Execução de Título Extrajudicial 0009577-12.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009577-12.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 13:36

Ato ordinatório

01/04/2022, 13:35

Documento (Informações)

01/04/2022, 13:30

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 09:42

Documento (Certidão)

01/04/2022, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 20:32

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 19:29

Trânsito em julgado

30/03/2022, 08:52

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Confirmada

14/03/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009577-12.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009577-12.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$9.271,98 Exequente(s): Aurélio Severino de Souza (RG: 11531954 SSP/PR e CPF/CNPJ: 316.410.249-68) Rua Antônio Forastieri, 45 - Jardim Vila Rica - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-440 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 98802-0639 Executado(s): Jonathan Wollinger de Souza (RG: 5047578 SSP/SC e CPF/CNPJ: 076.049.199-28) Rua Manoel Justino Alves, 180 - Enseada do Brito (Ens Brito) - PALHOÇA/SC - CEP: 88.138-785 - Telefone(s): (48) 99849-5879 I – Dos embargos de declaração de seq. n° 103.1 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Aurélio Severino de Souza contra sentença de extinção de seq. 99.1, sob alegação de erro. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15 e art. 48 da Lei n° 9.099/95. As alegações expendidas pela parte embargante não se afinam com nenhuma das hipóteses declinadas, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível, ao passo que deferido Infojud na seq. 43.1, realizada busca na seq. 48.1 a 48.3, intimado o embargante do conteúdo na seq. 50.0 e apresentada manifestação na seq. 53.1, Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, em vista da atuação anterior – Infojud – rejeito os embargos de declaração de seq. 103.1, mantendo, na íntegra, a decisão de seq. 35.1. II – Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2022, 16:56

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 12:01

Decurso de Prazo

26/02/2022, 03:45

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009577-12.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009577-12.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$9.271,98 Exequente(s): Aurélio Severino de Souza (RG: 11531954 SSP/PR e CPF/CNPJ: 316.410.249-68) Rua Antônio Forastieri, 45 - Jardim Vila Rica - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-440 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 98802-0639 Executado(s): Jonathan Wollinger de Souza (RG: 5047578 SSP/SC e CPF/CNPJ: 076.049.199-28) Rua Manoel Justino Alves, 180 - Enseada do Brito (Ens Brito) - PALHOÇA/SC - CEP: 88.138-785 - Telefone(s): (48) 99849-5879 I – Dos embargos de declaração de seq. n° 103.1 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Aurélio Severino de Souza contra sentença de extinção de seq. 99.1, sob alegação de erro. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15 e art. 48 da Lei n° 9.099/95. As alegações expendidas pela parte embargante não se afinam com nenhuma das hipóteses declinadas, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível, ao passo que deferido Infojud na seq. 43.1, realizada busca na seq. 48.1 a 48.3, intimado o embargante do conteúdo na seq. 50.0 e apresentada manifestação na seq. 53.1, Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, em vista da atuação anterior – Infojud – rejeito os embargos de declaração de seq. 103.1, mantendo, na íntegra, a decisão de seq. 35.1. II – Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009577-12.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009577-12.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$9.271,98 Exequente(s): Aurélio Severino de Souza (RG: 11531954 SSP/PR e CPF/CNPJ: 316.410.249-68) Rua Antônio Forastieri, 45 - Jardim Vila Rica - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-440 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 98802-0639 Executado(s): Jonathan Wollinger de Souza (RG: 5047578 SSP/SC e CPF/CNPJ: 076.049.199-28) Rua Manoel Justino Alves, 180 - Enseada do Brito (Ens Brito) - PALHOÇA/SC - CEP: 88.138-785 - Telefone(s): (48) 99849-5879 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. O exequente, regularmente intimado, não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA (35298 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 26/03/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/05/1999 Pág.: 69). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor o parágrafo quarto, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Impõe-se obrigação do exequente em promover os atos da execução, objetivamente, em especial a citação do devedor e a realização da penhora positivamente, sob pena do processo merecer provimento de extinção sem resolução de mérito. A adoção deste procedimento perante o microssistema, dispensa a prévia intimação da parte. Recurso desprovido." (Recurso Cível n. 5.583 (2006.100939-9), da Capital (Juizado Especial Cível) - DJE n. 109, de 06/12/2006. Relator: Juiz Guilherme Nunes Born). (Recurso Inominado n. 2007.400340-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS E A PENHORA VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INAPLICÁVEL ASSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELO EMBARGANTE, POIS DIZ COM AS REGRAS DO CPC. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMVARGOS MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71003128691, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/11/2011). A renovação do Infojud somente é possível se a parte exequente demonstrar provas ou indícios de modificação da situação econômica do executado. No caso, extrai-se dos autos que já foi realizada consulta no sistema INFOJUD, com resultado infrutífero, não tendo sido informada a existência de operações imobiliárias, enviadas pelos cartórios de registro de imóveis (Declaração de Operações Imobiliárias – DOI), assim como de declaração do ITR em nome da parte devedora. Com efeito, já tendo sido deferida anteriormente a pesquisa via Infojud, é imprescindível que a exequente demonstre a ocorrência de alteração no panorama financeiro da parte executada a fim de autorizar a renovação da diligência. Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, posto não existir qualquer óbice a que o exequente consiga as informações pessoalmente, na via administrativa. Não cabe ao Estado Juiz interferir imperativamente em relações sociais que não são controvertidas. Para obter as informações pretendidas basta que o exequente se dirija aos cartórios e requeira as informações pretendidas, o que retira o interesse de agir na providência postulada ao Judiciário. A propósito: “Agravo de instrumento. Execução Fiscal- Decisão que indefere o pedido de expedição de ofícios para o Cartório de Registro de Imóveis- Ausência de comprovação de que a diligencia não pode ser praticada pela exequente- Decisão mantida. Recurso desprovido”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0060913- 65.2011.8.26.0000 - Relator(a): Rodolfo César Milano - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 14/06/2012 - Data de registro: 19/06/2012). (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão recursal de reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis, Ciretran e Operadoras de Telefonia Celular visando a localização de bens passíveis de constrição em nome do executado - INTANGIBILIDADE DO DECISUM - Constitui ônus do exeqüente e não do Poder Judiciário a localização de bens do devedor capazes de satisfazer seu débito. Ademais, não houve juntada de evidência relativa ao esgotamento das formas de obtenção das informações pelos próprios meios, de modo que não há se falar em impedimento de acesso à justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento7.291.988-1/00, Des. Walter Fonseca, 24a Câmara de DireitoPrivado, j. 09/10/2008). (negritei). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009577-12.2020.8.16.0056 I – Não obstante o executado ainda seja formalmente proprietário do veículo de placas MDT2175, consta informação que o mesmo foi alienado a terceiro, não se encontrando mais em sua posse conforme certidão de seq. 87.4, assim indefiro o pedido de intimação do executado para apresentar o veículo acima mencionado, que em tese, seria de terceiro, mormente diante da ausência de indícios de fraude à execução. II –– Da renovação do Bacenjud (atual Sisbajud) A renovação do Bacenjud (atual Sisbajud) somente é possível se a parte exequente demonstrar provas ou indícios de modificação da situação econômica do executado. Com efeito, já tendo sido deferida anteriormente a penhora via BACENJUD (atual SISBAJUD), é imprescindível que a exequente demonstre a ocorrência de alteração no panorama financeiro do executado a fim de autorizar a renovação da diligência. In casu, a exequente não trouxe fato novo algum a justificar o deferimento do pedido de reiteração de penhora on line, ao menos por ora. Este entendimento é o mesmo adotado pelo e. STJ: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESEO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Códifo de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - E cediço que tanto a Lei nº 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, RESP 1.284.587, Min. Massami Uyeda, Dje 01/03/12). III – Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação do BACENJUD (atual SISBAJUD) IV – Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009577-12.2020.8.16.0056 I - Antes de qualquer outra providência, expeça-se ofício ao Detran/PR, solicitando informações de qual instituição financeira que o veículo encontrado via Sistema Renajud esta alienado fiduciariamente. Após, com a informação, expeça-se ofício a respectiva instituição financeira, solicitando o extrato completo de débitos do veículo (Placa MDT 2175; ANO 2007/2007; Honda CBX 250 TWISTER). II - Aguarde-se o esgotamento das diligências para realização de pesquisa via Infojud. III - DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito diante da ausência prática da aplicabilidade, conforme o artigo 782 do CPC: “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...) A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. ” Nota-se, caso ocorra a extinção da execução, inclusive por inexistência de bens, a inclusão determinada pelo juízo perde a eficácia, devendo ser cancelada imediatamente. O que não ocorre caso a própria parte proteste o executado por meio de certidão de dívida, em outras palavras, mesmo restando extinta a execução por inexistência de bens, o protesto efetuado pela parte é passível de manutenção. IV - Do cadastro nacional de indisponibilidade de bens (CNIB): A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Constata-se, assim, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Para averiguar o patrimônio do devedor foi criado o sistema INFOJUD (Sistema de Informações do Judiciário), por meio de parceria entre o CNJ, o STJ e a Receita Federal, a quem incumbe fornecer informações cadastrais e econômico-fiscais requisitadas pelo juiz ou servidor autorizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018) Além disso, trata-se de medida se mostra inócua, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há suspensão da execução (enquanto perdurasse referida ordem). Mediante tais considerações, INDEFIRO o pedido de através do Sistema CNIB. V - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009577-12.2020.8.16.0056: I. Do cadastro nacional de indisponibilidade de bens: A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Constata-se, assim, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Para averiguar o patrimônio do devedor foi criado o sistema INFOJUD (Sistema de Informações do Judiciário), por meio de parceria entre o CNJ, o STJ e a Receita Federal, a quem incumbe fornecer informações cadastrais e econômico-fiscais requisitadas pelo juiz ou servidor autorizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018) Além disso, trata-se de medida se mostra inócua, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há suspensão da execução (enquanto perdurasse referida ordem). Mediante tais considerações, INDEFIRO o pedido de seq. 15.1, no que toca ao CNIB. No mais, cumpram-se os itens II a X da decisão de seq. 8.1. II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. PATRICIA DE MELLO BRONZETTI ÁVALOS Juíza de Direito

02/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(123)