Cumprimento de sentença 0010344-38.2016.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010344-38.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010344-38.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, requereu no mov. 438.1 a penhora de 20% (vinte por cento) do salário do Executado MARCOS SAMPAIO, conforme ofício anexo à seq. 428. Da leitura dos autos, presume-se a existência e a exatidão do débito em execução em razão da inércia da parte devedora. Por outro lado, a exequente buscou a satisfação do débito através de diversas outras diligências confiscatórias ao patrimônio do executado, todas inexitosas e insuficientes, tendo, como última solução, o bloqueio de 20% dos vencimentos do executado, objeto do presente pedido. Também não se ignora que o salário é absolutamente impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Diante desse quadro, do conflito de interesses e dos direitos das partes, é pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV do Código de Processo Civil deve prevalecer. A impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal visa evitar a retenção salarial abusiva, uma vez que o salário tem como fim primordial garantir a sobrevivência digna do indivíduo e de sua família, de modo que outro não deve ser o entendimento. Entretanto, desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, é possível se permitir a penhora parcial do salário do devedor. Esse é o entendimento que vem sendo cada vez mais rotineiro nos nossos tribunais, em especial pelo STJ que assim já se posicionou: Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (STJ. Terceira Turma - REsp 1059781/DF, rel. Minª Nancy Andrighi, em 20/05/2010) (g.n) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a penhora seja efetivada em até 30% do salário líquido do devedor quando se trata de execução de dívida de natureza alimentar, como ocorre na hipótese em exame. Isso porque, de acordo com a Súmula Vinculante 47 do STF, os honorários advocatícios são considerados verbas alimentares, entendimento consolidado pelo artigo 85, § 14, do CPC, in verbis: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Art. 85. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Dessa forma, permitir a relativização da medida, além de atender os interesses dos credores, auxilia na efetividade da prestação jurisdicional, sem ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo para fins de aplicação irrestrita da garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, uma vez que não sacrifica os alimentos do devedor. (Resp Resp. 1357334, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julg. 18/11/2014). Neste mesmo sentido preceitua o enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, assim redigida: Enunciado nº 13.18- Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Diante do exposto, não restam dúvidas que, em se tratando de verba alimentar, perfeitamente aplicável in casu a excludente à impenhorabilidade do salário da ora executada. Por estas razões, DEFIRO em parte o pedido do mov. 438.1 para ordenar a penhora de 20% do salário líquido que o executado MARCOS SAMPAIO recebe junto à empresa GRÁFICA E EDITORA M Z LTDA ou de outra empresa em que vier a trabalhar. 2. Expeça-se o competente mandado de penhora, a qual deverá prevalecer até a liquidação do total da dívida de honorários advocatícios. 3. Dessa penhora deverá ser intimada a empregadora para promover o desconto na folha de pagamento do executado e simultâneo depósito do respectivo valor em conta judicial vinculada a estes autos. 4. Intimem-se. Toledo, 08 de setembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

09/09/2021, 00:00

28/04/2021, 00:00

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