Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003459-05.2021.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003459-05.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003459-05.2021.8.16.0179 1. Intime-se a impetrante a se manifestar quanto à eventual interesse no prosseguimento do feito. 2. Em nada sendo requerido, arquivem-se. 3. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2026. Diele Denardin Zydek Magistrada

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/02/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:11

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 14:57

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:46

Confirmada

13/10/2025, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 15:36

Movimentação processual

02/10/2025, 14:04

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 19:54

Confirmada

30/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:41

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Impetrante: D. Borcath 8 Incorporação Imobiliária SPE Ltda. Impetrados: Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura Municipal de Curitiba. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO D. BORCATH 8 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.502.945/0001-20, com endereço à Alameda Doutor Carlos de Carvalho, nº 417, Conjunto 2601, bairro Centro, Curitiba/PR, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido Liminar contra ato praticado pelo PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, questionando, em síntese, a negativa de pedido administrativo de desmembramento de matrícula para instituição de condomínio e pagamento de IPTU individualizado, com a justificativa de existência de débitos tributários. Alegou que inexistem débitos pendentes, posto que os valores apontados como devidos foram depositados em juízo, ou seja, tiveram sua exigibilidade suspensa. Ademais, ainda que existentes os débitos, entende que tal não seria hipótese de _________________________________________________________________________________________________ 1 1 ____ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ negativa de desmembramento do cadastro imobiliário, uma vez que o próprio Município, ao longo dos anos, expediu certidões positivas com efeitos negativos, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do débito. Apontou que, com relação ao débito de IPTU de 2003, os valores já foram até mesmo levantados pelo Município, enquanto que o valor pertinente a 2001 está disponível, sendo que o processo atinente se encontra em fase de cumprimento de sentença. Sustentou que a negativa do Município se baseou em norma que não se aplica ao caso concreto, mas tão somente nas hipóteses de unificação ou divisão do imóvel, ou liberação de CVCO, não abarcando o desmembramento de cadastro imobiliário. Isto, aliado ao fato da inexistência de débito ante ao depósito judicial dos valores decorrentes do IPTU, configuram ato arbitrário da municipalidade, constituindo meio coercitivo para cobrança de tributo, o que é vedado, conforme entendimento sumulado do STF. Requereu a concessão de medida liminar, determinando que o Município efetue o desmembramento do cadastro imobiliário da Indicação Fiscal nº 11.137.030- 000.4, independentemente da existência de eventuais débitos tributários, efetuando o lançamento do IPTU individualmente, e abstendo-se de transferir para as indicações fiscais a serem criadas, o débito da indicação inicial, sendo a liminar confirmada em sede de sentença. Em decisão de mov. 18.1, indeferiu-se o pedido de liminar, determinando-se a notificação da autoridade coatora. O impetrante manejou pedido de reconsideração (mov. 28.1), seguido de recurso de agravo de instrumento (mov. 28.2). O pedido de reconsideração foi acolhido, nos termos da decisão de mov. 30.1. O impetrante opôs embargos de declaração, pleiteando a extensão da decisão liminar para fins de suspensão do pagamento do IPTU exercício 2022, até o desmembramento efetivo da área, com a individualização dos valores de IPTU, o que foi deferido conforme decisão de mov. 38.1. As autoridades coatoras prestaram informações no mov. 70.2, asseverando que a negativa de desmembramento encontra respaldo no disposto no artigo 80, §2º da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, que exige a quitação total dos débitos. Apontou que a suspensão da exigibilidade do débito não pressupõe a sua quitação, pugnando, assim, a denegação da segurança. _________________________________________________________________________________________________ 2 2 ____ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ O Ministério Público deixou de apresentar parecer de mérito por entender que a presente ação mandamental não ventila interesse público (mov. 91.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à 1 segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” No caso em apreço, presente a violação de direito líquido e certo da impetrante. Explico. Conforme os documentos juntados aos autos, o imóvel da impetrante sob inscrição imobiliária nº 38.969, possui débitos de IPTU referentes aos exercícios de 1 in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR. São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11. _________________________________________________________________________________________________ 3 3 ____ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ 2001 e de 2003, que são objeto de ações de execução fiscal, estando com a exigibilidade suspensa, diante do depósito judicial dos valores. A impetrada, contudo, negou o pedido de desmembramento do IPTU com fundamento no artigo 80, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 40/2021, que exige a quitação de todos os débitos eventualmente existentes. Ocorre que tal dispositivo ofende o contido no artigo 206 do Código Tributário Nacional, que possibilita, nos casos de débitos com exigibilidade suspensa, como no caso dos autos, que a certidão positiva tenha os mesmos efeitos da negativa. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS DE IPTU- EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1547404-9 - Curitiba - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 30.08.2016) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE DESMEMBRAMENTO DE LANÇAMENTO DE IPTU ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. ILEGALIDADE. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LANÇAMENTO FRACIONADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 923550-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DULCE MARIA SANT'EUFÊMIA CECCONI - Unânime - J. 13.11.2012) “DESMEMBRAMENTO CADASTRAL DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. Recusa administrativa da Municipalidade de São José dos Campos, ante a existência de débitos tributários sub judice. Aplicação da Lei Complementar Municipal nº 319/07, artigo 53, §§ 3º e 5º. Inadmissibilidade. Apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa que atende as exigências da municipalidade, nos termos do art. 206, do CTN. Lei Municipal que não pode se sobrepor à Legislação Federal. Ação julgada procedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (0041625-78.2013.8.26.0577, Rel. Desª. Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2014). (destaquei) _________________________________________________________________________________________________ 4 4 ____ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Assim, não pode a Fazenda Pública exigir pagamento de tributo para efetuar o desmembramento, pois tal atitude constitui forma indireta de cobrança, o que é vedado diante da existência de outros instrumentos aptos a garantir a satisfação de seus créditos tributários. Presente, portanto, o direito líquido e certo, a concessão da segurança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Processo n° 0003459-05.2021.8.16.0179 Trata-se o feito de Mandado de Segurança impetrado visando obter o desmembramento do cadastro imobiliário para, com base no registro imobiliário, gerar indicação fiscal própria para cada unidade imobiliária, com o lançamento individual do IPTU. O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Diante do exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de negar o desmembramento da matrícula nº 38.969 do 6ª Registro de Imóveis de Curitiba, de IF nº 11.137.030.000-4, em razão de débitos pretéritos de IPTU vinculados a esta, bem como de transferir eventuais débitos para uma ou mais matrículas originadas no desmembramento. Condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Cumpra-se o disposto no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009, oficiando-se, por mandado, à autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. _________________________________________________________________________________________________ 5 5 ____ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Curitiba, 28 de novembro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta _________________________________________________________________________________________________ 6 6 ____ 1

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003459-05.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): D.BORCATH 8 – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA representado(a) por DOUGLAS HORN BORCATH JUNIOR Impetrado(s): DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DA PREFEITURA MUNICIAPAL DE CURITIBA Município de Curitiba/PR Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba Autos nº. 0003459-05.2021.8.16.0179 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Impetrante em face da decisão de seq. 30.1. Segundo sustenta, houve omissão na referida decisão porque deixou de analisar o pedido de suspensão da exigibilidade do IPTU/2022 sendo cobrado de forma integral. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos Embargos de Declaração posto que tempestivos. Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, em que pese à decisão tenha entendido pela presença do fumus boni iuris no tocante ao direito da impetrante de ter desmembrado o imóvel de matrícula n.° 38.969 do 6.o Registro de Imóveis de Curitiba, deixo de se manifestar quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do IPTU/2022 na forma que lhe esta sendo cobrada. Nos termos do art. 151, inciso IV do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Assim, nos termos do artigo supramencionado, bem como da fundamentação já contida na decisão embargada, defiro a suspensão da exigibilidade do IPTU/2022 do imóvel de indicação fiscal n. 11.137.030.000-4 (cobrado na íntegra), até que seja realizado o desmembrado que possibilite sua cobrança individualizada. 3. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir o vício, nos termos acima expostos, passando a presente decisão a integrar a decisão de seq. 30.1. 4. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n.° 0003459-05.2021.8.16.0179 DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de reconsideração manejado pelo Impetrante em face da decisão de seq. 18.1 que negou o pleito liminar em razão da ausência de pericum in mora. Não obstante não exista a figura da reconsideração no ordenamento jurídico, no caso, diante da juntada dos documentos de movs. 28.2/28.4, entendo viável a análise do pedido. Para tanto, alegou a Impetrante, em síntese, que a manutenção do suposto ato coator na forma como lançada, sem que haja o desmembramento da matrícula em unidade autônomas, acarretará no pagamento (pela Impetrante) do IPTU integral sobre todo o imóvel, ao invés de tal obrigação recair, individualmente, sobre os respectivos proprietários de cada uma das unidades imobiliárias. Ressaltou, ainda, que o vencimento da exação está programada para fevereiro deste ano, o que evidenciaria a urgência da medida. É o breve relatório. Decido. 2. Da análise da inicial e dos documentos juntados, verifica-se que o Impetrante teve seu pleito de desmembramento da matricula n.° 38.969 em razão da existência de débitos de IPTU dos exercícios de 2001 e 2003 vinculados à respectiva matrícula, já executados, mas com exigibilidade suspensa. Em que pese aos argumentos da Impetrada, ao menos em sede de cognição sumária, a jurisprudência orienta-se no sentido de que não há a alegada vedação legal ao desmembramento da matrícula em unidades autônomas por ocasião da existência de débitos de IPTU, ainda mais quando os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa, como no caso dos autos Na verdade, a postura adotada pela Administração, neste juízo preliminar, afronta o entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Federal que entende ser inadmissível que o Fisco se utilize de meios coercitivos para a cobrança de seus tributos. Referido entendimento foi expresso nas súmulas n.° 70, 323 e 547 daquela Corte. Confira-se julgado do Supremo Tribunal Federal: ____________________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Restrição ao exercício de atividades do contribuinte. 3. Jurisprudência da Corte no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 4. Precedentes. Súmulas 70, 323 e 547. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE nº 576320 AgR – Rel. Min. Gilmar Mendes – 2ª Turma - DJe 12-02-2014). Outrossim, não deve ser esquecido o fato de que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, de modo que a exigência de demonstração de quitação integral como pressuposto para a obtenção do deferimento de pedido de desmembramento cadastral é despropositada. Igualmente, uma vez que os débitos anteriores vêm sendo exigidos pela via própria, isto é, execuções fiscais em curso, não se verifica a existência de prejuízo para a Fazenda Pública. Nesta linha, seguem julgamentos deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE DESMEMBRAMENTO DE LANÇAMENTO DE IPTU ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. ILEGALIDADE. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LANÇAMENTO FRACIONADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ” (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 923550-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DULCE MARIA SANT'EUFÊMIA CECCONI - Unânime - J. 13.11.2012) – destaquei. “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.1. REQUERIMENTO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010 DE MODO INDIVIDUALIZADO, EM RAZÃO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL. PEDIDO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 80, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001 (CTM). EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS DE IPTU.ILEGALIDADE. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO E REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REALIZADAS ANTERIOMENTE AO ____________________________________________________________________________________________________ 1 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ PERÍODO INDICADO.LEI FEDERAL Nº 4.591/1964 (LEI DOS CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS) QUE, NO SEU ARTIGO 11, DETERMINA O TRATAMENTO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ADEMAIS, INDEFERIMENTO ABUSIVO EM CONCRETO. PROIBIÇÃO DO USO DE MEIOS COERCITIVOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS (STF, SÚMULAS 70, 323 E 547). FAZENDA PÚBLICA DISPÕE DE MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SUA DÍVIDA ATIVA.GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PROPRIEDADE E LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECÔNOMICA (CF/88, ART. 5º, INC. XXII; ART. 170, INC. II E PARÁGRAFO ÚNICO). LANÇAMENTO QUE DEVE SER REVISTO.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), CONFORME O QUANTO A SER APURADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. MEIOS DE 2ª Câmara Cível - TJPR 3 EXECUÇÃO DO JULGADO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE ADMITE A COMPENSAÇÃO. ATO VINCULADO.3. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Jurisprudência da Corte no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos." (RE nº 576320 AgR - Rel. Min. Gilmar Mendes - 2ª Turma - DJe 12-02-2014). ” (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1319514-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 17.03.2015) – destaquei. “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE QUANDO IMPOSSIBILITADO O DESMEMBRAMENTO DAS INDICAÇÕES FISCAIS, PARA CADA UNIDADE AUTONÔMA DO EDÍFICIO, PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. O Fisco não pode recusar o desmembramento das unidades fiscais para fins de pagamento de IPTU pelo fato de haver débitos tributários. Para a cobrança de seus créditos tributários, a Municipalidade tem a inscrição em Dívida Ativa e a consequente execução do crédito, procedimento amparado pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980). ” (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 645954-7 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA ____________________________________________________________________________________________________ 1 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Unânime - J. 11.05.2010) – destaquei. Presente, portanto, a probabilidade do direito. No que tange ao perigo da demora, entendo-o presente, pois a Impetrante recebeu a guia para pagamento do IPTU/2022 (mov. 28), cujo vencimento ocorrerá no início do próximo mês e assim, caso não haja o desmembramento, recairá sobre a Impetrante a responsabilidade pelo pagamento integral do valor do IPTU do imóvel. Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que se abstenha de negar o desmembramento da matrícula n.° 38.969 do 6.o Registro de Imóveis de Curitiba, de IF 11.137.030.000-4, em razão da existência de débitos pretéritos de IPTU vinculados a mesma, bem como de transferir eventuais débitos para uma ou mais matrículas originadas no desmembramento. 3. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, II, Lei n.º 12.016/2009. 5. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, o que, no segundo caso, deve ser devidamente certificado nos autos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009. 6. Cumpram-se os itens 143 e seguintes da Portaria 0001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, 13 de Janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ____________________________________________________________________________________________________ 1 4

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(148)