Execução de Título Extrajudicial 0055487-28.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0055487-28.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Malgrado a manifesta intempestividade da impugnação à penhora (consoante renúncia de prazo indicada na seq. 149.1), com estribo no raciocínio segundo o qual a matéria é de ordem pública, possível a análise das alegações do executado OTÁVIO RIBAS DE ALMEIDA (ev. 156). Ora, o Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, o inciso IV indica, de maneira ampla, as quantias auferidas a título remuneratório/benefício previdenciário. Veja-se, a respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO CPC. Comprovado tratar-se de verba salarial o valor submetido à constrição judicial, aplicável à espécie a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. (TJRS, AI 70075472498, Rel. Marcelo Bandeira Pereira, julg. em 31/01/2018)” Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. No caso em tela, ausente qualquer das hipóteses acima tratadas, não havendo que se falar sequer em constrição de percentual da quantia indisponibilizada. Afinal, os extratos colacionados nas seq. 156.2 e 156.3 evidenciam a natureza de benefício previdenciário do montante penhorado junto à conta titularizada por OTAVIO RIBAS DE ALMEIDA (R$ 2.416,47), mantida ante a Caixa Econômica Federal (CEF). Inclusive, o importe encontrava-se em conta poupança, reclamando a incidência do art. 833, X, do CPC. Com efeito, forçoso concluir-se pela impenhorabilidade do numerário. De mais a mais, descontando-se o valor acima, resta apenas quantia ínfima, decorrente do bloqueio havido ante o ITAÚ UNIBANCO S/A (R$ 20,04), quanto àquele executado. E, no tocante a FELIPE SILVA DE ALMEIDA, idêntica situação configura-se (bloqueio de míseros R$0,24). Incide, então, o art. 836 do CPC. Portanto, providencie-se imediato desbloqueio e/ou expeçam-se alvarás eletrônicos em favor dos executados, no tocante à integra dos valores indicados nas seq. 143 e 152. Int. Dil. Nec. Londrina, 27 de abril de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

29/04/2021, 00:00

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