Execução de Título Extrajudicial 0015527-43.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015527-43.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015527-43.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015527-43.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$195.694,65 Exequente(s): VICUNHA TÊXTIL S.A. Executado(s): Satter Indústria de Confecções Ltda Sentença Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movido por Vicunha Textil S/A em face de Satter Indústria de Confecções Ltda. Narra a parte exequente ser credora da quantia de R$195.694,65 referentes a duplicatas que não fora adimplida pela executada no respectivo vencimento. Posteriormente, as partes foram intimadas a se manifestarem a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 318), tendo a executada concordado com a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 321), enquanto a exequente, em sua manifestação, sustenta a inexistência do instituto, alegando que não houve inércia no andamento do feito, uma vez que promoveu regularmente os atos necessários à sua continuidade, não tendo o processo permanecido paralisado por prazo superior ao prescricional aplicável. De forma subsidiária, aduz que, caso reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo deve ocorrer sem ônus às partes, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. É o relatório. Decido. Fundamentação Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso por ausência de bens em 03/03/2026 (mov. 310). Decorrido o prazo de um ano de suspensão, sem manifestação útil do exequente, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º e § 4º, do CPC. Tratando-se de duplicata, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 18, inciso I, da Lei 5.474/1968. Ainda, o legislador dispõe ao art. 206-A do Código Civil que “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Além disso, o entendimento de que mero peticionamento em juízo, sem a efetiva constrição patrimonial, não é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente, aplicando-se, por analogia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, V DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, É CONTADA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, INICIADO COM A CIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA 1ª DILIGÊNCIA DE CONSTRIÇÃO, FINDO O QUAL COMEÇA A CORRER, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CUJA INTERRUPÇÃO SÓ OCORRERÁ EM CASO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS, SENDO INSUFICIENTE À PRODUÇÃO DESSE EFEITO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÓCUAS, A EXEMPLO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 01 (RESP 1.604.212/SC). PETICIONAMENTO EM JUÍZO QUE RESULTOU EM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, A QUAL, APESAR DE RECAIR SOBRE QUANTIA ÍNFIMA EM COMPARAÇÃO DE RECAIR SOBRE QUANTIA ÍNFIMA EM COMPARAÇÃOAO SALDO DEVEDOR, DEVE SER CONSIDERADA FRUTÍFERA E APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. RECONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO AO EXECUTADO. PRAZO QUE SE CONSUMOU, ANTE A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS POSTERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, AINDA QUE SOB PARÂMETROS TEMPORAIS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE (CPC, ARTIGO 932, IV). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000016-23.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.11.2022) - Destaquei. No caso concreto, o prazo prescricional teve início em 04/03/2023, após o decurso do ano de suspensão, e se encerrou em 04/03/2026, sem que o exequente promovesse qualquer ato útil à satisfação do crédito. Assim, há que se reconhecer de ofício a ocorrência de prescrição intercorrente e, em consequência, julgar extinto o processo. Sucumbência Com relação às custas processuais, com a modificação promovida pela Lei nº 14.195/2021 no diploma processual civil, o art. 921, §5º, deste códex, passou a ostentar seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. [...] Em sendo assim, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor de nenhuma das partes, as quais ficarão dispensadas de eventuais custas remanescentes. Dispositivo Com esses fundamentos, pronuncio a prescrição da pretensão veiculada na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes e não haverá condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais bloqueios/penhoras. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:05

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:25

Confirmada

17/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:43

Desarquivamento

04/03/2026, 00:30

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 14:32

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:30

Confirmada

14/03/2022, 00:23

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015527-43.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015527-43.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$195.694,65 Exequente(s): VICUNHA TÊXTIL S.A. Executado(s): Satter Indústria de Confecções Ltda A parte exequente requereu a realização de penhora via Sisbajud em nome do executado (mov. 245). Decido. 1. Considerando que a presente execução não encontra-se garantia, defiro o pedido de penhora de bens do executado da forma pleiteada pela parte exequente conforme o mov. 245. 2. Havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até valor da execução (art. 854 do CPC). 2.1. Certificado o cumprimento da medida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do NCPC. 2.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via Sisbajud (§5º, do art. 854, do NCPC). 2.3. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Caso a busca via Sisbajud retornar infrutífera, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determina o artigo 774, caput do CPC e sob pena ainda de incidir em multa, prevista no artigo 774, parágrafo único do CPC, caso constatada a existência de bens de sua propriedade, os quais não foram indicados por eles em oportunidade concedida. 4. Com a manifestação ou o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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