Execução de Título Extrajudicial 0006117-80.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006117-80.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2022, 15:50

Documento (Informações)

07/12/2022, 15:32

Remessa (em diligência)

07/12/2022, 07:09

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2022, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2022, 09:49

Confirmada

21/11/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006117-80.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.653,92 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 - E-mail: [email protected] Executado(s): CARLOS ENRIQUE MONTAGNINI (RG: 87094413 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.930.889-70) Rua Monte Castelo, 818 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-110 SENTENÇA I - As partes apresentaram acordo firmado por petição (termo acostado na seq. n° 84.1). Passo a decidir, dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. II - Nos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação entre as partes é possível, desde que presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Assim, se as partes são capazes, o direito é disponível e o acordo foi feito por termos nos autos (seq. n° 84.1), por procurador com poderes para tanto, impõe-se a sua homologação e, consequentemente, a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. III – Isto Posto, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. IV – Da suspensão: INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, eis que homologado o acordo é criado novo título executivo que, se descumprido, dará ensejo à execução deste acordo. Sobre o assunto, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civil, art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa." (Cód. Civ., art. 1.030)". (sem grifo no original). V – Deixo de determinar a manutenção da restrição renajud requerida no item 6 do acordo, considerando que não houve efetivação da restrição, somente mera consulta. (mov. 61) VI - Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. VII - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VIII – Após, arquivem-se os autos, assegurado a exequente, a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional, a execução do acordo entabulado na hipótese de a composição não ser cumprida pelo executado. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 16:18

Trânsito em julgado

11/11/2022, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 12:24

Homologação de Transação

10/11/2022, 18:48

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 16:10

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006117-80.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.653,92 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 - E-mail: [email protected] Executado(s): CARLOS ENRIQUE MONTAGNINI (RG: 87094413 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.930.889-70) Rua Monte Castelo, 818 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-110 SENTENÇA I - As partes apresentaram acordo firmado por petição (termo acostado na seq. n° 84.1). Passo a decidir, dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. II - Nos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação entre as partes é possível, desde que presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Assim, se as partes são capazes, o direito é disponível e o acordo foi feito por termos nos autos (seq. n° 84.1), por procurador com poderes para tanto, impõe-se a sua homologação e, consequentemente, a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. III – Isto Posto, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. IV – Da suspensão: INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, eis que homologado o acordo é criado novo título executivo que, se descumprido, dará ensejo à execução deste acordo. Sobre o assunto, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civil, art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa." (Cód. Civ., art. 1.030)". (sem grifo no original). V – Deixo de determinar a manutenção da restrição renajud requerida no item 6 do acordo, considerando que não houve efetivação da restrição, somente mera consulta. (mov. 61) VI - Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. VII - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VIII – Após, arquivem-se os autos, assegurado a exequente, a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional, a execução do acordo entabulado na hipótese de a composição não ser cumprida pelo executado. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006117-80.2021.8.16.0056 I – Do pedido de seq. n° 77.1: Conquanto parte da doutrina e jurisprudência admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem móvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor, se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do veículo, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95, sem falar na inocuidade de eventual hasta pública, já que é de sabença geral que ninguém se interessa pela aquisição de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de veículo. Além disso, tem-se que a penhora dos direitos aquisitivos é de difícil ou incerta operacionalização, na medida em que ela se renova mês a mês, com o pagamento, pelo devedor, das parcelas. Outrossim, ainda que o bem venha a ser penhorado por este juízo antes da quitação, é incerto que o devedor e depositário fiel da coisa permaneça com a sua posse, pois é comum a venda, mediante cessão de direitos, de veículos gravados com a alienação fiduciária. Vale dizer: a constrição de direitos aquisitivos é de incerta efetividade. Por outro lado, ainda que o Poder Judiciário preze pela efetividade da execução, em prol do credor, aguardar o pagamento integral das parcelas do financiamento pelo devedor (o que no caso deve durar no mínimo um ano e meio – já que falta 16 parcelas para quitação financiamento) a fim de se transmitir a posse do bem ao credor (ou que se realize a sua venda judicial) fere o princípio da celeridade processual, um dos norteadores da atuação dos Juizados Especiais. No mais, não se pode perder de vista que o devedor fiduciário mais não tem, frente à financeira, que uma expectativa de um direito sobre a propriedade do automóvel, a qual lhe será transferida caso e desde que cumpra o pacto, com o pagamento total do financiamento. Não pagando todas as parcelas devidas, poderá o credor buscar e apreender o bem alienado, vendendo-o. Caso o produto da venda seja insuficiente para satisfazer o crédito vencido (que inclui, como sabido, juros contratuais), terá ainda direito de cobrar do devedor fiduciário a quantia remanescente. Neste caso, ter-se-ia penhorado o que? O nada? Vendido o veículo pela financeira e satisfeitos na totalidade seus créditos, caso restem valores aí sim ter-se-á um direito do devedor fiduciário: receber a quantia remanescente. II - Mediante tais considerações, indefiro pedido de penhora sobre os direitos do executado referentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo de placa BEI6B19. III- Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. IV- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n° 0006117-80.2021.8.16.0056: I – Do pedido de desbloqueio de seq. nº 31.1: O pedido de desbloqueio formulado na peça processual de seq. nº 31.1 comporta deferimento. Isto porque o valor bloqueado (R$ 150,16) advém de auxílio emergencial pago pela União ao executado (Lei 13.982/20), conforme documento de seq. nº 31.2. Tal verba tem natureza alimentar e seu bloqueio para cumprimento de obrigação pretérita meramente patrimonial contraria à finalidade do benefício, que é garantir a subsistência da população mais vulnerável no período de pandemia. Logo, tal ativo se enquadra no art. 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido é a orientação do CNJ, por meio da Resolução nº 318/20: “Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.” Se não bastasse, aplica-se ao caso o artigo 833, inciso X, do CPC, que dispõe que as quantias inferiores a quarenta salários mínimos depositadas em caderneta de poupança são impenhoráveis, vez que a conta bloqueada (AGE: 3880 – PRD: 1288 – CTA: 964633866-1) possui status de poupança digital. Com efeito, a conta poupança digital, de acordo com o próprio sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal, é uma “Poupança simplificada para beneficiários de programas governamentais” (https://www.caixa.gov.br/voce/poupanca-e-investimentos/poupanca-social-digital/paginas/default.aspx). A propósito: AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. A Resolução nº 318, de 07/05/2020, do Conselho Nacional de Justiça, recomenda em seu artigo 5º: "...que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC". Assim, considerando a natureza salarial do auxílio emergencial e sua condição de verba impenhorável, correta a sentença que determinou a liberação do valor bloqueado na conta Poupança Social Digital do executado. (TRT-3 - AP: 00921005220085030044 MG 0092100-52.2008.5.03.0044, Relator: Emerson Jose Alves Lage, Data de Julgamento: 26/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/10/2020.) II – Neste cenário, reconheço a impenhorabilidade do saldo detectado (R$ 150,16 – seq. n° 28.1) na conta poupança social digital AGE: 3880 – PRD: 1288 – CTA: 964633866-1, referente ao valor do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, de modo que determino o desbloqueio do mesmo. III - Proceda-se, ainda, o cancelamento da minuta de bloqueio inadimplida (que não foi respondida pela instituição NU PAGAMENTOS S/A – “não-resposta”). IV – Posteriormente, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da proposta de pagamento formulado pelo executado no evento de 31.1, no prazo de 05 (cinco) dias. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006117-80.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006117-80.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.132,99 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): CARLOS ENRIQUE MONTAGNINI I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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