Procedimento Comum Cível 0008070-07.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008070-07.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 01:01

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 19:27

Confirmada

18/04/2026, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:22

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2026, 14:16

Confirmada

26/03/2026, 00:04

Confirmada

26/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008070-07.2018.8.16.0017 Determinada a produção de prova pericial complementar para a escorreita avaliação da área pertencente à requerente que teria sido suprimida pelas obras executadas pelas partes requeridas. O perito judicial nomeado, Cássio Roberto Pereira Modotte, apresentou o laudo pericial complementar no evento 545. Em estrito cumprimento à decisão anterior deste juízo, o perito utilizou o método involutivo para estimar o valor da área de 70,57 m² que foi afetada pelo avanço da avenida projetada sobre os lotes da parte autora. No documento técnico, após análise de mercado, cálculo de receitas brutas, despesas de urbanização e aplicação de fluxo de caixa para um loteamento hipotético, o perito concluiu que o valor da área afetada corresponde a R$ 4.900,00, com data-base estipulada em agosto de 2025. As partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o trabalho pericial complementar, garantindo-se o pleno exercício do contraditório. A parte requerente apresentou manifestação no evento 549, enquanto a parte requerida Construart Construção Civil renunciou ao prazo para manifestação no evento 550. Analisando o laudo complementar apresentado, verifico que o perito cumpriu o encargo de maneira técnica, imparcial e fundamentada. O laudo responde de modo claro e minucioso à determinação judicial, justificando os critérios adotados para a avaliação indireta do imóvel de forma satisfatória e em conformidade com as normas técnicas vigentes aplicáveis à espécie. Diante do exposto, homologo o laudo pericial complementar constante do evento 545, para que produza seus regulares efeitos jurídicos e processuais no presente feito. Fica estabelecido o valor da área afetada no montante apurado pelo perito judicial. Verifico que o acervo probatório documental e pericial já produzido é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo outras provas pertinentes ou necessárias a serem produzidas. Sendo assim, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes desde decisão. Preclusa, anote-se para sentença. Maringá, 09 de março de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 10:08

Mero expediente

12/03/2026, 20:02

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 01:03

Mero expediente

11/12/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 01:04

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008070-07.2018.8.16.0017 Determinada a produção de prova pericial complementar para a escorreita avaliação da área pertencente à requerente que teria sido suprimida pelas obras executadas pelas partes requeridas. O perito judicial nomeado, Cássio Roberto Pereira Modotte, apresentou o laudo pericial complementar no evento 545. Em estrito cumprimento à decisão anterior deste juízo, o perito utilizou o método involutivo para estimar o valor da área de 70,57 m² que foi afetada pelo avanço da avenida projetada sobre os lotes da parte autora. No documento técnico, após análise de mercado, cálculo de receitas brutas, despesas de urbanização e aplicação de fluxo de caixa para um loteamento hipotético, o perito concluiu que o valor da área afetada corresponde a R$ 4.900,00, com data-base estipulada em agosto de 2025. As partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o trabalho pericial complementar, garantindo-se o pleno exercício do contraditório. A parte requerente apresentou manifestação no evento 549, enquanto a parte requerida Construart Construção Civil renunciou ao prazo para manifestação no evento 550. Analisando o laudo complementar apresentado, verifico que o perito cumpriu o encargo de maneira técnica, imparcial e fundamentada. O laudo responde de modo claro e minucioso à determinação judicial, justificando os critérios adotados para a avaliação indireta do imóvel de forma satisfatória e em conformidade com as normas técnicas vigentes aplicáveis à espécie. Diante do exposto, homologo o laudo pericial complementar constante do evento 545, para que produza seus regulares efeitos jurídicos e processuais no presente feito. Fica estabelecido o valor da área afetada no montante apurado pelo perito judicial. Verifico que o acervo probatório documental e pericial já produzido é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo outras provas pertinentes ou necessárias a serem produzidas. Sendo assim, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes desde decisão. Preclusa, anote-se para sentença. Maringá, 09 de março de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008070-07.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008070-07.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$162.975,70 Autor(s): WEGG - CCII CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA Réu(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 504) opostos pela parte autora. O art. 1.022 do CPC disciplina o cabimento de embargos de declaração em desafio de qualquer decisão judicial, no intuito de: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto que deveria o magistrado se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Também estabelece o parágrafo único, inciso I do referido artigo que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Assim, por ser próprio e tempestivo, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. 2. Os declaratórios opostos pela parte embargante não merecem acolhimento. É o que segue. Narra a parte embargante que de modo contraditório restou intimada por força da decisão de mov. 501 para se manifestar acerca da possibilidade do custeio integral da prova pericial, uma vez que a própria decisão reconhece que a prova pericial foi requerida por todas as partes. Os declaratórios apresentados não revelam a existência de contradição ou quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, isso porque a referida decisão não imputou à parte embargante o pagamento dos honorários periciais de ônus da parte contrária, intimando-a, tão somente, para se manifestar sobre a possibilidade de custeio da prova pericial, em razão de seu manifesto interesse. Assim, bastava a parte embargante se manifestar pela a impossibilidade ou desinteresse de arcar com os honorários periciais da parte contraria. 3. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008070-07.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008070-07.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$162.975,70 Autor(s): WEGG - CCII CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA Réu(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 480) opostos por Wegg em face da decisão de mov. 471, aduzindo a existência de erro material quanto a disposição do ônus pericial. O art. 1.022 do CPC disciplina o cabimento de embargos de declaração em desafio de qualquer decisão judicial, no intuito de: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto que deveria o magistrado se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Também estabelece o parágrafo único, inciso I do referido artigo que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Assim, por ser próprio e tempestivo, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. 2. Os declaratórios merecem acolhimento. É o que segue. Conforme mov. 102/103/104 a prova pericial foi requerida por ambas as partes, de modo que cabe a caba parte arcar com 1/3 dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. 3. Acolho os declaratórios opostos para o fim de sanar o erro material apontado, nos termos da fundamentação acima. 4. A requerida Construart informou não possuir condições de arcar com os honorários periciais, manifestando desinteresse na prova pericial. Ainda, requereu que ônus acerca dos honorários recaia sobre a parte autora (mov. 477). 4.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de custeio de toda a prova pericial. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008070-07.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008070-07.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$162.975,70 Autor(s): WEGG - CCII CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 77.281.020/0001-02) AVENIDA ALEXANDRE RASGULAEFF,DOUTOR, 3544 - PARQUE RESIDENCIAL CIDADE NOVA - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-060 Réu(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI (CPF/CNPJ: 08.260.669/0001-24) Avenida Doutor Gastão Vidigal, 2336 - Jardim Leblon - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-310 RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.575.985/0001-95) Avenida Prudente de Morais, 842 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-010 DECISÃO Ao determinar a produção de prova pericial, a decisão de mov. 203, datada de outubro de 2019, arbitrou os honorários periciais em R$ 30.000,00, cabendo a cada parte o depósito de 1/3 desses valores. Após a produção do laudo, entendeu-se, na decisão de mov. 451, pela necessidade de alteração do método comparativo pelo involutivo. Para elaboração do laudo complementar, o perito solicitou a complementação dos honorários em R$ 15.060,00 (mov. 462). A parte autora apresentou impugnação (mov. 467), aduzindo que o expert já detém os dados e informações relacionados ao imóvel, sendo desnecessário retrabalho para alteração do método. Em que pese o exímio trabalho realizado pelo perito na elaboração do laudo pericial de mov. 397, infere-se que, para produção do laudo complementar, o trabalho a ser realizado terá menor complexidade, já que os dados necessários já foram coletados. Com isso, fixo para elaboração do laudo complementar honorários em R$ 10.000,00. Intime-se o perito para dizer, em 10 dias, se concorda com o valor arbitrado. Na sequência, havendo concordância, intimem-se as partes para efetuarem o depósito de 50% cada, em 15 dias. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/11/2023, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008070-07.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008070-07.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$162.975,70 Autor(s): WEGG - CCII CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 77.281.020/0001-02) AVENIDA ALEXANDRE RASGULAEFF,DOUTOR, 3544 - PARQUE RESIDENCIAL CIDADE NOVA - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-060 Réu(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI (CPF/CNPJ: 08.260.669/0001-24) Avenida Doutor Gastão Vidigal, 2336 - Jardim Leblon - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-310 RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.575.985/0001-95) Avenida Prudente de Morais, 842 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-010 DESPACHO Apresentado laudo pericial complementar (mov. 419), a parte autora manifestou-se (mov. 423), argumentando que que os marcos considerados como referência pelo expert estão equivocados e que o perito deveria ter aplicado outra metodologia para realizar os cálculos. Por isso, requer seja realizada nova vistoria, a fim de identificar se o imóvel é passível de exploração imobiliária e esclarecer qual a metragem invadida. Antes de apreciar a necessidade de produção de novo laudo pericial, intime-se o perito para esclarecer, em 15 dias, se é incorreta a avaliação tomando por base a estrada como frente do imóvel e indicar se a conclusão obtida se alteraria consideravelmente com a aplicação do método involutivo. Depois, intimem-se as partes para exercício do contraditório, em igual prazo. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008070-07.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008070-07.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$162.975,70 Autor(s): WEGG - CCII CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 77.281.020/0001-02) AVENIDA ALEXANDRE RASGULAEFF,DOUTOR, 3544 - PARQUE RESIDENCIAL CIDADE NOVA - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-060 Réu(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI (CPF/CNPJ: 08.260.669/0001-24) Avenida Doutor Gastão Vidigal, 2336 - Jardim Leblon - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-310 RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.575.985/0001-95) Avenida Prudente de Morais, 842 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-010 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte ré não efetuou o pagamento dos honorários periciais, resta preclusa a produção de prova pericial. Comunique-se ao perito. Autorizo o levantamento da única parcela paga pelo réu, se solicitado. 2. A fim de dar continuidade ao feito, defiro a expedição de ofício à Prefeitura de Maringá e à Copel para que informem a situação dos empreendimentos realizados pelas rés (Jardim Monte Sinai, Jardim Monte Sião) e se houve invasão nas propriedades da parte autora (lotes 45, 46 e 46-A). 3. Defiro a produção de prova oral. Intimem-se as partes para, em 15 dias, arrolar as testemunhas que pretendem ouvir, limitadas a três para a prova de cada fato (CPC, art. 357, §6º). Ainda, à luz do Decreto Judiciário nº 673/2021, esclareço que a realização de audiências por videoconferências surgiu como uma alternativa à nova realidade enfrentada no contexto de pandemia. Mostrou-se como uma ferramenta não só recomendável como também imprescindível ao regular funcionamento da justiça durante este período excepcional, além de não encontrar quaisquer óbices legais. A prática vem mostrando que as audiências realizadas nesta modalidade têm sido eficazes também na preservação dos interesses e garantias processuais das partes envolvidas, não havendo como presumir-se a existência de prejuízo pela simples realização da solenidade por videoconferência. Outrossim, assegura maior celeridade e economia processuais, dispensando, por exemplo, a expedição de precatórias e o deslocamento das partes e testemunhas. Nesse sentido, intimem-se ambas as partes da demanda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se optam pela realização de referido ato processual na forma presencial ou virtual, devendo expor seus motivos para a escolha realizada. Ressalta-se que a eventual realização do ato em meio virtual após a data de 07/01/2022 (conforme Decreto Judiciário nº. 673/2021) terá lugar como negócio jurídico processual (CPC, art. 190). Significa dizer que a sua execução por videoconferência depende da concordância de ambas as partes. Tudo feito, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

16/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(535)

Todos os documentos(20)