Execução de Título Extrajudicial 0011999-16.2014.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011999-16.2014.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011999-16.2014.8.16.0170 Vistos etc. 1. Para viabilizar a análise do pedido de penhora das cotas que o executado possui junto à referida empresa, deve o exequente juntar cópia dos atos constitutivos da empresa. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação do pedido. 2. Intime-se. Toledo, 15 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011999-16.2014.8.16.0170 Vistos etc. 1. Antes de apreciar o pedido do mov. 1469.1 é preciso esclarecer ao exequente que eventual adjudicação ou arrematação das cotas sociais que os executados possuem junto à empresa ali referida importará na aquisição proporcional do ativo e do passivo da mesma, de tal modo que se a empresa estiver deficitária, ao invés de recuperar o crédito poderá tornar-se responsável por boa parte de suas dívidas. 2. Assim sendo, deve o exequente confirmar se pretende a penhora das quotas sociais nos termos pleiteados. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar cópia dos atos constitutivos da empresa para viabilizar a análise do pedido. 4. Após, voltem. 5. Indefiro, contudo, o pedido de penhora de faturamento, uma vez que a empresa ali referida não é parte nestes autos e, sendo assim, não pode sofrer atos constritivos de bens, sobretudo por se tratar de sociedade empresária limitada, na qual o patrimônio da empresa não se confunde com o de seus sócios. 6. Intimem-se. Toledo, 01 de abril de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 09:33

Confirmada

11/04/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:21

Mero expediente

02/04/2026, 10:26

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:08

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:18

Confirmada

06/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1464) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:43

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011999-16.2014.8.16.0170 Vistos etc. 1. LUCIANO DA SILVA e CARLA REJANE SABINI, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, sustenta no mov. 1275.1 a impossibilidade da penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD no mov. 1268.1. Requer sejam os valores declarados impenhoráveis por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de verbas salariais. Alega que os valores bloqueados em conta corrente são provenientes de benefício de aposentadoria, indispensáveis para seu sustento. Juntou documentos. Instada a se manifestar sobre o pedido, a exequente sustenta no mov. 1281.1 a manutenção da penhora, de forma a resguardar a dignidade do credor. Em caso de não acolhimento de seu pedido, requer a mitigação da norma de impenhorabilidade, com a penhora de 30% do salário do executado até a quitação da dívida. É o relatório. Passo a decidir. Sustentam os executados que o valor penhorado na conta junto ao Banco Bradesco é impenhorável por se tratar de verba previdenciária. O bloqueio em questão foi efetivado sobre o valor de R$ 1.919,64 (um mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), conforme minuta do SISBAJUD acostada ao mov. 1268.1. Do extrato acostado pelos executados ao mov. 1282.2, verifico se tratar da conta corrente nº 246456-0, agência 3280, do Banco Bradesco, em que CARLA REJANE SABINI recebe mensalmente o valor aproximado de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), denominado em sua conta como “INSS”. Ao analisar a p. 12 do extrato da executada, é possível averiguar a semelhança do valor fruto de aposentadoria e o valor bloqueado judicialmente. Diante de tais provas, não remanescem dúvidas que o montante penhorado no mov. 1268.1 é oriundo de aposentadoria recebida pela executada CARLA REJANE SABINI, ou seja, é impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC. Dispensável tecer maiores considerações acerca da comprovação de que a penhora dos valores é capaz de comprometer a digna sobrevivência dos executados, vez que o bloqueio de verba salarial, por si só, revela-se absolutamente prejudicial à sobrevivência da pessoa e, por isso mesmo, é considerada impenhorável. Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 1275.1, a fim de declarar IMPENHORÁVEIS as importâncias bloqueadas nestes autos. 2. No tocante ao pedido de penhora de 30% do benefício constrito, reforço que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite claramente esta modalidade de penhora quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar, o que não ocorre in casu. O artigo 833, § 2º do CPC estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo-se a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito. Assim, a penhorabilidade do salário não pode prevalecer quanto ao devedor de dívida não alimentar frente à regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Importante ressaltar que admitir a penhorabilidade do salário do executado importaria em ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, em contrariedade à previsão do artigo 833 do CPC, uma vez que sacrificaria os alimentos do devedor, o que não se pode admitir. Tal assertiva se robustece à medida que, conforme supramencionado, o benefício previdenciário recebido pela executada importa em R$ 1.800,00, que representa o mínimo para sobrevivência de qualquer cidadão. Assim, a penhorabilidade do salário não pode prevalecer quanto ao devedor de dívida não alimentar frente à regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Diante do exposto, INDEFIRO a penhora de percentual de aposentadoria da executada, formalizado no mov. 1281.1. 3. Expeça-se o competente alvará judicial para transferência dos valores bloqueados em favor da executada CARLA REJANE SABINI. 4. Após, sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Toledo, 17 de dezembro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011999-16.2014.8.16.0170 Vistos etc. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov. 1079.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias 3. Intime-se. Toledo, 01 de dezembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011999-16.2014.8.16.0170 Vistos etc. 1. LUCIANO DA SILVA e CARLA REJANE SABINI, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, peticionou no mov. 837.1 sustentando a impossibilidade de penhora dos valores de R$ 765,89 e R$ 8.442,77, bloqueados via SISBAJUD no mov. 816.2. Requerem seja os referidos valores declarados impenhoráveis por força do disposto no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Sustentam os executados que os valores penhorados nestes autos são impenhoráveis por terem sido bloqueados em conta poupança e por serem inferiores à 40 salários-mínimos. Ademais, alegam também que o montante de R$ 8.442,77 bloqueado junto à instituição financeira PASEGURO INTERNET S.A. é oriundo das remunerações que a executada CARLA REJANE SABINI recebe em relação aos serviços prestados como terapeuta. Assim, não obstante a parte executada não ter juntado documentos suficientes a comprovar que o valor bloqueado na conta da executada CARLA REJANE SABINI tem caráter alimentar por ser oriundo de trabalho autônomo, verifico que os valores penhorados são extremamente singelos, muito inferiores a quantia prevista no inciso X do referido artigo, segundo o qual é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Outrossim, tratando-se de conta corrente e/ou caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação extensiva à regra do então vigente artigo 833, inciso X, do CPC, entendendo pela impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. A referida regra, entretanto, segundo esse entendimento, não se aplicaria às hipóteses em que ficasse comprovado eventual abuso, má-fé, ou fraude, o que não se vislumbra in casu. Nesse sentido, ilustra a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA EM CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSOS APLICADOS EM CONTAPOUPANÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES DO STJ. - Segundo precedentes do c. STJ, não se faz necessário que o valor poupado no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos conste em caderneta de poupança, sendo este considerado impenhorável ainda que depositado em conta corrente, fundo de investimentos ou mantido em papel moeda. - Impõe-se necessário o desbloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, em se tratando de única reserva financeira porquanto evidente a natureza emergencial e de garantia de um mínimo existencial do devedor e de sua família que o legislador visa assegurar, bem como não sendo caso de abuso, má fé ou fraude por parte desse. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª CÂMARA CÍVEL TJ-MG, AI 1.0528.16.001079-9/004, Des. Rel. Adriano de Mesquita Carneiro, publicação DJ 05/12/2017). Diante de tais provas, não remanescem dúvidas que o valor penhorado é impenhorável à luz do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Tal assertiva se robustece ainda mais em face da insignificante importância bloqueada, frente o elevado valor da execução, qual seja, aproximadamente um milhão de reais, bem como porque o exequente não logrou êxito em desconstituir as alegações dos devedores. 2. Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 837.1 para o fim de declarar impenhoráveis as importâncias bloqueadas no mov. 816.2 em nome dos executados LUCIANO DA SILVA e CARLA REJANE SABINI e, em consequência, determino o levantamento desses recursos em favor dos mesmos. 3. Expeça-se o competente alvará judicial. 4. No mais, defiro o pedido do exequente formalizado no mov. 872.1 para requisitar da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, as 02 (duas) últimas Declarações de Operações Imobiliárias eventualmente apresentadas pelos executados. 5. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 6. Com a resposta do item supra, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Toledo, 09 de abril de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1464) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(1445)

Todos os documentos(57)