Execução de Título Extrajudicial 0000930-28.2022.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000930-28.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2022, 15:07

Documento (Informações)

25/10/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

04/10/2022, 16:10

Documento (Certidão)

04/10/2022, 15:30

Confirmada

04/10/2022, 15:28

Remessa (em diligência)

04/10/2022, 14:04

Trânsito em julgado

04/10/2022, 14:04

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:06

Confirmada

12/09/2022, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000930-28.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000930-28.2022.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$59.758,64 Exequente(s): FRANCISCO DE ASSIS CERSOSIMO RODRIGUES Executado(s): JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA – ME Juliano Campos da Rosa PIZZARIA FORNELLONE SAP LTDA SENTENÇA Vistos e etc., 1. Diante da manifestação do Exequente no evento 54.1, requerendo a extinção do feito em razão da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15. 2. P.R.I. 3. Custas e despesas processuais pelo Executado. 4. Baixas e comunicações necessárias. 5. Após, arquivem-se. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 11:29

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 10:47

Confirmada

05/09/2022, 09:19

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000930-28.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000930-28.2022.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$59.758,64 Exequente(s): FRANCISCO DE ASSIS CERSOSIMO RODRIGUES Executado(s): JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA – ME Juliano Campos da Rosa PIZZARIA FORNELLONE SAP LTDA DECISÃO Vistos e etc., 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens formulada por FRANCISCO DE ASSIS CERSÓSIMO RODRIGUES, devidamente qualificado, em face de JULIANO CAMPOS DA ROSA, JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA – M.E. e JULIANO CAMPOS DA ROSA EIRELI, todos igualmente qualificados. 2. Requer, a título de tutela provisória de urgência cautelar, o arresto de bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial dos Executados. 3. Juntou documentos nos eventos 1.2/1.21. 4. Vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. DECIDO. 5. Para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela satisfativa (tutela antecipada) ou cautelar, é necessário que se demonstre os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC/15, a saber: Probabilidade do direito; Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. Cumulativamente com o preenchimento dos requisitos acima expostos, o § 3º, do art. 300, do CPC/15, estabelece que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ou seja, que não seja possível retornar-se ao status quo ante acaso se constate, no curso do processo, que a decisão deva ser alterada ou revogada. 7. No caso dos autos, entendo que os documentos juntados nos eventos 1.10/1.14 são inequívocos para demonstrarem a probabilidade do direito alegado, posto que efetivamente apontam a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios entre Autor e Executados 8. Vislumbro, ainda, no caso em tela que está presente o requisito específico do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o Exequente tomou conhecimento de que o Executado está encerrando a locação do referido imóvel, o que potencialmente frustraria uma provável penhora dos bens pertencentes ao executado, e que se encontram no prédio em questão. 9. No que tange à reversibilidade dos efeitos da decisão, não há qualquer dúvida da sua presença, já que o não provimento do pedido aqui formulado pelo Autor, possibilitará ao Executado reaver os bens livres e desembaraçados. 10. Por todo o exposto, vislumbrando presentes os elementos justificadores da urgência, conforme determinado no art. 300, do CPC/15, DEFIRO a tutela antecipada de urgência cautelar para o arresto dos seguintes bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial do Executado (Pizzaria Fornelone de Jacarezinho/PR): a) 1 (um) fogão e forno industrial cinco bocas; b) 1 chapa industrial à gás; c) 1(um)Char Broiler à gás; d) 1 (uma) fritadeira elétrica; e) 3 (três) mesas de suporte de inox; f) 1 (um) forno de duas grelhas; g) 1 (uma) coifa de 6 metros de altura de 3 metros por 2,5 metros; h) 1 (uma) pia e mesa de inox; i) 1 (uma) geladeira vertical (com uma porta); j) 1 (uma) geladeira vertical (duas portas); k) 3 (três) freezers horizontais; l) 1 (uma) cortina persiana de 7m x 6m; m) 1 (um) ar condicionado Springer; n) prateleiras para utensílios. Por entender que a execução segue no interesse do credor, porém, devendo ser observado a menor onerosidade do devedor, nomeio o Executado como fiel depositário dos bens acima indicados, ressalvando-se seus deveres (art. 77, §2°, do CPC), sob pena de multa por ato atentatória à justiça, bem como aplicação das sanções criminais e cíveis. 11. Dando continuidade ao feito, CITEM-SE os Executados para, no prazo de 03(três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. 12. Conste no mandado que o Executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15(quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915, ambos do Código de Processo Civil. 13. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o Executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 14. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo Exequente, salvo se outros forem indicados pelo Executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao Exequente” (art. 829, § 2º, do CPC). 15. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do CPC. 16. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, voltem conclusos. 17. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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