Execução de Título Extrajudicial 0001621-67.2019.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001621-67.2019.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2024, 16:38

Ato ordinatório

11/03/2024, 16:38

Documento (Informações)

11/03/2024, 15:55

Remessa (em diligência)

08/03/2024, 14:17

Documento (Certidão)

08/03/2024, 13:29

Remessa (em diligência)

08/03/2024, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2024, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001621-67.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-67.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$102.372,40 Exequente(s): Claudio Parpinelli Executado(s): ADRIANO SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CLAUDIO PARPINELLI em face de ADRIANO SANTOS DE OLIVEIRA. 2. Deixo de conhecer do pedido formulado no mov. 151.1, tendo em vista que sequer se refere a depósito efetuado nestes autos, e sim nos autos de embargos à execução nº 0001961-11.2019.8.16.0156, nos quais já se deliberou acerca dos referidos valores. Apenas a fim de esclarecer ao executado, é inverídica a suposição de que os valores “podem ter desaparecido da conta judicial”, tratando-se as movimentações de simples aplicações financeiras usualmente realizadas pela Caixa Econômica Federal. Os valores, caso não tenham sido levantados pelas partes, permanecem depositados, em sua integralidade, na conta judicial. 3. Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se definitivamente estes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 16:37

Confirmada

28/11/2023, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 15:32

Outras Decisões

27/11/2023, 21:23

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 16:12

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001621-67.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-67.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$102.372,40 Exequente(s): Claudio Parpinelli Executado(s): ADRIANO SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CLAUDIO PARPINELLI em face de ADRIANO SANTOS DE OLIVEIRA. Compulsando os presentes autos, pude verificar que o ora executado opôs embargos à execução (autos nº 0001961-11.2019.8.16.0156), os quais foram julgados procedentes, tendo em vista que, na época do ajuizamento da presente ação, a nota promissória que instrui o pedido principal destes autos não era exigível (mov. 135). A referida sentença transitou em julgado nos autos em apenso. Intimadas, as partes se manifestaram em termos de prosseguimento desta demanda (mov. 139 e 140). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Os embargos à execução são modalidade de defesa adequada a impugnar o feito executivo, sendo processados em autos apartados. Em razão de tal providência, são distribuídos por dependência ao feito executivo principal, existindo relação de prejudicialidade entre eles, eis que, como no procedimento comum, subsiste a defesa apenas na hipótese de a pretensão autoral estar em curso. No caso dos autos, constata-se que a lide principal, objeto do feito executivo, foi resolvida através da sentença proferida nos embargos à execução, tendo em vista que aqueles foram julgados procedentes, sendo reconhecida, expressamente, a inexigibilidade do título de crédito na data do ajuizamento deste feito. Ocorre que a sentença proferida nos autos em apenso foi omissa quanto à extinção da execução, sobre o que passo a deliberar. Diante do reconhecimento da inexigibilidade do título executivo (ao menos na data do ajuizamento desta demanda), é de rigor que se reconheça que não pode o feito prosseguir, ao menos nestes autos, tendo em vista que a petição inicial era, à época em que foi ajuizada, inepta. Por mais que, eventualmente, tenha se tornado exigível o debito no curso da tramitação, far-se-á necessário o ajuizamento de nova demanda pelo credor, já que foi reconhecida a inexigibilidade por oportunidade dos embargos, esvaziando-se a possibilidade de defesa pelo devedor. À época do ajuizamento da demanda, o título era ilíquido, conforme constou na sentença dos embargos, pelo que a extinção desta demanda é medida que se impõe. Inclusive, sobre o tema, há jurisprudência: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). TÍTULO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036602-73.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 21.07.2023)” – grifei. “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AMPLITUDE COGNITIVA. AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 52, “D”, DA LEI 9.099/95). EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUANTO A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO QUE RECAI NA PESSOA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. TÍTULO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020304-71.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.05.2023).” – grifei. Consigno, ainda, que é descabido o pleito de transferência de valores a este feito (mov. 139). Os valores depositados nos embargos à execução deverão ser objeto de levantamento no bojo daqueles autos. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. 4. Eventuais custas processuais pela parte exequente, tendo em vista a procedência dos embargos à execução. 5. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que tal pedido já foi analisado e deferido no bojo dos embargos à execução. 6. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(155)