Procedimento Comum Cível 0014424-56.2006.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014424-56.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:58

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:42

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:42

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014424-56.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014424-56.2006.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Provisória Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADELINA TECLA BERTONCELLO JACKSON EDUARDO PERLIN Réu(s): ALIPIO LUIZ PERLIM 1. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Alípio Luiz Perlin. Após sucessivas diligências e decisões, a Secretaria intimou as partes para que dessem prosseguimento ao feito (mov. 885.1). Em resposta, a União (Fazenda Nacional) manifestou desinteresse e requereu sua desabilitação (mov. 888.1), o que foi cumprido (mov. 891). O Município de Cascavel (mov. 890.1) reiterou o pedido formulado no mov. 840, para que os herdeiros sejam intimados a quitar débitos tributários em aberto, relativos a imóvel de propriedade da Sra. Adelina Tecla Bertoncello. O inventariante e outros herdeiros (mov. 892.1), bem como a herdeira Irene Zeferino Ramos (mov. 893.1), requereram a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0013677-42.2024.8.16.0000, interposto contra a decisão de mov. 770.1. Alegaram, ainda, que os débitos tributários apontados pelo Município são de responsabilidade exclusiva da Sra. Adelina, pois o imóvel correspondente foi excluído do espólio. O cessionário Ivo Ceni (mov. 894.1) ratificou sua petição de mov. 870.1, na qual requereu a concessão de novo prazo para a conclusão do georreferenciamento e apresentação da escritura pública de cessão de direitos, bem como a organização dos depósitos judiciais existentes nos autos. O herdeiro Odelcio Darci Perlin (mov. 895.1) requereu o regular prosseguimento do feito, com a reserva de 10% (dez por cento) de seu quinhão a título de honorários advocatícios contratuais, e a designação de audiência de conciliação para tentativa de autocomposição sobre a partilha. Os autos vieram conclusos para decisão sobre os pedidos pendentes. 2. Quanto ao pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0013677-42.2024.8.16.0000, formulado pelo inventariante (mov. 892.1) e pela herdeira Irene (mov. 893.1), entendo que não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, o referido recurso versa especificamente sobre a exclusão de um imóvel urbano de propriedade da Sra. Adelina Tecla Bertoncello do acervo hereditário, matéria decidida no item V da decisão de mov. 770.1. A controvérsia recursal, portanto, restringe-se a um único bem e não impede o prosseguimento dos demais atos do inventário, como a regularização dos imóveis rurais por meio de georreferenciamento e a formalização da cessão de direitos hereditários. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão. 3. No que se refere à manifestação do Município de Cascavel (mov. 890.1), que reitera o pedido de intimação dos herdeiros para quitação de débitos tributários (mov. 840.1), observa-se que a própria municipalidade, nos documentos de mov. 840.2 e seguintes, informa que não há débitos relativos ao espólio de Alípio Luiz Perlim ou aos imóveis rurais que o compõem. As pendências fiscais apontadas referem-se exclusivamente a débitos de IPTU e taxas em nome da Sra. Adelina Tecla Bertoncello (CPF 512.637.349-87), vinculados a imóvel urbano que, conforme a decisão de mov. 770.1, foi excluído do inventário. Dessa forma, a dívida não é de responsabilidade do espólio, mas sim da proprietária do bem, Sra. Adelina. O pedido de reserva de valores do monte para quitação de tal débito não pode ser acolhido. Cabe ao Município de Cascavel buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legais cabíveis, diretamente em face da devedora. 4. O herdeiro Odelcio Darci Perlin requer a reserva de 10% (dez por cento) do valor de seu quinhão hereditário para pagamento de honorários advocatícios contratuais, juntando o respectivo instrumento (mov. 895.2). O pedido encontra amparo no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que faculta ao advogado, juntando o contrato de honorários, requerer a dedução do valor devido da quantia a ser recebida por seu constituinte. Assim, defiro o pedido para que, por ocasião da expedição do formal de partilha ou de alvará para levantamento de valores em favor do herdeiro Odelcio Darci Perlin, seja reservado o percentual de 10% (dez por cento) sobre a sua cota-parte em favor de sua procuradora, Dra. Solange da Silva Machado (OAB/PR 31.375). Anote-se. 5. Ainda em relação aos pedidos do herdeiro Odelcio, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, a realização de tal ato será mais produtiva após a finalização das pendências documentais, como o georreferenciamento e a apresentação da escritura de cessão de direitos, que delimitarão com precisão os bens e os direitos a serem partilhados. Dessa forma, postergo a análise do pedido de designação de audiência para momento posterior ao cumprimento das demais determinações desta decisão. 6. O cessionário Ivo Ceni postula a concessão de novo prazo de 60 (sessenta) dias para a finalização dos trabalhos de georreferenciamento e para a apresentação da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Considerando a complexidade dos procedimentos e a necessidade de regularização dos imóveis para a correta partilha, o pedido deve ser deferido. Desse modo, defiro ao cessionário Ivo Ceni o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para que apresente os documentos relativos ao georreferenciamento dos imóveis rurais e a respectiva escritura pública de cessão de direitos hereditários, devidamente formalizada. 7. Ademais, o pedido de organização das contas judiciais é essencial para o regular prosseguimento do feito. A Secretaria já providenciou a juntada dos extratos atualizados (mov. 875), cabendo agora ao inventariante, com base em tais documentos, apresentar um plano detalhado para a destinação dos valores. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos extratos juntados ao mov. 875, apresente plano detalhado de contas, discriminando: a) o montante total depositado até a data da cessão de direitos, com os respectivos rendimentos, que deverá ser destinado ao pagamento do ITCMD e das custas processuais remanescentes; e b) os valores oriundos dos arrendamentos e exploração pecuária posteriores à cessão, indicando a cota-parte cabível ao cessionário Ivo Ceni (75%) e ao herdeiro Odelcio Darci Perlin (25%). 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:51

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014424-56.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014424-56.2006.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Provisória Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADELINA TECLA BERTONCELLO JACKSON EDUARDO PERLIN Réu(s): ALIPIO LUIZ PERLIM 1. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Alípio Luiz Perlin. Após sucessivas diligências e decisões, a Secretaria intimou as partes para que dessem prosseguimento ao feito (mov. 885.1). Em resposta, a União (Fazenda Nacional) manifestou desinteresse e requereu sua desabilitação (mov. 888.1), o que foi cumprido (mov. 891). O Município de Cascavel (mov. 890.1) reiterou o pedido formulado no mov. 840, para que os herdeiros sejam intimados a quitar débitos tributários em aberto, relativos a imóvel de propriedade da Sra. Adelina Tecla Bertoncello. O inventariante e outros herdeiros (mov. 892.1), bem como a herdeira Irene Zeferino Ramos (mov. 893.1), requereram a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0013677-42.2024.8.16.0000, interposto contra a decisão de mov. 770.1. Alegaram, ainda, que os débitos tributários apontados pelo Município são de responsabilidade exclusiva da Sra. Adelina, pois o imóvel correspondente foi excluído do espólio. O cessionário Ivo Ceni (mov. 894.1) ratificou sua petição de mov. 870.1, na qual requereu a concessão de novo prazo para a conclusão do georreferenciamento e apresentação da escritura pública de cessão de direitos, bem como a organização dos depósitos judiciais existentes nos autos. O herdeiro Odelcio Darci Perlin (mov. 895.1) requereu o regular prosseguimento do feito, com a reserva de 10% (dez por cento) de seu quinhão a título de honorários advocatícios contratuais, e a designação de audiência de conciliação para tentativa de autocomposição sobre a partilha. Os autos vieram conclusos para decisão sobre os pedidos pendentes. 2. Quanto ao pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0013677-42.2024.8.16.0000, formulado pelo inventariante (mov. 892.1) e pela herdeira Irene (mov. 893.1), entendo que não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, o referido recurso versa especificamente sobre a exclusão de um imóvel urbano de propriedade da Sra. Adelina Tecla Bertoncello do acervo hereditário, matéria decidida no item V da decisão de mov. 770.1. A controvérsia recursal, portanto, restringe-se a um único bem e não impede o prosseguimento dos demais atos do inventário, como a regularização dos imóveis rurais por meio de georreferenciamento e a formalização da cessão de direitos hereditários. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão. 3. No que se refere à manifestação do Município de Cascavel (mov. 890.1), que reitera o pedido de intimação dos herdeiros para quitação de débitos tributários (mov. 840.1), observa-se que a própria municipalidade, nos documentos de mov. 840.2 e seguintes, informa que não há débitos relativos ao espólio de Alípio Luiz Perlim ou aos imóveis rurais que o compõem. As pendências fiscais apontadas referem-se exclusivamente a débitos de IPTU e taxas em nome da Sra. Adelina Tecla Bertoncello (CPF 512.637.349-87), vinculados a imóvel urbano que, conforme a decisão de mov. 770.1, foi excluído do inventário. Dessa forma, a dívida não é de responsabilidade do espólio, mas sim da proprietária do bem, Sra. Adelina. O pedido de reserva de valores do monte para quitação de tal débito não pode ser acolhido. Cabe ao Município de Cascavel buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legais cabíveis, diretamente em face da devedora. 4. O herdeiro Odelcio Darci Perlin requer a reserva de 10% (dez por cento) do valor de seu quinhão hereditário para pagamento de honorários advocatícios contratuais, juntando o respectivo instrumento (mov. 895.2). O pedido encontra amparo no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que faculta ao advogado, juntando o contrato de honorários, requerer a dedução do valor devido da quantia a ser recebida por seu constituinte. Assim, defiro o pedido para que, por ocasião da expedição do formal de partilha ou de alvará para levantamento de valores em favor do herdeiro Odelcio Darci Perlin, seja reservado o percentual de 10% (dez por cento) sobre a sua cota-parte em favor de sua procuradora, Dra. Solange da Silva Machado (OAB/PR 31.375). Anote-se. 5. Ainda em relação aos pedidos do herdeiro Odelcio, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, a realização de tal ato será mais produtiva após a finalização das pendências documentais, como o georreferenciamento e a apresentação da escritura de cessão de direitos, que delimitarão com precisão os bens e os direitos a serem partilhados. Dessa forma, postergo a análise do pedido de designação de audiência para momento posterior ao cumprimento das demais determinações desta decisão. 6. O cessionário Ivo Ceni postula a concessão de novo prazo de 60 (sessenta) dias para a finalização dos trabalhos de georreferenciamento e para a apresentação da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Considerando a complexidade dos procedimentos e a necessidade de regularização dos imóveis para a correta partilha, o pedido deve ser deferido. Desse modo, defiro ao cessionário Ivo Ceni o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para que apresente os documentos relativos ao georreferenciamento dos imóveis rurais e a respectiva escritura pública de cessão de direitos hereditários, devidamente formalizada. 7. Ademais, o pedido de organização das contas judiciais é essencial para o regular prosseguimento do feito. A Secretaria já providenciou a juntada dos extratos atualizados (mov. 875), cabendo agora ao inventariante, com base em tais documentos, apresentar um plano detalhado para a destinação dos valores. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos extratos juntados ao mov. 875, apresente plano detalhado de contas, discriminando: a) o montante total depositado até a data da cessão de direitos, com os respectivos rendimentos, que deverá ser destinado ao pagamento do ITCMD e das custas processuais remanescentes; e b) os valores oriundos dos arrendamentos e exploração pecuária posteriores à cessão, indicando a cota-parte cabível ao cessionário Ivo Ceni (75%) e ao herdeiro Odelcio Darci Perlin (25%). 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014424-56.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014424-56.2006.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Provisória Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADELINA TECLA BERTONCELLO JACKSON EDUARDO PERLIN Réu(s): ALIPIO LUIZ PERLIM I – Chamo o feito à ordem. II – Antes de se determinar o recolhimento de ITCMD, necessário primeiramente deliberar-se quanto a quais bens deverão ser inventariados, o que ainda não ocorreu. III – Em relação aos bens arrolados nas primeiras declarações, é de se registrar que não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita concluir sequer pela existência dos semoventes arrolados. O mesmo ocorre em relação ao trator, à grade, à niveladora, ao pulverizador de veneno e à motosserra, vez que inexistente qualquer documento que comprove sua existência. E, mesmo que houvesse comprovação documental da existência de tais bens, forçoso reconhecer-se que também não há qualquer demonstração de que sua propriedade cabia ao falecido. Assim sendo, tais bens deverão ser excluídos do monte mor. IV – Em relação às benfeitorias apontadas nas primeiras declarações, consistentes em galpão, cercas, estrebaria, ordenhadeira e casa de madeira, é de se observar que, a rigor, elas integram o bem imóvel a partir do momento em que foram edificadas e não mais têm existência autônoma (Código Civil, art. 79). Assim, incabível o pedido de sua inclusão de forma autônoma no monte mor, devendo a Sra. Adelina Tecla Bertoncello, caso entenda que faz jus à indenização pelo seu esforço na edificação delas, buscar a satisfação do alegado direito nas vias próprias, e não no presente inventário. Tais bens, portanto, também deverão ser excluídos do monte mor. V – Quanto ao imóvel de matrícula nº 17.609 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, assim dispõe o art. 499 do Código Civil, vigente no momento da venda: Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. Assim, ainda que se admita a existência de união estável entre o falecido e a Sra. Adelina Tecla Bertoncello quando esta celebrou o contrato de compra e venda com aquele, os 50% do imóvel que cabiam ao de cujus estavam excluídos da comunhão (pois já correspondiam à meação de Alípio), de modo que a compra e venda realizada em favor de Adelina era lícita. Ressalte-se, por relevante, que o adiantamento de legítima ocorre apenas na doação feita entre cônjuges (Código Civil, art. 544), o que não é a espécie dos autos, em que houve compra e venda. Destarte, pretendendo os herdeiros a inclusão no monte mor dos 50% do imóvel que anteriormente cabiam ao falecido, cabia-lhes, por meio de demanda própria, buscar a invalidação da compra, o que não ocorreu. Assim sendo, deve o referido imóvel ser excluído do monte mor. VI – Por outro lado, embora tenha havido a cessão de direitos hereditários em favor de Ivo Ceni (mov. 560.1), a cessão, por ora, mostra-se inválida, pois celebrada mediante instrumento particular, quando deveria ter sido celebrada mediante instrumento público, nos termos do art. 1.793 do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Assim sendo, intime-se o cessionário para que, em 15 (quinze) dias, regularize a cessão realizada, juntando aos autos o competente instrumento público. VII – Em relação à prejudicial de prescrição arguida ao mov. 611.1, basta observar que, tendo sido remetida a questão da declaração da união estável às vias ordinárias, lá é que deverá ser debatida eventual prescrição. Afasto, assim, a prejudicial. VIII – Considerando que, por força de acordo celebrado perante o juízo da Vara de Família desta Comarca, a Sra. Irene Zeferino Ramos Perlim adquiriu 50% dos direitos hereditários de Odelcio Darci Perlim, habilitem-na no feito. IX – Invalide-se o mov. 653.1, pois estranho a este feito. X – Preclusa a presente decisão, intime-se o inventariante para que, em 15 (quinze) dias, retifique as últimas declarações, observando-se as exclusões acima determinadas, juntando aos autos a avaliação atualizada dos bens a serem partilhados. XI – Apresentadas as últimas declarações, manifestem-se as partes, querendo, em 15 (quinze) dias. XII – Após, voltem conclusos para deliberação. XIII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014424-56.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014424-56.2006.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Provisória Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADELINA TECLA BERTONCELLO JACKSON EDUARDO PERLIN Réu(s): ALIPIO LUIZ PERLIM 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão não havia sido suscitada anteriormente, de forma que não havia condições do juízo sobre ela se manifestar antes da impugnação do herdeiro Odelcio Darci Perlin. Sobre o mérito da questão, evidencia-se que referido herdeiro foi notificado para exercer seu direito de preferência (evento 560.7) e, embora manifestou interesse (evento 560.8), não há prova da efetiva entrega da contra notificação aos demais herdeiros para ciência. A respeito da multa aplicável aos embargos protelatórios, dispõe o artigo 1.026, § 2º do CPC/2015 que: “Art. 1.026. (...). § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa” Nota-se, assim, que a legislação não estabeleceu com precisão e clareza quais circunstâncias fáticas que caracterizariam o intuito protelatório dos embargos. Nesse aspecto, a jurisprudência vem do Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B, do CPC.” (REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) No caso, a decisão embargada não deliberou com base em súmula do STF ou do STJ ou, ainda, com base em precedente fixado na sistemática dos recursos repetitivos, o que afasta a possibilidade de fixação da multa. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Em relação aos alegados direitos sucessórios de Adelina Tecla Bertoncello, consigne-se que, de fato, não há elementos suficientes para se estabelecer a existência e eventual termo inicial da união estável, diante da discordância dos interessados, da ausência de escritura pública ou de deliberação judicial nesse tocante. 5. Entrementes, a discussão da existência e delimitação temporal ultrapassa os limites do inventário, que é incompatível com o desenvolvimento da controvérsia. Destarte, evidenciando-se a necessidade de dilação probatória e observância do devido processo legal, tal questão deve ser remetida às vias ordinárias, a teor do disposto no artigo 612 do CPC: “Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.” 6. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LIMITES DO PROCEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. DIVERGÊNCIA RELATIVA AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE OS INVENTARIADOS E SEUS REFLEXOS PATRIMONIAIS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEVE SER SOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. O processo de inventário não é a via adequada para o debate de questões controvertidas ou não esclarecidas para os herdeiros, ainda que digam respeito ao patrimônio deixado em herança, na medida em que indagações de maior complexidade acerca dos bens inventariados exigem dilação probatória que só é permitida no procedimento ordinário. Divergências relativas ao reconhecimento ou extensão da união estável havida com o autor da herança que têm reflexos sobre a extensão do monte-mor devem ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC. Por conseguinte, a decisão agravada, que delimitou os quinhões dos herdeiros- filhos, deve ser desconstituída e reconhecida a necessidade de remessa da controvérsia às vias ordinárias, mediante o ajuizamento da demanda cabível. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 70077869378, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-07-2018) 7. Intime-se o inventariante para se manifestar, comprovando o recolhimento de eventuais tributos necessários. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

20/01/2022, 00:00

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