Execução de Título Extrajudicial 0009771-85.2015.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009771-85.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009771-85.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009771-85.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.928,01 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): JOSIANO DINIZ DA SILVA TRANSPORTADORA RODO J LTDA representado(a) por JOSIANO DINIZ DA SILVA 1. Da análise detida dos autos, verifica-se que não se operou a prescrição intercorrente. Constatou-se que o exequente manteve diligências ao longo do processo, sem configurar inércia suficiente para o reconhecimento da prescrição. Assim, determino o prosseguimento do feito. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009771-85.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009771-85.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.928,01 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): JOSIANO DINIZ DA SILVA TRANSPORTADORA RODO J LTDA representado(a) por JOSIANO DINIZ DA SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/11/2015, fundada em Contrato Bancário, cujo prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Os autos foram suspensos em 15/09/2020, por ausência de localização de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo o prazo de suspensão se encerrado em 16/09/2021, conforme § 1º do mesmo artigo. Desde então, transcorreram mais de cinco anos sem que a parte exequente tenha logrado êxito na constrição de bens ou valores, tendo apenas promovido reiteradas diligências patrimoniais infrutíferas. A jurisprudência pátria, contudo, vem admitindo o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo diante de movimentações processuais formais, quando se verifica a inércia substancial da parte exequente, traduzida na ausência de qualquer medida efetiva que leve à satisfação da obrigação. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022). *(grifo nosso) Nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo, após o transcurso do prazo de suspensão e diante da inércia do credor, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Contudo, para observância do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a prévia oitiva da parte exequente. 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a possível incidência da prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento de ofício e extinção da execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

Confirmada

17/03/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:06

Outras Decisões

09/03/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2026, 20:18

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 11:29

Confirmada

16/02/2026, 11:21

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009771-85.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009771-85.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.928,01 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): JOSIANO DINIZ DA SILVA TRANSPORTADORA RODO J LTDA representado(a) por JOSIANO DINIZ DA SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/11/2015, fundada em Contrato Bancário, cujo prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Os autos foram suspensos em 15/09/2020, por ausência de localização de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo o prazo de suspensão se encerrado em 16/09/2021, conforme § 1º do mesmo artigo. Desde então, transcorreram mais de cinco anos sem que a parte exequente tenha logrado êxito na constrição de bens ou valores, tendo apenas promovido reiteradas diligências patrimoniais infrutíferas. A jurisprudência pátria, contudo, vem admitindo o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo diante de movimentações processuais formais, quando se verifica a inércia substancial da parte exequente, traduzida na ausência de qualquer medida efetiva que leve à satisfação da obrigação. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022). *(grifo nosso) Nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo, após o transcurso do prazo de suspensão e diante da inércia do credor, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Contudo, para observância do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a prévia oitiva da parte exequente. 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a possível incidência da prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento de ofício e extinção da execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009771-85.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009771-85.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.928,01 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): JOSIANO DINIZ DA SILVA TRANSPORTADORA RODO J LTDA representado(a) por JOSIANO DINIZ DA SILVA 1. DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros formulado pela parte exequente, considerando que a(s) parte(s) executada(s), embora devidamente citada(s), não efetuou(aram) o pagamento do débito no prazo legal. A medida encontra amparo nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil. 2. Promova-se, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito apresentado pela parte exequente (intimando-a para apresentar o cálculo atualizado, caso ainda não o tenha feito). A ordem deverá ser cadastrada na modalidade de reiteração automática de busca ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Em caso de êxito na ordem de indisponibilidade: a) Se o valor bloqueado total for manifestamente irrisório, promova-se a imediata liberação. b) Caso contrário, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado(a), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. c) Sobrevindo alegação de impenhorabilidade na vigência da ordem de reiteração, a Secretaria deverá, de imediato, juntar o extrato consolidado do SISBAJUD e fazer conclusão dos autos com urgência para deliberação. 4. Resultando infrutífera a intimação pessoal (postal) do(a) executado(a) sem procurador constituído, e a fim de resguardar o valor da quantia constrita, promova-se, desde logo, a transferência do montante para conta judicial. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento em 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo do item 3.b sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e promova-se a transferência do valor para conta judicial remunerada (art. 854, § 5º, CPC). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive acerca do levantamento do crédito. 6. Decorrido o prazo da reiteração programada sem sucesso ou sendo liberado valor manifestamente irrisório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC). 7. Não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas pertinentes. Atenção: Cada pesquisa em sistema (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) exige o recolhimento de custas individualizadas, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Instrução Normativa 04/2016-CGJ. Recolhimento: A guia (FUNJUS) deve ser gerada no site do TJPR, selecionando a opção "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, Renajud, InfoJud, etc.)". Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009771-85.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009771-85.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.928,01 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): JOSIANO DINIZ DA SILVA TRANSPORTADORA RODO J LTDA representado(a) por JOSIANO DINIZ DA SILVA 1. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica do valor de R$ 1.700,20 bloqueado em nome do executado, a fim de determinar sua penhorabilidade. A defesa invoca a proteção do art. 833, VI, do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade do seguro de vida. A regra geral, de fato, visa proteger o capital estipulado destinado aos beneficiários em caso de sinistro (morte), conferindo-lhe um caráter alimentar e protetivo. Contudo, a situação dos autos é distinta. Conforme comprovado pelo documento de mov. 495, e admitido por ambas as partes, o contrato de seguro de vida foi cancelado em 16/07/2012. O cancelamento da apólice pelo próprio segurado, ainda em vida, desnatura a finalidade protetiva da norma. O valor restituído não corresponde ao "capital estipulado" para o caso de morte, mas sim a um resgate ou devolução de valores pagos, transformando-se em um crédito ordinário, desvinculado da finalidade alimentar e securitária. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, é nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de saldo de seguro de vida cancelado. Recurso de Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de saldo de apólice de seguro de vida, sob o argumento de impenhorabilidade, em razão da natureza alimentar da indenização securitária, visando garantir a dignidade do executado. O banco agravante sustenta que o saldo do seguro não é imprescindível para a subsistência do agravado e que a jurisprudência admite a penhora em casos de apólice cancelada.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores de um seguro de vida cancelado, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a natureza dos valores a serem resgatados pelo segurado.III. Razões de decidir. O seguro de vida com apólice cancelada não goza da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, VI, do CPC.4. A impenhorabilidade se aplica apenas ao caso de falecimento do segurado e resgate pelo beneficiário, não ao ressarcimento de valores após cancelamento da apólice.5. O valor do seguro de vida cancelado é considerado ressarcimento e, portanto, pode ser penhorado para satisfação da dívida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a impenhorabilidade do valor e permitir seu bloqueio.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do seguro de vida prevista no art. 833, VI, do Código de Processo Civil não se aplica aos valores de apólice cancelada, que podem ser penhorados para satisfação de dívida, considerando que se trata de ressarcimento de valores e não de verba com caráter alimentar. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, VI; CR/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0044261-92.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0034851-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.09.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022574-25.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.05.2025). (g.n.) Assim, o valor bloqueado não possui natureza de seguro de vida, mas sim de patrimônio líquido disponível do executado, sendo, portanto, perfeitamente penhorável nos termos do art. 835, I, do CPC. Quanto à alegação de impenhorabilidade por ser valor inferior a 40 salários-mínimos, esta também não prospera. A proteção conferida pela jurisprudência, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, visa resguardar valores depositados em caderneta de poupança ou outras aplicações financeiras que sirvam como reserva para subsistência. No presente caso, a verba não possui essa natureza, tratando-se, como já dito, de um crédito comum. Por fim, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação pessoal do executado. O réu, citado por edital, é representado por curadora especial, a qual foi devidamente intimada e exerceu o contraditório e a ampla defesa de forma plena, apresentando a competente impugnação. A intimação realizada na pessoa da curadora atinge sua finalidade, não havendo prejuízo à defesa. 2. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no mov. 503.1 e, por conseguinte, MANTENHO a constrição realizada sobre o valor de R$ 1.700,20, por se tratar de verba de natureza ordinária e penhorável. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados em mov. 498.1. 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009771-85.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009771-85.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.928,01 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): JOSIANO DINIZ DA SILVA TRANSPORTADORA RODO J LTDA representado(a) por JOSIANO DINIZ DA SILVA 1. Defiro o pedido de expedição de ofício à empresa BRADESCO SEGURO S.A, a ser encaminhada ao endereço Av. Alphaville, 779, Barueri/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.055.146/0001-93, solicitando a transferência dos ativos para conta judicial vinculada aos autos, até o valor exequendo. 1.1. Presente despacho servirá de ofício. 1.2. Informo que a resposta poderá ser encaminhada via e-mail: [email protected]. 2. Considerando o art. 4° da Instrução Normativa N°4/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais para posterior expedição de ofício, no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal. 2.1. Observe-se que, nos termos do art. 2º, §5° da mesma instrução, consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa. 2.2. Saliento que, as custas deverão ser recolhidas em favor do FUNJUS, através de guia gerada no endereço "https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria", tipo de custas "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)". Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009771-85.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009771-85.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.928,01 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): JOSIANO DINIZ DA SILVA TRANSPORTADORA RODO J LTDA representado(a) por JOSIANO DINIZ DA SILVA 1. Defiro o pedido retro. Comunique-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), com a finalidade de realizar a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade do executado JOSIANO DINIZ DA SILVA, inscrito(a) no CPF/CNPJ: 023.049.359-90 e TRANSPORTADORA RODO J LTDA, inscrita no CNPJ: 07.815.883/0001-37. 1.1. Proceda-se a Secretaria o envio do ofício por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico disponibilizado pelo órgão. 1.2. Saliento que, conforme disponibilizado pelo ente, a Susep não detém banco de dados contendo os contratos individuais celebrados pelas companhias supervisionadas, mas tão somente encaminha o OFÍCIO/ DECISÃO JUDICIAL às seguradoras, que RESPONDEM DIRETAMENTE às autoridades demandantes. Logo, não há informação direta do órgão acerca de eventual localização de contratos, devendo-se a parte aguardar que eventuais contratos localizados e bloqueados sejam encaminhados a este Juízo. 1.3. Presente despacho servirá de ofício. 1.4. Informo que a resposta poderá ser encaminhada via e-mail: [email protected]. 1.5. Havendo eventuais respostas, manifeste-se a parte autora. 2. Requer a parte exequente seja expedido OFÍCIO à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg, com a finalidade de realizar a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade do executado. 2.1. Em inúmeras diligências anteriores expedidas por este Juízo, o mencionado órgão tem informado que, na condição de entidade associativa, não têm acesso aos cadastros e contratos administrados pelas seguradoras associadas. 2.2. Em vista disso, a expedição de novas solicitações ao ente tem se demonstrado meio totalmente inócuo na busca de bens dos executados, provocando apenas atraso à tutela jurisdicional. Assim, resta indeferido o pedido de ofício à confederação CNSeg. 3. Considerando o art. 4° da Instrução Normativa N°4/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais para posterior expedição de ofício, no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal. 3.1. Observe-se que, nos termos do art. 2º, §5° da mesma instrução, consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa. 3.2. Saliento que, as custas deverão ser recolhidas em favor do FUNJUS, através de guia gerada no endereço "https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria", tipo de custas "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)" Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009771-85.2015.8.16.0056. executada: a) últimas 02 (duas) Declarações de Imposto de Renda (IRPF). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser consultada a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual substituiu a DIPJ a partir de 2015; b) última Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI); c) última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR); II.1. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível médio e, após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009771-85.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.928,01 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): JOSIANO DINIZ DA SILVA TRANSPORTADORA RODO J LTDA representado(a) por JOSIANO DINIZ DA SILVA I. Defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. I.1. Juntada a pesquisa, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público); I.2. Localizados mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringido, observando, pois, o limite do crédito exequendo; I.3. Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontra (m) o (s) bem (s), voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. II. Defiro ainda, a consulta junto ao sistema INFOJUD, das seguintes declarações enviadas pela parte intime-se a parte exequente para manifestação. II.2. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009771-85.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009771-85.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.928,01 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): JOSIANO DINIZ DA SILVA TRANSPORTADORA RODO J LTDA representado(a) por JOSIANO DINIZ DA SILVA I. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte, de 30 (trinta) dias. i.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. i.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. i.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.4. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. i.5. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). i.5.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Sendo infrutífera a diligência determinada em item II, defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da (s) parte (s) executada (s); ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público); ii.2. Localizados mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringido, observando, pois, o limite do crédito exequendo; ii.3. Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontra (m) o (s) bem (s), voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. III. Por fim, sendo negativa a diligência de item III, defiro a consulta junto ao sistema INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), bem como de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e imposto territorial rural (DITR) enviadas pela parte executada. iv.1. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível médio e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. iv.2. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(541)

Todos os documentos(26)