Cumprimento de sentença 0026735-56.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026735-56.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026735-56.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026735-56.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Alissandra Carla Gasparini Rodrigues Farias Fábio Rodrigues Farias MANUELA GASPARINI RODRIGUES FARIAS representado(a) por Fábio Rodrigues Farias, Alissandra Carla Gasparini Rodrigues Farias Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS DESPACHO 1. As razões do agravo de instrumento, na visão deste Juízo, não infirmam os fundamentos externados na decisão agravada, a qual mantenho pelo que nela se contém. 2. Não tendo sido atribuído efeito suspensivo, cumpra-se as determinações da decisão agravada aplicáveis ao caso. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026735-56.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026735-56.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Alissandra Carla Gasparini Rodrigues Farias Fábio Rodrigues Farias MANUELA GASPARINI RODRIGUES FARIAS representado(a) por Fábio Rodrigues Farias, Alissandra Carla Gasparini Rodrigues Farias Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por MANUELA GASPARINI RODRIGUES, representada por seus genitores, em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS LTDA, visando ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na disponibilização de sessões de fonoaudiologia e mapeamento coclear, nos exatos termos fixados na sentença transitada em julgado (mov. 310.1), bem como à execução das astreintes aplicadas em razão do alegado descumprimento da ordem judicial. A exequente requereu a execução da multa diária, a majoração do teto das astreintes, a concessão de prazo para apresentação de cálculos e a posterior constrição patrimonial via SISBAJUD (movs. 344.1 e 354.1), sustentando o reiterado descumprimento da obrigação de fazer pela executada no período compreendido entre 28/06/2024 e 17/04/2025. A executada, por sua vez, manifestou-se no mov. 355.1, alegando que promoveu esforços para viabilizar o atendimento, apontando dificuldades relacionadas à disponibilidade de agenda das profissionais indicadas e à resistência da família da beneficiária quanto às alternativas oferecidas. Em observância aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a petição da executada, o que fez no mov. 360.1, impugnando integralmente as alegações defensivas e reiterando o pedido de execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Vieram os autos conclusos. 2. O título executivo judicial formado nos autos, após o trânsito em julgado ocorrido em 28/06/2024, impôs à executada obrigação de fazer clara e específica, consistente na disponibilização de duas sessões semanais de fonoaudiologia e dos mapeamentos periódicos necessários, preferencialmente pelas profissionais já indicadas, ou, na ausência de rede credenciada apta e disponível, mediante custeio de atendimento em clínicas não conveniadas, no período da manhã, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente ao montante de R$ 20.000,00 (mov. 310.1). No âmbito do cumprimento de sentença, foi reconhecido, em decisão posterior, que as alternativas apresentadas pela executada não atendiam integralmente aos parâmetros fixados no título, especialmente quanto à periodicidade e ao horário das sessões, razão pela qual foi aplicada a multa prevista, com expressa advertência de majoração do teto para R$ 50.000,00 em caso de persistência do descumprimento (mov. 340.1). A controvérsia atual cinge-se à verificação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer no período anterior a 18/04/2025, bem como à exigibilidade das astreintes correspondentes. Da análise do conjunto probatório, observa-se que a própria executada reconhece que, até meados de abril de 2025, não havia atendimento integral nos moldes determinados judicialmente, seja pela limitação de agenda das profissionais indicadas, seja pela inexistência de solução equivalente que assegurasse duas sessões semanais no período da manhã. As tratativas documentadas no mov. 355.1, ademais, revelam-se posteriores à aplicação da multa e não afastam o descumprimento já reconhecido por este Juízo em decisões anteriores. Ressalte-se que eventuais dificuldades operacionais ou negociais entre a operadora e os prestadores de serviço não constituem causa excludente do dever de cumprimento da ordem judicial, notadamente quando o próprio título executivo prevê, de forma expressa, a possibilidade de custeio de atendimento fora da rede credenciada, às expensas da executada. Por outro lado, a decisão de mov. 340.1 também consignou que, uma vez disponibilizado atendimento em conformidade com os parâmetros fixados, incumbiria à parte exequente adequar sua agenda, sob pena de caracterização de responsabilidade pela inexecução superveniente da obrigação. Tal ressalva, contudo, projeta efeitos apenas para o período posterior à efetiva disponibilização regular do tratamento, o que, conforme reconhecido pelas próprias partes, somente ocorreu a partir de 18/04/2025. Assim, mostra-se juridicamente exigível a multa diária pelo período de descumprimento da obrigação de fazer até a data em que passou a ser ofertado atendimento compatível com o título judicial, sem prejuízo da análise do valor final das astreintes à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, quando da apresentação dos cálculos. No que tange ao cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, é cabível a concessão de prazo à exequente para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, inclusive quanto às astreintes vencidas. Por fim, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, é devida a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observada a base de cálculo a ser definida após a consolidação do débito. 3. Diante do exposto RECONHEÇO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER pela executada no período anterior a 18/04/2025, mantendo a incidência da multa diária fixada na decisão de mov. 310.1, nos termos já delimitados no mov. 340.1. 4. DEFIRO à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, abrangendo as astreintes exigíveis. 5. Apresentada a memória de cálculo, INTIME-SE a executada para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

Confirmada

05/03/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:33

Outras Decisões

23/02/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 23:19

Confirmada

24/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026735-56.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026735-56.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Alissandra Carla Gasparini Rodrigues Farias Fábio Rodrigues Farias MANUELA GASPARINI RODRIGUES FARIAS representado(a) por Fábio Rodrigues Farias, Alissandra Carla Gasparini Rodrigues Farias Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS DESPACHO 1. Nos termos do que dispõem os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a petição e documentos juntados pela parte contrária (mov. 355), no prazo de até 15 dias. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 13:28

Mero expediente

13/10/2025, 12:55

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026735-56.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026735-56.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Alissandra Carla Gasparini Rodrigues Farias Fábio Rodrigues Farias MANUELA GASPARINI RODRIGUES FARIAS representado(a) por Fábio Rodrigues Farias, Alissandra Carla Gasparini Rodrigues Farias Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por MANUELA GASPARINI RODRIGUES, representada por seus genitores, em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS LTDA, visando ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na disponibilização de sessões de fonoaudiologia e mapeamento coclear, nos exatos termos fixados na sentença transitada em julgado (mov. 310.1), bem como à execução das astreintes aplicadas em razão do alegado descumprimento da ordem judicial. A exequente requereu a execução da multa diária, a majoração do teto das astreintes, a concessão de prazo para apresentação de cálculos e a posterior constrição patrimonial via SISBAJUD (movs. 344.1 e 354.1), sustentando o reiterado descumprimento da obrigação de fazer pela executada no período compreendido entre 28/06/2024 e 17/04/2025. A executada, por sua vez, manifestou-se no mov. 355.1, alegando que promoveu esforços para viabilizar o atendimento, apontando dificuldades relacionadas à disponibilidade de agenda das profissionais indicadas e à resistência da família da beneficiária quanto às alternativas oferecidas. Em observância aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a petição da executada, o que fez no mov. 360.1, impugnando integralmente as alegações defensivas e reiterando o pedido de execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Vieram os autos conclusos. 2. O título executivo judicial formado nos autos, após o trânsito em julgado ocorrido em 28/06/2024, impôs à executada obrigação de fazer clara e específica, consistente na disponibilização de duas sessões semanais de fonoaudiologia e dos mapeamentos periódicos necessários, preferencialmente pelas profissionais já indicadas, ou, na ausência de rede credenciada apta e disponível, mediante custeio de atendimento em clínicas não conveniadas, no período da manhã, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente ao montante de R$ 20.000,00 (mov. 310.1). No âmbito do cumprimento de sentença, foi reconhecido, em decisão posterior, que as alternativas apresentadas pela executada não atendiam integralmente aos parâmetros fixados no título, especialmente quanto à periodicidade e ao horário das sessões, razão pela qual foi aplicada a multa prevista, com expressa advertência de majoração do teto para R$ 50.000,00 em caso de persistência do descumprimento (mov. 340.1). A controvérsia atual cinge-se à verificação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer no período anterior a 18/04/2025, bem como à exigibilidade das astreintes correspondentes. Da análise do conjunto probatório, observa-se que a própria executada reconhece que, até meados de abril de 2025, não havia atendimento integral nos moldes determinados judicialmente, seja pela limitação de agenda das profissionais indicadas, seja pela inexistência de solução equivalente que assegurasse duas sessões semanais no período da manhã. As tratativas documentadas no mov. 355.1, ademais, revelam-se posteriores à aplicação da multa e não afastam o descumprimento já reconhecido por este Juízo em decisões anteriores. Ressalte-se que eventuais dificuldades operacionais ou negociais entre a operadora e os prestadores de serviço não constituem causa excludente do dever de cumprimento da ordem judicial, notadamente quando o próprio título executivo prevê, de forma expressa, a possibilidade de custeio de atendimento fora da rede credenciada, às expensas da executada. Por outro lado, a decisão de mov. 340.1 também consignou que, uma vez disponibilizado atendimento em conformidade com os parâmetros fixados, incumbiria à parte exequente adequar sua agenda, sob pena de caracterização de responsabilidade pela inexecução superveniente da obrigação. Tal ressalva, contudo, projeta efeitos apenas para o período posterior à efetiva disponibilização regular do tratamento, o que, conforme reconhecido pelas próprias partes, somente ocorreu a partir de 18/04/2025. Assim, mostra-se juridicamente exigível a multa diária pelo período de descumprimento da obrigação de fazer até a data em que passou a ser ofertado atendimento compatível com o título judicial, sem prejuízo da análise do valor final das astreintes à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, quando da apresentação dos cálculos. No que tange ao cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, é cabível a concessão de prazo à exequente para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, inclusive quanto às astreintes vencidas. Por fim, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, é devida a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observada a base de cálculo a ser definida após a consolidação do débito. 3. Diante do exposto RECONHEÇO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER pela executada no período anterior a 18/04/2025, mantendo a incidência da multa diária fixada na decisão de mov. 310.1, nos termos já delimitados no mov. 340.1. 4. DEFIRO à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, abrangendo as astreintes exigíveis. 5. Apresentada a memória de cálculo, INTIME-SE a executada para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

06/03/2026, 00:00

21/02/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026735-56.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026735-56.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Alissandra Carla Gasparini Rodrigues Farias Fábio Rodrigues Farias MANUELA GASPARINI RODRIGUES FARIAS representado(a) por Fábio Rodrigues Farias, Alissandra Carla Gasparini Rodrigues Farias Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. 1. Anotações e comunicações necessárias acerca do cumprimento de sentença (art. 68, VII, do Código de Normas do Foro Judicial). 2. Da obrigação de fazer: 2.1. Nos termos do art. 536, §4º do Código de Processo Civil e da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, intime-se pessoalmente a parte obrigada, via carta com AR (através de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para que, nos termos da sentença, promova: a realização das sessões/consultas de fonoaudiologia e mapeamento pelas profissionais Geisa W. Pizzano e Angela Ribas, até ulterior comprovação efetiva de existência de rede credenciada apta e disponível a atender a demanda da Autora - conforme requerimento médicos de mov. 1.31 e fl. 1 de mov. 1.27 -, 02 (duas) vezes por semana, no período da manhã, sob pena de multa diária prevista na decisão de mov. 22.1, bem como a cobertura das sessões/consultas ilimitadas de fonoaudiologia, conforme requerimento de mov. 1.31, além dos mapeamentos periódicos conforme requerimento de mov. 1.27, e manutenção da prótese, quando e conforme requeridos por médico/profissional assistente, cabendo aos Autores o pagamento da coparticipação nas hipóteses contratadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no montante de R$200,00 duzentos reais, limitada ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Consigne-se que, decorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 536, §4º c/c art. 525, ambos do Código de Processo Civil. 3. Da obrigação de pagar: 3.1. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 4. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 5. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios acima fixados ficam todos incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso assim requerido pelo credor (art. do 835, §1º Código de Processo Civil), com a reiteração automática das ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 5.1. Caso a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 5.2. Caso a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 6. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução. 6.1. Caso constatado na consulta que existe restrição de “alienação fiduciária” ou “arrendamento mercantil” – o que deve ser anexado aos autos – dispensa-se o imediato bloqueio do bem, considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução. 6.2. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prazo: 10 (dez) dias. 6.3. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 6.4. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 10 (dez) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 6.5. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 6.6. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 6.7. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 7. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem notícia de pagamento, expeça-se, caso haja solicitação, a certidão nos termos do art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de que o credor promova o seu protesto. Ainda, havendo pedido, determino desde logo a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes – SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 8. Caso negativas as diligências acima, e requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora e DOIs, anotando-se o sigilo dos autos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução. 9. Caso seja expedido mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do Código de Processo Civil) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do Código de Processo Civil), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 10. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 11. Não havendo manifestação do credor nas hipóteses de “ausência de pagamento”, suspenda-se o trâmite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil). 11.1. Decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor, ficando ciente de que a contar do término do prazo de suspensão começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 11.2. Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0026735-56.2017.8.16.0001/1 Recurso: 0026735-56.2017.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): MANUELA GASPARINI RODRIGUES FARIAS Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS MANUELA GASPARINI RODRIGUES FARIAS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, quanto ao pedido de extensão da assistência judiciária gratuita formulado, verifica-se que tais benefícios já foram concedidos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o atual entendimento da Corte Superior, no seguinte sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Sustentou a Recorrente a contrariedade aos artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, 14, 51, incisos IV e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, alegando, quanto à recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde, que “o descumprimento contratual que viola o princípio da boa-fé objetiva e da adoção de interpretação mais favorável à contratante aderente, configura ato ilícito de natureza contratual, tratando-se de dano moral "in re ipsa", não tendo o que falar que é mero aborrecimento” (fl. 15). Ressalte-se, de início, que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de ofensa a dispositivo constitucional, pois, “Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.052.614/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Ao analisar a questão dos danos morais, assim consignou o Colegiado: “Embora o mero descumprimento contratual, geralmente, não acarrete danos morais[9], a negativa ilegítima de cobertura de procedimento de saúde por parte da operadora ensejará o dever de reparação quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. (...) No presente caso, entendo que não procede o pleito de indenização por danos morais. Isso porque não há qualquer elemento de prova nos autos a respeito do agravamento do estado emocional ou físico da paciente em razão da negativa de cobertura. Como bem pontuou o d. Juízo de origem, não restou demonstrado nos autos que a recusa indevida de cobertura dos procedimentos de mapeamento – e a conduta da ré de um modo geral –, “prejudicou o tratamento da Autora em tal ou qual aspecto e nem que tenha causado danos aos seus genitores.” No mais, vale destacar que, em relação às sessões de fonoaudiologia, a r. sentença definiu inexistir ilícito indenizável, tendo em vista que a “negativa de custeio de profissionais não credenciados encontra amparo no contrato”, conclusão não impugnada em grau recursal. Logo, à míngua de provas aptas a demonstrar o dano, de rigor a manutenção da r. sentença também neste ponto” (fl. 21, mov. 64.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original). Nesse cenário, verifica-se que referido entendimento está em conformidade com o do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. (...) 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.030.294/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11 /2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.988.367/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Não bastasse, a revisão do decidido, no sentido da ausência de configuração de danos morais diante da ausência de comprovação do agravamento do estado de saúde do paciente, importaria no reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, como é possível aferir do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA IDOSA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. INOVAÇÃO RECURSAL. (...) 5. No caso, o acórdão impugnado reconheceu que a negativa de cobertura do medicamento colocou em risco a saúde da autora/recorrida, acarretando constrangimento e sofrimento que extrapolam o mero aborrecimento. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual enseja o reexame de provas, fazendo atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.816.359/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Por sua vez, a divergência jurisprudencial suscitada também deve ser afastada, pois, "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR28 / G1V 13

18/08/2023, 00:00

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026735-56.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026735-56.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Alissandra Carla Gasparini Rodrigues Farias (RG: 58933627 SSP/PR e CPF/CNPJ: 919.040.999-04) Rua Santa Catarina, 101 apto 1206 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-100 - E-mail: [email protected] Fábio Rodrigues Farias (CPF/CNPJ: 824.541.169-87) Rua Santa Catarina, 101 apto 1206 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-100 MANUELA GASPARINI RODRIGUES FARIAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Fábio Rodrigues Farias (CPF/CNPJ: 824.541.169-87), Alissandra Carla Gasparini Rodrigues Farias (RG: 58933627 SSP/PR e CPF/CNPJ: 919.040.999-04) Rua Santa Catarina, 101 apto 1206 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-100 - E-mail: [email protected] Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0001-20) Avenida Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 1. Em síntese, a parte autora alegou que, desde dezembro de 2018, a ré vem descumprindo a tutela de urgência deferida no mov. 22.1 e, assim, pleiteou a incidência da multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde dezembro de 2018 até o início do retorno do tratamento da autora MANUELA GASPARINI RODRIGUES FARIAS (mov. 242.1). Intimada para se manifestar, a ré alegou que possui profissionais qualificados e capacitados a atender os interesses da autora e que ela está realizando as sessões de fonoaudiologia (mov. 251.1). O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento do descumprimento da liminar, pela aplicação da multa prevista na decisão de mov. 22.1 e pela fixação de um valor máximo ou pela redução proporcional das astreintes (mov. 252.1). A parte autora reiterou as arguições e pedidos da petição de mov. 242.1 (mov. 257.1). Decido. Em que pesem as reiteradas alegações da parte autora acerca do descumprimento da tutela de urgência deferida no mov. 22.1 e confirmada em sentença de mov. 204.1 e do pedido de incidência da multa diária fixada, conforme já explanado em sentença (mov. 204.1 – item ”2.1.b” -fls. 6 e 7) e reiterado na decisão dos embargos declaratórios (mov. 225.1), a execução da multa fixada, em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida, deve ser realizada por meio de cumprimento de sentença. Ademais, tendo em vista a impossibilidade da execução definitiva das astreintes arbitradas, porque necessário aguardar o julgamento dos recursos de apelação e o consequente trânsito em julgado do acórdão, é lícito que a parte persiga os referidos valores em sede de cumprimento provisório de sentença (art. 520 e ss. do CPC), em autos apartados, o que, inclusive, já poderia ter realizado desde o escoamento do prazo estipulado na decisão de mov. 22.1, nos termos do §3º, do art. 537, do CPC. Ainda, saliente-se que tal medida se trata de incumbência da parte, não havendo que se falar em instauração de cumprimento provisória de ofício pelo juízo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 537, §3º, DO CPC/15. NOVA REDAÇÃO DA LEI PROCESSUAL QUE PERMITE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, MODIFICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ AO TEMPO DO CPC/73. AUSÊNCIA DE RISCO À EXECUTADA. VALORES EVENTUALMENTE BLOQUEADOS QUE SOMENTE SERÃO LEVANTADOS PELO CREDOR ACASO JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Como afirmado, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é plenamente possível a execução provisória das astreintes, conforme disciplina o art. 537, § 3º, do CPC:“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.(...)§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.”. Assim, tem-se que o CPC/15 impõe a superação do entendimento firmado pelo STJ ao tempo do CPC/73 no sentido de que não era possível a execução provisória das astreintes (REsp repetitivo n. 1.200.856/RS).” (TJPR - 8ª C. Cível - 0003021-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.05.2021) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA. RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E IMEDIATO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA ASTREINTES. ART. 537, § 3º, DO CPC/15. DISPOSITIVO QUE CONDICIONA APENAS O LEVANTAMENTO DO VALOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOUTRINA ESPECIALIZADA. (...) DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0034133-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 05.12.2020) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, DETERMINOU À RÉ/AGRAVANTE O PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA CONFIGURADO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO LIBEROU OS TRATAMENTOS DEFERIDOS AO AUTOR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES FIXADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ QUE, EMBORA NÃO CARACTERIZE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA MULTA COMINATÓRIA, POSSIBILITOU COM QUE O AUTOR/AGRAVADO DESSE INÍCIO AOS SEUS TRATAMENTOS. VIABILIDADE, NO CASO EM APREÇO, DE LIMITAÇÃO DA MULTA À DATA DO EFETIVO INÍCIO DAS TERAPIAS, CONDICIONADA À NOVA INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE RECUSA AO CUSTEIO DA RÉ/AGRAVANTE MEDIANTE BLOQUEIOS ONLINE DOS ATIVOS FINANCEIROS. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0014562-66.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 13.12.2018) (Destaquei) Por fim, cumpre esclarecer que, apesar do parquet ter pleiteado a limitação ou a redução proporcional da multa diária já fixada, tal questão já foi superada em sentença, por meio de limitação das astreintes ao máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (mov. 204.1 – item “2.2.6” – fl. 23). Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora em mov. 242.1 e 257.1. 2. Diante da interposição de recursos de apelação pelas partes (movs. 233.1 e mov. 237.1), cumpra-se conforme item “4” da sentença de mov. 204.1. 3. Intimem-se. Ciência ao MP. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

06/08/2021, 00:00

29/01/2021, 00:00

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