Execução de Título Extrajudicial 0001185-80.2018.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001185-80.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001185-80.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$15.375,06 Exequente(s): LOCALIZA IMOBILIÁRIA LTDA — ME Executado(s): MARKITH THIELKE MARLY THIELKE Providencie-se o cadastro de todas as contas vinculadas ao processo (extrato anexo, independente da menção à existência de saldo, pois em muitas delas ocorreram repasses) junto ao sistema eletrônico de depósitos do PROJUDI, certificando o saldo existente em cada uma delas. Após, intime-se a exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito em 05 dias. Voltem conclusos para decisão quanto ao pedido de expedição de alvará. Desnecessária, por ora, a expedição de ofício ao INSS, pois dos extratos é possível verificar que foram descontados valores de ambas as executadas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito Pesquisa Avançada Data de Emissão: 12/05/2022 - Hora: 15:01:22 #10 Autor/ Reclamante Processo Vara Saldo (R$) Conta Réu/ Reclamado LOCALIZA IMOBILIÁRIA LTDA ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01527132-6 00011858020188160112 0,00 MARLY THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIÁRIA LTDA ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01527133-4 00011858020188160112 0,00 MARKITH THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIARIA LTDA-ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01533289-9 00011858020188160112 0,00 MARLY THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIÁRIA LTDA ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01533259-7 00011858020188160112 0,00 MARKITH THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIARIA LTDA-ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01539915-2 00011858020188160112 0,00 MARLY THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIARIA LTDA ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01539458-4 00011858020188160112 0,00 MARKITH THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIARIA LTDA-ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01539538-6 00011858020188160112 0,00 MARLY THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIARIA LTDA ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01538565-8 00011858020188160112 0,00 MARKITH THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIARIA LTDA-ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01538538-0 00011858020188160112 0,00 MARLY THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIARIA LTDA ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01530987-0 00011858020188160112 2.515,92 MARKITH THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIARIA LTDA ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01536790-0 00011858020188160112 0,00 MARKITH THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIARIA LTDA-ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01537074-0 00011858020188160112 0,00 MARLY THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIARIA LTDA-ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01530238-8 00011858020188160112 2.040,01 MARLY THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIARIA LTDA ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01534308-4 00011858020188160112 0,00 MARKITH THIELKE CRIM E FAZ PUBL LOCALIZA IMOBILIÁRIA LTDA ME JUIZADO ESP CIVEL 0968/040/01534251-7 00011858020188160112 0,00 MARLY THIELKE CRIM E FAZ PUBL Página 1 de 1

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: MARKITH THIELKE; MARLY THIELKE Recorrido: LOCALIZA IMOBILIÁRIA LTDA — ME Relatora: VANESSA BASSANI EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS TERMOS DA SENTENÇA. REGRA DA DIALETICIDADE NÃO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EMBATE À SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS TERMOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Dispensado, haja vista a permissão do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Observada a documentação acostada às seq. 390.2 – 390.4, é devida a manutenção do benefício da justiça gratuita em favor de ambas as recorrentes, uma vez que lograram êxito em demonstrar a sua hipossuficiência. Não obstante as alegações, é certo que o recurso inominado interposto jamais poderia ser conhecido em sua integralidade, na medida em que é manifesta sua inadmissibilidade no que diz respeito à regra da dialeticidade, ou seja, da ausência de impugnação especificada das razões da sentença (art. 932 do Código de Processo Civil. Sucede que o recurso não ataca a sentença que julgou improcedente os embargos à execução, pois ao invés de confrontar diretamente as razões por esta levantadas, a parte reapresentou basicamente as mesmas razões consignadas na peça de alegações finais (seq. 375.1) a qual é composta, em grande parte, por trechos copiados da peça de embargos à execução (seq. 52.1. Em verdade, a parte essencialmente reproduziu aquilo que foi mencionado à seq. 375.1, o que pode ser facilmente constatado pela simples comparação entre os tópicos das peças e pela redação contida nestas (as exatas mesmas colagens também constam em ambas as petições), substituindo-se unicamente algumas palavras e as denominações “embargante”, “embargada”, “autor”, “réu” ou “requerente”, “requerido” para “recorrente” e “recorrido”, alterando-se prévios pedidos de improcedência para pedidos de reforma e fazendo pontuais inclusões de parágrafos com o intuito de levar a crer que a insurgência seria específica ao grau recursal ou que teria se atentado à sentença. A carência de impugnação especificada fica mais evidente quando se constata que a parte além de meramente reapresentar argumentos já enfrentados pelo juízo singular, ainda não contraditou frontalmente as razões presentes na sentença, de acordo com a qual estabeleceu-se que é lícita a negociação que altera o responsável pelo pagamento da comissão de corretagem relativa a um negócio imobiliário, bem como que existem provas contundentes acerca do conhecimento da parte recorrente acerca desta particularidade, tanto que apôs sua assinatura em pelo menos 3 documentos distintos nos quais consta essa informação (proposta de compra, instrumento particular de compra e venda e aceite de recebimento dos boletos relativamente a esta verba), aspectos sobre os quais não foi feita uma única consideração direta. Em outras palavras, as razões recursais sequer se preocupam em apontar o ponto da sentença que mereceria reforma e os motivos para tanto, inexistindo menção de trecho em que a sentença de primeiro grau estaria equivocada ou em desconformidade com as provas. Sabe-se que pela regra da dialeticidade, o recurso inominado deverá expor, necessariamente, os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a decisão recorrida, tanto que a partir da vigência do atual Código de Processo Civil foi incorporado o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre a falta de atenção à aludida disposição, segue o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO RESPEITADO. ARTIGOS 932, III E 1.010, II E III, TODOS DO CPC C/C ARTIGO 42, LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001428-32.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.04.2020) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 1.011, I, C/C 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010258-11.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 11.02.2020) No caso em questão a parte simplesmente reafirmou os argumentos que já trouxera outrora, sequer tomando o cuidado de verificar se estes não teriam sido rechaçados pela sentença e por quais razões. Pode-se concluir, deste modo, que o recurso acabou não atacando de forma direta nenhum dos fundamentos da sentença, na medida em que esta foi cristalina quanto às razões pelas quais não deviam ser acolhidos os argumentos, sejam os que atinentes à invalidade do negócio, sua anulabilidade ou a falta de conhecimento acerca das tratativas. Desta forma, estando as razões recursais dissociadas da sentença singular impugnada e tendo que a conduta incide explicitamente no disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não merece conhecimento o recurso inominado. DISPOSITIVO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001185-80.2018.8.16.0112 Recurso: 0001185-80.2018.8.16.0112 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Corretagem Recorrente(s): MARKITH THIELKE (RG: 61670890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 886.443.329-53) Rua Gralha Azul, 38 Casa - São Franscisco - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 MARLY THIELKE (RG: 68658713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.607.639-71) Rua Gralha Azul, 38 Casa - São Franscisco - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Recorrido(s): LOCALIZA IMOBILIÁRIA LTDA — ME (CPF/CNPJ: 14.237.302/0001-92) AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 153 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR Recurso Inominado nº 0001185-80.2018.8.16.0112 do Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Ante o exposto, resolvo monocraticamente com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e deixo de conhecer o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, restando o recurso prejudicado no mérito face ausência dos pressupostos de admissibilidade, pelo que deixa de ser conhecido, deve o recorrente arcar com a verba honorária que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995 e no Enunciado n.122 do FONAJE. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Estas verbas, todavia, ficam com sua exigibilidade suspensa, uma vez que as recorrentes são beneficiárias da justiça gratuita. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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