Monitória 0009498-45.2019.8.16.0031 - TJPR

Monitória 0009498-45.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2022, 16:49

Documento (Informações)

15/09/2022, 13:17

Remessa (em diligência)

16/08/2022, 20:32

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 11:31

Confirmada

16/08/2022, 11:07

Remessa (em diligência)

14/07/2022, 11:15

Trânsito em julgado

14/07/2022, 11:14

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:21

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 08:29

Confirmada

12/06/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009498-45.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.133,06 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): EDINEIA ANTONIET SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP contra EDINEIA ANTONIET PACHECO. As partes celebraram acordo, conforme se observa no mov. 120.2, requerendo a sua homologação e extinção do presente processo. Relatado. Fundamento e decido. Tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes é válido e eficaz, a transação merece ser homologada e o processo extinto. 1.1. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes à mov. 120.2, integrando os termos do acordo na parte dispositiva desta decisão. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2. Honorários advocatícios na forma do acordo (item 5). 3. As custas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Levantem-se eventuais constrições e valores conforme avençado na negociação entabulada entre os envolvidos. 4.1. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento de eventuais restrições existentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

02/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 17:22

Homologação de Transação

31/05/2022, 12:23

Conclusão (para julgamento)

17/05/2022, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 19:17

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Edineia Antoniet Apelada: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031, de Guarapuava – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Trata-se de ação monitória nº 0009498- 45.2019.8.16.0031, cujo pedido foi julgado procedente, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, sendo os embargos rejeitados, para: a) constituir o título executivo judicial e condenar a ré-embargante a efetuar o pagamento da quantia de R$ 53.133,06 (cinquenta e três mil, cento e trinta e três reais e seis centavos) em favor da autora-embargada, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo INPC, ambos incidentes a partir da data do vencimento da dívida, por força do artigo 397, caput, do Código Civil (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 8-4-2014), conforme demonstrativos de cálculo que acompanham a inicial (movs. 1.17 e 1.18); b) converteu o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 702, §8º), devendo o feito prosseguir após o trânsito em julgado com a intimação do credor para apresentação de novo demonstrativo de cálculo do débito, considerando o valor da dívida aqui PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 determinado e os critérios de atualização acima fixados; c) condenar a ré-embargante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), observado o artigo 98, §3º, do CPC (mov. 100.1). 1. A apelante aduz, em síntese, que: a) o demonstrativo apresentado pela apelada além da incidência de encargos exorbitantes é imprestável, pois não indica quais os critérios utilizados para chegar a astronômica quantia que apontou. O documento em questão não é demonstrativo de débito, mas sim um simples extrato. Desmensurada, incabível e inexigível a pretensão, além de inaceitável, tanto particular quanto juridicamente. Requer seja desconsiderada a pretensão e, não sendo extinta a monitória pelas diversas razões expostas possam os valores a serem apurados no presente procedimento. Estão sendo exigidos valores indevidos pela instituição financeira, uma vez que composto por juros sobre juros (anatocismo), o que fere os direitos básicos do consumidor. Durante todo o período do contrato foram cobrados juros sobre um saldo acumulado imediatamente precedente, sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores. O que é vedado pela norma vigente. Assim, denota-se a necessária adequação dos valores cobrados; b) várias cláusulas são 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 abusivas, portanto, nulas, especialmente cláusula flutuante de fixação de juros do cheque especial, porque não demonstraram, claramente, os juros pré-fixados. Ainda, a multa periódica de 2% também não deve ser aplicada aos cálculos. Muito embora não se saibam os critérios utilizados pelo apelado para chegar ao valor pretendido ficam impugnados todos os encargos constantes nos documentos anexados à inicial. Compulsando-se os autos, detecta-se irregularidades quanto ao quadro demonstrativo, uma vez que se limita a informar os encargos e juros que supõe devidos, sem especificá-los. Não havendo a devida especificação quanto aos índices utilizados e forma de cálculo, os quais deram origem às quantias exorbitantes apresentadas, impossível a manifestação da embargante quanto a esse tópico, restando impugnado tal demonstrativo; c) a dívida foi atualizada unilateralmente pelo Banco. Cada atualização produziu a multiplicação do passivo, porquanto os juros eram incorporados ao principal (capitalizados), passando a contar-se novos juros sobre juros anteriores. Pelo valor apresentado, ainda que os cálculos não tenham sido apresentados sob a forma prescrita em lei, é inequívoca a indevida incorporação dos juros ao capital. O saldo do mês anterior onde já havia sido computado juros era trazido para o próximo mês e computava-se juros novamente, ou seja, havia claramente a capitalização de juros. Ora, essa capitalização não 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 é admissível em nosso ordenamento jurídico. Requer seja reconhecida a inviabilidade da cobrança dos juros capitalizados, cujo montante será definido com exatidão na perícia contábil a ser realizada na instrução processual; d) afinal, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do apelado. 2. Recurso respondido (mov. 109.1). É O RELATÓRIO 3. A controvérsia cinge-se ao excesso de execução. 4. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 13-6-2019, a Cooperativa apelada ajuizou a presente ação monitória em face da apelante, representada pela fatura de cartão contratada em 14-3-2017 e cheque especial limite de crédito pactuado em 7-3-2017, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 53.133,06 (mov. 1.1). 5. A ré foi citada (mov. 68.2) e apresentou embargos monitórios (mov. 70.1), os quais foram impugnados pela autora (mov. 74.1). As partes foram intimadas 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 para especificarem as provas (mov. 75). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 80.1) e a ré não se manifestou (mov. 81). 6. Afinal, sobreveio a sentença que julgou procedente a ação monitória com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e rejeitou os embargos apresentados, para: a) constituir o título executivo judicial e condenar a ré-embargante a efetuar o pagamento da quantia de R$ 53.133,06 (cinquenta e três mil, cento e trinta e três reais e seis centavos) em favor da autora-embargada, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo INPC, ambos incidentes a partir da data do vencimento da dívida, por força do artigo 397, caput, do Código Civil (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 8-4- 2014), conforme demonstrativos de cálculo que acompanham a inicial (movs. 1.17 e 1.18); b) converteu o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 702, §8º), devendo o feito prosseguir após o trânsito em julgado com a intimação do credor para apresentação de novo demonstrativo de cálculo do débito, considerando o valor da dívida aqui determinado e os critérios de atualização acima fixados; c) condenar a ré- embargante ao pagamento dos honorários advocatícios 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), observado o artigo 98, §3º, do CPC (mov. 100.1). 7. Em segundo lugar, o recurso de apelação não merece ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 8. O artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil impõe o chamado ônus da impugnação específica, uma vez que exige do recorrente que exponha os motivos pelos quais deve ser reformada ou decretada a nulidade da sentença. 9. Por sua vez, não se conhece do recurso quando a parte apelante não impugna, de forma expressa, os fundamentos da decisão, conforme disposto no artigo 932, inciso III, do mesmo Código, que consagrou o chamado princípio da dialeticidade recursal, isto é, requisito de admissibilidade recursal que tem por finalidade evitar recursos genéricos. 10. A respeito, Nelson Nery Junior leciona: 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 “As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da decisão judicial.” (Teoria Geral dos Recursos [livro eletrônico]. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014). Destaquei. 11. Nesse sentido, para que se possa conhecer da apelação, é indispensável que a parte recorrente apresente em sua peça recursal as razões do seu inconformismo com a sentença proferida, tal como deverá formular pedido de nova decisão. 12. Isso justamente porque o recurso tem a finalidade de devolver ao tribunal a matéria impugnada, a ser reexaminada pelo órgão colegiado, o que somente é possível quando o recorrente demonstra de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular e o desacerto no raciocínio lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Caso contrário, padece o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 13. Ademais, a exposição das razões de fato e de direito, fundamentado o motivo do reexame da sentença, viabiliza o contraditório e contrarrazões pelo apelado. Além do que as alegações deduzidas fixam os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. 14. Em terceiro lugar, no caso em apreço, verifica-se que não se desincumbiu a apelante do seu ônus de impugnação específica. Explica-se. 15. A sentença não analisou a alegação de excesso de execução pelo fato da ré-embargante não ter apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do artigo 702, § 2º, do CPC (mov. 100.1). 16. Por outro lado, a ré-embargante interpôs apelação e reproduziu os argumentos apresentados nos embargos monitórios (mov. 70.1), sem impugnar os fundamentos da sentença, a fim de que fosse reexaminada por esta Corte, o que torna o recurso inadmissível por ofensa ao princípio da dialeticidade. Confira-se: Embargos monitórios 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 “(...) 2.2 EXCESSO NA COBRANÇA - JUROS ABUSIVOS Pretende o Embargado legitimar os valores pleiteados mediante 'demonstrativo', por si realizado, o qual sequer foi adequadamente apresentado nos autos. Com todo o respeito, os demonstrativos apresentados pelo Embargado, além da incidência de encargos exorbitantes, são imprestáveis, pois não indicam quais os critérios utilizados para chegar a astronômica quantia que chegou. Com efeito, o documento em questão não é demonstrativo de débito, mas sim um simples extrato. Desmensurada, incabível e inexigível a pretensão, além de inaceitável, tanto particular quanto juridicamente. Destarte, requer seja desconsiderada a pretensão e, não sendo extinta a monitória pelas diversas razões expostas acima, possam os valores a serem apurados no presente procedimento. Conforme narrado, estão sendo exigidos valores indevidos pela instituição financeira, uma vez que composto por juros sobre juros (anatocismo),o que fere os direitos básicos do consumidor. 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 Ocorre que referidos JUROS COMPOSTOS diários ou mensais, têm sua cobrança vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos estritos termos do art. 4º, do decreto n. 22.626/93, que assim dispões: “Art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” Este posicionamento é cristalino na redação da Súmula 121 do STF com a seguinte redação: “Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” Compreende-se, desta forma, que durante todo o período do contrato, foram cobrados juros sobre um saldo acumulado, imediatamente precedente, sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores. O que é vedado pela norma vigente. Assim, denota-se a necessária adequação dos valores cobrados. 2.3 DOS JUROS ACIMA DE 12% AO ANO E MULTA PERIÓDICA DE 2% Constata-se que várias cláusulas são abusivas, portanto nulas, especialmente cláusula flutuante de 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 fixação de juros do cheque especial, porque não demonstraram, claramente, os juros pré-fixados. Ainda, a multa periódica de 2%, também não deve ser aplicada aos cálculos. Muito embora não se saibam os critérios utilizados pelo Embargado para chegar ao valor pretendido, ficam impugnados, desde já, todos os encargos constantes nos documentos anexados à inicial. Compulsando-se os autos, mais uma vez, detecta-se irregularidades quanto ao quadro demonstrativo, eis que se limita a informar os encargos e juros que supõe devidos, sem especificá-los. Não havendo a devida especificação quanto aos índices utilizados e forma de cálculo, os quais deram origem às quantias exorbitantes apresentadas, impossível a manifestação da Embargante quanto a esse tópico, restando impugnado tal demonstrativo. A dívida foi atualizada unilateralmente pelo banco. Cada atualização produziu a multiplicação do passivo, porquanto os juros eram incorporados ao principal (capitalizados), passando a contar-se novos juros sobre juros anteriores. Pelo valor apresentado, ainda que os cálculos não tenham sido apresentados sob a forma prescrita 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 em lei, é inequívoca a indevida incorporação dos juros ao capital. Pois bem, o saldo do mês anterior, onde já havia sido computado juros era trazido para o próximo mês e computava-se juros novamente, ou seja, havia claramente a capitalização de juros. Ora, essa capitalização não é admissível em nosso ordenamento jurídico. O artigo 4º da Lei de Usura (Dec.n.º 22.626/33) veda a capitalização de juros, determinando ser admissível apenas ano a ano, nunca em período inferior. O STF retratou tal orientação ao editar a Súmula 121, cuja vigência foi ratificada após a reforma bancária. No julgamento do R.Ex. 90.341-PA, o STF pronunciou- se nos seguintes termos: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Com o máximo respeito, a Embargante tem direito a compor seu débito escoimado de qualquer capitalização de juros. Desta forma requer seja reconhecida a inviabilidade da cobrança dos juros capitalizados, cujo montante será definido com exatidão na perícia contábil a ser realizada na instrução processual. (...)” 16ª Câmara Cível – TJPR 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 Recurso de apelação “(...) 2.2 EXCESSO NA COBRANÇA - JUROS ABUSIVOS Pretende o Apelado legitimar os valores pleiteados mediante 'demonstrativo', por si realizado, o qual sequer foi adequadamente apresentado nos autos. Com todo o respeito, os demonstrativos apresentados pelo Apelado em sede de inicial, além da incidência de encargos exorbitantes, são imprestáveis, pois não indicam quais os critérios utilizados para chegar a astronômica quantia que chegou. Com efeito, o documento em questão não é demonstrativo de débito, mas sim um simples extrato. Desmensurada, incabível e inexigível a pretensão, além de inaceitável, tanto particular quanto juridicamente. Destarte, requer seja desconsiderada a pretensão e, não sendo extinta a monitória pelas diversas razões expostas acima, possam os valores a serem apurados no presente procedimento. Conforme narrado, estão sendo exigidos valores indevidos pela instituição financeira, uma vez que composto por juros sobre juros (anatocismo), o que fere os direitos básicos do consumidor. 16ª Câmara Cível – TJPR 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 Ocorre que referidos JUROS COMPOSTOS diários ou mensais, têm sua cobrança vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos estritos termos do art. 4º, do decreto n. 22.626/93, que assim dispões: “Art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” Este posicionamento é cristalino na redação da Súmula 121 do STF com a seguinte redação: “Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” Compreende-se, desta forma, que durante todo o período do contrato, foram cobrados juros sobre um saldo acumulado, imediatamente precedente, sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores. O que é vedado pela norma vigente. Assim, denota-se a necessária adequação dos valores cobrados. 2.3 DOS JUROS ACIMA DE 12% AO ANO E MULTA PERIÓDICA DE 2% Constata-se que várias cláusulas são abusivas, portanto nulas, especialmente cláusula flutuante de 16ª Câmara Cível – TJPR 14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 fixação de juros do cheque especial, porque não demonstraram, claramente, os juros pré-fixados. Ainda, a multa periódica de 2%, também não deve ser aplicada aos cálculos. Muito embora não se saibam os critérios utilizados pelo Apelado para chegar ao valor pretendido, ficam impugnados, desde já, todos os encargos constantes nos documentos anexados à inicial. Compulsando-se os autos, mais uma vez, detecta-se irregularidades quanto ao quadro demonstrativo, eis que se limita a informar os encargos e juros que supõe devidos, sem especificá-los. Não havendo a devida especificação quanto aos índices utilizados e forma de cálculo, os quais deram origem às quantias exorbitantes apresentadas, impossível a manifestação da Embargante quanto a esse tópico, restando impugnado tal demonstrativo. A dívida foi atualizada unilateralmente pelo banco. Cada atualização produziu a multiplicação do passivo, porquanto os juros eram incorporados ao principal (capitalizados), passando a contar-se novos juros sobre juros anteriores. Pelo valor apresentado, ainda que os cálculos não tenham sido apresentados sob a forma prescrita 16ª Câmara Cível – TJPR 15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 em lei, é inequívoca a indevida incorporação dos juros ao capital. Pois bem, o saldo do mês anterior, onde já havia sido computado juros era trazido para o próximo mês e computava-se juros novamente, ou seja, havia claramente a capitalização de juros. Ora, essa capitalização não é admissível em nosso ordenamento jurídico. O artigo 4º da Lei de Usura (Dec.n.º 22.626/33) veda a capitalização de juros, determinando ser admissível apenas ano a ano, nunca em período inferior. O STF retratou tal orientação ao editar a Súmula 121, cuja vigência foi ratificada após a reforma bancária. No julgamento do R.Ex. 90.341-PA, o STF pronunciou- se nos seguintes termos: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Com o máximo respeito, a Embargante tem direito a compor seu débito escoimado de qualquer capitalização de juros. Desta forma requer seja reconhecida a inviabilidade da cobrança dos juros capitalizados, cujo montante será definido com exatidão na perícia contábil a ser realizada na instrução processual. (...)” 16ª Câmara Cível – TJPR 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 17. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão que se reconhece. Tese de ofensa ao art. 535 do CPC que padece de fundamentação. Súmula 284 do STF. Apelação que não impugnou os fundamentos da sentença. Desrespeito à regra da dialeticidade. Art. 514, II do CPC. Agravo regimental desprovido. 1. Embora a decisão que examinou o Recurso Especial efetivamente não tenha enfrentado a tese de ofensa ao art. 535 do CPC, o Apelo Nobre ostenta, nesse aspecto, fundamentação deficiente, a teor da Súmula 284 do STF, pois se limitou a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar às inteiras as teses veiculadas na Apelação, sem indicar precisamente as questões cujo exame teria sido sonegado, ou realizado de modo contraditório ou obscuro. 2. A ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido, por configurar afronta à regra da dialeticidade recursal, que se extrai do art. 514, II do CPC, efetivamente tornou inviável o exame do Recurso de Apelação. 16ª Câmara Cível – TJPR 17 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 3. Agravo Regimental do Serviço Social do Comércio - SESC AR/ES desprovido.” (AgRg no AREsp nº 463.165/ES - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 1-4-2016). Destaquei. “Direito Processual Civil. Agravo regimental na Ação Rescisória. Decisão. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inépcia. Venire contra factum proprio. Ausência. Correlação lógica. Causa de pedir. Pedido rescisório. Recurso. Falta. Regularidade formal. Impugnação genérica. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. Agravo regimental não conhecido”. (AgRg na AR nº 5.372/BA - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques - 1ª Seção - DJe 3-6-2014). Destaquei. 18. Em casos análogos este Tribunal já decidiu: Apelação Cível nº 0010523-94.2016.8.16.0194 – Relª. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vânia Maria da Silva Kramer – DJe 12-11-2018; Apelação Cível nº 0004766- 16ª Câmara Cível – TJPR 18 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 63.2016.8.16.0148 – Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antônio Massaneiro – DJe 21-9-2018; Apelação Cível nº 0000713-19.2017.8.16.0014 – Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen – DJe 24-8-2018. 19. Em quarto lugar, observa-se que a publicação da sentença se deu após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (18-3-2016) e, ainda, considerando o não conhecimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do procurador da apelada pelo trabalho adicional prestado em âmbito recursal que, no presente caso, constituiu na interposição de contrarrazões ao recurso, nos termos do entendimento sedimentado no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que assim determina: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao 16ª Câmara Cível – TJPR 19 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” 20. Ressalte-se que a regra tem por objetivo desestimular recursos protelatórios e infundados. Ao tecer comentários acerca do referido dispositivo legal, Luiz Henrique Volpe Camargo leciona: “O CPC/2015 instituiu a sucumbência recursal, com o propósito de possibilitar a remuneração do advogado por seu trabalho adicional e sua fixação depende de fato objeto: a derrota em grau recursal....Omissis... Com efeito, só serão cabíveis honorários recursais nos casos em que, em 1.º grau, for admissível a fixação dos honorários pela atuação em tal grau de jurisdição. Para ser mais específico, somente serão cabíveis honorários recursais quando o recurso impugnar sentença que aborde integralmente todos os pedidos do autor ou em decisão interlocutória que tenha conteúdo de uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487 (por exemplo, no caso do art. 356), denominada por alguns de sentença parcial e, por outros, de decisão interlocutória de mérito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim [et al.], 16ª Câmara Cível – TJPR 20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 320- 321). 21. Assim, em razão do não conhecimento do recurso, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados em favor do defensor da apelada, assim perfazendo o total de 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa (R$ 53.133,06, em 13-6-2019 – mov. 1.1), observado o artigo 98, §3º, do CPC (mov. 100.1). Assim sendo, o recurso não merece ser conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Outrossim, em razão do não conhecimento do recurso, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados em favor do defensor da apelada, assim perfazendo o total de 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa (R$ 53.133,06, em 13-6-2019 – mov. 1.1), observado o artigo 98, §3º, do CPC (mov. 100.1). 16ª Câmara Cível – TJPR 21 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0009498-45.2019.8.16.0031 Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intime-se. Curitiba, 3 de março de 2022. Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível – TJPR 22

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009498-45.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.133,06 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): EDINEIA ANTONIET SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP em face de EDINEIA ANTONIET PACHECO. Alega a parte autora, em síntese, que a ré deixou de adimplir os pagamentos das faturas de cartão de crédito e cheque especial por ela concedidos, totalizando uma dívida de R$ 53.133,06 (à época do ajuizamento da ação). Requereu a intimação da ré para pagamento do valor. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.19 - fls. 03/195). Decisão inicial à mov. 13.1. Tentativa infrutífera de citação à mov. 24.1. Manifestação do autor à mov. 28.1. Tentativa infrutífera de citação à mov. 51.1. Citação à mov. 68.2. Embargos à monitória oferecidos à mov. 70.1, em que se requer, em síntese: i) o direito à suspensão do mandado de pagamento, ii) o reconhecimento da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia a ação, devendo esta ser extinta; iii) argui o excesso na cobrança de juros, que seriam abusivos, iv) as porcentagens irregulares de juros e multa sobre o valor devido; v) ilegalidade da capitalização dos juros aplicada, segundo a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Requer, ao fim, que lhe seja concedida Justiça Gratuita, que haja a suspensão do mandado de pagamento, que seja reduzida a dívida ao montante adequado e a exclusão da cobrança de multa. Impugnação aos Embargos Monitórios à mov. 74.1, nos quais o embargado rebateu os argumentos apresentados pela requerida e pugnou pela procedência total da ação monitória, sustentando que: i) a impugnação apresentada é genérica e despropositada; ii) os Embargos à ação monitória devem ser rejeitados pois não foram apresentados com a manifestação de memória de cálculo, à luz do art. 702, §2º e §3º do Código de Processo Civil, iii) não se verifica iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título porque os documentos apresentados pela parte autora são hábeis para propositura da Ação Monitória, segundo a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça; iv) a alegação de abusividade na cobrança de juros teve fundamentação genérica e insuficiente para ser considerada pelo Juízo; v) a cobrança de juros capitalizados, de forma mensal, foi devidamente contratada e encontra-se devidamente autorizada pela legislação e jurisprudência; vi) a multa aplicada está em conformidade com as normas jurídicas e entendimentos jurisprudenciais nacionais. Requer, assim, a rejeição dos Embargos à ação monitória e todos seus pedidos, além do julgamento de total procedência da Ação Monitória apresentada. (mov. 74.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 75.1). A parte autora se manifestou à mov. 80.1, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Despacho que determinou a intimação do advogado da parte ré para que, no prazo de 15 dias, juntasse aos autos instrumento de mandato para representar a parte em juízo com o respectivo documento de identificação pessoal, além da declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada pela requerida (mov. 83.1). No mov. 89.1, o procurador da parte ré apresentou os documentos indicados no despacho anterior. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita No caso dos autos, a documentação acostada pela embargante não reflete qualquer indício de riqueza incompatível com o benefício almejado. Assim, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerente. Do julgamento antecipado do mérito A parte autora ajuizou ação monitória para o recebimento da importância de R$ 53.133,06 (cinquenta e três mil cento e trinta e três reais e seis centavos), dívida supostamente advinda da utilização de cartão de crédito e cheque especial oferecidos pela parte autora. No que tange à alegação da parte embargante de que não há liquidez, certeza e exigibilidade no título em que se baseia a presente ação, e que esta deveria ser extinta por ausência das condições necessárias para ajuizamento, tal argumento não merece prosperar. O ajuizamento de ação monitória serve justamente para que seja constituído o título executivo para futuro prosseguimento da execução, bastando que o autor exiba, junto ao instrumento particular de abertura de crédito, os documentos demonstrativos do respectivo débito. A viabilidade dos documentos apresentados pela parte autora está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 247, no sentido de que: “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Com efeito, os documentos apresentados pela parte autora, consubstanciados no contrato de adesão ao cheque especial e cartão de crédito (mov. 1.10 - fls. 120/127), o contrato de emissão e utilização do cartão (mov. 1.13 – fls. 161/174), o extrato bancário (mov. 1.12 – fls. 154/160) e faturas do cartão de crédito (mov. 1.14 – fls. 175/186), demonstram-se hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Do excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução em sede de embargos monitórios, a teor do disposto no art. 702, §2º, do CPC, quando o embargante alegar que o autor, em excesso de execução, postula quantia superior a resultante do título, a ele cumprirá declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor efetivamente devido. Neste caso, embora alegado o excesso, a parte embargante não indicou o valor considerado devido. Dessa forma, caberia a rejeição dos embargos caso o excesso fosse seu último fundamento, não o sendo, o fundamento relativo ao excesso de execução, consubstanciados nos argumentos de juros abusivos, juros acima de 12% ao ano e multa periódica de 2%, não será examinado, conforme previsão expressa contida no art. 702, §3º, do CPC (Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso). Sob essa perspectiva, serão objeto de análise nestes embargos apenas os demais argumentos deduzidos. Com efeito, importa destacar ainda que a parte autora, na condição de instituição financeira, submete-se às regras da lei consumerista, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. O ditame legal, inclusive, é reiterado no STJ na edição da Súmula 297.[2] Ademais, de acordo com o artigo 2º, caput, da Lei 8.078/1990, não há dúvidas que a requerida também se enquadra no conceito de consumidor ali definido, qual seja: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Dessa forma, considerando que o consumidor se encontra no polo passivo da demanda, deve-se observar o expresso no art. 373, do CPC, de modo que ao autor incumbe o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. Entretanto, ainda que seguíssemos a premissa de que compete à parte autora apresentar provas suficientes para comprovar sua tese, a parte embargante se limitou a aduzir a existência de encargos ilegais no contrato, que ocasionariam excesso na cobrança pelo exequente, sem indicá-los com precisão e, sobretudo, sem apresentar memória de cálculo com o valor que entende devido, com a exclusão dos encargos que entendem abusivos. Como dito, conforme dispõe o artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não o fez. Ainda que tenha sido aceita a hipossuficiência da parte ré, isto não é suficiente para a desobrigar em apresentar a planilha de débitos atualizada, o que depende de simples cálculo, não havendo que se falar em remessa dos autos à contadoria judicial. O Código de Processo Civil é claro quando dispõe pela rejeição da alegação de excesso no cálculo quando não foi apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida: A impossibilidade de análise quanto ao excesso no cálculo quando a parte embargante não apresenta demonstrativo discriminado é validada pelo Tribunal de Justiça do Paraná: "AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CASO CONCRETO ANTE A PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 702 CPC – APELANTE NÃO TROUXE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO JUNTAMENTE COM OS EMBARGOS MONITÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER ALEGAÇÃO QUE ENVOLVA DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE O TEMA “EXCESSO NO CÁLCULO” APRESENTADO PELO CREDOR – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.1 - Em nenhum dos dispositivos que regem a monitória há a exigência de ser a inicial da ação guarnecida com planilha de cálculos ou memória discriminada do montante da dívida em cobrança, o que fica relegado aos embargos. (REsp 307.104/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2004, DJ 23/08/2004). (TJPR - 16ª C.Cível - 0022172-96.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.05.2019). Assim, nada a prover os argumentos deduzidos a respeito dos juros abusivos, juros acima de 12% ao ano e multa periódica de 2%. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por EDINEIA ANTONIET PACHECO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e com fundamento no mesmo artigo, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituição do título executivo judicial e a fim de condenar a ré/embargante a efetuar o pagamento da quantia de R$ 53.133,06 (cinquenta e três mil cento e trinta e três reais e seis centavos) em favor do autor/embargado, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo INPC, ambos incidentes a partir da data do vencimento da dívida, por força do artigo 397, caput, do Código Civil (EREsp n. 1.250.382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 8/4/2014), conforme demonstrativos de cálculo que acompanham a inicial (mov. 1.17 e 1.18). Converto, nos termos acima, o mandado inicial em mandado executivo (§ 8º do art. 702 do CPC/2015), devendo o feito prosseguir, após o trânsito em julgado desta decisão, com a intimação do credor para apresentação de novo demonstrativo de cálculo do débito, considerando o valor da dívida aqui determinado e os critérios de atualização acima fixados. Condeno a embargante EDINEIA ANTONIET PACHECO ao pagamento de honorários advocatícios ante a sucumbência nos embargos monitórios. Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa, considerando o tempo, o lugar e a qualidade do serviço prestado, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, ressalva-se que a parte embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, estando a exigibilidade do pagamento suspenso, conforme o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, promovam-se as anotações necessárias junto ao sistema para que passe a constar a fase de cumprimento de sentença (art. 701, §2º, do CPC/2015). Caso o credor não tenha apresentado demonstrativo discriminado de cálculo, intime-se para apresentá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, com todos os elementos a que se referem o art. 524, I, do CPC de 2015: “Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível”. (Grifo nosso) Com a juntada do demonstrativo, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Havendo o decurso do prazo para pagamento sem informação da satisfação da obrigação, intime-se a exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do seu crédito e indique bens penhoráveis. Prazo de 30 dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento provisório (artigo 921, §1º, do CPC/2015). Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta [1]AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Na hipótese, o Acórdão recorrido não destacou a existência de circunstâncias concretas para elidir a presunção relativa instaurada pela declaração assinada pelo recorrente, devendo ser concedido o benefício requerido. 4. Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp nº 1.244.192/SE – Rel. Min. Sidnei Beneti – Terceira Turma – J. 26.06.2012) [2] “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009498-45.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009498-45.2019.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.133,06 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): EDINEIA ANTONIET Despacho 1. Converto o julgamento em diligência. 1.1. Não obstante a apresentação de embargos monitórios em nome da parte EDINEIA ANTONIET (mov. 70.1), verifica-se que o peticionamento está desacompanhado de procuração ad judicia e dos documentos pessoais da parte ré. Assim sendo, primeiramente, intime-se o advogado para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos instrumento de mandato para representar a parte em juízo e o respectivo documento de identificação pessoal (RG e CPF ou CNH), sanando o defeito, sob pena de o ato praticado ser declarado inexistente e, por consequência, ser decretada a revelia da ré (art. 76, § 1º, II, do CPC/2015). 1.2. No mesmo prazo, deverá a parte ré instruir o pedido de gratuidade de justiça formulado nos embargos à ação monitória (mov. 40.1), sob pena de indeferimento, com declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada (no caso de pessoa analfabeta a rogo e subscrito por duas testemunhas) e os seguintes documentos, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: a) Cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 3 (três) últimos meses; b) Cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou o imposto de renda; c) Cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante e/ou dos proventos de aposentadoria/pensão; d) Declaração por instrumento particular sobre a propriedade dos bens imóveis; e) Declaração por instrumento particular sobre propriedade de veículos. Observe-se, ainda, que em caso de isenção do Imposto de Renda, a requerente deverá apresentar certidão extraída do site da Receita Federal, que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais da parte ré não constam da base de cadastros do órgão. 2. Verificando-se a irregularidade da representação da parte ré, suspendo o processo por igual prazo, por força do que determina o artigo 76 do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique a tempestividade dos embargos à ação monitória à luz dos artigos 701 e 702 do CPC/2015. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

26/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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