Execução de Título Extrajudicial 0001730-03.2013.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001730-03.2013.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 16:44

Documento (Informações)

21/05/2024, 16:03

Remessa (em diligência)

20/05/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 16:37

Trânsito em julgado

16/04/2024, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2024, 09:03

Confirmada

12/04/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001730-03.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001730-03.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.948,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIEGO FELIPE CANDIDO MODULO INDUSTRIA MECANICA LTDA I. Relatório Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de DIEGO FELIPE CANDIDO e MODULO INDUSTRIA MECANICA LTDA, ambos qualificados nos autos. Distribuída a execução em 01/03/2013, não houve a localização de bens penhoráveis. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a mesma não se opôs e pugnou pela condenação das executadas em custas e honorários. É o relatório. Decido. II.2. Da prescrição O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo (1 ano) sem a localização de bens penhoráveis, será determinado o arquivamento da execução, sendo que o prazo da prescrição intercorrente começará a correr. Exaurido o prazo da prescrição intercorrente (vide a supracitada Súmula nº 150 do STF) sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz intimará as partes para se manifestarem e, em seguida, poderá reconhecer, até mesmo de ofício, a prescrição. II. 3. Caso Concreto No caso em questão, observa-se que a execução foi ajuizada em 01/03/20213, a parte Exequente promoveu a citação dos Executados, em data de 28/01/2015. Por sua vez, verifica-se que a partir de 02/09/2016 os autos foram suspensos por inexistência de bens (seq. 153). O término da suspensão se deu em 05/04/2017, iniciando-se assim a contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento de recurso especial repetitivo, de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” ( REsp 1340553/RS) Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, § 5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021). 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR 00181609820138160001 Curitiba, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) grifou-se APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC/02 – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL – INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ANALOGIA COM O ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80 – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021)-(TJ-PR - APL: 00082799720138160001 Curitiba 0008279-97.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021) O processo de execução é realizado no interesse do credor, cabendo a ele o ônus de diligenciar a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode ser aceito que o feito permaneça por tanto tempo sem nenhuma diligência eficaz para localização de bens por quem de direito, ou seja, o exequente. Nota-se que da intimação de ausência de bens (06/07/2017) após a suspensão prevista pelo 921, III, do CPC, até a data de hoje já se passaram mais de 6 anos sem que se localizassem bens passíveis de penhora. A execução ora em debate é fundada em Cédula de Crédito Bancário, que possui o prazo prescricional de três anos, nos termos art. 206, § 3º, I, do Código Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Dispensado o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Determino o levantamento da constrição via CNIB (seq. 357)e RENAJUD (seq.94). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. IV. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 17:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/04/2024, 15:28

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 20:40

Confirmada

15/02/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001730-03.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001730-03.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.948,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIEGO FELIPE CANDIDO MODULO INDUSTRIA MECANICA LTDA I. Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial, protocolada em 01/03/2013, sendo os executados citados em 28/01/2015. Em 02/09/2016, foi suspenso por ausência de bens. Assim, ante o decurso de mais de 6 anos sem a satisfação do débito, após a suspensão do art. 921, do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual prescrição intercorrente ocorrida nos autos, no prazo de 15 dias. II. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para análise da prescrição. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001730-03.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001730-03.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.948,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIEGO FELIPE CANDIDO MODULO INDUSTRIA MECANICA LTDA I. Relatório Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de DIEGO FELIPE CANDIDO e MODULO INDUSTRIA MECANICA LTDA, ambos qualificados nos autos. Distribuída a execução em 01/03/2013, não houve a localização de bens penhoráveis. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a mesma não se opôs e pugnou pela condenação das executadas em custas e honorários. É o relatório. Decido. II.2. Da prescrição O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo (1 ano) sem a localização de bens penhoráveis, será determinado o arquivamento da execução, sendo que o prazo da prescrição intercorrente começará a correr. Exaurido o prazo da prescrição intercorrente (vide a supracitada Súmula nº 150 do STF) sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz intimará as partes para se manifestarem e, em seguida, poderá reconhecer, até mesmo de ofício, a prescrição. II. 3. Caso Concreto No caso em questão, observa-se que a execução foi ajuizada em 01/03/20213, a parte Exequente promoveu a citação dos Executados, em data de 28/01/2015. Por sua vez, verifica-se que a partir de 02/09/2016 os autos foram suspensos por inexistência de bens (seq. 153). O término da suspensão se deu em 05/04/2017, iniciando-se assim a contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento de recurso especial repetitivo, de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” ( REsp 1340553/RS) Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, § 5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021). 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR 00181609820138160001 Curitiba, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) grifou-se APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC/02 – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL – INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ANALOGIA COM O ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80 – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021)-(TJ-PR - APL: 00082799720138160001 Curitiba 0008279-97.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021) O processo de execução é realizado no interesse do credor, cabendo a ele o ônus de diligenciar a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode ser aceito que o feito permaneça por tanto tempo sem nenhuma diligência eficaz para localização de bens por quem de direito, ou seja, o exequente. Nota-se que da intimação de ausência de bens (06/07/2017) após a suspensão prevista pelo 921, III, do CPC, até a data de hoje já se passaram mais de 6 anos sem que se localizassem bens passíveis de penhora. A execução ora em debate é fundada em Cédula de Crédito Bancário, que possui o prazo prescricional de três anos, nos termos art. 206, § 3º, I, do Código Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Dispensado o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Determino o levantamento da constrição via CNIB (seq. 357)e RENAJUD (seq.94). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. IV. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001730-03.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001730-03.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.948,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIEGO FELIPE CANDIDO MODULO INDUSTRIA MECANICA LTDA I. Primeiramente, em atenção ao ofício juntado em seq. 374, manifeste-se o exequente. II. Não obstante, informe-se ao juízo da 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA, que referido veículo (Fiat/Palio, placa DQJ-7092, chassi 9BD17140A62648361), foi bloqueado para satisfação do crédito exequendo, e que as diligências para os demais atos expropriatórios restaram infrutíferas. III. Intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. IV. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte, de 30 (trinta) dias. iv.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. iv.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. iv.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iv.4. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. iv.5. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). iv.5.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001730-03.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001730-03.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.948,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARY BRUNO GOMES DIEGO FELIPE CANDIDO MODULO INDUSTRIA MECANICA LTDA I - Primeiramente, intime-se a exequente para que informe endereço atualizado do executado Ary Bruno Gomes, haja vista que até o momento o mesmo não foi citado. II - Lado outro, verifica-se que o mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo DQJ-7092 retornou negativo em evento 294.1. Assim, diante da apresentação de novo endereço - evento 304.1 -, entendo pela expedição de mandado de penhora, eis que após será necessária a avaliação sobre os direitos do bem penhorado. III - Deste modo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação, conforme evento 252.1, a ser cumprido oportunamente, diante da suspensão decorrente da Pandemia. Após a realização da penhora, intime-se a exequente quanto ao ofício do Banco Itaú, consoante evento 311.1. IV - Considerando as medidas atinentes à pandemia pelo COVID-19 estabelecidas na Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Decreto Judiciário 172/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como os que se seguiram, do mesmo órgão determinaram o fechamento dos Fóruns Judiciais, suspensão de atendimento ao público, e em especial a suspensão da expedição e distribuição de mandados aos Oficiais de Justiça, como medida de prevenção, salvo nos casos de comprovada urgência (Art. 7º, inciso III do Decreto Judiciário nº. 172/2020). Considerando a retomada das medidas atinentes à pandemia pelo COVID-19 estabelecidas no Decreto Judiciário 103, de 26 de fevereiro de 2021, determino, por ora, a suspensão dos presentes autos. Com a retomada da expedição de mandados, proceda-se a Secretaria o cumprimento do item ‘II’, da presente decisão. Com o fim da suspensão, salvo determinação em contrária por ulterior Decreto, em cumprimento ao Art. 6º, inciso II do Decreto Judiciário 401/2020, com o retorno gradual das atividades presenciais, proceda-se a expedição de mandado, conforme requerido, observando a Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020, referente à Central de Mandados. Observe-se os casos em que as custas para a realização da diligência já tenham sido vinculadas aos autos e recolhidos pela parte. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(397)