Procedimento Comum Cível 0002142-63.2020.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002142-63.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002142-63.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-63.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.031,85 Autor(s): MARIA LUCIA MIGUEL SANZOVO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Revisão Contratual c/c Pedido Liminar, registrados sob o nº 2142-63.2020, que tem como requerente MARIA LUCIA MIGUEL SANZOVO e requerido OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em análise aos autos, verifica-se que a parte requerente foi intimada pessoalmente (mov. 66.1) para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção e manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em exame, é possível verificar que a requerente abandonou o processo por mais de 30 dias, apesar de pessoalmente intimado para dar a ele prosseguimento (mov. 66.1), como exige o § 1º do art. 485, do CPC. Assim, tendo abandonado o feito, o dispositivo prevê como resultado a extinção processual. III. Diante do exposto, tendo a requerente abandonado o processo por mais de 30 dias, embora pessoalmente intimada para dar seguimento ao feito (mov. 66.1), julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono processual, na forma do art. 485, III, do CPC. No presente caso em análise, o requerido não foi citado, de forma que fica dispensado o atendimento do art. 485, § 6º do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, com base no art. 485 §2° do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002142-63.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-63.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.031,85 Autor(s): MARIA LUCIA MIGUEL SANZOVO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão 1. Não obstante a parte tenha efetuado o pagamento da primeira parcela das custas, a certidão de seq.50 constatou o decurso de prazo em relação as demais prestações (em atendimento da decisão de inicial), desse modo, entendo que o feito deve prosseguir. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para pagamento das demais prestações, no prazo de 15 dias cada, com a advertência de que o inadimplemento das demais parcelas estarão sujeitas à protesto pelo cartório. 2. Requer o autor a concessão da tutela de urgência com o fim de determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e que seja mantido na posse do veículo financiado (mov.1.3). A concessão da tutela de urgência, tal como prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem de plano a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Especificamente sobre o pedido de abstenção de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, requerida em antecipação de tutela, o Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530, entendimento no sentido de que tal pedido somente poderá ser deferido se atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No caso em tela, não se verifica a presença da probabilidade do direito, pois os requisitos acima não estão preenchidos cumulativamente. O autor pleiteia a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº100184000737517, contudo não está demonstrado que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STJ ou STF e sequer há depósito bancário das parcelas incontroversas. No que tange a verossimilhança das alegações tecidas na petição inicial, insta salientar que a constatação das abusividades contratuais apontadas pelo autor exige cognição exauriente, com a efetiva análise do contrato, o que não é possível fazer neste momento processual. Todavia, não se pode ignorar que os contratos juntados ao mov. 1.3 indicam, pelo menos a capitalização de juros (item “f” – Dados do Financiamento) Não existindo, em análise sumária, demonstração da abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, não se descaracteriza a mora do devedor, bem como não se autoriza a manutenção na posse. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela -Abstenção de inscrever o nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito - Requisitos para concessão estabelecidos no RESP 1.061.530/RS: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio - Ausência de aparência do bom direito - Inexistência caução do valor incontroverso - Impossibilidade de concessão da tutela antecipada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1653331-0 - Arapongas - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 02.08.2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000476-90.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 11.07.2018) Portanto, indefiro a tutela de urgência, considerando, pois, que a alegação de que os encargos cobrados seriam ilegais não retira o direito do credor de promover a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por não evidenciado que o expurgo de eventuais valores cobrados a mais seja suficiente para extinguir a dívida. 3. Impulsionando o feito, passo a determinar: Cite-se a parte ré, para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15(quinze) dias (art. 335 do CPC/15), contados a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC/15). Advirta-se, ainda, que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, do NCPC). Dentro o prazo estipulado para defesa, a ré deve juntar a Cédula de Crédito Bancário nº100184000737517, integralmente. 4. Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venhamos autos conclusos. 5. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem e justificarem quais provas desejam produzir, de forma clara e objetiva, sob pena de indeferimento, ou, então, requererem o julgamento antecipado. 7. Diligências necessárias Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

17/05/2021, 00:00

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