Procedimento Comum Cível 0003339-33.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003339-33.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2023, 12:21

Documento (Informações)

16/12/2022, 16:47

Remessa (em diligência)

16/12/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003339-33.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003339-33.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): Eliete da Silva Gouvea (CPF/CNPJ: 661.533.959-53) Sítio Nossa Senhora Aparecida km 5, S/N Sítio - Est Santo Antonio - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos, Com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Levantem-se as constrições porventura existentes. Cumpra-se, no mais, os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, após, arquivem-se. Faxinal/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

28/11/2022, 00:00

Confirmada

25/11/2022, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2022, 15:06

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 10:26

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 22:26

Confirmada

24/11/2022, 21:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 10:32

Documentos

Conclusão

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003339-33.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003339-33.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): Eliete da Silva Gouvea (CPF/CNPJ: 661.533.959-53) Sítio Nossa Senhora Aparecida km 5, S/N Sítio - Est Santo Antonio - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos. Segundo entendimento firmado pelo STF, incidem juros de mora apenas do período compreendido entre a conta de liquidação e a data de inscrição do precatório, eis que o Instituto devedor permanece em mora para com o credor nesse período, de acordo com a interpretação dada ao art. 100 da Constituição Federal e aos artigos 394 e 401 do Código Civil. Dessa forma, não incidem juros moratórios após a expedição do precatório, a menos que, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição, os valores ali expressos não fossem adimplidos no exercício financeiro seguinte, quando então voltam a ser contabilizados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros iniciase após o 'período de graça'". (STF - RE: 1169289 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/05/2019, Data de Publicação: DJe-099 14/05/2019). Assim, cumpre ressaltar que no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, incide APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora só poderão incidir se ultrapassado o prazo constitucional para pagamento do precatório, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto acolho o pedido formulado no mov. 150.1 para expedição de RPV complementar para pagamento dos juros de mora que incidem entre a data do cálculo e da requisição. Intime-se a exequente para apresentação do cálculo. Prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a executada. Prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, conclusos para conferência. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003339-33.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003339-33.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): Eliete da Silva Gouvea Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ELIETE DA SILVA GOUVEA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Em sua inicial, disse: (i) que nasceu em 27/02/1964 e completou idade para aposentar em 2019; (ii) que pleiteou o benefício de aposentadoria por idade (rural) no valor de um salário mínimo mensal, junto ao INSS em 19/03/2019 (NB 192.452.132-3), o qual foi indeferido; (iii) que trabalhou na lavoura como trabalhadora rural em “regime de economia familiar”, e conforme as disposições da Lei 8.213/91, tem direito à concessão do benefício pleiteado. Requereu: (1) a antecipação dos efeitos da tutela em sentença para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por idade; (2) a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo (NB 192.452.132-3); (3) a condenação do requerido ao pagamento dos valores vencidos e vincendos desde 19/03/2019 (data do requerimento administrativo) (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/1.6). Citado, o INSS apresentou contestação alegando que a autora não preenche os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Disse que a situação da requerente não se enquadra no conceito de trabalho em regime de economia familiar. Pugnou pela improcedência da demanda (mov. 19.1). A parte autora impugnou os termos da contestação (mov. 24.1). Saneado o feito (mov. 34.1) e ouvidas duas testemunhas, bem como a autora (mov. 46). As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 46.1/50.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos e todas as provas deferidas já foram produzidas. 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Não existem preliminares e prejudiciais a serem analisadas, motivo pela qual passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito Trata-se de pedido de condenação do INSS à implantação de aposentadoria rural por idade em favor da autora. A autora alegou que trabalhou como agricultora em regime de economia familiar e, portanto, deveria ser aposentada nesta condição. Pois bem, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, entende-se por segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. E, conforme o parágrafo primeiro do mesmo artigo, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade aos segurados especiais estão previstos no art. 201, §7º, II, da CRFB/88, o qual aduz que “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Ainda, o art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que “...o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”. Apesar das disposições da Lei nº 8.213/91, quanto à carência e dispensa de contribuição, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos é essencial para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial, de acordo com as diretrizes expostas nos artigos 142 e 143, do mesmo diploma legal, de modo que deve ser objeto de prova o exercício do trabalho pelo período mínimo de 15 anos. E, para tanto, não é admissível prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível um início de prova material (Súmula 149/STJ), a ser apreciado pelo Juízo da Causa, de acordo com suas peculiaridades e das diretrizes normativas e jurisprudenciais sobre a matéria. Sobre a prova documental, admissível a juntada de documentos relativos a familiares, que atestem o exercício da atividade rurícola/pesqueira. Já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a certidão de casamento atestando a condição de lavrador do cônjuge da segurada constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve-se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, existe a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade – trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Devem ser consideradas, ainda nesse contexto, as conclusões da Súmula 577 do STJ, segundo a qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; da tese firmada no recurso repetitivo Tema 532 (“o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”) e do Tema 533 (“a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”), todas do Superior Tribunal de Justiça. Anota-se, ainda, a tese firmada no Tema 642, de acordo com a qual “o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício”. A autora narrou nos autos que exerceu atividade rural pelo tempo necessário para a concessão do benefício (15 anos). O requisito da idade restou comprovado, conforme se vê do documento de mov. 1.2, pois a parte autora nasceu em 27/02/1964, completando a idade mínima para requerer o benefício no ano de 2019. Portanto, preenche o primeiro dos requisitos para pleitear a aposentadoria rural por idade. Com o preenchimento do requisito da idade no ano de 2019, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Antes de analisar o segundo requisito, esclareço que, ao contrário do que alega a Autarquia Previdenciária, a jurisprudência entende que o mero fato de a propriedade possuir área superior a quatro módulos fiscais não descaracteriza, por si só, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, se o trabalho é desenvolvido em mútua dependência e colaboração da família, sem a contratação de empregados. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1532010/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. Não prequestionada a tese relativa à suposta violação do art. 480 do CPC, incide na espécie a Súmula 282/STF. 2. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1319814/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013) Como início de prova material do exercício do labor na condição de segurada especial, a parte autora acostou nos autos (i) Notas Fiscais Rurais de Compra e Venda de Produtos Agrícolas em nome do marido da autora, SR. VALCIR GOUVEA, dos anos de 1992, 1993, 1994, 1995, 2009, 2010, 2011, 2016; (ii) Notas Fiscais Rurais de Compra e Venda de Produtos Agrícolas em nome da autora e de seu marido, dos anos de 2012, 2014, 2015, 2017, 2018; (iii) Certidão de Casamento em nome da autora, constando a profissão de seu marido como agricultor, do ano de 1989; (iv) Certidão de Nascimento em nome do filho da autora, SR. RONY DANIEL DA SILVA GOUVEA, constando a profissão de seu pai como agricultor, do ano de 2000; (v) Certidão de Nascimento em nome da irmã da autora, SRA. MARIA GORETI DA SILVA, constando a profissão do pai da autora como lavrador, do ano de 1961; (vi) Matrícula de Terra em nome do sogro da autora, SR. MOACIR GOUVEA, constando sua profissão como lavrador, do ano de 1983; (vii) Ficha geral de atendimento em Posto de Saúde, constando a ocupação da autora como “trabalhador rural”, com os seguintes anos de atendimento: 1997, 1998, 1999, 2000, 2018 e 2019; (viii) Comprovante de Residência da autora, comprovando que reside em área rural (mov. 1.4). Saliente-se que os prontuários e fichas de atendimento médico, emitidos com registros dentro do período de carência, nos quais o segurado é qualificado como agricultor, lavrador, "boia-fria", ou profissão assemelhada, são considerados como início de prova material do exercício de atividade rural. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BÓIA-FRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO PRO MISERO. 1. A fotocópia autenticada de ficha de atendimento médico de trabalhador rural volante, cuja autenticidade não foi contestada pelo INSS, revela-se razoável prova material para efeito de percepção de aposentadoria previdenciária. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 314.610/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª T., DJ 07.10.2002, p. 309) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. FICHA MÉDICO-AMBULATORIAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ITR´s. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. 1. É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula n.o 149 desta Corte. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado na certidão de casamento da Autora, qualificando a profissão de rurícola de seu cônjuge, bem como na ficha de assistência médico-ambulatorial em seu próprio nome, em que consta sua profissão de lavradora. 3. Os comprovantes de pagamento de ITR's em nome do dono da propriedade em que a Autora exerceu atividade rural, corroborados pela Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e por depoimentos testemunhais idôneos, constituem-se em início de prova documental a comprovar a atividade do Autor como rurícola, para fins de concessão de benefício previdenciário. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 504.568/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJ 13.12.2004, p. 406) O INSS trata da matéria na sua Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015: Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111: (...) XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; (...) XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico. Além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial, a prova testemunhal produzida na instrução processual também corrobora o trabalho rural exercido pela autora em número de meses superior à carência, já que as testemunhas ouvidas confirmaram que a autora sempre trabalhou como agricultora. A testemunha PEDRO APARECIDO DE OLIVEIRA disse: que conhece a autora desde a adolescência; que tem uma propriedade vizinha da família dela; que até hoje são vizinhos; que não sabe de quem era exatamente o sítio, mas era da família da autora; que o sítio tinha 06 alqueires; que no local moravam os pais e avós da autora; que a autora já trabalhava; que a autora colhia milho, feijão; que a autora estudava de manhã e trabalhava a tarde; que eles cultivavam feijão, milho, arroz; que uma época cultivaram café, mas depois acabou; que plantavam algodão; que ela ficou nesse sítio até casar; que foi morar no sítio do sogro, que fica no bairro Santo Antônio; que a autora trabalha até hoje no sítio; que a autora planta feijão, milho, mexe com criação de porcos e galinhas; que vê a autora trabalhando; que eles tem um trator e uma plantadeira; que eles vivem do sítio; que eles não têm empregados; que nunca viu a autora trabalhando na cidade. A testemunha LUZIA DE NOVAES RISSETO afirmou: que é vizinha de sítio da autora; que conheceu a autora 1983; que conheceu a autora porque o pai dela tinha um sítio de um lado e o sogro de outro, do sítio da depoente; que quando a conheceu ela morava no sítio do pai, pois era solteira; que a autora trabalhava nesse sítio; que a autora plantava milho e algodão; que ela ajudava na roça; que a autora estudou só o primário; que a autora estudava e trabalhava; que depois que casou, a autora foi morar no sítio do sogro; que não sabe o tamanho do sítio do pai da autora; que o sítio do sogro tem 11 alqueires; que o sítio do pai da autora era menor; que quando ela foi morar no sítio do sogro, moravam ele a sogra, o marido e a autora; que a autora trabalha até hoje no sítio; que eles plantam, colhem, plantam milho e algodão; que eles têm um trator e uma plantadeira; que eles não têm empregados; que eles vivem do sítio. Por fim, a autora ELIETE DA SILVA GOUVEA asseverou: que começou a trabalhar com 09 anos; morava no sítio do pai; morava no Sítio Santo Antônio em Borrazópolis; que o sítio era de propriedade de seu pai; que o sítio tinha 06 alqueires; que morava com os pais e mais 03 irmãos; que plantavam algodão, milho, arroz; que não tinham funcionários; que também não tinham maquinários; que estudou até o quarto ano do primário; que ficou morando no sítio de seu pai até os 25 anos, quando se casou; que foi morar no sítio do sogro, que também fica no bairro Santo Antônio; que seu sogro se chama Moacir Gouveia; que o sítio tem 11 alqueires; que atualmente só moram a depoente e o marido no sítio; quando foi morar no local, residiam os sogros; que plantam milho e algodão; que só a família trabalhava no sítio; que tinham um trator; que mora no sítio até hoje; que atualmente plantam milho, trigo, soja; que tem um trator, colheitadeira não; que pagam para fazer a colheita; que vivem do sítio; que ajuda a fazer a plantação e cultivar a lavoura; que ajuda a plantar, passar veneno e a carpir; que têm um trator e uma plantadeira; que o trabalho de plantio e feito com máquina; que nunca trabalhou na cidade; que o sítio ainda pertence à família, mas o sogro faleceu; que seu marido tem dois outros irmãos; que os irmãos não cultivam o sítio, só o marido da depoente. Desse modo, deve ser reconhecida a condição de segurado especial da parte autora, haja vista que a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, ligada ao início razoável de prova material, comprovou o exercício de atividade, na qualidade de segurado especial, pelo tempo necessário à obtenção do benefício. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a implantação do benefício da aposentadoria rural por idade em favor da autora; e (ii) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, na importância mensal de 01 (um) salário mínimo vigente, desde a data do requerimento administrativo (NB 192.452.132-3) até a efetiva implantação do benefício. Como índice de correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.340/06; depois de referida lei, o INPC. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir daí, os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ. 1ª Seção. REsp 1495146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos da Súmula 20 do TRF da 4ª Região, uma vez que, quando demandado na Justiça Estadual, não é isento do pagamento de custas, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado nesta sentença, é inferior a mil salários mínimos, não há que se falar em remessa necessária. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(169)