Cumprimento de sentença 0003399-87.2017.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003399-87.2017.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 16:32

Documento (Informações)

04/04/2022, 16:10

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 09:01

Documento (Certidão)

04/04/2022, 09:01

Trânsito em julgado

04/04/2022, 08:59

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Confirmada

14/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003399-87.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003399-87.2017.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.740,00 Exequente(s): ANTONIO GARCIA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Manifestou a parte exequente, pugnando pelo arquivamento dos autos, tendo em vista que houve cumprimento integral da obrigação (mov. 150). Vieram os autos concluso. Decido. 3. Considerando a manifestação (mov. 150), JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, pelo cumprimento integral da obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Mandaguari, 18 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

03/03/2022, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 16:58

Confirmada

03/03/2022, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2022, 09:24

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 11:25

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003399-87.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003399-87.2017.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.740,00 Exequente(s): ANTONIO GARCIA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. 2. Intimada para pagamento, as alegações apresentadas pela executada no mov. 70 foram afastadas pela decisão de mov. 70. 3. Após a suspensão do feito até posterior informação de pagamento, a executada informou o depósito do valor devido (mov. 93). O exequente destacou a necessidade de incidência de multa de 10% prevista no parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil e do pagamento de 10% dos honorários advocatícios (mov. 99). A executada se manifestou no mov. 105, sustentando que diante da impossibilidade de efetuar o pagamento do débito espontaneamente por estar em processo de recuperação judicial, afasta-se a regra contida no dispositivo supramencionado. Os autos vieram conclusos. Decido. 4. Carece nos autos a análise acerca do contido no parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil que assim declara: “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. Inicialmente, insta salientar que intimada para pagamento, a executada não apresentou impugnação aos cálculos realizados pela exequente, mas apenas juntou uma simples petição pugnando pela suspensão da execução, pelo período de dois anos, em razão do disposto no artigo 61 da Lei n° 11.101/2005 (mov. 64), a qual foi indeferida pela decisão de mov. 70. Não obstante, a executada realizou o pagamento do valor condenatório, presumindo-se sua concordância com os valores apresentados pelo exequente (mov. 93). Ocorre que após o pedido de complementação do valor com a incidência de multa de 10% pela não realização de pagamento voluntário e de 10% de honorários advocatícios (mov. 99), a executada sustentou a tese ora analisada, qual seja: impossibilidade de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1° do CPC. Destaca-se que a análise atenta do Ofício 609/2018 expedido pelo Juízo da Recuperação Judicial e anexado nestes autos junto à decisão proferida no mov. 70, se pode extrair que, de fato, a empresa em Recuperação Judicial está impedida de realizar pagamento espontâneo dos créditos extraconcursais. Vejamos: “1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à recuperação judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20/06/2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). 2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. 3. Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. 4. O Juízo da Recuperação com o apoio direto do Administrador Judicial, o Escritório de Advocacia Arnoldo Wald, receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimentos, comunicando, na sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais. 4.1. A lista com a ordem cronológica de recebimento dos ofícios e autorização para efetivação dos depósitos judiciais ficará à disposição para consulta pública no site oficial do Administrador Judicial www.recuperacaojudicialoi.com.br, sendo dispensável a solicitação dessa informação ao Juízo da Recuperação. 5. Os depósitos judiciais dos créditos extraconcursais serão efetuados diretamente pelas Recuperandas nos autos de origem, até o limite de 4 milhões mensais, de acordo com a planilha apresentada pelo Administrador Judicial. Os processos originários deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas. 6. Esse procedimento pretende viabilizar tanto a quitação progressiva dos créditos extraconcursais, quanto a manutenção das atividades empresariais e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial.” Observa-se que houve com o Ofício supra descrito, a definição de procedimento próprio relativo aos créditos extraconcursais, cujo pagamento deverá ser efetuado conforme planilha elaborada pelo Administrador Judicial, tal qual realizado e informado pela própria exequente no item 4 da petição de mov. 93. Dessa forma não há como exigir da executada o pagamento espontâneo do crédito exequendo, porquanto há um rito a ser observado. Além disso, determinação contrária violaria o princípio da igualdade entre os credores. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA. (1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGADA PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – TEMA TRAZIDO EM RECURSO QUE NÃO SE REFERE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS SIM SOBRE O CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ PRECLUSA – PRELIMINAR REJEITADA. (2) MÉRITO – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO PRATICADO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM – INVIABILIDADE – CONQUANTO SE TRATE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, REMANESCE A NECESSIDADE DE CONTROLE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O RETORNO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD – LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES E AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DE MULTA E HONORÁRIOS, PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STJ. AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0003185-30.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 20.04.2020). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CPC AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(...) Outrossim, não há que se falar na incidência da multa prevista no § 1º do artigo 523 do CPC, isto porque, devendo o crédito ser habilitado junto ao juízo universal, não como se impor à recorrente a multa por atraso no pagamento, pois incompatível com a situação fática em análise. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para afastar a incidência da multa prevista no § 1º do artigo 523 do CPC, reconhecendo se tratar de crédito extraconcursal, determinando o cumprimento do ofício n.º 609/2018/Of.”(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004071-59.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 10.12.2019). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CLASSIFICADO COMO EXTRACONCURSAL. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EXCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(...) Ademais, deve-se ponderar que o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, responsável pela recuperação judicial da empresa impetrante, expediu ofício (nº 609/2018) esclarecendo a forma em que os processos em face da empresa recuperanda devem tramitar, sendo relevante citar o seguinte trecho:(...) Dentro deste contexto, incabível a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, isto porque empresas que figuram no quadro de Recuperação Judicial não sofrem a incidência de pagamento de multa de 10%, uma vez que estão impossibilitadas de efetuar pagamentos fora dos aprovados pelo Plano de Recuperação.”(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009441-82.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 29.11.2019). 5. Destarte, ante a impossibilidade de pagamento espontâneo pela executada em obediência do Ofício 609/2018 expedido pelo Juízo de Recuperação Judicial, impõe-se pelo acolhimento das alegações trazidas pela executada no que concerne a inaplicabilidade das penalidades pela não realização do pagamento espontâneo. 6. Remetam os autos ao contador do juízo para que efetue os cálculos nos termos determinados na sentença anexada ao mov. 36, fazendo incidir os juros de mora e correção monetária até a data da realização do depósito pela executada 27/10/2020 (mov. 93). 7. Após, expeça-se alvará em favor do exequente, atentando-se a secretaria acerca dos poderes conferidos ao seu procurador, para levantamento do valor apresentado pelo sr. Contador. 8. Havendo saldo remanescente, o que é provável, diante da informação de pagamento em duplicidade conforme consta nos mov. 93.4 e 93.5, expeça-se alvará em favor da parte executada. 9. Na sequência, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, ficando advertidas de que o silêncio importará na extinção do feito pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 10. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 30 de junho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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