Execução de Título Extrajudicial 0004920-32.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004920-32.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004920-32.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004920-32.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.179,67 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MOURA. FLAVIO LTDA - ME Maicon Oliveira Moura 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Moura & Flavio Ltda – ME e Maicon Oliveira Moura, ambos qualificados nos autos. A execução foi distribuída em 13/06/2017, visando à satisfação de crédito decorrente de cédula de crédito bancário, no valor de R$ 83.179,67. Realizadas as diligências iniciais, houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud, a qual restou infrutífera. Posteriormente, a parte exequente informou a celebração de acordo entre as partes, requerendo a suspensão do processo até o seu integral cumprimento. Contudo, em manifestação posterior, a exequente noticiou o descumprimento do acordo, informando inadimplemento das parcelas e requerendo o prosseguimento da execução com novas diligências para localização de bens. Diante da ausência de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de um ano, sem diligências frutíferas para localizar bens e valores dos executados, foi determinado o arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Posteriormente, constatado o decurso de prazo superior ao prazo prescricional aplicável, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca da possível prescrição intercorrente. É o relatório. Decido 2. Fundamentação O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em síntese, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição também permanecerá suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, deverá ser determinado o arquivamento da execução, iniciando-se então a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Exaurido o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva (Súmula nº 150 do STF), sem a localização de bens penhoráveis, o magistrado poderá, após ouvir as partes, reconhecer a prescrição intercorrente. Segundo o STJ, não basta o simples peticionamento requerendo pesquisas patrimoniais para interromper o curso do prazo prescricional. No Tema nº 568 do STJ, firmou-se a tese de que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo diligências de localização de bens.” Assim, a mera repetição de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD não impede o escoamento do prazo da prescrição intercorrente. Do contrário, bastaria ao credor formular reiterados requerimentos de pesquisa patrimonial para impedir o decurso do prazo prescricional, perpetuando indefinidamente a execução. Importante registrar que a Lei nº 14.195/2021, ao alterar o artigo 921 do CPC, estabeleceu que o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado, sendo o prazo suspenso por uma única vez pelo período de um ano. Nesse contexto, observa-se que, no caso concreto, após as tentativas frustradas de localização de bens dos executados, o processo foi suspenso em 29/05/2019, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, os autos foram encaminhados ao arquivamento provisório, iniciando-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. A pretensão executiva fundada em instrumento particular de dívida submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, qual seja, 05 anos. No presente caso, verifica-se que transcorreram mais de cinco anos sem a efetiva localização de bens ou constrição patrimonial, permanecendo infrutíferas as diligências executivas. Não houve, portanto, qualquer ato capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve inércia do exequente na busca de bens penhoráveis e que a prescrição não poderia ser aplicada no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis e a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis após a intimação do exequente sobre a tentativa infrutífera de penhora. 4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência do credor sobre a diligência infrutífera de penhora, e a execução foi extinta por prescrição intercorrente consumada. 5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial se configura após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da suspensão formal do processo ou notificação do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, CPC/2015, arts. 487, II, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 03.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; STJ, IAC n. 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp n. 2.239.590, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.02.2023; STJ, REsp n. 1.961.013, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.12.2022; Súmula nº 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul foi negado. O tribunal decidiu que a execução da dívida foi extinta porque passou o prazo de cinco anos para cobrar a dívida, conhecido como prescrição intercorrente. O apelante não conseguiu provar que fez diligências suficientes para localizar bens da devedora, e o bloqueio de valores que ocorreu foi considerado insuficiente para interromper esse prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução não pode continuar.(TJ-PR 00259555320168160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/04/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025) grifou-se Diante disso, verifica-se configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva. 3. Dispositivo Em face do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma dos artigos 487, inciso II; 771, parágrafo único; 924, V; e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e/ou honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 16:59

Confirmada

09/04/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/04/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004920-32.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004920-32.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.179,67 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MOURA. FLAVIO LTDA - ME Maicon Oliveira Moura 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 13/06/2017, fundada em Contrato Bancário, cujo prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Os autos foram suspensos em 29/05/2019, por ausência de localização de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo o prazo de suspensão se encerrado em 12/08/2020, conforme § 1º do mesmo artigo. Desde então, transcorreram mais de cinco anos sem que a parte exequente tenha logrado êxito na constrição de bens ou valores, tendo apenas promovido reiteradas diligências patrimoniais infrutíferas. A jurisprudência pátria, contudo, vem admitindo o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo diante de movimentações processuais formais, quando se verifica a inércia substancial da parte exequente, traduzida na ausência de qualquer medida efetiva que leve à satisfação da obrigação. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022). *(grifo nosso) Nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo, após o transcurso do prazo de suspensão e diante da inércia do credor, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Contudo, para observância do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a prévia oitiva da parte exequente. 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a possível incidência da prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento de ofício e extinção da execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 10:05

Confirmada

10/03/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:12

Outras Decisões

09/03/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:15

Confirmada

27/02/2026, 15:55

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004920-32.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004920-32.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.179,67 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MOURA. FLAVIO LTDA - ME Maicon Oliveira Moura 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 13/06/2017, fundada em Contrato Bancário, cujo prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Os autos foram suspensos em 29/05/2019, por ausência de localização de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo o prazo de suspensão se encerrado em 12/08/2020, conforme § 1º do mesmo artigo. Desde então, transcorreram mais de cinco anos sem que a parte exequente tenha logrado êxito na constrição de bens ou valores, tendo apenas promovido reiteradas diligências patrimoniais infrutíferas. A jurisprudência pátria, contudo, vem admitindo o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo diante de movimentações processuais formais, quando se verifica a inércia substancial da parte exequente, traduzida na ausência de qualquer medida efetiva que leve à satisfação da obrigação. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022). *(grifo nosso) Nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo, após o transcurso do prazo de suspensão e diante da inércia do credor, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Contudo, para observância do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a prévia oitiva da parte exequente. 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a possível incidência da prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento de ofício e extinção da execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004920-32.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004920-32.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.179,67 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MOURA. FLAVIO LTDA - ME Maicon Oliveira Moura 1. Defiro o pedido retro. Comunique-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), com a finalidade de realizar a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade dos executados Maicon Oliveira Moura, inscrito(a) no CPF/CNPJ: 036.616.219-55 e MOURA. FLAVIO LTDA - ME, inscrito(a) no CPF/CNPJ: 13.325.454/0001-84. 1.1. Proceda-se a Secretaria o envio do ofício por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico disponibilizado pelo órgão. 1.2. Saliento que, conforme disponibilizado pelo ente, a Susep não detém banco de dados contendo os contratos individuais celebrados pelas companhias supervisionadas, mas tão somente encaminha o OFÍCIO/ DECISÃO JUDICIAL às seguradoras, que RESPONDEM DIRETAMENTE às autoridades demandantes. Logo, não há informação direta do órgão acerca de eventual localização de contratos, devendo-se a parte aguardar que eventuais contratos localizados e bloqueados sejam encaminhados a este Juízo. 1.3. Presente despacho servirá de ofício. 1.4. Informo que a resposta poderá ser encaminhada via e-mail: [email protected]. 1.5. Havendo eventuais respostas, manifeste-se a parte autora. 2. Requer a parte exequente seja expedido OFÍCIO à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg, com a finalidade de realizar a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade do executado. 2.1. Em inúmeras diligências anteriores expedidas por este Juízo, o mencionado órgão tem informado que, na condição de entidade associativa, não têm acesso aos cadastros e contratos administrados pelas seguradoras associadas. 2.2. Em vista disso, a expedição de novas solicitações ao ente tem se demonstrado meio totalmente inócuo na busca de bens dos executados, provocando apenas atraso à tutela jurisdicional. Assim, resta indeferido o pedido de ofício à confederação CNSeg. 3. Requer a parte exequente pela expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), objetivando identificar eventuais valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome do (a) (s) executado (a) (s). 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.154/09, a PREVIC recebeu da legislação as competências de supervisão e fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado por essas entidades. Nesse contexto, e considerando informações recebidas da própria entidade, considerando-se as competências de supervisão e fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas, a autarquia não dispõe de cadastro regular que contenha informações individualizadas das pessoas físicas que sejam participantes ou assistidos dos planos de previdência privada fechada, tampouco de informações sobre eventuais reservas ou valores individualizados de propriedade de tais pessoas, de modo que não é possível à autarquia afirmar se partes que eventualmente litigam em processo judicial são detentoras ou não de aplicações financeiras em entidades previdenciárias. 5. Desta forma, considerando que o envio de ofício a tal entidade não traria quaisquer dos dados requeridos pela exequente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC). 6. Considerando o art. 4° da Instrução Normativa N°4/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais para posterior expedição de ofício, no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal. 6.1. Observe-se que, nos termos do art. 2º, §5° da mesma instrução, consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa. 6.2. Saliento que, as custas deverão ser recolhidas em favor do FUNJUS, através de guia gerada no endereço "https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria", tipo de custas "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)" Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004920-32.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004920-32.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.179,67 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MOURA. FLAVIO LTDA - ME Maicon Oliveira Moura 1. Primeiramente, em analogia ao art. 524 do CPC, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de eventuais multas e honorários, no prazo de 15 dias. 2. Cumprido o item anterior, resta deferido o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. 3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 3.1. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. 3.2. Intimada a parte executada, decorrido o prazo de cinco dias, a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 4. Considerando o art. 4° da Instrução Normativa N°4/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais para posterior expedição de ofício, no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal. 4.1. Observe-se que, nos termos do art. 2º, §5° da mesma instrução, consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa. 4.2. Saliento que, as custas deverão ser recolhidas em favor do FUNJUS, através de guia gerada no endereço "https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria", tipo de custas "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.) Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004920-32.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004920-32.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.179,67 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MOURA. FLAVIO LTDA - ME Maicon Oliveira Moura I. Requer a parte Exequente o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do Executado, bem como de seu Passaporte. Tal pleito, todavia, não comporta deferimento. Isto porque, as medidas solicitadas afrontam o constante no artigo 8° do Código de Processo Civil, bem como o princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido, o bloqueio da CNH e do passaporte apresenta-se como medida excessivamente gravosa, vez que fere diretamente a liberdade de ir e vir do devedor. O argumento de que, se o executado não tem condições financeiras de pagar a dívida também não pode possuir veículo ou de viajar, não tem o condão de convencer da viabilidade da medida. Nesse aspecto, o Executado pode não possuir veículos e, mesmo assim, necessitar de sua CNH para o trabalho, ou do passaporte em caso de extrema necessidade familiar/laboral. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias, para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, as possibilidades da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da Agravada ser suspensa e de seus eventuais cartões de crédito – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel: Eduardo Siqueira, julgado em: 16/10/2017). CUMPRIMENTO SENTENÇA - PEDIDO SUSPENSÃO CNH - MEDIDA SEM EFICÁCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido para suspensão de CNH. Pretensão de reforma. Inutilidade para o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o STJ tem entendido que a retenção da carteira de habilitação é medida por demais gravosa, porquanto atinge diretamente a pessoa do devedor, e não apenas o seu patrimônio (AgInt no AREsp 1.283.998/RS; AgInt no AREsp 1.233.016/SP). AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00457563220208190000, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/08/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2020) SENTENÇA – CUMPRIMENTO – MEDIDA COERCITIVA – SUSPENSÃO DE PASSAPORTE – INADEQUAÇÃO. Ante a organicidade do Direito, surge imprópria a determinação de meio executivo voltado ao adimplemento de dívida a implicar cerceio ao direito de locomoção, permitida apenas para compelir devedor de alimentos. (HC 196990, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021). II. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro. III. Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004920-32.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004920-32.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.179,67 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MOURA. FLAVIO LTDA - ME Maicon Oliveira Moura I. Defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. I.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). I.2. Havendo resposta da parte executada, venham conclusos com anotação de urgência. I.3. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. I.4. Intimada a parte executa, se não houver manifestação no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004920-32.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004920-32.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.179,67 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MOURA. FLAVIO LTDA - ME Maicon Oliveira Moura I. Requer a parte exequente a expedição de ofícios para as principais intermediadoras de pagamento existentes no país (Yapay, Pagseguro, Paypal, Mercado Pago, GerenciaNet, Cielo, PicPay, etc.), bem como solicitação de informações a respeito do estado civil do executado. Considerando que o novo sistema SISBAJUD, engloba em suas buscas as instituições financeiras de tecnologia, as chamadas FINTECHS, ou seja, empresas como Nubank, PicPay, PayPal, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon Pagamentos, Banco Inter entre outros, resta indeferido o pedido retro. Quando ao pedido referente a busca pela possível certidão de casamento do Executado, a mesma pode ser realizada diretamente pelo exequente, via site e-certidões.com.br, assim resta também indeferido pedido. (http://e-certidoes.com.br/SistemaECertidoes.php ) II. No mais, ante ao pedido de busca de valores passíveis de constrição nas instituições financeiras de tecnologia, as chamadas FINTECHS, apresentado o cálculo pelo exequente, determino seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida a este magistrado para aprovação, conforme artigo 854 do CPC, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo. i.1. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, se manifestar do bloqueio de seus ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º, I e II). i.2. Havendo manifestação do executado sobre o bloqueio de seus ativos financeiros, intime-se o exequente para se manifestar, também no prazo de 05 (cinco) dias, vindo conclusos em sequência para decisão. i.3. Decorrido o prazo sem que haja manifestação do executado, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do artigo 854 do CPC, com o protocolo da minuta e a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004920-32.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004920-32.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.179,67 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MOURA. FLAVIO LTDA - ME Maicon Oliveira Moura I. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Com efeito, embora a jurisprudência tem aceitado a penhora de remunerações para saldar dívidas alimentares, no caso em apreço, não se tratando de dívida de caráter alimentar, entendo que tal medida não deve ser adotada, ainda que a natureza de tais valores possua cunho indenizatório, pois se tratam de valores cujo direito de aquisição decorre do trabalho e consequente contribuição. Nesse sentido tem sido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA DE CHEQUE PRESCRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada. 1.1. Consoante cediço nesta Corte, à luz do disposto no inciso IV do artigo 649 do CPC, sobressai a impenhorabilidade dos proventos salariais do devedor/executado, ainda quando depositados em conta corrente bancária. 1.2. Ressalva-se, contudo, que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.08.2014, DJe 29.08.2014). 1.3. Caso concreto. Acórdão estadual rejeitando a pretensão do exequente voltada à penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada diretamente na fonte pagadora. Consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 663315 DF 2015/0034487-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA CONTA DO AGRAVADO.AGRAVO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DETERMINADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. IMPERTINÊNCIA. CONTA BANCÁRIA QUE SERVE PARA RECEBER SEU SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC/15. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044208-24.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 07.08.2019) - grifou-se. II. Em razão do exposto, não se vislumbra justificativa para expedição de ofício com o fim de obter informações quanto a valores recebidos pela parte executada a título de remunerações e vencimentos. III. Assim, indefiro o pedido retro. IV. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004920-32.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004920-32.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.179,67 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MOURA. FLAVIO LTDA - ME Maicon Oliveira Moura I - Revendo posicionamento anterior, tem-se por descabida a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de informação quanto à eventual saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), posto que tal verba é impenhorável, diante da evidente natureza alimentar em prol do trabalhador, conforme artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990. Colaciona-se, ainda, recente entendimento emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS.1. Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida.3. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041030-33.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.03.2020) - grifou-se. II - Sendo assim, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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