Inventário 0001499-66.2022.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0001499-66.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001499-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001499-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$550.000,00 Requerente(s): Angela Maria Fernandes IRENE RIGON FERNANDES VERA LUCIA FERNANDES matilde aparecida fernandes volpini De Cujus(s): LUIZ FERNANDES 1. Ante aos argumentos apresentados pela parte, concedo à inventariante o benefício da assistência judiciária, na forma do art.98, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por LUIZ FERNANDES, cujo procedimento será ARROLAMENTO SUMÁRIO. 3. A nomeação para o cargo de inventariante já ocorreu pela decisão de evento 7.1, assinalando que, em face do rito adotado, não há expedição de termos (nem de inventariante e nem de declarações), conforme art. 660 do CPC. Por conseguinte, a apresentação de cópia desta decisão é suficiente para comprovar o encargo, estando o (a) nomeado (a) apto (a) a exercer as funções elencadas nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. 4. Determino à secretaria que efetive pesquisar SISBAJUD e RENAJUD visando saber sobre saldos bancários, aplicações, investimentos e veículos veiculados ao CPF do inventariado, bem como oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações sobre a existência de contas de titularidade do inventariado e saldo disponível a título de FGTS/PIS. 5. Intime-se o procurador da parte autora para acostar aos autos certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais em nome do falecido. 6. Após o cumprimento das determinações anteriores, intime-se a Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que prestem esclarecimentos acerca de eventuais débitos deixados pelo De Cujus. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 03 de março de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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