Execução de Título Extrajudicial 0011787-70.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011787-70.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 14:32

Documento (Informações)

12/04/2022, 14:20

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 10:19

Documento (Certidão)

12/04/2022, 10:19

Trânsito em julgado

12/04/2022, 10:17

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:18

Confirmada

28/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011787-70.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011787-70.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$674,20 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda (CPF/CNPJ: 07.091.137/0003-00) Avenida José Afonso dos Santos, 61 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 Executado(s): ANGELITA PEREIRA NUNES DA SILVA (CPF/CNPJ: 057.426.319-52) Rua Treze de Junho, 290 - Jardim União - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-640 Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a intimação do executado para apresentar seus extratos bancários. A obtenção de extratos bancários não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas já disponibilizados à parte interessada. Nessa lógica, não se mostra relevante a requisição de extratos de movimentação financeira da parte executada na busca de bens do devedor quando já deferida pelo juiz a consulta e o pedido de bloqueio, via Bacenjud (atual Sisbajud), apesar da resposta inexitosa[1], o que acarreta o indeferimento do pedido e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO PELO CREDOR DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO - CONSULTA VIA BACENJUD REALIZADA - NÃO PROVIMENTO. 1) Não se mostra relevante a requisição de extratos de movimentação financeira da parte executada na busca de bens do devedor quando deferida pelo juiz a consulta e o pedido de bloqueio, via BACENJUD, apesar da resposta inexitosa; 2) Nas hipóteses de tentativas infrutíferas de bloqueio judicial, compete ao credor indicar bens do devedor passiveis de constrição no processo executivo; 3) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-AP - AI: 00032979320198030000 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 23/04/2020, Tribunal).

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 16:42

Inexistência de bens penhoráveis

17/03/2022, 13:48

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 12:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 09:34

Confirmada

14/03/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011787-70.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011787-70.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$674,20 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda (CPF/CNPJ: 07.091.137/0003-00) Avenida José Afonso dos Santos, 61 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 Executado(s): ANGELITA PEREIRA NUNES DA SILVA (CPF/CNPJ: 057.426.319-52) Rua Treze de Junho, 290 - Jardim União - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-640 I - Intime-se a parte exequente para indicar bens passiveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. II- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:05

Documentos

Conclusão

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011787-70.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011787-70.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$674,20 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda (CPF/CNPJ: 07.091.137/0003-00) Avenida José Afonso dos Santos, 61 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 Executado(s): ANGELITA PEREIRA NUNES DA SILVA (CPF/CNPJ: 057.426.319-52) Rua Treze de Junho, 290 - Jardim União - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-640 Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a intimação do executado para apresentar seus extratos bancários. A obtenção de extratos bancários não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas já disponibilizados à parte interessada. Nessa lógica, não se mostra relevante a requisição de extratos de movimentação financeira da parte executada na busca de bens do devedor quando já deferida pelo juiz a consulta e o pedido de bloqueio, via Bacenjud (atual Sisbajud), apesar da resposta inexitosa[1], o que acarreta o indeferimento do pedido e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO PELO CREDOR DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO - CONSULTA VIA BACENJUD REALIZADA - NÃO PROVIMENTO. 1) Não se mostra relevante a requisição de extratos de movimentação financeira da parte executada na busca de bens do devedor quando deferida pelo juiz a consulta e o pedido de bloqueio, via BACENJUD, apesar da resposta inexitosa; 2) Nas hipóteses de tentativas infrutíferas de bloqueio judicial, compete ao credor indicar bens do devedor passiveis de constrição no processo executivo; 3) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-AP - AI: 00032979320198030000 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 23/04/2020, Tribunal).

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 11787-70.2019.8.16.0056 I – Da expedição de ofício à Secretaria do Trabalho (CAGED) De modo efetivo, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - vem se orientando no sentido de que "o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC)" (AgInt no AREsp n. 1.369.019/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019), entendimento que, embora não vinculante, demonstra a orientação da Corte Superior, que deve ser prestigiada e que passo a utilizar como fundamento. Na espécie, o caso não se amolda a nenhuma das exceções acima descritas. O crédito perseguido pela parte exequente não é alimentar, de modo que a expedição de ofício ao CAGED a fim de verificar se a parte executada possui vínculos empregatícios visando a penhora seria inócua, porquanto tais verbas são impenhoráveis. No mesmo norte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho com o propósito de investigar a existência de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício pelo ou com o executado Natureza alimentar de salários, vencimentos e benefícios previdenciários Impenhorabilidade dessas verbas (artigos 833, inciso IV, do CPC e 7º, inciso X, da CF) Decisão mantida Agravo impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2163267-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018). II – Em razão de todo o exposto, adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, e não sendo hipótese de execução para a satisfação de crédito alimentar, a fim de evitar-se diligências inócuas, indefiro o pedido de expedição de ofício para ao CAGED. IV – Intime-se a parte credora para indicar bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). Prazo de 10 (dez) dias. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n° 11787-70.2019.8.16.0056: I – Da renovação do Sisbajud (antigo Bacenjud): Embora haja uma nova funcionalidade no SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), verifico que a última pesquisa a esse sistema foi feita em DEZEMBRO/2020 (seq. n° 50), sem sucesso, não tendo transcorrido prazo razoável para eventual modificação na situação financeira da executada, a justificar a reiteração do pedido. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO). INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 2. Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta on line, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3. No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD não se mostra razoável, porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio da devedora, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal. 4. Precedentes: Acórdão 1261018, 07093457920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); Acórdão 1256677, 07046022620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020 e Acórdão 1263041, 07096774620208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 17/7/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (TJ-DF 07027408320218070000 DF 0702740-83.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) II – Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora online atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. III - Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação da tentativa de localização de ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD. Consigno que adoto o mesmo entendimento, mudando o que precisa ser mudado, para indeferir o pedido de renovação da consulta de veículo via Renajud. IV - Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011787-70.2019.8.16.0056 I - Proceda-se a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). II – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. III - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. IV- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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