Monitória 0000577-62.2021.8.16.0117 - TJPR

Monitória 0000577-62.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2022, 16:59

Documento (Informações)

12/09/2022, 14:58

Remessa (em diligência)

12/09/2022, 12:41

Trânsito em julgado

12/09/2022, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 11:48

Confirmada

12/09/2022, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000577-62.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-62.2021.8.16.0117 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Transporte Terrestre Valor da Causa: R$8.440,11 Autor(s): altair amorim Réu(s): Cargill Agricola S/A INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE Trata-se de Monitória interposta por altair amorim, em face de INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, Cargill Agricola S/A, SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE. Considerando fora determinado ao autor que promovesse o recolhimento das custas processuais ante ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, contudo as determinações não foram acatadas, deixando o autor de cumpri-las. Assim, não identificando motivos a justificar o prosseguimento do presente procedimento, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. I do CPC. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 13:57

Indeferimento da petição inicial

08/09/2022, 05:48

Conclusão (para decisão)

26/08/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

20/08/2022, 16:43

Confirmada

20/08/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000577-62.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-62.2021.8.16.0117 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Transporte Terrestre Valor da Causa: R$8.440,11 Autor(s): altair amorim Réu(s): Cargill Agricola S/A INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE Trata-se de Monitória proposto por altair amorim em face de Cargill Agricola S/A INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE. O requerente pleiteou o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Pois bem. De fato, a fim de evitar eventual prejuízo ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna, está prevista a possibilidade de pagamento das custas ao final da ação, nas hipóteses em que a parte alega carência momentânea de liquidez, isto é, caso a parte apresente situação momentânea de dificuldades financeiras. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, senão vejamos: ‘‘PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PREPARO. PRÉVIO. CPC, ARTIGO 257. INTERPRETAÇÃO AMOLDADA À REALIDADE DO CASO CONCRETO. 1. A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada "natureza das coisas" ou a "lógica do razoável". Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido eqüitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas. O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade. 2. No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o valor das custas, por si, impediria a defesa, interditando o acesso ao Poder Judiciário. Demais, adiar o recolhimento para o final do processo, não significa ordem isencional. 3. Precedentes. 4. Recurso sem provimento.’ (Resp 161440/RS, 1ª Turma, STJ, Rel Min. Milton Luiz Pereira) Extrai-se do acima exposto que, embora haja possibilidade de pagamento das custas ao final do processo, tal benefício não pode ser conferido às cegas, sem filtrar os pedidos, pois, consoante aresto acima colacionado, exige-se, para tanto, a comprovação de sua condição de dificuldades financeiras, ainda que momentânea. No caso dos autos, não vislumbro a condição de miserabilidade dos autores ou dificuldades econômicas que impeçam o recolhimento das custas sem prejuízo a seu sustento. O requerente consoante se depreende da declaração de imposto de renda colacionada ao mov. 18.4 possuí um total de aproximadamente R$ 339.385,45. Indefiro, pois, o pedido de pagamento das custas em momento posterior, de tal sorte que determino a intimação do requerente para que providencie o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 18:26

Indeferimento

17/08/2022, 16:11

Documentos

Conclusão

•09/09/2022, 00:00

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000577-62.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-62.2021.8.16.0117 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Transporte Terrestre Valor da Causa: R$8.440,11 Autor(s): altair amorim Réu(s): Cargill Agricola S/A INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Na hipótese dos autos, os documentos juntados não são hábeis para demonstrar a condição de hipossuficiência da requerente, de forma que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Denota-se que a declaração da receita Federal juntada no mov. 18.4, demonstra que o autor possuí a declaração de bens e num total de aproximadamente R$ 339.385,45, ademais, em que pese o autor informar que houve um incêndio em sua residência, compulsando aos autos (mov. 18.3), verifico que tal fato ocorreu na data de 25.02.2019, não demonstrando assim, que o requerente não se enquadra na alegada situação de miserabilidade. Destarte, entendo que a requerente não se enquadra no conceito de hipossuficiente, a fim de merecer o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em consonância é a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MAGISTRADO. EXIGÊNCIA. PROVA. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a declaração de assistência judiciária gratuita prestada na forma da Lei n. 1.060/1950, tem presunção iuris tantum da necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado examinar as condições para o seu deferimento. Precedentes. 2. Concluindo a instância de origem pelo indeferimento do pedido, porque a renda percebida pelo requerente é incompatível com a alegada miserabilidade, não há como o STJ rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 14/10/2014, DJe 20/10/2014). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, e determino a intimação da requerente para que comprove o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção por falta de preparo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000577-62.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-62.2021.8.16.0117 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Transporte Terrestre Valor da Causa: R$8.440,11 Autor(s): altair amorim Réu(s): Cargill Agricola S/A INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE DESPACHO Diante da petição apresentada pela parte autora no mov. 12.1, esclareço que, embora, de fato, tenham sido solicitadas no despacho proferido no mov. 8.1, algumas certidões negativas de bens que possuem a cobrança de taxas para a expedição, também foram solicitados documentos que são de fácil acesso e não possuem custo para a parte, tais como comprovante de rendimento atualizado (que, no caso, pode ser realizado através de cópia dos contratos e recibos dos transportes que realiza) e cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou da declaração de que sua declaração não consta na base de dados, que sequer foram mencionados pela parte ou trazidos aos autos para demonstrar a carência de recursos para arcar com as custas processuais. No que concerne ao pedido subsidiário formulado, saliento que a emenda à inicial é atribuição da parte, assim como o protocolo da ação na vara competente, sobretudo considerando que sequer houve o recebimento desta ação e que não há a cobrança de custas nos juizados especiais. Desta forma, intime-se a parte autora para manifestação sobre o interesse de prosseguimento no feito, ocasião em que poderá realizar o pagamento das custas processuais iniciais devidas ou apresentar os documentos acima mencionados (que não possuem custos), além de outros que entender necessários para comprovação de sua hipossuficiência econômica, tais como comprovantes de despesas de água, energia elétrica, aluguel, medicamentos, despesas com filhos, etc. Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem conclusos. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000577-62.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-62.2021.8.16.0117 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Transporte Terrestre Valor da Causa: R$8.440,11 Autor(s): altair amorim Réu(s): Cargill Agricola S/A INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei). No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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