Execução de Título Extrajudicial 0080807-61.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0080807-61.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Reitero a decisão de seq. 318.1, eis que, assim como a inaptidão (certidão anexa), o encerramento irregular das atividades da empresa em seu estabelecimento não se confunde com a extinção da personalidade jurídica. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PRESUNÇÃO. DISSOLUÇÃO REGULAR. DISTINÇÃO. PESSOA JURÍDICA X SÓCIOS. 1. A extinção da personalidade jurídica ocorre pela declaração de falência, conforme previsão do art. 1.044 do Código Civil, ou nas hipóteses previstas no art. 1.033 do Código Civil, e não pode ser presumida. 2. A sucessão processual pretendida pelo agravante, com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil, não se mostra viável, no caso, primeiro porque não houve encerramento formal da empresa, de modo que não se pode falar em sua “morte”, como sugere o credor, e segundo porque, apesar dos indícios de encerramento irregular de atividades, o fato por si só não autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, pois há clara distinção entre o patrimônio da empresa e das pessoas físicas que a representam. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07498363120208070000 DF 0749836-31.2020.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 24/02/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” grifei “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de administradora de pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Alegação de encerramento irregular da empresa. Ausência de demonstração de extinção da pessoa jurídica. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido. Para o deferimento do pleito de sucessão processual pelos sócios ou inclusão de administradora (titular) da pessoa jurídica, exige-se a demonstração da extinção da sociedade, observado o prévio procedimento de dissolução, o que não restou comprovado no caso, valendo consignar que o mero encerramento irregular não autoriza a sucessão. A inclusão dos sócios no polo passivo demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-SP - AI: 22520228520218260000 SP 2252022-85.2021.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 03/11/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021)” Destarte, inexistindo comprovação de encerramento formal da empresa executada, não há que se falar em sucessão nos moldes rogados. Int. Dil. Nec. Londrina, 12 de janeiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto 12/01/22, 13:28 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 09.184.613/0001-09 08/11/2007 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL B.J.F. - SERVICOS HIDRAULICOS LTDA. TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE B.J.F. ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (43) 3323-4007 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA 23/10/2018 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL OMISSAO DE DECLARACOES SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 12/01/2022 às 13:27:59 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1

18/01/2022, 00:00

—

Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(429)