Ação Penal - Procedimento Sumário 0010190-98.2020.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010190-98.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 15:05

Documento (Informações)

27/09/2024, 14:46

Remessa (em diligência)

26/09/2024, 16:19

Confirmada

26/09/2024, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 16:19

Trânsito em julgado

26/09/2024, 16:16

Confirmada

19/09/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010190-98.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010190-98.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDIO ROSA O réu Claudio Rosa foi denunciado pela prática do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. No entanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que a posse e porte de até 40 (quarenta) gramas de maconha para consumo pessoal não configuram mais conduta criminosa, mas mero ilícito administrativo. No caso dos autos, trata-se do porte de maconha para consumo pessoal, com quantidade inferior ao limite estabelecido de 40 gramas. Diante disso, não há mais justa causa para o prosseguimento da ação penal, impondo-se a rejeição tardia da denúncia, por ausência de pressuposto essencial para o seu recebimento (art. 395, III do Código de Processo Penal). Com base no novo entendimento do STF, a conduta de Claudio Rosa é considerada um ilícito administrativo, sem repercussão criminal. Desta forma, as sanções previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 aplicam-se em procedimento de natureza não penal, sendo cabível, neste caso, a aplicação das medidas de advertência sobre os efeitos da droga e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Assim, julgo extinta a punibilidade de Claudio Rosa, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal, aplicável analogicamente ao caso dos autos. Determino a destruição da droga apreendida, nos termos do art. 50, §3º da Lei 11.343/06. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2024, 18:48

Entrega em carga/vista

18/09/2024, 18:47

Retroatividade de lei

18/09/2024, 17:44

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 01:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2024, 11:28

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 09:41

Confirmada

10/09/2024, 07:58

Documentos

Conclusão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010190-98.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010190-98.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDIO ROSA O réu Claudio Rosa foi denunciado pela prática do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. No entanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que a posse e porte de até 40 (quarenta) gramas de maconha para consumo pessoal não configuram mais conduta criminosa, mas mero ilícito administrativo. No caso dos autos, trata-se do porte de maconha para consumo pessoal, com quantidade inferior ao limite estabelecido de 40 gramas. Diante disso, não há mais justa causa para o prosseguimento da ação penal, impondo-se a rejeição tardia da denúncia, por ausência de pressuposto essencial para o seu recebimento (art. 395, III do Código de Processo Penal). Com base no novo entendimento do STF, a conduta de Claudio Rosa é considerada um ilícito administrativo, sem repercussão criminal. Desta forma, as sanções previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 aplicam-se em procedimento de natureza não penal, sendo cabível, neste caso, a aplicação das medidas de advertência sobre os efeitos da droga e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Assim, julgo extinta a punibilidade de Claudio Rosa, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal, aplicável analogicamente ao caso dos autos. Determino a destruição da droga apreendida, nos termos do art. 50, §3º da Lei 11.343/06. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010190-98.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010190-98.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDIO ROSA Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público pelo crime de posse de drogas para o consumo pessoal, consistente a droga em cannabis sativa. Anteriormente à análise do teor da denúncia ofertada, constato que recentemente o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no TEMA 506 no sentido de que não há mais tipicidade na prática de posse para o consumo da droga vulgarmente conhecida como “maconha”. Nesse sentido, consta na decisão da Suprema Corte: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; [...] Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; [...] Diante do teor da decisão, noto que ainda há a possibilidade de persecução pela infração de posse de maconha para o consumo pessoal, porém a infração em questão NÃO poderá ter caráter penal, conforme decidido pelo STF. Portanto, intime-se o Ministério Público para se manifeste como entender pertinente. Após, voltem conclusos. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010190-98.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010190-98.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Travessa Goiás, 55 Edifício do Fórum - Centro - PATO BRANCO/PR Réu(s): CLAUDIO ROSA (RG: 141806424 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.195.259-54) Local incerto e não sabido, s/nº - PATO BRANCO/PR 1. O Ministério Público pugnou pela aplicação do contido no artigo 366 do Código de Processo Penal (evento 140.1), haja vista que o acusado, citado por edital, não compareceu aos autos e nem constituiu advogado. 2. De fato, razão assiste ao Ministério Público, uma vez que efetuadas diligências para citar o acusado, este não foi encontrado e, devidamente citado por edital, quedou-se inerte. Assim, vislumbro a possibilidade de aplicação da hipótese descrita no artigo 366 do Código de Processo Penal, e, diante disso, DETERMINO a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional pelo prazo máximo previsto em abstrato para o delito, após o qual o prazo prescricional volta a correr normalmente, uma vez que a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente, sob pena de estar-se tornando o delito imprescritível, o que violaria a Constituição Federal. 3. Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, considerando a inexistência dos pressupostos cautelares, bem como determinar a produção antecipada de provas, uma vez que não há requerimento ministerial nesse sentido. 4. Ressalto, por fim, que a doutrina prevê a possibilidade de busca do réu em um determinado período, tudo com o intuito de não ocorrer à paralisação do feito. Logo, determino que a cada seis meses seja concedido vista dos autos ao Ministério Público. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 03 de março de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Ato ordinatório

Entrega em carga/vista

Retroatividade de lei

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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