Execução de Título Extrajudicial 0002162-72.1995.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002162-72.1995.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002162-72.1995.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002162-72.1995.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.887,48 Exequente(s): Banco do Brasil S/a Executado(s): Maria de Fatima Lorejan Nelson Lorejan SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Prolatada a sentença de seq. 21.1, a parte ativa opôs tempestivos embargos de declaração, apontando a presença de contradições no pronunciamento atacado (seq. 24.1). Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos opostos e passo à análise de seu mérito. 2. Pois bem. Revisitando os autos, bem como em atenção às razões expostas pela embargante, constata-se não lhe assistir razão. A embargante alega, que o referido pronunciamento foi omisso porque: a) não houve desídia do Exequente; b) o processo não foi suspenso por inexistência de bens; c) não foi aplicado o art. 1.056 do CPC; d) deixou de aplicar o princípio da causalidade com relação aos honorários advocatícios. O argumento acerca do não aperfeiçoamento da prescrição intercorrente por ausência de desídia do Exequente não merece prosperar, haja vista estarem presentes os requisitos básicos e objetivos para o aperfeiçoamento da prescrição no curso da demanda. Como explanado por Theodoro Júnior (2016, p.755), é irrelevante apurar eventual culpa do credor na perseguição do crédito, devendo apenas ser examinada a presença (ou não) dos requisitos objetivos, quais sejam a inviabilidade de penhorar bens do executado ou de localizá-lo. Neste ponto, ressalto a expressão “inviabilidade de penhorar bens do executado” fazendo referência ao fato de que, muito embora tenham sido encaminhados os ofícios à Receita Federal, em nada resultou, permanecendo o feito paralisado sem que houvesse o bloqueio de bens. Assim, por mais que juízo não tenha promovido a intimação da parte ativa para que desse prosseguimento ao feito, este era seu dever na condição de credor e, não sendo requisitadas diligências para obter a satisfação de seu crédito, aperfeiçoou-se a inviabilidade do prosseguimento da demanda. Sobre o tema, importante ressaltar que o judiciário não atua de forma autônoma, precisando ser provocado para que pudesse ser alcançada a satisfação da obrigação. Quando à aplicação do art. 1.056 do CPC, esclareço não ser inaplicável à espécie tal regra de transição, a qual incide somente às demandas que se encontravam suspensas quando do início da vigência do CPC/2015 (18/03/2016), circunstância não verificada na hipótese vertente. Por fim, a sentença não foi omissa com relação à não fixação de honorários de sucumbência, motivo pelo qual caso a parte não concorde, deverá interpor recurso de apelação. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. 4. Publique-se. Retifique-se. Intimem-se. 5. Nos termos do art. 1.026 do CPC, fica interrompido o prazo para interposição de recurso de apelação. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002162-72.1995.8.16.0017 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S.A em face de Maria de Fatima Lorejan e Nelson Lorejan, ambos qualificados. Devidamente intimada para se manifestar acerca da possível prescrição intercorrente da pretensão manejada à luz do precedente vinculante firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp. 1604412/SC (IAC nº. 01), a parte exequente se manifestou, conforme consta do seq. 18. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição intercorrente Pois bem. No caso em tela, verifica-se que a execução se funda em nota promissória, a qual possui o prazo prescricional trienal, conforme previsão expressa do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Consulte-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO TRIENAL – CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA REFORMADA – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000053-71.1996.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.05.2022) Fixada tal premissa, verifica-se que: a) a execução em tela foi distribuída em 10/11/1995; b) o exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal em 28/07/2006 com a finalidade de localizar bens do executado (mov. 1.9, p. 49-50), sendo expedido em 03/11/2006 (mov. 1.9, p. 54). A partir dessa data, o exequente permaneceu inerte, só tendo se manifestado novamente nos autos em 11/01/2018 (mov. 1.9, p. 59-60). No caso em tela, somou-se mais de 11 (onze) anos de inércia da parte exequente, sendo seguro apontar que a parte ativa não passou todo o tempo diligenciando para obter a satisfação do débito. De outro norte, cumpre salientar que o e.TJPR vem entendendo, em decisões recentes, que seria aplicável nos casos de Execução de Título Extrajudicial o entendimento firmado em sede de Resp Repetitivo nº 1.340.553/RS, o qual trata de Execuções Fiscais. O referido posicionamento considera que, mesmo que o Exequente manifeste-se nos autos requerendo a realização de diligências para obter a satisfação de seu crédito, a prescrição, depois de iniciada, não será interrompida se a diligência não for frutífera. Significa dizer que a interrupção do prazo prescricional só se dá com o aperfeiçoamento de penhora sobre bens de devedor. Tal entendimento encontra-se de acordo com o disposto no art. 921, §§ do CPC, considerando, sobretudo, as novas modificações realizadas por força da Lei nº 14.195/2021. Sobre o tema, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO EMPRÉSTIMO PESSOAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21 – EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – SENTEÇA MANTIDA. CONHECIDO RECURSO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031643-40.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.03.2022) Assim, uma vez suspenso o processo com fulcro no art. 921, §4º do CPC, decorrido o período de um ano, a prescrição intercorrente passa a correr a menos que sejam encontrados bens penhoráveis, momento em que esta é interrompida e reiniciada. Em razão da inexistência de qualquer manifestação da parte exequente na presente demanda por período superior a 11 (onze) anos, reputa-se inequívoco o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente. Diferentemente do sustentado pelo exequente, é desnecessária a intimação pessoal da parte ativa para dar andamento ao feito, estando firmada a jurisprudência do e.TJPR nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – CHEQUE – FEITO PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS REMANESCENTES –POSSIBILIDADE – EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DO FUNREJUS – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999 – PRECEDENTE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL NOMEADA EM FAVOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010710-41.1999.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 10.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Processo que permaneceu por mais de 08 (oito) anos sem manifestação do exequente – Omissão injustificada – Prescrição caracterizada – Impossibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado face à garantia constitucional da razoável duração do processo – Inteligência do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal – Prescrição intercorrente que não se confunde com extinção por abandono de causa – Interesse do exequente na continuidade do feito – Desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento do feito – Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000170-15.1996.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2022) Com efeito, decorrido prazo superior a 3 (três) anos sem que fosse conferido andamento à presente demanda satisfativa por parte do exequente, queda imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, inciso V do CPC, pelo advento da prescrição intercorrente. Sem prejuízo, em atenção ao sedimentado entendimento jurisprudencial sobre o tema, por aplicação do princípio da causalidade, condeno os executados, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais. Contudo, conforme prevê a nova redação do §5º do art. 921 do CPC, deixo de fixar honorários advocatícios a favor de quaisquer das partes. Por fim, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto L

25/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(97)