Execução de Título Extrajudicial 0000412-75.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000412-75.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000412-75.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0000412-75.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$90.000,00 Exequente(s): IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA Executado(s): INOVAMETAL LTDA., DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Obrigação de Fazer movida por Irmãos Muffato e Cia LTDA em face de Inovametal LTDA. A parte exequente ingressou com ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência na qual narrou que firmou contrato de compra e venda com objeto de fornecimento de reservatório metálico vertical tubular e instalação do mesmo com a executada, sendo que a instalação deveria ser realizada no prazo de 60 dias contados da liberação da base de concreto nas devidas condições de secagem e nivelamento; afirma que a base de concreto foi finalizada em 13/10/2021 e informou a executada, contudo a mesma não realizou o cumprimento de sua obrigação; que realizou duas notificações extrajudiciais acerca da exigência do cumprimento da obrigação e que mesmo assim não houve o cumprimento do avençado; pugnou pela devolução dos valores pagos a título de entrada e pela incidência das cláusulas penais; pediu tutela de urgência para determinação de imediato bloqueio dos valores pagos como entrada, visando garantir o resultado útil do processo (mov. 1.1). Intimada para emendar a inicial e colacionar aos autos os atos constitutivos outorgando poderes para o exercício da administração da sociedade (art. 75, inc. VIII do CPC), vez que ausente nos presentes autos (mov. 1.2) a fim de verificar a capacidade processual ante a irregularidade da representação, sob pena de extinção do processo (mov. 16). A parte apresentou emenda à inicial colacionando aos autos cópia do contrato social, além de solicitar a alteração da causa de pedir para execução de obrigação de fazer, vez que alegou que após a executada tomar conhecimento informal acerca da demanda, a mesma iniciou o cumprimento da obrigação, porém após a realização de cerca de 60% do trabalho abandonou a obra sem apresentar qualquer justificativa ou previsão para conclusão. Pugnou que seja determinada a conclusão da obra no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; afirmou que mantém o interesse na incidência das cláusulas penais, ante o atraso no cumprimento da obrigação (mov. 21). Determinada a alteração da classe processual e a remessa dos autos em razão do acordo de divisão de atribuições desta Vara (mov. 23). É o relatório. 2. Verifica-se que a parte exequente cumula o pedido de execução de obrigação de fazer com pedido de reconhecimento de inadimplência contratual e consequente condenação da parte executada ao pagamento das multas contratuais. O art. 780, do CPC estipula que “O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”, ocorre que aparentemente não há identidade de procedimento, vez que se pretende a execução de uma obrigação de fazer (art. 815, do CPC) cumulada com uma obrigação de pagar/quantia certa (art. 824, do CPC). 2.1. Assim, preliminarmente ao recebimento da inicial e de sua emenda, intime-se o(a) exequente/autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da aparente impossibilidade de cumulação dos pedidos e/ou emendar sua petição inicial esclarecendo se pretende executar a obrigação de pagar ou a obrigação de fazer, em razão da impossibilidade de processamento simultâneo (art. 780 do NCPC). 3. Escoado o prazo que foi mencionado no item precedente, encaminhem-se os autos à conclusão para a decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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