Procedimento Comum Cível 0002530-49.2013.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002530-49.2013.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTES: SERAFIM MENEGHEL e OUTROS. APELADOS: EDUARDO MENEGHEL RANDO e OUTROS. Cumpra-se a decisão de mov. 8.1, com o encaminhamento dos autos ao eminente Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson. Curitiba, data da assinatura digital Luciane R. C. Ludovico Desembargadora Substituta Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002530-49.2013.8.16.0050 AP 6 - 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002530-49.2013.8.16.0050/6 Após a anulação da sentença pelo acórdão (mov.89.2 - ED2), a relatoria do recurso passou a ser do Des. Sigurd Bengtsson. Assim, prolatada nova sentença pelo juiz da origem, em atendimento à ordem da douta maioria e do voto condutor do Des. Sigurd Bengtsson (ED2), sobreveio este recurso que deve ser redistribuído a Sua Excelência. Curitiba, 26 de julho de 2023. Desembargador Dalla Vecchia

28/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2023, 16:19

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:29

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 16:53

Petição (Contra-razões)

19/06/2023, 16:50

Confirmada

26/05/2023, 00:17

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 17:37

Documentos

Conclusão

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002530-49.2013.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-49.2013.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): Agropecuária Santa Catarina Ltda. representado(a) por HARRY FRANCOIA CARLOTA RENSI MENEGHEL representado(a) por HARRY FRANCOIA SERAFIM MENEGHEL representado(a) por HARRY FRANCOIA Réu(s): AÇÚCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S/A Diacomo Gamaliel Meneghel EDUARDO MENEGHEL RANDO Marcos Meneghel Cianflone Maria Teresa Rolim Meneghel Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação cominatória e indenizatória com pedido liminar proposta por CARLOTA MENEGHEL, SERAFIM MENEGHEL E AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA LTDA em face de AÇUCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S/A. Proferida sentença de mérito no mov. 349.1, julgando improcedentes os pedidos formulados pelos demandantes, foi interposto recurso de apelação no qual o acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná determinou o seguinte: “Diante do exposto, voto para conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, de modo a anular em parte a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que o magistrado complemente a sentença analisando o ponto controvertido por ele incluído em decisão de mov. 107.1, nos termos da fundamentação. Caberá ao magistrado prolatar nova sentença, complementando a anterior. A anterior não poderá ser modificada, somente complementada com a análise determinada neste acórdão, cabendo evidentemente ao magistrado enfrentar a questão omissa, podendo, então, agora julgar procedente ou improcedente o pedido com essa nova análise que fará.” Deste modo, a r. Sentença de mov. 349.1 não poderá ser modificada, mas apenas complementada com a análise do seguinte ponto controvertido “ Se o Sr. Serafim Meneghel tenha utilizado, em seu benefício particular, os valores da dívida unificada junto à Agência de Fomento Paraná”. Dessa forma, desnecessária a realização de novo resumo dos fatos, motivo pelo qual a presente irá apenas analisar tal ponto controverso e, se necessário, julgar procedente ou improcedente com essa nova análise. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DO PONTO CONTROVERSO: “a comprovação de que Serafim Meneghel tenha utilizado, em seu benefício particular, os valores da dívida unificada junto à Agência de Fomento Paraná” Pois bem. A decisão de mov. 107.1 deferiu a inclusão do r. ponto controvertido na demanda em razão do argumento de defesa utilizado pela requerida de que o Sr. Serafim teria utilizado em seu benefício particular os valores da dívida (mov. 63.1). Em relação a este ponto houve determinação de que a parte requerida comprovasse tais alegações, contudo a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados de forma genérica em sua contestação. Entretanto, apesar de não comprovado a utilização dos valores em benefício próprio, importante mencionar que a demanda busca a substituição dos bens e do aval nos contratos firmados com o extinto Banco do Estado do Paraná (Contratos nº 32954, 32955, 32957, 32958, 32959, 32960, 32961, 32962, 32963, 32965 e 32966), bem como a condenação dos demandados ao pagamento de danos morais e patrimoniais causados referentes à redução dos valores da dívida e à impossibilidade de pleno gozo dos bens. Diante do exposto, referido ponto controvertido não restou comprovado nos autos e não interfere no resultado do mérito já julgado pela Sentença de mov. 349, na qual restou demonstrado que a requerida não assumiu compromisso de substituir os bens dados em garantia nos contratos firmados com o extinto Banco do Estado do Paraná. Portanto, apesar de não comprovado nos autos a utilização dos bens em benefício próprio, a improcedência da demanda deve persistir. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em complemento à Sentença de mov. 349.1, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios já fixados (mov. 349.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado da sentença e da decisão integrativa, nada sendo requerido, arquivem-se, com as devidas baixas. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002530-49.2013.8.16.0050/3 Recurso: 0002530-49.2013.8.16.0050 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente(s): CARLOTA RENSI MENEGHEL SERAFIM MENEGHEL Agropecuária Santa Catarina Ltda. Requerido(s): Marcos Meneghel Cianflone AÇÚCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S/A Diacomo Gamaliel Meneghel EDUARDO MENEGHEL RANDO Maria Teresa Rolim Meneghel AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA LTDA. E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentaram ofensa aos artigos 1.022, parágrafo único, inciso II e 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, sob o argumento de “que o acórdão recorrido, ao entender que a Recorrida, através do seu Conselho de Administração, teria a prerrogativa, determinada pela Lei das S.A. e pelo seu Estatuto Social, de deferir ou não o pedido de substituição de avais e garantias nas operações em que é devedora formulado pela Recorrente acabou por desconsiderar o objeto da ação judicial proposta, estando a lide ausente de julgamento de mérito, posto que desconsiderados no julgamento os pontos controvertidos fixados e provas produzidas no processo.... Os fatos e provas produzidas, o que implica no próprio mérito da ação judicial, não foram avaliados pelo acórdão recorrido.... Evidenciada, portanto, a existência de omissão não sanada pelo Egrégio Tribunal “a quo”, em particular quanto ausência de fundamentação quanto a existência ou não de abuso de direito perpetrado pela Recorrida, na negativa de substituição dos bens e garantias dos Recorrentes em operações próprias e na existência ou não de benefício particular de Serafim Meneghel nas operações financeiras firmadas pela Recorrida em que os Recorrentes figuravam como garantidores, o que justificou o indeferimento pelo Conselho de Administração, ” (fls. 13, 14 e 18, mov. 1.1). Consignou o acórdão recorrido que “No caso, o juiz singular apreciou adequadamente a matéria levada a julgamento, fundamentando de modo suficiente a sua decisão. A valoração da prova oral, outrossim, revelou-se desnecessária ao final da lide, pois, como adiante se verá, trata-se de matéria unicamente de direito. No mérito, cumpre assentar que, uma vez destituído o diretor presidente da sociedade anônima, não há como obrigar a companhia a substituir as garantias hipotecárias e pessoais prestadas em favor da sociedade, quando inexistente deliberação do Conselho de Administração a emprestar força de decisão a ser implementada pela diretoria executiva. É o que prescreve a Lei 6.404/76, nos arts. 138, e 142, I e VIII: “Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.”. “Art. 142. Compete ao conselho de administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia; (...) VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros”. Na espécie, a decisão de negativa à substituição das garantias foi tomada pela maioria do Conselho de Administração da sociedade demandada, constituindo, portanto, ato regular de gestão e administração. Não há que se falar, outrossim, que um suposto compromisso verbal, possa ter gerado qualquer obrigação à constituição de novas garantias perante a credora da companhia demandada. Ademais, as correspondências dirigidas à Agência de Fomento, firmadas pelo novo diretor presidente, vão de encontro ao estatuído no art. 154, § 2.º, “a” e “b”, Lei das S. A. e ao próprio Estatuto Social da recorrida (art. 31, “g”), uma vez que constituem atos isolados de disponibilidade de bens do ativo imobilizado, sem prévia autorização do Conselho de Administração. Confira-se: “Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. (...) § 2° É vedado ao administrador: a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia; b) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito”. “Art. 31 - É vedado aos Diretores: (...) Alienar, vender, ceder, ou transferir, bens do ativo imobilizado da Companhia, sem o prévio consentimento do Conselho de Administração e/ou da Assembleia Geral de Acionistas”” (fls. 5 e 6, mov. 302.1, acórdão de Apelação). Assim, a suposta afronta aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiram vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se constata no caso concreto” (EDcl nos EREsp 1240899/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 01/02/2018), bem como “Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AgInt no AREsp 1604790/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA LTDA. E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

02/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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