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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000014-48.2022.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3259-7500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-48.2022.8.16.0177 Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 29/04/2021 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Roque Gonzales, 500 - centro - XAMBRÊ/PR Requerido(s): WILSON LOPES DA SILVA (RG: 105762747 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vitória Régia, 621 Distrito de Elisa - JardimAlto Alegre - XAMBRÊ/PR - Telefone(s): (44) 99967-6440 / (44) 98422-3497 / (44) 99898-9965 DECISÃO Vistos e etc. Cuida-se de incidente instaurado para acompanhar a fiscalização da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao réu WILSON LOPES DA SILVA. Sobreveio a informação de que o réu se encontra preso preventivamente desde 16.08.2022 (seq. 131). Encampando o requerimento do Ministério Público (seq. 134), revogou-se a medida cautelar de monitoração eletrônica, determinando-se a suspensão das demais medidas cautelares impostas ao réu (seq. 137). A secretaria certificou quanto a possibilidade de arquivamento dos presentes autos, ante a manutenção da prisão do réu e suspensão das demais medidas cautelares impostas (seq. 147). Com vista, o Ministério Público pugnou pela revogação de todas as medidas cautelares impostas ao réu nos autos de nº 569-02.2021.8.16.0177, sem prejuízo de, futuramente, se fatos supervenientes recomendarem, tornar a estabelece-las (seq. 152). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme já fundamentado na decisão de mov. 137, com o advento da Lei 12.403/2011, o Juiz, em matéria de cautelares pessoais, passou a contar com um rol de medidas diversas da prisão, as quais não mais o deixaram adstrito à bipolaridade prisão-liberdade provisória. Todavia, vale destacar que tais medidas não foram criadas com o objetivo de ampliar a privação ou restrição da liberdade do investigado/acusado antes do trânsito em julgado da sentença, visto que até este momento é presumidamente inocente, mas sim para colocar a prisão cautelar, de fato, como a ultima ratio, só sendo cabível quando presentes seus requisitos e, ainda, tais medidas cautelares se mostrarem insuficientes. Partindo-se desta premissa, tem-se que as cautelares diversas da prisão não devem ser aplicadas, também, de modo desregrado, visto que ocasiona restrição a direitos fundamentais da acusada antes do trânsito em julgado, mas apenas e tão somente quando realmente necessárias para a aplicação da lei penal ou investigação/instrução criminal, bem como, em certos casos, para evitar a práticas de infrações penais. Tanto é assim que o artigo 282, do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). No caso, verifica-se que as medidas cautelares impostas ao acusado por ocasião da concessão de sua liberdade provisória (Autos n° 569-02.2021.8.16.0177 – seq. 140) são as previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: “a. Comparecimento mensal em juízo, para que mantenha atualizado o seu endereço e para informar e justificar suas atividades; b. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente; c. Proibição de se aproximar, estabelecendo a distância mínima de 200 (duzentos) metros, aproximadamente 02 (duas) quadras, da residência, local de trabalho e demais locais públicos; e de manter contato por qualquer meio de comunicação (email, WhatsApp e demais redes sociais) com o ofendido Marcos Medeiros dos Santos; d. Proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; e. Recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga e; f. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, por meio da tornozeleira.” Registra-se que quando da imposição das medidas cautelares, estas demonstravam ser necessárias e suficientes para acautelar o meio social, ou seja, para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. No entanto, igualmente à prisão preventiva, as cautelares diversas da prisão estão sujeitas a cláusula rebus sic stantibus, vale dizer, mantém-se enquanto se mantiverem os motivos que a ensejaram, de modo que havendo alteração no quadro fático com o desaparecimento das situações que a ensejaram, deverá haver revogação da medida. Neste sentido é o texto constante do parágrafo quinto do artigo 282 do CPP, in verbis: § 5 O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de o motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Assim, conforme se observa dos autos, o réu continua recolhido à prisão preventiva em processo distinto e com prazo indeterminado, em razão da suposta prática de novos delitos, havendo, por óbvio, incompatibilidade entre a prisão cautelar com a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas por este juízo. Posto isso, considerando a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica (seq. 137), encampo o parecer ministerial retro e, com base no artigo 282, § 5º, o do Código de Processo Penal, REVOGO as demais medidas cautelares constantes do artigo 319, incisos I, II, III, IV e V, do mesmo Codex, imposta ao réu WILSON LOPES DA SILVA, diante da incompatibilidade entre as medidas adotadas, sem prejuízo de seu restabelecimento se restar verificada a necessidade e o cumprimento dos requisitos legais posteriormente. Intime-se a defesa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da CGJ-PR. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado digitalmente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito