Execução Fiscal 0001412-78.2014.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001412-78.2014.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001412-78.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001412-78.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$816,60 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) RUA PADRE VITORIANO VALENTE, 540 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) RUA GUAPORÉ, 76 - CENTRO - LONDRINA/PR Terceiro(s): CLAUDIO ALI GEHA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 053.550.889-10) Rua Padre Antonio Diez Fernandes, 149 - IBIPORÃ/PR JOSE AURELIANO DA SILVA FILHO (RG: 44318717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 623.545.589-53) Rua Angelo Merlo, 12 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE IBIPORÃ contra a COHAPAR, referente a débitos de IPTU e taxa de incêndio, referente ao lote 36, quadra 6, da matrícula 5.656. Penhora do lote 36, quadra 6, da matrícula 5.656, na seq. 40. Arrematação pelo valor de R$ 108.000,00, por Claudio Ali Geha Gonçalves, em 17.12.2019, na seq. 148. Comprovante de depósito da arrematação e comissão do leiloeiro, na seq. 151. Na petição de seq. 158 o terceiro JOSE AURELIANO DA SILVA FILHO alega que é proprietário do lote 36, quadra 6, da matrícula 5.656 e que realizou o pagamento do débito da presente ação, por isso, requer o cancelamento da arrematação. O arrematante requer a manutenção da arrematação com a devida expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse (seq. 183 e 248). O Município requer a manutenção da arrematação para que o valor seja utilizado para pagamento de outras execuções em que a COHAPAR figura como executada (seq. 192 e 285). A COHAPAR requer a manutenção da arrematação (seq. 244 e 300). Contrato de compra e venda em favor do terceiro JOSE AURELIANO DA SILVA FILHO, na seq. 265. Intimado as partes para se manifestarem sobre a ilegitimidade passiva da COHAPAR, nas seqs. 300 e 206, requereram a manutenção da arrematação. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Nos termos do artigo 903 parágrafo 2° do CPC, o prazo para apresentar impugnação a arrematação é de 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Vejamos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. A arrematação do lote 36, quadra 6, da matrícula 5.656 foi realizado em 17.12.2019 (seq. 148) e a impugnação foi protocolada, tempestivamente, em 23.01.2020, conforme seq. 158. Em 19.12.2019 houve a suspensão do expediente devido a Emancipação do Estado. Em 20.12.2019 iniciou-se o recesso forense e os prazos processuais foram suspensos até 20.01.2020. Devido a suspensão dos prazos, a impugnação apresentada em 23.01.2020 é tempestiva. 2. Antes da realização do leilão, em 26.08.2019 o posseiro do imóvel foi intimado sobre a penhora, avaliação e designação de leilão, porém, quedou-se inerte (seq. 123). Após a arrematação do imóvel, em 17.12.2019, o posseiro/terceiro JOSE AURELIANO DA SILVA FILHO informou que, em 17.01.2020, realizou o pagamento do débito. Em que pese a informação de que os débitos foram pagos, a quitação somente se realizou após a arrematação do imóvel, por isso, as alegações do terceiro JOSE AURELIANO DA SILVA FILHO não merecem prosperar, porém, deve ser analisada paralelamente, a questão da ilegitimidade passiva da Cohapar. 3. A presente execução fiscal é contra a COHAPAR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Recurso Extraordinário de n.º 964268/PR, decidiu que a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal aplica-se aos entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial, inerentes ao desempenho de atividades imanentes do Estado, como é o caso da Cohapar. Conforme Lei 5113/1965 que autorizou a criação da Cohapar, o capital majoritário é do Estado do Paraná, conforme artigo 3º: “o capital inicial da COHAPAR será de cento e onze milhões de cruzeiros (Cr$111.000.000,00), devendo o Estado do Paraná subscrever, no mínimo cinquenta e um por cento (51%) do capital inicial da Companhia e dos aumentos que neste vierem a ser feitos”. A Cohapar não é uma autarquia ou uma fundação pública, mas uma sociedade de economia mista, também, beneficiada pela imunidade recíproca. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSTOS. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL RELACIONADO AO DIREITO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.320.054/SP). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À COHAPAR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0054733-60.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.12.2021) Ante a imunidade recíproca e a consequente ilegitimidade passiva da COHAPAR, necessária a extinção da presente execução e cancelamento da arrematação do lote 36, quadra 6, da matrícula 5.656. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo a presente execução, ante a ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 924, inciso III do CPC, bem como cancelo a arrematação de seq. 148. Condeno o Exequente no pagamento de custas e despesas processuais. 1. O saldo atualizado da conta judicial 1517784 é de R$ 116.651,50. 1.1. Intime-se o arrematante para indicar dados bancários para expedição de alvará de transferência. Prazo: 15 dias. 1.2. Após a preclusão, expeça-se ALVARÁ judicial para TRANSFERÊNCIA, com prazo de 30 dias, de R$ 116.651,50, mais rendimentos do capital, da conta judicial n° 1517784, em favor do arrematante Claudio Ali Geha Gonçalves, conforme dados bancários a serem indicados no item 1.1. 2. Após a preclusão, intime-se o leiloeiro para devolução da comissão no valor de R$ 5.400,00 ao arrematante Claudio Ali Geha Gonçalves. Prazo: 15 dias. 3. No mais, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ibiporã, 17 de maio de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001412-78.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001412-78.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$816,60 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) RUA PADRE VITORIANO VALENTE, 540 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) RUA GUAPORÉ, 76 - CENTRO - LONDRINA/PR Terceiro(s): CLAUDIO ALI GEHA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 053.550.889-10) Rua Padre Antonio Diez Fernandes, 149 - IBIPORÃ/PR JOSÉ AURELIANO DA SILVA FILHO (CPF/CNPJ: 623.545.589-53) Rua Angelo Merlo, 12 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Arrematação do imóvel lote 36, quadra 6, da matrícula 5656, pelo arrematante CLAUDIO ALI GEHA GONÇALVES pelo valor de R$ 108.000,00 em 17.12.2019, na seq. 148. Comprovante de depósito na seq. 151. Em impugnação à arrematação, na seq. 158, o terceiro possuidor JOSE AURELIANO DA SILVA FILHO alega que é o proprietário do lote 36, quadra 6 e que realizou o pagamento do débito tributário da presente EF, por isso, requer o cancelamento da arrematação e extinção da execução. Nas petições de seq. 183 e 260, o arrematante CLAUDIO ALI GEHA GONÇALVES e o Município insistem na manutenção da arrematação. 2. Observo que a presente execução fiscal é contra a COHAPAR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Recurso Extraordinário de n.º 964268/PR, decidiu que a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal aplica-se aos entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial, inerentes ao desempenho de atividades imanentes do Estado, como é o caso da Cohapar. Conforme Lei 5113/1965 que autorizou a criação da Cohapar, o capital majoritário é do Estado do Paraná, conforme artigo 3º: “o capital inicial da COHAPAR será de cento e onze milhões de cruzeiros (Cr$111.000.000,00), devendo o Estado do Paraná subscrever, no mínimo cinquenta e um por cento (51%) do capital inicial da Companhia e dos aumentos que neste vierem a ser feitos”. A Cohapar não é uma autarquia ou uma fundação pública, mas uma sociedade de economia mista, também, beneficiada pela imunidade recíproca. 2.1 Assim, em tese, não é possível o ajuizamento de execução fiscal contra a Cohapar, por isso, de ofício, intimem-se o Município e a COHAPAR para manifestação sobre a ilegitimidade passiva e a repercussão desta ilegitimidade sobre a arrematação de seq. 148, considerando que ainda não foi decidida a impugnação a arrematação de seq. 158. Prazo comum: 30 dias. 2.2. Concomitantemente ao prazo supra(, ou seja, intimar os 4 de uma só vez), manifeste-se o arrematante CLAUDIO ALI GEHA GONÇALVES e o possuidor JOSÉ AURELIANO DA SILVA FILHO. Prazo comum: 15 dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Ibiporã, março de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001412-78.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001412-78.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$816,60 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) RUA PADRE VITORIANO VALENTE, 540 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3258-5454 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) RUA GUAPORÉ, 76 - CENTRO - LONDRINA/PR Terceiro(s): CLAUDIO ALI GEHA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 053.550.889-10) Rua Padre Antonio Diez Fernandes, 149 - IBIPORÃ/PR JOSÉ AURELIANO DA SILVA FILHO (CPF/CNPJ: 623.545.589-53) Rua Angelo Merlo, 12 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Ibiporã em face de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA relativo ao imóvel localizado no endereço RUA ANGELO MERLO, 12 - CONJ. HAB. PE. RINO. Indicado a penhora o imóvel sobre o qual recai a obrigação tributária, o mesmo fora levado a leilão, conforme auto de arrematação datado de 17/12/2019, em nome do terceiro CLAUDIO ALI GEHA GONÇALVES, (seq. 148.1). Fora informado pelo Sr. Leiloeiro o pagamento integral do valor do imóvel e comissão, pugnando pela expedição da carta de arrematação. Ocorre que dentro do prazo previsto no § 2 do art. 903 (10 dez dias), o morador do imóvel JOSÉ AURELIANO DA SILVA FILHO manifestou-se nos autos aduzindo a quitação dos tributos que deram ensejo a presente execução fiscal, requerendo o cancelamento do leilão e auto de arrematação, (seq. 158.1). Intimadas as partes para manifestação, o arrematante manteve o interesse no imóvel (seq. 183.1), além disso, o Município e COHAPAR manifestaram-se a favor do deferimento da carta de arrematação. Pois bem. Malgrado deferida a expedição da carta de arrematação (seq. 200.1) deve ser analisado o requerimento formulado na seq. 158.1. Nos termos do art. 903, §1º, II do CPC, alienação será considerada ineficaz se e não observado o disposto no art. 804 do mesmo codex, que refere-se aos terceiros que devem necessariamente ser intimados acerca da alienação do imóvel, incluindo-se o promitente comprador e cessionário (art. 804 § 1º). Feitas estas considerações, e a fim de aferir a regularidade da alienação levada a efeito nestes autos, determino o seguinte: 1. Intime-se o morador JOSÉ AURELIANO DA SILVA FILHO para que junte aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, cópias de eventual contrato de compra e venda ou outras avenças firmada com o COHAPAR referente ao imóvel alienado. 2. Após, certifique a Serventia se fora cumprido o disposto no art. 804 § 1º, com a intimação do morador do imóvel acerca da penhora e alienação do mesmo. 3. Cumprido os itens acima, intime-se o Município e a COHAPAR para manifestarem-se no prazo de 15(quinze) dias, voltando conclusos para decisão. Diligências necessárias. Intime-se. Ibiporã, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

24/05/2021, 00:00

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