Execução de Título Extrajudicial 0006970-51.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006970-51.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:55

Confirmada

10/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 0006970-51.2017.8.16.0017 Diante da vedação do princípio da decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias, manifestar quanto ao pedido da executada (mov. 569.1). Após, tornem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:36

Mero expediente

27/02/2026, 10:49

Petição (Exceção de praça©-executividade)

09/01/2026, 22:59

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 11:24

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:38

Confirmada

25/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006970-51.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006970-51.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.370.362,88 Exequente(s): BIC AMAZONIA S/A COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO INTERNO S/A Executado(s): ARTE ATAQUE PAPELARIA LTDA 1. A parte exequente alega que "restou contraditória e omissa a r. decisão de mov. 552.1 neste particular, pelo que se requer um provimento integrativo, retificador, autorizando-se a sucessão processual dos sócios, em analogia ex vi do art. 110 do Código de Processo Civil, perfeitamente aplicável ao presente caso porquanto não havendo local/sede para o desenvolvimento do objeto social está “falecida” para atos negociais e jurídicos em geral, cabendo aos seus sócios, os legítimos sucessores, a responsabilidade pelos negócios jurídicos inadimplidos em prejuízo dos credores, por ser medida de direito e justiça.". Nessa toada, por ser próprio e tempestivo, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. O art. 1.022 do NCPC disciplina o cabimento de embargos de declaração em desafio de qualquer decisão judicial, no intuito de: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto que deveria o magistrado se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Esclarece-se, nesse sentido, que o expediente dos embargos de declaração se presta a oportunizar a análise e a eventual revisão de possíveis contradições internas nas decisões judiciais, não tendo a finalidade - pretendida pelo requerente - de viabilizar a devolução da matéria ao magistrado que já externou seu posicionamento a respeito. No caso em tela, justamente, o exequente pretende suscitar a reconsideração da decisão já proferida, porque os fundamentos já foram enfrentados e rejeitados. Trata-se de inconformismo, que enseja a interposição de recurso próprio, inexistindo qualquer vício passível de correção por embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento eis que ausentes quaisquer contradições, mantendo-se inalterada a decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito em 15 dias, sob pena de arquivamento. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:34

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006970-51.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006970-51.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.370.362,88 Exequente(s): BIC AMAZONIA S/A COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO INTERNO S/A Executado(s): ARTE ATAQUE PAPELARIA LTDA 1. A parte exequente alega que "restou contraditória e omissa a r. decisão de mov. 552.1 neste particular, pelo que se requer um provimento integrativo, retificador, autorizando-se a sucessão processual dos sócios, em analogia ex vi do art. 110 do Código de Processo Civil, perfeitamente aplicável ao presente caso porquanto não havendo local/sede para o desenvolvimento do objeto social está “falecida” para atos negociais e jurídicos em geral, cabendo aos seus sócios, os legítimos sucessores, a responsabilidade pelos negócios jurídicos inadimplidos em prejuízo dos credores, por ser medida de direito e justiça.". Nessa toada, por ser próprio e tempestivo, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. O art. 1.022 do NCPC disciplina o cabimento de embargos de declaração em desafio de qualquer decisão judicial, no intuito de: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto que deveria o magistrado se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Esclarece-se, nesse sentido, que o expediente dos embargos de declaração se presta a oportunizar a análise e a eventual revisão de possíveis contradições internas nas decisões judiciais, não tendo a finalidade - pretendida pelo requerente - de viabilizar a devolução da matéria ao magistrado que já externou seu posicionamento a respeito. No caso em tela, justamente, o exequente pretende suscitar a reconsideração da decisão já proferida, porque os fundamentos já foram enfrentados e rejeitados. Trata-se de inconformismo, que enseja a interposição de recurso próprio, inexistindo qualquer vício passível de correção por embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento eis que ausentes quaisquer contradições, mantendo-se inalterada a decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito em 15 dias, sob pena de arquivamento. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006970-51.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006970-51.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.370.362,88 Exequente(s): BIC AMAZONIA S/A COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO INTERNO S/A Executado(s): ARTE ATAQUE PAPELARIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento. No mov. 539, a exequente argumentou que a executada declara que encerrou as atividades em 2018, não havendo baixa sistêmica por pendência de débitos; que a devedora agiu de forma ardilosa para se esquivar do cumprimento de suas obrigações; considerando que houve a prévia extinção da sociedade por encerramento através mera inatividade comunicada pela própria executada, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução; considerando a “morte” da empresa, deve ocorrer a sucessão processual para seus sócios, em virtude da aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil; que a pessoa jurídica extinta não possui mais personalidade jurídica; MARIA ALICE DE ALBUQUERQUE BORGES, inscrita no CPF sob o nº 663.465.334-87, CAIO DE ALBUQUERQUE BALLANI BORGES, inscrito no CPF sob o nº 076.727.029-04 e BRUNA DE ALBUQUERQUE BALLANI BORGES, inscrita no CPF nº 076.726.939-05 no polo passivo. Em resposta, a executada alegou ser incabível ao caso a sucessão processual pleiteada pela Exequente, vez que não houve a baixa da empresa, como já citado no decorrer do processo e, caso cabível a sucessão requerida, por se tratar a Executada de Sociedade Limitada, deveria a Exequente demonstrar a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios; que os sócios CAIO e BRUNA não compõem mais o quadro societário da empresa desde 2012, sendo incabível a responsabilização destes; não há o encerramento formal da empresa originária, o que afasta qualquer possibilidade de aplicação da tese de “sucessão processual”; que o pedido é uma tentativa de desconsideração da personalidade jurídica, sem qualquer dos elementos necessários para que tal medida seja adotada. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. No caso em apreço, apesar dos judiciosos argumentos do exequente, não há prova da extinção da pessoa jurídica, mas apenas a paralisação de suas atividades comerciais, o que não justifica a inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual. Com efeito, a empresa, inclusive, se encontra ativa junto a Receita Federal. A jurisprudência tem entendido que a sucessão processual só é cabível em caso de dissolução formal da sociedade, o que não é o caso. Daí porque a questão quanto à inclusão dos sócios, como já determinado no mov. 535, deve ser apurada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FORÇADA EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. TESE DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS EM CURSO NA ORIGEM COM POTENCIAL DE IDENTIFICAR EVENTUAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À SUCESSÃO PROCESSUAL COM FULCRO NA INATIVIDADE OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EQUIVALE À “MORTE” DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.784.032/SP). INAPTIDÃO PERANTE O CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA E ANTE O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS E SERVIÇOS (SINTEGRA) POR QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMPRESA AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO ATIVA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. HIPÓTESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APLICA QUANDO HÁ ENCERRAMENTO REGULAR/FORMAL, COM A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE ALCANCE DOS BENS DOS SÓCIOS EM VISTA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA APENAS CABÍVEL EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, ATINENTES AO FISCO (SÚMULA Nº 435, DO STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução de honorários sucumbenciais em face dos sócios da empresa executada, com fundamento na alegação de encerramento irregular da sociedade. A parte agravante sustentou a inaptidão da empresa perante os órgãos competentes, requerendo a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa, com base na alegação de encerramento irregular da pessoa jurídica, sem a comprovação da extinção formal da sociedade. III. Razões de decidir. 1. O redirecionamento da execução em face dos sócios é uma medida excepcional que requer o esgotamento de outras medidas menos drásticas, o que não ocorreu no caso. 2. Não foi comprovada a extinção regular da empresa, sendo insuficientes os indícios de inatividade para justificar a inclusão dos sócios no polo passivo. 3. A jurisprudência estabelece que a sucessão processual só é cabível em caso de dissolução formal da sociedade, não se aplicando a alegações de encerramento irregular. 4. A possibilidade de responsabilização dos sócios por dívidas da empresa deve ser feita por meio da desconsideração da personalidade jurídica, que requer a instauração de incidente próprio. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inclusão de sócios no polo passivo de execução em razão de encerramento irregular da empresa não é cabível sem a comprovação da extinção formal da pessoa jurídica, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tal finalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110 e 1.080; CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0044535-27.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoleto, j. 09.07.2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.183854-9/001, Rel. Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 04.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0097647-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 11.03.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0069993-75.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 11.10.2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.166135-4/001, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, j. 16.10.2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.060516-2/002, Rel. Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, j. 28.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0089533-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 04.12.2023; TJPR, 7ª C. Cível, 0057830-39.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 19.03.2021; TJPR, 12ª Cível, 0057830-39.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 19.03.2021; Súmula nº 435/STJ (TJ-PR 00588257620248160000 Londrina, Relator.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 09/12/2024, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Germanya Comercial de Caminhões e Ônibus Ltda. contra Devas Importação e Exportação de Alimentos Ltda., visando modificar a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da agravada no polo passivo da ação de obrigação de fazer c/c dano material e liminar de aluguel diário, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova do encerramento irregular da empresa devedora; (ii) saber se a dissolução irregular da empresa atrai a sucessão processual e a responsabilidade ilimitada do sócio. III. Razões de decidir 3. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual pelos sócios, conforme entendimento do STJ. 4. No caso em apreço, não há prova da extinção da pessoa jurídica, mas apenas a paralisação de suas atividades comerciais, o que não justifica a inclusão dos sócios no polo passivo.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção da pessoa jurídica, com a partilha de patrimônio entre os sócios, atrai a sucessão processual pelos sócios. 2. A paralisação das atividades comerciais da empresa, sem prova de sua extinção, não justifica a inclusão dos sócios no polo passivo.”Dispositivos relevantes citados:CC, art. 133 e seguintesJurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1784032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02.04.2019, DJe 04.04.2019STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1942440/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12.09.2022, DJe 29.09.2022STJ, AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.04.2021, DJe 14.04.2021 (TJ-PR 00615486820248160000 Maringá, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 16/12/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA PELOS SEUS SÓCIOS – ENTENDIMENTO PELO CABIMENTO DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – MANUTENÇÃO – EMPRESA EXECUTADA QUE AINDA CONSTA COMO ATIVA PERANTE O CADASTRO DA RECEITA FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DA SUCESSÃO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS DA SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO EXERCE AS ATIVIDADES NO SEU DOMICÍLIO FISCAL EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL DE DESPEJO – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR 00519318420248160000 Curitiba, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 09/09/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2024) Indefiro o pedido (mov. 539). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito em 15 dias, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006970-51.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006970-51.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$858.422,40 Exequente(s): BIC AMAZONIA S/A COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO INTERNO S/A Executado(s): ARTE ATAQUE PAPELARIA LTDA DECISÃO 1. Atendam-se aos itens 5.8.14.2, 5.8.14.3 e 5.8.14.5 do Código de normas, se necessário e conforme o caso. 2. Sem prejuízo, caso se constate se tratar de bem móvel de fácil alienação e locomoação, expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o nas mãos do leiloeiro[1] a seguir designado. A vertente exigência, e os demais subitens, aplicam-se apenas para a hipótese do bem móvel de fácil locomoção, de modo que em se tratando de bem imóvel a Secretaria deverá observar, desde já, os itens 3 e seguintes da presente decisão. 2.1 - Não havendo local apto para o depósito do bem, junto ao leiloeiro, fato que deverá ser certificado nos autos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se po exequente para que proceda à remoção, oportunidade em que deverá informar o local e endereço em que o bem será depositado. Em caso de nova negativa, intime-se o depositário público para que manifeste se tem local para armazenamento do bem, competindo ao exequente a remoção para o depósito público. 2.2 - Não havendo viabilidade das hipóteses mencionadas (depósito junto ao leiloeiro, depositário público ou exequente), voltem os autos conclusos, sem observância dos cumprimentos dos demais itens, oportunidade em que será valorada sobre a eventual frustração do leilão. No caso, por se tratar de bem móvel de fácil transporte, objeto que se transmite a propriedade por mera tradição, é necessária muita cautela na realização do leilão para se evitar tumulto processual e oposição de embargos de terceiros, já que a manutenção do bem em poder do devedor, ao tempo da realização da venda, pode se apresentar temerária. 3. Não havendo frustração do Leilão pela hipótese descrita no item 2.2, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do primeiro leilão, que, se possível, deverá ocorrer por meio eletrônico. Em não sendo possível a utilização da forma eletrônica, o leilão deverá ser realizado no átrio do Fórum (art. 882, CPC), igualmente com data a ser agendada e certificada nos autos. 3.1 - Deverá a secretaria, independentemente da publicidade do leilão no sitio eletrônico, intimar as partes sobre a data designada. 3.2 - Para o primeiro leilão, a alienação não poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, que deverá ser atualizada pelo INPC e na forma do item 5.8.14 do Código de Normas. 3.3 - Infrutífero o primeiro leilão, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do segundo leilão, o qual também será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico. 3.4 - Para o segundo leilão, a alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, contanto que não configure preço vil, o qual fixo em 50% do valor atualizado da avaliação. 3.5 - Em se tratando de imóvel pertencente à menor, a alienação não poderá se dar por menos de 80% do valor atualizado da avaliação (art. 896, CPC). 4. O preço deverá ser pago, preferencialmente, à vista, em conta judicial vinculada a este processo. 5. Assegura-se ao arrematante, no entanto, a possibilidade de formalizar proposta de pagamento parcelado, obedecendo-se às determinações do art. 895 do CPC[2]. 6. Para a realização dos leilões, designo o Sr. Helcio Kronberg, situado na R. Padre Anchieta, 2540 - 401 - Champagnhat, Curitiba - PR, 80410-020, Telefone: (41) 3233-1077 6.1. Fixo sua comissão da seguinte forma: em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exeqüente; em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, 2% sobre o valor da transação/pagamento. 6.2. O leiloeiro deverá observar os deveres constantes do art. 884 do CPC e publicar o respectivo edital respeitando as exigências do art. 886 do CPC. 6.3. Deverá constar do edital, ainda, que, não sendo possível a realização do leilão no dia designado por qualquer motivo justo, será ele realizado no primeiro dia útil imediatamente seguinte. 6.4. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, indicando, além dos seus requisitos próprios, se o leilão será eletrônico ou presencial. A publicação também deverá ser realizada na plataforma disponibilizada pelo CNJ (enquanto não disponibilizada, a publicação deverá ser realizada no Diário da Justiça e afixado no local de costume). Fica dispensada a publicação em jornal físico. O sr. Leiloeiro deverá adotar, ademais, todas as providências necessárias a dar ampla divulgação à alienação (art. 887, CPC), cumprindo, igualmente, e sem possibilidade de mitigação, as diversas exigências dispostas na Resolução nº 236 de 13.07.2016 do Conselho Nacional de Justiça. 6.5. Havendo arrematação, o sr. Leiloeiro deverá lavrar o competente auto (art. 901, CPC). 7. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889, conforme o caso, da forma também indicada no artigo. 8. Comuniquem-se também as pessoas indicadas no item 5.8.14.4 do Código de Normas[3]. 9. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] A secretaria, após o ato constritivo do bem móvel (penhora) deverá entrar em contato com o leiloeiro, certificando nos autos, indagando-o sobre a viabilidade de local apto para o depósito do bem. No caso, deve ser ressaltado, à luz do art.2º, §1º, I, da Resolução nº 236 do CNJ, que é requisito para a realização dos leilões que o leiloeiro possua local apropriado para a remoção dos bens. [2] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.§ 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.§ 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.§ 3o (VETADO).§ 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.§ 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.§ 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.§ 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.§ 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.§ 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. [3] 5.8.14.4 - A realização da praça será comunicada mediante correspondência com aviso de recebimento ou por meio digital: I - Às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; II - Ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP.

08/08/2022, 00:00

30/06/2021, 00:00

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