Execução Fiscal 0010758-48.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010758-48.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:53

Confirmada

23/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DA SILVA BORBA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DA SILVA BORBA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:28

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:32

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 18:28

Ato ordinatório

20/02/2026, 00:59

Confirmada

22/12/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Decisão DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj- [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO DE COM PRAZO MARIANA DA SILVA BORBA E RODRIGO DA SILVA BORBA DE 30 DIAS. O DOUTOR RICARDO LUIZ GORLA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. FAZ SABER, a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, por desconhecimento, a (s) parte (s) executada (s) do local a ser encontradoCITAMARIANA DA SILVA BORBA (RG: 106087792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.777.619-78) E RODRIGO DA SILVA BORBA (RG: 99988479 SSP dos termos da petição inicial nos autos de/PR e CPF/CNPJ: 064.791.159-02) Execução Fiscal nº: 0010758- 48.2020.8.16.0056 em que o move em desfavorMunicípio de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) de JENI DA SILVA BORBA, MARIANA DA SILVA BORBA, RODRIGO DA SILVA BORBA e TB & FILHOS conforme determinação de Decisão Judicial, ra, em cinco dias, pagar o, TRANSPORTES E LOGISTICApa débito na importância de mais juros e correção monetária, além de honorários e custasR$ 588,50 processuais, ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830/80 (LEF). Para pronto pagamento os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Será nomeado curador especial em caso de revelia.ADVERTÊNCIA: Art. 257, IV do CPC. OBS.:O processo tramita pelo sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web éhttps://portal.tjpr.jus.br/projudi/. Atos processuais e documentos devem ser trazidos ao juízo por advogado previamente cadastrado e em formato digital,somente nos termos da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 03/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/PR. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Decisão DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj- [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO DE COM PRAZO MARIANA DA SILVA BORBA E RODRIGO DA SILVA BORBA DE 30 DIAS. O DOUTOR RICARDO LUIZ GORLA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. FAZ SABER, a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, por desconhecimento, a (s) parte (s) executada (s) do local a ser encontradoCITAMARIANA DA SILVA BORBA (RG: 106087792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.777.619-78) E RODRIGO DA SILVA BORBA (RG: 99988479 SSP dos termos da petição inicial nos autos de/PR e CPF/CNPJ: 064.791.159-02) Execução Fiscal nº: 0010758- 48.2020.8.16.0056 em que o move em desfavorMunicípio de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) de JENI DA SILVA BORBA, MARIANA DA SILVA BORBA, RODRIGO DA SILVA BORBA e TB & FILHOS conforme determinação de Decisão Judicial, ra, em cinco dias, pagar o, TRANSPORTES E LOGISTICApa débito na importância de mais juros e correção monetária, além de honorários e custasR$ 588,50 processuais, ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830/80 (LEF). Para pronto pagamento os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Será nomeado curador especial em caso de revelia.ADVERTÊNCIA: Art. 257, IV do CPC. OBS.:O processo tramita pelo sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web éhttps://portal.tjpr.jus.br/projudi/. Atos processuais e documentos devem ser trazidos ao juízo por advogado previamente cadastrado e em formato digital,somente nos termos da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 03/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/PR. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010758-48.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010758-48.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): JENI DA SILVA BORBA (RG: 44813360 SSP/PR e CPF/CNPJ: 614.056.209-00) Rua Fernando Bissoqui, 88 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-500 MARIANA DA SILVA BORBA (RG: 106087792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.777.619-78) Rua Fernando Bissoqui, 88 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-500 RODRIGO DA SILVA BORBA (RG: 99988479 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.791.159-02) Rua Fernando Bissoqui, 88 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-500 TB & FILHOS TRANSPORTES E LOGISTICA (CPF/CNPJ: 18.444.630/0001-10) Rua Fernando Bissoqui, 88 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-500 Vistos. 1. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para adequação aos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, e determino a suspensão do processo durante este período. 2. Após finalizado o período de suspensão e não havendo manifestação da Fazenda Pública Municipal, intime-a para cumprimento nos termos fixados Resolução nº 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. 3. Após, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010758-48.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010758-48.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TB & FILHOS TRANSPORTES E LOGISTICA I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PR em face de TB & FILHOS TRANSPORTES E LOGISTICA, em que o exequente requereu a inclusão no polo passivo, dos sócios da empresa executada, tendo em vista os indícios de dissolução irregular. Decido. II. O artigo 135 Código do Tributário Nacional reconhece, expressamente, que são pessoalmente e não solidariamente responsáveis pelo crédito aquelas pessoas elencadas no comando normativo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, não havendo qualquer reconhecimento de responsabilidade solidária: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão acerca do tema repetitivo 103, firmou a seguinte tese: Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Verifica-se que a executada se trata de empresa empresária de responsabilidade limitada. Contudo, a responsabilização do sócio poderá ocorrer no caso de dissolução irregular da empresa, isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo e pagando o passivo. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos negócios societários. No caso dos autos, verifica-se que, ante as tentativas de penhora terem restado todas infrutíferas, a empresa executada não possui patrimônio para satisfazer o crédito executado, situação a qual implica na presunção de irregularidade, apta ao redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - LEI 8.934/94, ART. 60 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 435 DO STJ - DÉBITOS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Ainda que o nome do sócio não conste na CDA, se demonstrado ter ele agido ilegalmente, tal como na hipótese de dissolução irregular, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para que responda com seus bens particulares pela dívida da sociedade. Súmula 435 do STJ. 2. A inativação da empresa pelo art. 60 da Lei 8.934/94 patenteia sua dissolução regular, já que o referido dispositivo trata do cancelamento do registro na junta comercial por inatividade, e não por ter havido regular liquidação, na forma do art. 1.102 do CC/02. [...] (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694070372289001 MG) – grifou-se Portanto, evidenciada a dissolução irregular e a ausência de patrimônio para satisfazer o crédito tributário em execução, dadas as tentativas inócuas de localização de bens da executada, bem como, resta configurada a prática de ato ilícito ou, no mínimo, de infração à lei e, como tal, fixa a legitimidade passiva e a responsabilidade tributária pessoal do sócio administrador e proprietário. III. Assim, defiro o pedido de inclusão dos sócios administradores RODRIGO DA SILVA, inscrito no CPF nº 064.791.159-02, MARIANA DA SILVA BORBA, inscrita no CPF nº 077.777.619-78 e JENI DA SILVA BORBA, inscrita no CPF nº 14.056.209-00, no polo passivo da presente execução, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80. IV. Retifique-se a autuação e demais registros. Após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda com as anotações necessárias V. Citem-se os executados, para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº. 6.830/80 (LEF), sob pena de constrição judicial, observando os demais comandos da decisão inicial. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010758-48.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010758-48.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): TB & FILHOS TRANSPORTES E LOGISTICA I – Tendo em vista a citação do executado, defiro o pedido retro do exequente. II – Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III – Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV – Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V – Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI – Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII - Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 (quinze) dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DA SILVA BORBA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DA SILVA BORBA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

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