Execução de Título Extrajudicial 0001854-35.2017.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001854-35.2017.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001854-35.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001854-35.2017.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$8.543,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): ELIAS DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de ELIAS DA SILVA. Pelas partes foi acostada minuta de acordo no mov. 367.1. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes e noticiado através da petição encartada no mov. 367.1, determinando que se guarde e se cumpra como nele se contém e declara. Ainda, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados. 3. Eventuais custas remanescentes são devidas pela parte executada, na forma acordada pelas partes (mov. 367.1 – cláusula “IV”). 4. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a, desde já. 5. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações, expedições de ofícios e liberações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. 6. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001854-35.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001854-35.2017.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$8.543,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): ELIAS DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de ELIAS DA SILVA. Após a realização de diligências para busca de bens de titularidade da parte executada restar infrutífera, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema “SNIPER”, a fim de que seja satisfeito o débito (mov. 346.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. De início, cumpre ressaltar que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER – foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma ferramenta digital que se presta a agilizar e centralizar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens (como fazem, por exemplo, os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Ainda, na hipótese de a busca restar positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Sendo assim, o acesso ao SNIPER como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada nos presentes autos, dada a inexistência de indícios de que o acima explicitado ocorre neste feito. Trata-se de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. Desta feita, far-se-ia importante que a parte exequente comprovasse, minimamente, que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização da referida ferramenta de forma efetiva. Fora das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se revelam muito mais úteis as vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. 3. Demais disso, esclarece-se que o Sistema SNIPER foi desenvolvido para realizar busca conjunta de informações em órgãos públicos, tais como na Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Tribunal Marítimo e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como em bases de informações, tais como no INFOJUD e SISBAJUD. Todavia, o sistema ainda não se encontra em pleno funcionamento, razão por que as buscas, neste momento, serão inviáveis. 4. Muito embora o pedido comporte indeferimento, a fim de evitar recursos protelatórios, DEFIRO o requerimento e, desde logo, junto o(s) relatório(s) obtidos através do sistema SNIPER, o(s) qual(is) segue(m) anexo(s). 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas à satisfação do débito, sob pena de extinção. 6. Preclusa a presente decisão, libere-se a visibilidade externa. 7. Por oportuno, determino à parte exequente que se atente a pedidos de diligências desnecessárias, tendo em vista que nos autos nº 0000655-75.2017.8.16.0156, em que são exequente e executado os mesmos que figuram neste feito, foi realizada a busca SNIPER há pouco mais de 01 (um) mês. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

18/10/2022, 00:00

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001854-35.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001854-35.2017.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$8.543,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): ELIAS DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de ELIAS DA SILVA. A parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao INSS, no intuito de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício/benefício previdenciário do executado (mov. 264.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Primeiramente, é de rigor que se reconheça que eventual deferimento do pedido formulado pela parte exequente servirá, unicamente, para embasar futuro pedido de penhora de proventos (de salário e/ou aposentadoria), o que, no caso presente, se mostra inadequado. 3. INDEFIRO o pedido formulado, tendo em vista que a verba oriunda de salários é impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do CPC, e o caso em comento não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no §2º do artigo mencionado. Sobre o tema, entende o STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1283064/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)” – grifei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos por força da Súmula n. 7 do STJ. 2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1369019/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)” – grifei Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a penhora de salário somente tem cabimento quando: (i) se tratar de dívida alimentar; (ii) estiver comprovado nos autos que foram exauridos todos os meios de localização de patrimônio e renda para responder pela dívida; (iii) o valor de constrição de 30% ou outro ser apto a efetivamente saldar a dívida, considerando o quantitativo total do título a ser satisfeito; (iv) a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família. 4. Assim, como dito, não é o caso dos autos. 5. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

30/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(21)