Procedimento Comum Cível 0000459-58.2019.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000459-58.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2022, 14:36

Documento (Informações)

15/03/2022, 17:09

Remessa (em diligência)

12/03/2022, 14:47

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 19:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 10:19

Confirmada

10/03/2022, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:17

Trânsito em julgado

07/03/2022, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 13:59

Confirmada

07/03/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 09:52

Confirmada

07/03/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Tema nº 1095: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.". Dessa forma, foi reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de extensão do adicional de 25% para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, com fundamento nos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. Na hipótese em exame, o requerente é beneficiário de aposentadoria por idade, NB 051.683.877-6, desde 08.11.1990, e sustenta que apresenta quadro de CARDIOPATIA (CID 10 I51) e HIPERTENSÃO (CID 10 I10), de modo que passou a necessitar de acompanhamento permanente de terceiros, em virtude das peculiaridades da doença apresentada e da sua idade avançada. Posto isso, solicitou perante o INSS a majoração em 25% de sua aposentadoria, com fulcro no artigo 45 da Lei 8.213/91. Não obstante, considerando que a segurada é aposentada por idade e apesar de estar acometida de invalidez que possa exigir assistência permanente de outra pessoa, não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício que o aposentado por invalidez faz jus em razão de necessitar dessa assistência (art. 45, caput, da Lei 8.213⁄1991). Isso porque o mencionado dispositivo legal restringiu sua incidência ao benefício de aposentadoria por invalidez, não podendo, assim, ser estendido a outras espécies de benefícios previdenciários. Portanto, pelo exposto, a improcedência da ação é a medida que se impõe. 3. Dispositivo: Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c o §4º, III, do mesmo diploma legal supracitado. Porém, suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000459-58.2019.8.16.0149 Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação de concessão do adicional de 25% sobre a renda mensal de benefício previdenciário c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Luiz Verdi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No mov. 30.1, foi proferida decisão, determinando a suspensão do processo em virtude da afetação do Tema 1095 do STF. Determinada a intimação da parte requerente para que informasse se pretendia exercer o direito previsto no art. 1.040, §1º do CPC (mov. 48.1), aquela permaneceu silente (mov. 51). Declarado o encerramento da instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 53.1). O INSS apresentou alegações finais remissivas à contestação e as demais manifestações lançadas nos autos (mov. 59.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45, caput, da Lei 8.2313⁄91, ao benefício de aposentadoria por idade concedida ao requerente. Com efeito, o art. 45 da Lei 8.213⁄91, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, não obstante o percentual de 25% se destinar ao segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, apenas terá lugar quando o beneficiário ostentar a qualidade de titular de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE QUE TRATA O ART.455 DA LEI8.2133⁄91. INCIDÊNCIA EM BENEFÍCIO DIVERSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. O art. 45 da Lei n. 8.213⁄91, ao tratar do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), restringiu sua incidência ao benefício da aposentadoria por invalidez, na hipótese de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, cujo acréscimo, entretanto, não poderá ser estendido a outras espécies de benefícios. 3. Recurso especial provido. (REsp 1533402⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI N. 8.213⁄1991. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O art. 45 da Lei n. 8.213⁄1991 estabelece a incidência do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) às aposentadorias por invalidez, sendo temerária a extensão a outros tipos de aposentadoria (especial, por idade, tempo de contribuição), sem qualquer previsão legal, sobretudo na hipótese de o Legislador expressamente determinar os destinatários da norma. 2. Para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial, deve a recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.3. Hipótese em que os acórdãos confrontados não conferem interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de lei federal, nem sobre uma mesma base fática, uma vez que o aresto paradigma colacionado trata de direito à aposentadoria com proventos integrais, relativo à enfermidade acometida a servidor público regido pela Lei 8.112⁄1990. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1243183⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28⁄03⁄2016). A matéria em exame foi noticiada no Informativo do STJ nº 0569⁄2015. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213⁄1991 (GRANDE INVALIDEZ). O segurado já aposentado por tempo de serviço e⁄ou por contribuição que foi posteriormente acometido de invalidez que exija assistência permanente de outra pessoa não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício que o aposentado por invalidez faz jus em razão de necessitar dessa assistência (art. 45, caput, da Lei 8.213⁄1991). Isso porque o mencionado dispositivo legal restringiu sua incidência ao benefício de aposentadoria por invalidez, não podendo, assim, ser estendido a outras espécies de benefícios previdenciários. REsp 1.533.402-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º⁄9⁄2015, DJe 14⁄9⁄2015. De mais a mais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/2021, julgou o RE 1.221.446 (Tema 1095, publicado em 04/8/2021 e transitado em julgado em 13/8/2021), submetido ao rito da repercussão geral, fixando tese contrária à pretensão da parte

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:49

Improcedência

03/03/2022, 13:23

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Tema nº 1095: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.". Dessa forma, foi reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de extensão do adicional de 25% para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, com fundamento nos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. Na hipótese em exame, o requerente é beneficiário de aposentadoria por idade, NB 051.683.877-6, desde 08.11.1990, e sustenta que apresenta quadro de CARDIOPATIA (CID 10 I51) e HIPERTENSÃO (CID 10 I10), de modo que passou a necessitar de acompanhamento permanente de terceiros, em virtude das peculiaridades da doença apresentada e da sua idade avançada. Posto isso, solicitou perante o INSS a majoração em 25% de sua aposentadoria, com fulcro no artigo 45 da Lei 8.213/91. Não obstante, considerando que a segurada é aposentada por idade e apesar de estar acometida de invalidez que possa exigir assistência permanente de outra pessoa, não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício que o aposentado por invalidez faz jus em razão de necessitar dessa assistência (art. 45, caput, da Lei 8.213⁄1991). Isso porque o mencionado dispositivo legal restringiu sua incidência ao benefício de aposentadoria por invalidez, não podendo, assim, ser estendido a outras espécies de benefícios previdenciários. Portanto, pelo exposto, a improcedência da ação é a medida que se impõe. 3. Dispositivo: Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c o §4º, III, do mesmo diploma legal supracitado. Porém, suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000459-58.2019.8.16.0149 Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação de concessão do adicional de 25% sobre a renda mensal de benefício previdenciário c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Luiz Verdi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No mov. 30.1, foi proferida decisão, determinando a suspensão do processo em virtude da afetação do Tema 1095 do STF. Determinada a intimação da parte requerente para que informasse se pretendia exercer o direito previsto no art. 1.040, §1º do CPC (mov. 48.1), aquela permaneceu silente (mov. 51). Declarado o encerramento da instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 53.1). O INSS apresentou alegações finais remissivas à contestação e as demais manifestações lançadas nos autos (mov. 59.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45, caput, da Lei 8.2313⁄91, ao benefício de aposentadoria por idade concedida ao requerente. Com efeito, o art. 45 da Lei 8.213⁄91, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, não obstante o percentual de 25% se destinar ao segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, apenas terá lugar quando o beneficiário ostentar a qualidade de titular de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE QUE TRATA O ART.455 DA LEI8.2133⁄91. INCIDÊNCIA EM BENEFÍCIO DIVERSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. O art. 45 da Lei n. 8.213⁄91, ao tratar do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), restringiu sua incidência ao benefício da aposentadoria por invalidez, na hipótese de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, cujo acréscimo, entretanto, não poderá ser estendido a outras espécies de benefícios. 3. Recurso especial provido. (REsp 1533402⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI N. 8.213⁄1991. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O art. 45 da Lei n. 8.213⁄1991 estabelece a incidência do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) às aposentadorias por invalidez, sendo temerária a extensão a outros tipos de aposentadoria (especial, por idade, tempo de contribuição), sem qualquer previsão legal, sobretudo na hipótese de o Legislador expressamente determinar os destinatários da norma. 2. Para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial, deve a recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.3. Hipótese em que os acórdãos confrontados não conferem interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de lei federal, nem sobre uma mesma base fática, uma vez que o aresto paradigma colacionado trata de direito à aposentadoria com proventos integrais, relativo à enfermidade acometida a servidor público regido pela Lei 8.112⁄1990. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1243183⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28⁄03⁄2016). A matéria em exame foi noticiada no Informativo do STJ nº 0569⁄2015. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213⁄1991 (GRANDE INVALIDEZ). O segurado já aposentado por tempo de serviço e⁄ou por contribuição que foi posteriormente acometido de invalidez que exija assistência permanente de outra pessoa não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício que o aposentado por invalidez faz jus em razão de necessitar dessa assistência (art. 45, caput, da Lei 8.213⁄1991). Isso porque o mencionado dispositivo legal restringiu sua incidência ao benefício de aposentadoria por invalidez, não podendo, assim, ser estendido a outras espécies de benefícios previdenciários. REsp 1.533.402-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º⁄9⁄2015, DJe 14⁄9⁄2015. De mais a mais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/2021, julgou o RE 1.221.446 (Tema 1095, publicado em 04/8/2021 e transitado em julgado em 13/8/2021), submetido ao rito da repercussão geral, fixando tese contrária à pretensão da parte

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: Tema nº 1095: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.". Dessa forma, foi reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de extensão do adicional de 25% para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, com fundamento nos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 3. A respeito de tal situação, o art. 1.040, §1º do CPC, prevê que “a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia”. Assim, considerando o julgamento da tese contrária à pretensão da parte autora, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000459-58.2019.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de concessão do adicional de 25% sobre a renda mensal de benefício previdenciário c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Luiz Verdi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No mov. 30.1, foi proferida decisão, determinando a suspensão do processo em virtude da afetação do Tema 1095 do STF. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/2021, julgou o RE 1.221.446 (Tema 1095, publicado em 04/8/2021 e transitado em julgado em 13/8/2021), submetido ao rito da repercussão geral, fixando tese contrária à pretensão da parte intime-se a parte requerente para que informe se pretende exercer o direito previsto no art. 1.040, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(69)