Execução de Título Extrajudicial 0009145-56.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009145-56.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2022, 13:29

Documento (Certidão)

16/03/2022, 13:17

Remessa (em diligência)

16/03/2022, 12:25

Trânsito em julgado

16/03/2022, 12:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 11:22

Confirmada

04/03/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009145-56.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009145-56.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.303,84 Exequente(s): DENTEL CLINICA DENTARIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 23.220.859/0001-01) Rua Professor João Cândido, 176 sala 10 - Centro (Região 1 - Central) - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-000 Executado(s): JACIMARA MACHADO NOBRE (RG: 109026140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.467.319-23) Rua Fazenda Floresta, 278 - Jardim Nova Cambé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.184-414 I – Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por DENTEL CLÍNICA DENTÁRIA LTDA contra sentença de indeferimento da inicial de seq. 12.1, sob alegação de omissão. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Bem da verdade, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15 e art. 48 da Lei n° 9.099/95. Postas tais premissas e, transportadas ao caso vertido, constato a omissão quanto ao pedido da parte embargante de dilação de prazo, que, nessa ocasião, analiso e indefiro, visto que conferido prazo adequado para cumprimento da determinação, com indicação expressa da extinção na hipótese de descumprimento. Outrossim, necessário frisar que no momento da apresentação da petição inicial os documentos necessários para verificação da competência, além daqueles necessários para o mérito, devem estar presentes, em especial, quando ausente perigo da demora ou perecimento do direito, que não é o caso dos autos, pois se trata de demanda executória sem qualquer pedido de tutela. Por sua vez, ainda que se avalie o caso com muita atenção, não se notam eventos que ultrapassem a esfera do mero dissabor, como que indeferido o pedido de dilação de prazo, por óbvio, o resultado seria o mesmo, ou seja, o indeferimento da inicial, aventando-se que os documentos exigíveis não se tratam de documentos novos ou de difícil obtenção, ao contrário, deveriam estar presentes no momento da propositura, como salientado. Portanto, lado ou outro, embora existente a omissão, inalterado o resultado final, motivo que uma vez determinada apresentação, com prazo certo, sob pena de extinção, o não cumprimento conduz sim na sentença proferida, que, inclusive, teve a parte embargante ciência quando da intimação. II – Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos (porque tempestivos), bem como OS ACOLHO, para o fim de declarar que a sentença de seq. 12.1, na sua parte de fundamentação passa-se aplicar o entendimento acima citado do indeferimento da dilação de prazo, e, por fim, mantendo inalterada a parte dispositiva da sentença de seq. 12.1. Publique-se, intimem-se e retifique-se o registro da sentença. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que aplicável. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:08

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2022, 16:57

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 17:57

Confirmada

11/02/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009145-56.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009145-56.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.303,84 Exequente(s): DENTEL CLINICA DENTARIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 23.220.859/0001-01) Rua Professor João Cândido, 176 sala 10 - Centro (Região 1 - Central) - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-000 Executado(s): JACIMARA MACHADO NOBRE (RG: 109026140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.467.319-23) Rua Fazenda Floresta, 278 - Jardim Nova Cambé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.184-414 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. 2. Intimada a parte autora deixou de anexar ao feito Balanço da receita anual, mesmo que regulamente intimada para tanto, como está na seq. 8 e 9. O documentos pretendido é indispensável, ao ver deste Juízo, para aferição da competência e confirmação dos fatos arguidos na inicial, portanto, essencial, nos termos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, e, como a parte autora não deu cumprimento a determinação, é o caso de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: (...) INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O REAL DOMICILIO DA PARTE AUTORA. (...) COM BASE NO ARTIGO 320 DO NCPC, QUE PRECEITUA: “A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À A COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA ÉPROPOSITURA DA AÇÃO”. ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA, A FIM DE FIXAR-SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO EM QUE SE PROPÔS A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO III, DA LEI 9.099/95. INSTA SALIENTAR QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME ENUNCIADO 89 DO FONAJE, (...). DESTE MODO, TEM-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO NCPC. DIANTE DO EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007193-79.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.10.2019). MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA AUTORA. DADA OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA QUALIDADE DE MICROEMPRESA, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003133-40.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MICHELA VECHI SAVIATO - J. 24.08.2017) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do que disciplina o artigo 320 do Código de Processo Civil. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008559387 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 21/11/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/12/2019). Assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, todos do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 13:54

Indeferimento da petição inicial

10/02/2022, 11:34

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009145-56.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009145-56.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.303,84 Exequente(s): DENTEL CLINICA DENTARIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 23.220.859/0001-01) Rua Professor João Cândido, 176 sala 10 - Centro (Região 1 - Central) - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-000 Executado(s): JACIMARA MACHADO NOBRE (RG: 109026140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.467.319-23) Rua Fazenda Floresta, 278 - Jardim Nova Cambé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.184-414 I – Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por DENTEL CLÍNICA DENTÁRIA LTDA contra sentença de indeferimento da inicial de seq. 12.1, sob alegação de omissão. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Bem da verdade, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15 e art. 48 da Lei n° 9.099/95. Postas tais premissas e, transportadas ao caso vertido, constato a omissão quanto ao pedido da parte embargante de dilação de prazo, que, nessa ocasião, analiso e indefiro, visto que conferido prazo adequado para cumprimento da determinação, com indicação expressa da extinção na hipótese de descumprimento. Outrossim, necessário frisar que no momento da apresentação da petição inicial os documentos necessários para verificação da competência, além daqueles necessários para o mérito, devem estar presentes, em especial, quando ausente perigo da demora ou perecimento do direito, que não é o caso dos autos, pois se trata de demanda executória sem qualquer pedido de tutela. Por sua vez, ainda que se avalie o caso com muita atenção, não se notam eventos que ultrapassem a esfera do mero dissabor, como que indeferido o pedido de dilação de prazo, por óbvio, o resultado seria o mesmo, ou seja, o indeferimento da inicial, aventando-se que os documentos exigíveis não se tratam de documentos novos ou de difícil obtenção, ao contrário, deveriam estar presentes no momento da propositura, como salientado. Portanto, lado ou outro, embora existente a omissão, inalterado o resultado final, motivo que uma vez determinada apresentação, com prazo certo, sob pena de extinção, o não cumprimento conduz sim na sentença proferida, que, inclusive, teve a parte embargante ciência quando da intimação. II – Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos (porque tempestivos), bem como OS ACOLHO, para o fim de declarar que a sentença de seq. 12.1, na sua parte de fundamentação passa-se aplicar o entendimento acima citado do indeferimento da dilação de prazo, e, por fim, mantendo inalterada a parte dispositiva da sentença de seq. 12.1. Publique-se, intimem-se e retifique-se o registro da sentença. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que aplicável. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009145-56.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009145-56.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.303,84 Exequente(s): DENTEL CLINICA DENTARIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 23.220.859/0001-01) Rua Professor João Cândido, 176 sala 10 - Centro (Região 1 - Central) - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-000 Executado(s): JACIMARA MACHADO NOBRE (RG: 109026140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.467.319-23) Rua Fazenda Floresta, 278 - Jardim Nova Cambé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.184-414 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. 2. Intimada a parte autora deixou de anexar ao feito Balanço da receita anual, mesmo que regulamente intimada para tanto, como está na seq. 8 e 9. O documentos pretendido é indispensável, ao ver deste Juízo, para aferição da competência e confirmação dos fatos arguidos na inicial, portanto, essencial, nos termos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, e, como a parte autora não deu cumprimento a determinação, é o caso de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: (...) INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O REAL DOMICILIO DA PARTE AUTORA. (...) COM BASE NO ARTIGO 320 DO NCPC, QUE PRECEITUA: “A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À A COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA ÉPROPOSITURA DA AÇÃO”. ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA, A FIM DE FIXAR-SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO EM QUE SE PROPÔS A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO III, DA LEI 9.099/95. INSTA SALIENTAR QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME ENUNCIADO 89 DO FONAJE, (...). DESTE MODO, TEM-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO NCPC. DIANTE DO EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007193-79.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.10.2019). MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA AUTORA. DADA OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA QUALIDADE DE MICROEMPRESA, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003133-40.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MICHELA VECHI SAVIATO - J. 24.08.2017) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do que disciplina o artigo 320 do Código de Processo Civil. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008559387 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 21/11/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/12/2019). Assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, todos do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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