Apelação Cível 0004940-47.2019.8.16.0090 - TJPR

Apelação Cível 0004940-47.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004940-47.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004940-47.2019.8.16.0090 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$203.317,23 Autor(s): Marcio Azeredo Fechio Réu(s): ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP PARCEIROS DO RECANTO PARQUE GUARA FASE II UGO KENDY CARELLA VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA 1. Houve a Conversão do Cumprimento Provisório em Cumprimento Definitivo de Sentença nos autos sob nº 0006584-83.2023.8.16.0090 (seq.72.1), assim, diante da petição de seq.273.1, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 09 de maio de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

20/08/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004940-47.2019.8.16.0090 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Embargante(s): ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP Embargado(s): Marcio Azeredo Fechio PARCEIROS DO RECANTO PARQUE GUARA FASE II Intime-se a parte embargada, para que se manifeste a respeito dos embargos de declaração, no prazo de 5 dias conforme previsto no artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Curitiba, 06 de julho de 2023. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator

07/07/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

05/07/2023, 18:38

Confirmada

30/06/2023, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 13:37

Documento (Acórdão)

21/06/2023, 20:37

Não Conhecimento de recurso

20/06/2023, 23:33

Provimento em Parte

20/06/2023, 23:33

Documentos

Conclusão

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0004940-47.2019.8.16.0090 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Apelante(s): PARCEIROS DO RECANTO PARQUE GUARA FASE II Marcio Azeredo Fechio ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP Apelado(s): ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP Marcio Azeredo Fechio PARCEIROS DO RECANTO PARQUE GUARA FASE II VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que este Relator identificou a ausência de comprovação de preparo no ato da interposição do recurso de mov. 237.1 (PARCEIROS DO RECANTO PARQUE GUARA FASE II e ENGEOPE – SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP), conforme determina o caput[1] do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Assim, consignou que o documento de mov. 424 dos autos originários não teria o condão de demonstrar o cumprimento da obrigação legal de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e, citando precedentes deste ano do Superior Tribunal de Justiça, determinou o preparo em dobro do recurso, sob pena de não conhecimento[2]. O decurso do prazo foi certificado no mov. 16.1-TJ, constatando-se assim que o recurso não foi preparado da forma determinada no mov. 10, bem como nada se disse a respeito do mov. 242 dos autos originários. Retornaram os autos conclusos para julgamento, oportunidade em que se determinou uma primeira correção de autuação (mov. 18) e em momento subsequente uma nova diligência administrativa em igual sentido (mov. 26). Isto posto, por absoluta cautela, dados os vícios acima apontados, intime-se a parte apelante (PARCEIROS DO RECANTO PARQUE GUARA FASE II e ENGEOPE – SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP) para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre eventual deserção do recurso por ela interposto. Curitiba, 19 de outubro de 2022. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [2] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0004940-47.2019.8.16.0090 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Apelante(s): Marcio Azeredo Fechio Apelado(s): PARCEIROS DO RECANTO PARQUE GUARA FASE II ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP Quanto ao recurso interposto pela ENGEOPE – Serviços de Máquinas e Operações Ltda. EPP, verifica-se que o comprovante de preparo recursal foi juntado aos autos em momento posterior (05.04.2022 - mov. 242) à interposição da peça de apelação (mov. 237 – 03.04.2022), descumprindo assim a regra de comprovação imediata do recolhimento das custas. In verbis: Art. 1.007, CPC: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. (destaquei) Vale ressaltar que o referido comprovante, acostado aos autos no evento 242, não tem o condão de afastar a obrigação da parte ao recolhimento em dobro, porque ele não foi apresentado no momento oportuno, ou seja, no ato da interposição do recurso, como exigido pelo art. 1.007 do CPC/15. A lei é clara ao prever que não basta apenas efetuar o preparo, mas é preciso também comprová-lo. Sobre o tema recentes são as decisões do Superior Tribunal de Justiça: Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. (STJ - AgInt no AREsp 2057426 / SP – DJE 02/06/2022) O atual Código Processual Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º). (STJ - AgInt no REsp 1972161 / RN – DJE 30/05/2022) Diante do exposto, intime-se a ENGEOPE – Serviços de Máquinas e Operações Ltda EPP para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento, em dobro, do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Curitiba, 20 de julho de 2022. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 6

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004940-47.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004940-47.2019.8.16.0090 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$203.317,23 Autor(s): Marcio Azeredo Fechio (RG: 32681646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 682.322.769-91) RUA ANTONIO PADUAN, 162 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.323.001/0001-56) Avenida Santos Dumont, 500 Sala 201-A - 2º andar - Jardim Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 PARCEIROS DO RECANTO PARQUE GUARA FASE II (CPF/CNPJ: 23.435.933/0001-07) Avenida Santos Dumont, 500 SALA 201 D - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 UGO KENDY CARELLA (RG: 80807040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.090.739-42) Avenida Santos Dumont, 500 sala 201-A - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA (RG: 70772973 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.088.519-14) Avenida Santos Dumont, 500 sala 201-A - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 202.1) opostos pela parte requerente contra a sentença de seq.191.1. Embora intimada (seqs.205.0/208.0), a parte embargada/requerida quedou-se inerte. 2. Dos Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração (seq. 202.1), visto que tempestivos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida. A parte embargante considera que a sentença de seq.191.1 é omissa, porquanto a multa prevista no contrato havido entre as partes foi reduzida, contudo, não houve requerimento nesse sentido pela parte embargada/requerida. Ademais, apontou que quando da fixação dos honorários sucumbenciais referentes ao pedido principal formulado na monitória, deixou de ser considerado o tempo de tramitação do feito e a natureza e importância da causa, assim como no que se refere aos honorários sucumbenciais da reconvenção. Restou estipulado entre as partes o pagamento de multa pecuniária irredutível e não compensatória no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), em caso de inadimplemento de quaisquer das obrigações, conforme contrato de seq.1.8 (cláusula VIII), senão vejamos. Na sentença de seq.191.1 constou: “Fica evidente pelo disposto que os Embargantes estão atrasados para a entrega do empreendimento, estando assim desde 08/05/2019 em mora com a parte Embargada, motivo pelo qual faz jus a aplicação da multa contratual. Todavia, com relação ao quantum debeatur, tenho por bem reduzi-la ao importe de 10% sobre o valor devido pelos Embargados, eis que, houve conclusão de 8 (oito) das obras de sua responsabilidade. O Código Civil é expresso em mencionar a possibilidade de redução da cláusula penal, quando esta for manifestamente excessiva, o que se verifica no presente caso. Assim, prescreve: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Neste sentido, justifica-se a redução da multa contratual por este Juízo, o que pode ser realizado independente de requerimento das partes. A propósito: Constatado o caráter manifestamente excessivo da cláusula penal contratada, o magistrado deverá, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução. Fundamento: CC/Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. STJ. 4ª Turma. REsp 1.447.247-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/04/2018 (Info 627). Portanto, caracterizado o inadimplemento contratual por parte dos Embargantes, rejeito os Embargos à Monitória, mas, de ofício, reduzo a cláusula penal para o percentual de 10% sobre o valor previsto contratualmente.” – destaquei. Dessa maneira, em que pesem os argumentos expostos, diferentemente do alegado pela parte embargante, há possibilidade de redução, de ofício, da multa estipulada em contrato, quando constatada a sua desproporcionalidade, como restou demonstrado no caso em tela, a teor do artigo 413, do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP. MULTA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA E IMOTIVADA. VALOR. EXCESSIVIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 413 DO CC. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE OFÍCIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA.1. Em razão da rescisão unilateral e antecipada, afigura-se legítima a exigência da multa convencionada.2. Mostra-se excessiva e desproporcional a fixação de multa contratual em quantia equivalente à totalidade do contrato, quando cumprida parte da obrigação, sendo possível reduzi-la de ofício.3. É lícita a inscrição do nome do condomínio autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão da exigibilidade da dívida.4. Recurso conhecido e não provido, com redução de ofício da multa.(TJPR - 11ª C.Cível - 0071702-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 25.08.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS – RÉS QUE NÃO ENTREGARAM O BEM NA DATA AVENÇADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE CONTRATAR SEGURO CONTRA INCÊNDIO, VENDAVAL, RAIOS, EXPLOSÕES E REPARAÇÃO CIVIL DE QUALQUER NATUREZA – DESCUMPRIMENTO – RECONVENÇÃO –RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO AUTOR – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA MULTA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001518-54.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.11.2020) – destaquei. No tocante à fixação dos honorários, não houve omissão no julgado, pois foram estipulados de acordo com o entendimento do Juízo. Note-se que é possível o arbitramento de honorários em quantia certa, por apreciação equitativa, quando for irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (CPC, art. 85, § 8º), logo, adota-se o mesmo raciocínio quando o valor da causa é elevado, ensejando honorários advocatícios excessivos, devendo, assim, ser fixados com base na equidade, observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Portanto, não houve omissão na decisão ao estabelecer valor fixo a título de honorários advocatícios, e, não se conformando com o 'quantum' arbitrado, por entender irrisório, deve o embargante manejar o recurso adequado para modificar a decisão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA LEVANTAR EM DEFINITIVO A PENHORA DE BEM IMÓVEL NA AÇÃO EXECUTIVA E QUE, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$250.000,00). RECURSO DA EMBARGANTE - PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA – PERCENTUAL MÍNIMO EXPRESSAMENTE DEFINIDO NO ART. 85, § 2º DO CPC/15 – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR - REDUÇÃO, NO ENTANTO, CABÍVEL AO CASO - APRECIAÇÃO POR EQUIDADE - VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO, NA FORMA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15, PARA QUE NÃO SEJAM EXCESSIVOS OU AVILTANTES, EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A EMBARGADA RECONHECEU O DIREITO DA EMBARGANTE SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL – AÇÃO QUE TRAMITOU EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO (11 MESES) – TRABALHO DO ADVOGADO ZELOSO, PORÉM SIMPLES - SOB O MANTO DA EQUIDADE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS EM R$5.000,00. HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO MAJORADOS EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ, NO EDCL NO RESP 1573573. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010182-07.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 24.07.2019). Destaquei PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1729157/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Anoto que o STJ, em julgamento do dia 17 de março de 2020 afetou o Recurso Especial 1.822.171/SC ao rito do art. 1.036 do CPC, para a consolidação do entendimento acerca do seguinte tema: "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015" (Tema 1046), porém, sem suspensão da tramitação de processos. 3. Assim sendo, considerando que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 03 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004940-47.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004940-47.2019.8.16.0090 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$203.317,23 Autor(s): Marcio Azeredo Fechio (RG: 32681646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 682.322.769-91) RUA ANTONIO PADUAN, 162 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.323.001/0001-56) Avenida Santos Dumont, 500 Sala 201-A - 2º andar - Jardim Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 PARCEIROS DO RECANTO PprazARQUE GUARA FASE II (CPF/CNPJ: 23.435.933/0001-07) Avenida Santos Dumont, 500 SALA 201 D - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 UGO KENDY CARELLA (RG: 80807040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.090.739-42) Avenida Santos Dumont, 500 sala 201-A - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA (RG: 70772973 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.088.519-14) Avenida Santos Dumont, 500 sala 201-A - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Monitória proposta por Marcio Azeredo Fechio em face de ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP, PARCEIROS DO RECANTO PARQUE GUARA FASE II, UGO KENDY CARELLA e VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA, relativa a multa no valor de R$200.000,00 ante o inadimplemento de contrato firmado entre as partes. Com efeito, alega que as partes firmaram contrato de Parceria de Empreendimento e outras Avenças para fins de realização de loteamento, ficando a empresa ré responsável pela execução de toda obra de infraestrutura do empreendimento em um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o que não foi cumprido, fazendo incidir a a sobredita multa contratual, (seq. 1.1 e ss.). Devidamente citados os Réus apresentaram Embargos à Monitória, alegando o seguinte: - ENGEOPE: preliminar: carência da ação; no mérito: inexistência de inadimplemento contratual, eis que não transcorrido o prazo de 24 meses para conclusão das obras. Outrossim, somente a parte de instalação elétrica ainda não havia sido terminada, devido a demora para expedição de uma licença de instalação. Ainda, reconvenção, pugnando pela dedução da participação do Autor no capital social da Sociedade (seq. 46.1) - PARCEIROS DO RECANTO QUARÁ – FASE II – SPE LTDA, HUGO KENDY CARELLA e VERUSSA NAOMI: alegam unicamente sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação (seqs. 47.1, 48.1 e 49.1). Réplica e resposta a reconvenção apresentada na seq. 56.1. Saneado o feito, foram acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva dos Embargantes UGO KENDY CARELLA e VERUSSA NAOMI. É o relato do Essencial. Invocável o art. 2º § 3º c.c. art. 4º, par. único, do Decreto Judiciário nº 21/2020-DM, para cognição deste subscritor. Passo a Decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A ação monitória, procedimento previsto no artigo 700, do NCPC, é admitida nos casos em que o credor dispõe de prova escrita da existência da dívida, mas sem eficácia de título executivo. Sobre o assunto destaco a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, quando comentam o art. 700 do CPC/2015: (...) A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo; (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 683). Na espécie, a previsão contratual acerca da multa requerida pelos Embargados encontra-se comprovada por meio do CONTRATO DE PARCERIA DE EMPREENDIMENTO E OUTRAS AVENÇA, (seq. 1.8) que em sua cláusula 8ª previa o seguinte: “CLÁUSULA OITAVA. O inadimplemento de quaisquer das obrigações previstas neste instrumento, sujeitará a parte infratora (podendo ser aplicada tanto ao PARCEIRO 1 quanto ao PARCEIRO 2) o pagamento de multa pecuniária irredutível e não compensatória no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com acréscimo de perdas e danos, a qual, atualizada até o efetivo pagamento, reverter-se-á em favor da parte inocente, que a seu exclusivo critério poderá, cumulativamente ou não, dar por rescindindo o contrato, além do pagamento das demais despesas e obrigações existentes, incluindo-se e não se limitando ao valor antecipado, descrito na cláusula terceira e demais obrigações, acaso venha existir” Resta apurar se houve inadimplemento contratual por parte dos Embargantes que justifique sua incidência no caso concreto. Pois bem. Extrai-se do contrato firmado a previsão de que a empresa Ré, ora Embargante, seria a responsável pela execução de toda obra de infraestrutura do empreendimento com prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão de todas as obras de infraestrutura, a contar do registro de loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiporã (Cláusula Quarta). Ato contínuo, de análise da matrícula do imóvel a ser loteado, consta o registro do loteamento em questão na data de 08/05/2017. Assim, o prazo para conclusão das obras de infraestrutura findou-se em 08/05/2019, (seq. 1.10). Os Embargantes foram notificados extrajudicialmente acerca da ausência de conclusão das obras no prazo previsto e o inadimplemento do contrato firmado entre as partes em 11/06/2019, (seq. 1.11), tendo apresentado resposta anexa na seq. 1.13. Em referida resposta, coincidente com os argumentos dos Embargos à monitória apresentados em juízo, aventam os Embargantes a inexistência de inadimplemento, eis que das 9(nove) obras de sua responsabilidade, 8(oito) já foram devidamente executadas, restando pendente a relativa a iluminação do loteamento. Ainda, que o retardo na conclusão desta última obra se deve à necessidade de aguardar uma Licença de Instalação do IAP. Sendo assim, a ausência de conclusão das obras no prazo previsto no contrato restou reconhecido pelos próprios Embargantes no tocante as obras de iluminação do loteamento. Ademais, não há provas da exigência de referida licença, tampouco de que a mesma tenha sido solicitada em tempo hábil para sua confecção. Os print screen de e-mail anexos na seq. 46.7 a 46.9 não confirmam as alegações do Embargante, tratando-se de provas unilaterais. Somado a isso, vale ressaltar que a os Embargantes possuíam plena ciência do prazo estipulado para entrega das obras, sendo de sua responsabilidade a resolução dos entraves burocráticos para conclusão do contrato da forma estipulada; Pacta Sunt Servanda. Por fim, não há notícia de que, até a presente data, tenha havido a conclusão e entrega do loteamento pelos Embargantes. Fica evidente pelo disposto que os Embargantes estão atrasados para a entrega do empreendimento, estando assim desde 08/05/2019 em mora com a parte Embargada, motivo pelo qual faz jus a aplicação da multa contratual. Todavia, com relação ao quantum debeatur, tenho por bem reduzi-la ao importe de 10% sobre o valor devido pelos Embargados, eis que, houve conclusão de 8 (oito) das obras de sua responsabilidade. O Código Civil é expresso em mencionar a possibilidade de redução da cláusula penal, quando esta for manifestamente excessiva, o que se verifica no presente caso. Assim, prescreve: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Neste sentido, justifica-se a redução da multa contratual por este Juízo, o que pode ser realizado independente de requerimento das partes. A propósito: Constatado o caráter manifestamente excessivo da cláusula penal contratada, o magistrado deverá, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução. Fundamento: CC/Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. STJ. 4ª Turma. REsp 1.447.247-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/04/2018 (Info 627). Portanto, caracterizado o inadimplemento contratual por parte dos Embargantes, rejeito os Embargos à Monitória, mas, de ofício, reduzo a cláusula penal para o percentual de 10% sobre o valor previsto contratualmente. 3. RECONVENÇÃO. Em se de reconvenção requer os Embargantes a redução de participação dos Embargados no Empreendimento no percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), por incidência da cláusula primeira do contrato em discussão, alegando, em síntese, que os Embargados comprometeram-se a destinar parte ideal de 4,84 hectares ou 48.400 m2 de determinado imóvel ao empreendimento, contudo, entregaram tão somente 4,38 (quatro vírgula trinta e oito hectares), ou 43.8 18,09 m2. Considerando a diferença de 9,5%, seria devida a redistribuição da proporção, conforme estabelecido no § 5º da cláusula supra. Sem razão os Embargantes. Dos documentos que instruem os autos, em especial o Contrato de Parceria anexo na seq. 1.8, nota-se que no ato da contratação as partes estabeleceram a participação de 55% para a ENGEOPE e 45% para os Embargados/Reconvindos, (cláusula sexta). A diferença na metragem é fato incontroverso entre as partes, conforme mencionado na própria resposta à reconvenção. Ocorre que, identificada a disparidade, as partes estabeleceram um novo ajuste das participações, pelo qual a Reconvinte ficaria com 56,5% (cinquenta e seis vírgula cinco por cento), e o Reconvindo com 43,5% (quarenta e três vírgula cinco por cento). Tudo conforme esboço anexo na seq. 56.3. O ajuste feito em referido aditivo foi concretizado no contrato social de constituição da Sociedade de Propósito Específico, registrado pelas partes na JUCEPAR em 08.10.2015, após ter sido Firmado o Contrato de Parceria no qual os percentuais de participação eram aqueles pactuados anteriormente a verificação da real metragem do imóvel. Destarte, malgrado as alegações do Reconvinte, verifica-se que este não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, sendo que não há nos autos qualquer indício de irregularidade por parte dos Reconvindos que justifique a redistribuição dos percentuais de participação no empreendimento. Destarte, é improcedente a reconvenção. 4. CONCLUSÃO. 4.1 Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo que totaliza o valor singelo de R$ 20.000,00, (vinte mil reais), cuja importância deverá ser acrescido de correção monetária pela média do INPC com o IGP-DI e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da citação. Considerando o princípio da sucumbência, CONDENAR o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais, levando-se em conta natureza da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do feito, com julgamento antecipado, sem necessidade de produção de provas em audiência, em R$3.000,00 (três mil reais) nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil/2015. 4.2 Com espeque no art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional; Considerando o princípio da sucumbência, CONDENAR o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais, levando-se em conta natureza da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do feito, com julgamento antecipado, sem necessidade de produção de provas em audiência, em R$1.000,00 (mil reais) nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil/2015. Caso haja recurso voluntário, observe a Serventia o disposto no art. 1.010 e §§ 1º a 3º, do NCPC Preclusa esta decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Publicada neste ato. Int. Ibiporã, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Magistrado

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004940-47.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004940-47.2019.8.16.0090 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$203.317,23 Autor(s): Marcio Azeredo Fechio (RG: 32681646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 682.322.769-91) RUA ANTONIO PADUAN, 162 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.323.001/0001-56) Avenida Santos Dumont, 500 Sala 201-A - 2º andar - Jardim Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 PARCEIROS DO RECANTO PARQUE GUARA FASE II (CPF/CNPJ: 23.435.933/0001-07) Avenida Santos Dumont, 500 SALA 201 D - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 UGO KENDY CARELLA (RG: 80807040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.090.739-42) Avenida Santos Dumont, 500 sala 201-A - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA (RG: 70772973 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.088.519-14) Avenida Santos Dumont, 500 sala 201-A - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração da seq. 133.1, por presentes pressupostos recursais. No mérito, não procede irresignação. Inexiste omissão, obscuridade, contradição ou dúvida que autorizem o provimento pleiteado pelo recorrente. Assevero ainda que, malgrado as alegações formuladas nos presentes embargos, houve habilitação de UGO KENDY CARELLA e VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA no polo passivo da ação, com a respectiva citação dos mesmos, (seq. 54.1 e 55.1). Ato contínuo, independente da intenção da parte Autora, tais Réus constituíram advogados e apresentaram embargos a monitória. Assim, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva dos mesmos, é de rigor, a condenação da parte Autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Destarte, eventual modificação pleiteada pela recorrente deve ser manejado pela via adequada, a tempo e modo próprio. Posto isto, conheço do recurso da seq. 133.1, negando-lhe provimento. 2. Preclusa esta decisão, voltem conclusos com anotações para sentença. Publicada neste ato. Int. Ibiporã, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

01/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não Conhecimento de recurso

Provimento em Parte

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)