Procedimento Comum Cível 0001007-19.2018.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001007-19.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 23:39

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001007-19.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001007-19.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.482,00 Autor(s): MARIA BERNADETE MAZUR Réu(s): ANA PAULA ROSSETTO DECISÃO 1. A presente causa, se arrasta desde 2019 (a partir do saneamento de mov. 64.1), com a finalidade de realização de perícia, sem que tenha sido até a presente data realizada. 2. Dito isto, intime-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob a necessidade e adequação da prova, considerando o largo tempo de tramitação do feito sem que houvesse solução. 3. Faculto as partes, a possibilidade de requerem outras provas, ou então substituição, com a finalidade de resolver o mérito da ação, bem como de manifestarem sobre o julgamento no estado em que se encontra a lide. 4. Oportunamente, venham conclusos os autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:28

Outras Decisões

09/03/2026, 08:24

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 19:57

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:36

Confirmada

29/10/2025, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 12:46

Ato ordinatório

24/10/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001007-19.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001007-19.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.482,00 Autor(s): MARIA BERNADETE MAZUR Réu(s): ANA PAULA ROSSETTO DESPACHO 1. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, intime-se o Estado do Paraná, na qualidade de terceiro, para manifestação acerca do pedido de majoração dos honorários periciais (mov. 329), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001007-19.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001007-19.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.482,00 Autor(s): MARIA BERNADETE MAZUR Réu(s): ANA PAULA ROSSETTO DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por MARIA BERNADETE MAZUR em face de ANA PAULA ROSSETTO. Apresentada proposta de honorários pelo perito (mov. 329) a parte requerida impugnou o valor proposto (mov. 334). Não obstante, observa-se que a parte autora, que requereu a perícia, é beneficiária da justiça gratuita, de modo que o pagamento deverá ser realizado pelo Estado do Paraná, após o trânsito em julgado da demanda, por força do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, artigo 95, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e art. 8º da Instrução Normativa 04/2018 do TJPR. Além disso, tratando-se a parte de beneficiária da justiça gratuita, a fixação dos honorários deve obedecer à tabela constante na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e, para casos tais, estipulou-se o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo ser elevado em até cinco vezes, conforme artigo 2º, §4º, do mencionado regramento. A resolução ainda prevê a atualização monetária, uma vez ao ano, pelo IPCA-E, no mês de janeiro de acordo com seu art. 2º, §5º. Utilizando-se a ferramenta Agnesi, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observa-se que para o ano de 2025, o valor atualizado, já multiplicado em cinco vezes, é de R$ 2.798,07. Logo, da proposta de honorários apresentada, não se mostra possível a sua homologação. Sabe-se que o arbitramento dos honorários periciais deve se ater à complexidade e especificidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, levado a termo com ponderação e razoabilidade, de modo a ensejar a sua confecção por um profissional competente, sem onerar demasiadamente as partes. Trata-se, pois, de um arbitramento sopesado com proporcionalidade e razoabilidade. No caso em tela, trata-se de perícia contábil de relativa complexidade. Assim, oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação das divergências apresentadas pelas partes. Nesse contexto, arbitro os honorários periciais em R$ 2.798,07 (dois mil e setecentos e noventa e oito reais e sete centavos), vez que apesar da perícia englobar diversos esclarecimentos, não justifica o arbitramento dos honorários acima deste valor. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo pelo valor arbitrado, sob pena de substituição. No mais cumpra-se conforme decisão saneadora de mov. 64. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NO MAIS, PLEITO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CNJ, QUE IMPUTA AO PODER JUDICIÁRIO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2014 DA REGULAMENTANDO A CITADA RESOLUÇÃO EDITADA POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO Processo: 0001007-19.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001007-19.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.482,00 Autor(s): MARIA BERNADETE MAZUR Réu(s): ANA PAULA ROSSETTO Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por MARIA BERNADETE MAZUR em face de ANA PAULA ROSSETTO. Desde logo, estabeleço que o pagamento dos honorários periciais que competiria à parte que litiga sob o amparo do benefício da gratuidade de justiça recai sobre o Estado do Paraná[1], por força do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, artigo 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil e Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e tendo ela declarado não deter condições de arcar com os honorários periciais fixados nos autos sem prejuízo de seu próprio sustento, é de ser obrigar o Estado do Paraná a arcar com tal pagamento. Contudo, a fixação dos honorários deve obedecer à tabela constante na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e, para casos tais, estipulou-se o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo ser elevado em até cinco vezes, conforme artigo 2º, §4º, do mencionado regramento. Ante a dificuldade de se encontrar profissionais habilitados para a realização da perícia determinada, e por estar a Comarca distante de grandes centros, o que dificulta, ainda mais, a realização de perícias técnicas e, por conseguinte, a celeridade processual e a entrega da prestação jurisdicional, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), os quais devem ser reajustados, ainda, conforme o §5º do artigo 2º da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. No caso em concreto, considerando se tratar de procedimento autônomo e sem aferição de mérito[2] (portanto, que independe da análise de sucumbência), informo que os honorários fixados até o patamar serão pagos após o encerramento das atividades periciais, momento em que será expedida a Requisição de Pequeno Valor respectiva, porquanto desnecessário se aguardar o trânsito em julgado para aferir eventual sucumbência, a excepcionar o previsto no art. 8º da Instrução Normativa 04/2018 do TJPR[3]. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo pelo valor arbitrado, sob pena de substituição. No mais, cumpra-se o que for cabível da decisão retro. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito ____________________________________ [1] Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO IMPUTADA AO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO ESCORREITA. ALEGAÇÃO DO DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1447947-7 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 17.04.2018) [2] Art. 382, § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. [3] Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001007-19.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001007-19.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.482,00 Autor(s): MARIA BERNADETE MAZUR Réu(s): ANA PAULA ROSSETTO 1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre o autor. Ao autor, todavia, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. Relevante, então, para a hipótese, o disposto no art. 98, §1º, inciso VI, do CPC, que aduz que a gratuidade da justiça compreende os honorários do perito. Assim, se de um lado impossível obrigar que o beneficiário da gratuidade da justiça gratuidade recolha qualquer despesa processual, também despropositado forçar o réu a adiantar os honorários periciais, senão na exata medida de seu requerimento e interesse na produção da prova. 2. Portanto, intime-se o perito para que esclareça se há a possibilidade de receber os honorários periciais ao final da demanda, caso em que será obedecido o disposto no art. 8º da Instrução Normativa 04/2018: Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Caso positivo, já informar data e local para realização da perícia. 4. Em caso negativo, a Secretaria para que providencia a substituição apontando a observação contida no item "2". Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

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