Execução Fiscal 0000210-11.2005.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0000210-11.2005.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2022, 13:50

Documento (Informações)

03/11/2022, 13:38

Remessa (em diligência)

03/11/2022, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000210-11.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-11.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.931,58 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) RUA BRASIL, 1100 - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): RENI FRANCISCO DE PAULA (RG: 57401109 SSP/PR e CPF/CNPJ: 971.026.019-72) Rua Anita Garibaldi, 235 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos, Com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no mais, os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, após, arquivem-se. Faxinal/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE JUÍZA DE DIREITO

21/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 14:25

Confirmada

20/10/2022, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2022, 13:41

Conclusão (para decisão)

20/10/2022, 12:45

Documento (Outros documentos)

19/09/2022, 14:08

Ato ordinatório

18/08/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 11:20

Expedição de documento (Alvará)

08/08/2022, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 14:23

Documentos

Conclusão

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000210-11.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-11.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.931,58 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RENI FRANCISCO DE PAULA Vistos. Insurge-se a União contra a cobrança da taxa judiciária destinada ao Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná (FUNJUS), na forma da Lei Estadual nº 15.942/08. A condenação da União ao pagamento das custas processuais, em sentença, abrange também a taxa judiciária, de natureza tributária, prevista na legislação estadual. Não prospera a alegação de que a taxa judiciária prevista em lei estadual seria inaplicável aos casos em que o processo tramita perante a Justiça Estadual em razão da competência delegada, uma vez que o artigo 1º, §1º, da Lei de Custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96), refere expressamente que se rege pela legislação estadual "a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Ademais, a isenção de custas e emolumentos da Fazenda Pública prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 não alcança a taxa judiciária instituída pelo Estado do Paraná, pois há expressa vedação constitucional à concessão de isenção heterônoma pela União, conforme o art. 151, III, da Constituição Federal. Afrontaria o texto constitucional, portanto, o reconhecimento de isenção prevista em lei federal em relação a tributo instituído por lei estadual. Em caso análogo, já decidiu o TRF4: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. 1. No tocante às custas, a legislação federal (Lei nº 9.289/96 - Regimento de custas na Justiça Federal) determina que nas execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Federal perante a Justiça Estadual, a cobrança rege-se pela legislação estadual. 2. Não há falar em isenção de custas pela Fazenda Pública Nacional quando a ação originária tramita perante o Juízo Estadual do Paraná. 3. A Lei nº 7.711, de 22.12.88, em seu art. 3º, posterior, portanto, à Constituição Federal de 1988, ao incluir no encargo legal valor destinado às despesas processuais nas ações de execução fiscal, reforçou o entendimento de que é descabida a concessão de isenção heterônoma. (...) (TRF4, AC 5039871-17.2016.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 13/10/2016) Além disso, as isenções tributárias, inclusive relativas a taxas, devem ser concedidas mediante lei específica que regule exclusivamente o tributo relacionado, na forma do artigo 150, §6º, da Constituição Federal. Em outras palavras, não se reconhece a isenção tributária que não esteja prevista em lei específica do titular da competência tributária para institui-lo. Assim, não se verifica a existência de óbice à cobrança da referida taxa em execuções fiscais envolvendo créditos tributários da União, pois a legislação estadual, embora preveja hipótese de isenção da taxa judiciária nas "ações intentadas por quaisquer municípios" (art. 3º, "i", do Decreto Estadual nº 962/32), não prevê o mesmo benefício em favor da União. Dessa forma, considerando a existência de previsão legal do tributo e a ausência de lei estadual que estabeleça a isenção em favor da União, afigura-se legítima a cobrança da taxa judiciária devida ao Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná (FUNJUS). 1. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de mov. 61.1. 2. Expeça-se a competente RPV para pagamento das custas de mov. 44.1. Com o seu pagamento, expeçam-se os alvarás necessários e, após, arquivem-se os autos. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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