. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012794-87.2014.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 24.04.2018 Apelação Cível n° 5903-62.2011.8.16.0146) (grifou-se). 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva. Nas suas razões, o apelante alega, em síntese, que: “a compra e venda entre os particulares, sem a informação junto ao Departamento competente, não exclui a responsabilidade do anterior proprietário ao pagamento do IPTU”. 2. O recurso não ostenta provimento. A Execução Fiscal trata de débitos de IPTU referentes a imóvel transferido através de escritura pública de compra e venda para o Sr. João Aurélio Zimmermann em 04 de novembro de 2002. Conforme mencionado na exceção de pré-executividade (Mov. 31.1), conclui-se que os compradores do referido imóvel deixaram de transferir para si o cadastro de IPTU. A CDA foi constituída em 2011, com tributos referentes aos exercícios do ano de 2010 (Mov. 1.3). Observa-se que a constituição do tributo se deu posteriormente à venda. Tendo em vista que é dever do Município verificar o verdadeiro proprietário do imóvel antes do ajuizamento da ação, não assiste razão o apelante (Apelação Cível nº 5903-62.2011.8.16.0146 da Comarca de Rio Negro – Vara da Fazenda Pública. Relator: Juiz Substituto em 2º Grau Fernando César Zeni – em substituição ao Des. Salvatore Antonio Astuti) (grifou-se). E, por não ser caso de correção de mero erro material ou formal do sujeito passivo da obrigação tributária, tratando-se efetivamente da alteração do indivíduo componente desta relação jurídica, vedada está o seguimento da presente execução fiscal com relação a este, com fulcro na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por corolário, tendo em vista que não há comprovação do vínculo jurídico entre a parte executada Espólio de DARIO PEREIRA DOS SANTOS e o imóvel, objeto do executivo fiscal, imperativo se faz o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, sendo, portanto, indevida a cobrança do IPTU referente ao exercícios financeiro de 2016, por não possuir a posse, propriedade ou quaisquer outros direitos reais ou pessoais sobre o imóvel em comento. III. Do mérito Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva de Espólio de DARIO PEREIRA DOS SANTOS, o que faço com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais devidas, excetuando-se a taxa judiciária. Levantamentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito.

24/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

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