Execução Fiscal 0000158-20.2002.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0000158-20.2002.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2023, 14:33

Documento (Informações)

10/02/2023, 14:14

Remessa (em diligência)

10/02/2023, 12:28

Documento (Certidão)

10/01/2023, 15:37

Trânsito em julgado

10/01/2023, 15:36

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:44

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 15:38

Confirmada

22/10/2022, 00:15

Recebimento

13/10/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000158-20.2002.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000158-20.2002.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$65.689,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Rodolfo Haider (RG: 5421730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 130.486.519-34) Chácara Reunidas Estrada Laranja Doce KM 03,, s/n - BORRAZÓPOLIS/PR Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal aforada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de RODOLFO HAIDER, já qualificado. Compulsando os autos verifico que os autos permaneceram paralisados de 10.2004 a 05.2014, por inércia da exequente. Na sequência não foram realizados atos expropriatórios satisfatórios, caracterizando, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente. A respeito do tema, então, o Supremo Tribunal Federal dispõe: “Súmula nº 150: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, considerando que o prazo prescricional da ação de execução fiscal é de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 174, caput, CTN e art. 40, § 4º da Lei nº 6830/80 resta inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Desta forma, considerando a inércia do exequente por prazo superior há 05 (cinco) anos sem que houvesse qualquer atuação positiva no período mencionado e a inocorrência de interrupção do prazo prescricional, resta claro que tal situação deu azo ao transcurso do prazo prescricional. Nesse sentido, confiram-se os entendimentos recentíssimos: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DATA DA ENTREGA DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LC 118/2005 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, § ÚNICO, INC. I, DO CTN - DECORIDO PRAZO DE APROXIMADAMENTE 07 ANOS, CONTUDO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO VISTAS À SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES DE CREDOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - FISCALIZAÇÃO DO FEITO E IMPULSO PROCESSUAL QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO Apelação Cível n. 1665839-2 - S REGRAMENTO INSERTO NOS ARTS. 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVENTIA ESTATIZADA - AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL A ISENTAR A FAZENDA PÚBLICA DE TAL PAGAMENTO EM REFERIDAS HIPÓTESES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, ART. 3º, ALÍNEA "I") - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1665839-2 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 08.08.2017)(g.n). Ante ao acima esposado, pode-se igualmente concluir que a inércia do exequente no feito é patente e deu ensejo a prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Isso posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário, com fundamento no art. 40, § 4º da Lei nº 6830/80 e, consequentemente, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas. Sem honorários. Levantem-se as constrições existentes. Transitado em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 17:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/10/2022, 17:38

Conclusão (para decisão)

11/10/2022, 09:06

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 17:04

Confirmada

27/09/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000158-20.2002.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000158-20.2002.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$65.689,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Rodolfo Haider (RG: 5421730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 130.486.519-34) Chácara Reunidas Estrada Laranja Doce KM 03,, s/n - BORRAZÓPOLIS/PR Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal aforada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de RODOLFO HAIDER, já qualificado. Compulsando os autos verifico que os autos permaneceram paralisados de 10.2004 a 05.2014, por inércia da exequente. Na sequência não foram realizados atos expropriatórios satisfatórios, caracterizando, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente. A respeito do tema, então, o Supremo Tribunal Federal dispõe: “Súmula nº 150: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, considerando que o prazo prescricional da ação de execução fiscal é de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 174, caput, CTN e art. 40, § 4º da Lei nº 6830/80 resta inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Desta forma, considerando a inércia do exequente por prazo superior há 05 (cinco) anos sem que houvesse qualquer atuação positiva no período mencionado e a inocorrência de interrupção do prazo prescricional, resta claro que tal situação deu azo ao transcurso do prazo prescricional. Nesse sentido, confiram-se os entendimentos recentíssimos: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DATA DA ENTREGA DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LC 118/2005 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, § ÚNICO, INC. I, DO CTN - DECORIDO PRAZO DE APROXIMADAMENTE 07 ANOS, CONTUDO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO VISTAS À SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES DE CREDOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - FISCALIZAÇÃO DO FEITO E IMPULSO PROCESSUAL QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO Apelação Cível n. 1665839-2 - S REGRAMENTO INSERTO NOS ARTS. 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVENTIA ESTATIZADA - AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL A ISENTAR A FAZENDA PÚBLICA DE TAL PAGAMENTO EM REFERIDAS HIPÓTESES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, ART. 3º, ALÍNEA "I") - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1665839-2 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 08.08.2017)(g.n). Ante ao acima esposado, pode-se igualmente concluir que a inércia do exequente no feito é patente e deu ensejo a prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Isso posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário, com fundamento no art. 40, § 4º da Lei nº 6830/80 e, consequentemente, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas. Sem honorários. Levantem-se as constrições existentes. Transitado em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000158-20.2002.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000158-20.2002.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$65.689,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Rodolfo Haider (RG: 5421730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 130.486.519-34) Chácara Reunidas Estrada Laranja Doce KM 03,, s/n - BORRAZÓPOLIS/PR Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em desfavor de RODOLFO HAIDER. 2. Questiona o exequente acerca da manutenção da competência residual estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais. Pois bem. Primeiramente, destaco que em 13 de novembro de 2014 entrou em vigor a Lei nº 13.043/2014, que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, pondo fim à competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, em relação às execuções fiscais. Ao extinguir a hipótese de delegação, a Lei nº 13.043/2014 assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas antes de sua vigência, conforme dispõe art. 75 da Lei n° 13.043/2014: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, restringiu as possibilidades de delegação de competência federal à Justiça Estadual a uma única hipótese: às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizando. In verbis: Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Assim, conclui-se que a EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei nº 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatibilidade com a nova redação do art. 109, § 3º da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo que se reconheça a competência do juízo federal, a qual ostenta natureza absoluta (ratione personae). Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal Regional da 4° Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF-4 - CC: 50464728720214040000 5046472-87.2021.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA SEÇÃO) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 02/12/2021, PRIMEIRA SEÇÃO) [grifo nosso] 3. Diante do exposto, declino da competência para conhecer e julgar o presente feito e, por consequência, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Apucarana, juízo que reputo competente para o processamento e julgamento da causa, observadas as cautelas legais, nos termos do art. 64, §1º do CPC. 4. Oportunamente, arquive-se, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Recebimento

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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