Execução de Título Extrajudicial 0001354-33.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001354-33.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001354-33.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3284-7419 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.271,58 Exequente(s): KENAUTH COMÉRCIO DE PISOS INDUSTRIAIS LTDA - M.E. Executado(s): ENAIRA WUTZKE Terraplanagem Marechal Ltda 1. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do saldo devedor, que deverá ser elaborado da seguinte forma: o valor singelo da causa (R$ 29.271,58 - mov. 1.1) será atualizado (TJ/PR - média: IGP/INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, simples, desde a data de vencimento até a data do primeiro pagamento efetuado através de alvará judicial (setembro/2019), devendo o abatimento ocorrer na data do levantamento, com apuração de eventual novo saldo devedor que será novamente atualizado até a data do próximo pagamento e assim por diante. Abaixo segue exemplo do cálculo que deve ser elaborado pela parte exequente. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Após, havendo saldo devedor, libere-se o valor depositado em favor da exequente. 3. Tendo em vista os princípios da economia e simplicidade processual, expeçam-se alvarás semestralmente para levantamento dos valores depositados, ressalvada manifestação da parte por periodicidade menor. 4. Para o que o feito não seja incluído indevidamente entre os paralisados, determino, desde já, a suspensão do feito por 06 (seis) meses ou em outra periodicidade requerida, renovável após cada expedição de alvará. 5. Autorizo a expedição de novos alvarás a pedido da exequente em caso de novos depósitos. Ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Anexo relatório com as contas existentes junto à CEF, havendo somente o saldo referente ao último depósito informado no autos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001354-33.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.271,58 Exequente(s): KENAUTH COMÉRCIO DE PISOS INDUSTRIAIS LTDA - M.E. Executado(s): ENAIRA WUTZKE Terraplanagem Marechal Ltda DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente em face da decisão de mov. 336.1 que determinou a suspensão da expedição de alvarás sob o entendimento que o feito está na fase do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e determinou a designação de audiência de conciliação. Ressaltou que a executada ENAIRA foi intimada da penhora de salário em 11/02/2023, deixando transcorrer o prazo de impugnação. Requer seja declarado precluso o direito de interposição de embargos e impugnação à penhora em observância à coisa julgada, cancelando-se a audiência designada para o dia 26/10/2023 (mov. 347.1). DECIDO. 2. Esclareço que não há como acolher a petição da executada como embargos de declaração, pois nos termos do art. 48, da Lei 9.099/95, no sistema dos Juizados Especiais somente será admitido recurso contra a sentença ou acórdão. Ademais, não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, pois o pequeno número de recursos foi uma opção realizada pelo legislador, com o fim de agilizar o andamento dos feitos, atendendo assim ao princípio da celeridade. Dessa forma, diante da ausência de cabimento dos embargos declaratórios, recebo a petição de mov. 347.1 como pedido de reconsideração e o REJEITO, mantendo a decisão de mov. 336.1 tal como lançada. 3. A exequente sustenta a preclusão do direito de interposição de embargos ou impugnação, pois a executada foi devidamente intimada e manteve-se inerte, tendo ocorrido a expedição de alvará desde a penhora. Esclareço que não há preclusão ou coisa julgada no presente feito, visto que no momento da penhora salarial não foi observado o procedimento obrigatório previsto no art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Assim, mantenho a audiência designada. 4. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001354-33.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.271,58 Exequente(s): KENAUTH COMÉRCIO DE PISOS INDUSTRIAIS LTDA - M.E. Executado(s): ENAIRA WUTZKE Terraplanagem Marechal Ltda 1. Expeça-se mandado de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens do executado a ser cumprido na sua residência. A remoção será para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário. Todas as despesas advindas de providências necessárias ao cumprimento do mandado serão às expensas do exequente. 1.1. Se no cumprimento da ordem de averiguação não for(em) encontrado(s) na residência do devedor bem(ns) penhorável(is)(dispensáveis à habitabilidade e ou existente em duplicidade) em valor compatível com a dívida, a penhora/avaliação/remoção deverá recair sobre o veículo objeto de restrição Renajud, se lá estiver, ou se for encontrado na posse do executado, mesmo que em local diverso. Ainda, fica autorizada a penhora/avaliação/remoção de outro veículo encontrado na posse do executado, desde que manifestado interesse do exequente perante o Oficial de Justiça, o que deverá ser certificado. 1.2. No caso da penhora recair sobre veículo, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente. 1.3. Inexistindo bem penhorável - móvel(is) e veículo(s) - o Oficial de Justiça deverá constar na certidão de cumprimento do mandado a relação dos bens que guarnecem a residência. 1.4. E, uma vez devolvido o mandado com ocorrência da situação descrita no item anterior, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição junto ao Sistema Renajud. 1.9. O mandado terá a seguinte denominação: MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 1.10. Se houver necessidade à remoção do bem penhorado, em razão de resistência do(s) morador(es) em franquear a abertura de portas ou portões para retirada do mesmo, o Oficial de Justiça estará autorizado a solicitar, às expensas do exequente, prestação de serviço para a correspondente abertura, e auxílio policial. 1.12. Frise-se que o cumprimento do mandado somente será possível mediante a presença de moradores. 1.13. Registre-se que a medida de arrombamento, que se aplica ao caso do executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846), não está abrangida no mandado de que trata esta decisão. 2. Efetivada a penhora, o Oficial de Justiça deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 2.1. Havendo impugnação, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, seguido de conclusão dos autos; 2.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 2.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 2.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 3. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, intime-se o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001354-33.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.271,58 Exequente(s): KENAUTH COMÉRCIO DE PISOS INDUSTRIAIS LTDA - M.E. Executado(s): ENAIRA WUTZKE Terraplanagem Marechal Ltda DECISÃO 1. Em atenção ao pedido de mov. 216.1, compulsando os presentes autos, verifiquei que após a inclusão de restrição na mov. 53.1, não houve diligências para a penhora do veículo I/FORD FUSION, placas (dado sensível) (cf. movs. 67.1, 73.1, 74.1, 90.1, 91.1), sendo determinada, por último, a intimação da exequente para indicar bem do executado passível de penhora (mov. 214.1). Em contrapartida, em acesso pelo sistema Projudi aos autos sob nº 0003654-65.2019.8.16.0112, em trâmite na Vara Cível desta Comarca, verifiquei que houve a penhora do veículo em questão e a remoção para a posse da terceira interessada, ora peticionante (mov. 166.1 daqueles autos). Dessa forma, considerando a existência de penhora precedente no referido juízo, e tendo em vista a pluralidade de veículos encontrados na busca RENAJUD de mov. 53.1, determino o levantamento da restrição de transferência no sistema RENAJUD sobre o veículo I/FORD FUSION, placas (dado sensível), conforme item 5 do despacho de mov. 14: "5. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor." 2. Dê-se ciência à terceira interessada. 3. Demais intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001354-33.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.271,58 Exequente(s): KENAUTH COMÉRCIO DE PISOS INDUSTRIAIS LTDA - M.E. Executado(s): ENAIRA WUTZKE Terraplanagem Marechal Ltda 1. A penhora é diligência direta, ou seja, só se efetiva mediante contato pessoal do oficial de justiça com o bem, assim indefiro o pedido de penhora, por termo, dos veículos. 2. Indefiro a expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, visto que é de conhecimento deste Juízo que o ente não detém os dados buscados pela exequente (seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pelos Executados). 3. Indefiro, desde já, a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo apontado pelo exequente, tendo em vista que a medida acarreta em ônus incompatível com a gratuidade do Juizado Especial. 4. Indefiro o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em razão da complexidade da medida não ser compatível com o sistema dos Juizados Especiais, cuja ordem de indisponibilidade se restringe a valores pelo sistema SISBAJUD. Ressalto a incompatibilidade da utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) com a simplicidade inerente à Lei 9.099/95, sendo certo que o REsp nº 1.377.507/SP (TEMA/REPETITIVO 714 do STJ) tratou do CNIB com relação aos créditos tributários, o que não é o caso do crédito objeto destes autos. Ainda, o sistema CNIB não se presta para a realização de buscas de imóveis, mas para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais que ordenaram a indisponibilidade de bens previamente conhecidos, conforme Provimento nº 39/2014 do CNJ. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007179-66.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020) Destaca-se ainda trecho do voto do relator: “Registre-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Conforme dispõe o caput, do art. 2º do Provimento: “Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Verifica-se do Provimento nº 39/2014 “que a centralização em plataforma única para comunicação das indisponibilidades permitirá maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando, por consequência, a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir o rastreamento. [...]. Também se constata que que as ordens de indisponibilidade deverão observar as hipóteses previstas expressamente na legislação, não se aplicando indistintamente a qualquer caso [...]. No presente caso, assim, não há previsão para o deferimento da medida que, conforme se observa pelas matérias que o provimento visa proteger, tem por objetivo precípuo a defesa do interesse público envolvido. Ademais, a interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE EM TESE. I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos do Código de Processo Civil. II - No caso, o crédito exequendo não possui natureza tributária, situação que atrai a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pacífica no sentido de que não é cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN, que possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias (...)”(REsp 1808622/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). Também nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DEBENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ” (TRF4- Agravo de Instrumento nº 5013896-51.2015.404.0000. Relatora Desa. Marga Inge Barth Tessler. Data da Publicação: 28/05/2015). Do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por EMPREENDER ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E FINANÇAS LTDA.” 5. Indefiro o pedido de intimação da parte executada para apresentar a localização dos bens sob pena de multa, pois não restou comprovado nos autos que o devedor está ocultando bens, sendo certo que para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), é imprescindível a demonstração da intenção do devedor em ocultar ou desviar bens, visando frustrar a execução, ônus do qual não se desincumbiu o credor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SANÇÕES. ART. 601 CPC/73. COMPROVAÇÃO DE DOLO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. 1. O executado tem a obrigação legal de, além de indicar quais são os bens passiveis de penhora, informar onde eles se encontrem para que se possibilite a respectiva constrição judicial, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da Justifica, nos termos dos Art. 600, IV, do CPC/73. 2. Para a aplicação da penalidade prevista no Art. 601 do CPC/73, é exigida a demonstração da intenção do devedor em esconder ou desviar bens, visando a frustrar a execução, demandando a verificação do elemento subjetivo dolo, que, uma vez não demonstrado, impõe o afastamento da cominação. 3. Ao credor incumbe o ônus de indicar a localização dos bens que tenciona penhorar, de modo que somente após o esgotamento de todos os meios disponíveis pode se valer do Judiciário para essa finalidade. 4. Recurso não provido. (TJ-DF - AGI: 20150020273195, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 06/04/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 323). 6. Intime-se a parte executada para indicar a localização dos veículos apontados pelo exequente. Prazo: 05 (cinco) dias. 7. Decorrendo o prazo da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bem penhorável do devedor, sob pena de extinção do processo na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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