Execução de Título Extrajudicial 0049396-97.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0049396-97.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:20

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 09:50

Confirmada

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 634) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] INDEFIRO o pleito de protocolo do ofício de seq. 613.1 junto ao sistema SEI, vez que a medida rogada é de incumbência da própria parte interessada, podendo ser cumprida sem intervenção do magistrado ou da Escrivania. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 5 (cinco) dias. Int. Dil. Nec. Londrina, 09 de dezembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

23/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 03:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 16:05

Indeferimento

15/01/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:59

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] A decisão de seq. 1.29 reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constritado à seq. 381.1, por se tratar de bem de família. Trata-se de matéria já decidida nos autos, impassível de revisão, porquanto preclusa. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXA DE REANALISAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, EM RECONHECIMENTO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA JÁ ALEGADO NOS MESMOS MOLDES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE JÁ RESTOU RECONHECIDA NOS AUTOS, POR MEIO DE DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010195-57.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.07.2022)” (destaquei) Ademais, o falecimento do executado HERSON RODRIGUES FIGUEIREDO em nada modifica a condição atribuída ao imóvel, visto que a proteção da Lei 8.009/90 estende-se à entidade familiar. Veja-se: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem de família de imóvel de propriedade do executado falecido. Correção da medida. Imóvel que serve de residência familiar. Inviabilidade da constrição por se tratar de bem de família. Prova de que o bem constrito se enquadra na proteção legal. Proteção instituída pela Lei nº 8.009/90. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087872-87.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021)” (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA A HERDEIRO DA EXECUTADA, FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.009/90. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO PROVIDO. 1. Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa de demais provas, não configura cerceamento de defesa. 2. Demonstrado que o imóvel que se pretende penhorar é o único bem do espólio e que o herdeiro utiliza-o como moradia, é de rigor o reconhecimento e proteção ao bem de família. Precedentes deste Tribunal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013084-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021)” (destaquei) Isto posto, forte na Lei 8.009/90, DETERMINO seja providenciado, preclusa a presente decisão, o levantamento da constrição (seq. 381.1). Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 26 de junho de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

28/06/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 634) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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