Apelação / Remessa Necessária 0000126-58.2019.8.16.0068 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000126-58.2019.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-58.2019.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Adelar Antônio de Farias em face de Jean Michel Mendonça e Município de Chopinzinho. Em petitório seq. 508.2/521.2, as partes informam que firmaram composição amigável e pugnaram pela sua homologação. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a vontade das partes, homologo o acordo celebrado (seq. 508.2/521.2) para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo Município de Chopinzinho, cf. acordado – seq. 521.2 – fls. 2. Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais penhoras/constrições/bloqueios existentes no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-58.2019.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR DESPACHO Vistos, etc. I – Defiro, o requerimento de seq. 508.2. Para tanto suspendo o curso da demanda pelo prazo de 60 (sessenta) dias. II - Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. III - Após, voltem conclusos. Intimem-se. Dil. Nec. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR DESPACHO Vistos, 1. Compulsando os autos, denota-se que a parte executada requereu a dilação de prazo para cumprimento das determinações exaradas no feito. Pois bem. A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo este ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: “Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. S ão Paulo: Saraiva, 2021)”. Nada obstante, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). 2. No presente caso, excepcionalmente, DEFIRO o pedido formulado pela parte, concedendo o prazo derradeiro de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas pelo Juízo. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 11 de março de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR DESPACHO Vistos, 1. Conforme requerido pelo exequente (mov. 488.1), intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de dilação de prazo feito ao mov. 483.1. 2. Após, retornem conclusos para análise. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 06 de março de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR DESPACHO Vistos, 1. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido de mov. 483.1 em 10 dias. 2. Após, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, datado e assinado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-58.2019.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR Vistos. Embora pertinentes as considerações de mov. 474.1, considerando as particularidades que envolvem os contratos administrativos, entendo crível em parte o pedido formulado pelo Município no mov. 469.1. O prazo de 210 dias solicitado somente é proporcional se envolver inclusive a EXECUÇÃO da obra, todavia, conforme cronograma apresentado, os 210 dias seriam apenas para a contratação de empresa para elaboração de projeto, elaboração de projeto e contratação de empresa para execução, sem incluir a execução da obra. Portanto, defiro parcialmente o pedido do Município para o fim de conceder o prazo total de 210 dias para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, a contar da intimação da decisão de mov. 458.1. Intimem-se. Chopinzinho, datado e assinado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-58.2019.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR Vistos. Ante o contido no mov. 469.1, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Chopinzinho, datado digitalmente. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-58.2019.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR Vistos. 1. Em razão do inadimplemento pelo devedor principal, dou início à fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, responsável subsidiária. 2. Com efeito, cuida-se de pedido de cumprimento de sentença baseado em obrigação de fazer. Desta feita, é de se adotar o procedimento previsto no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a sentença supramencionada, dando início à construção de “muro de gabião” e de rede de drenagem necessária à segurança dos lotes vizinhos, bem como realize obra de recomposição da área de 201,62m² que pertencia ao lote 14, de Matrícula nº 28.735 do CRI de Chopinzinho no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 ao dia, limitado a R$ 100.000,00. Convém mencionar que inexiste previsão legal que vede a imposição de multa em face da Fazenda em sede de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTIPULAÇÃO DE ASTREINTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 536 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VALOR DA MULTA. CORRETA LIMITAÇÃO PELO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, como por exemplo, aplicação de multa (§ 1º do art. 536 da Lei n. 13.105/2015). 2. O valor da multa foi limitado na decisão judicial agravada com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, pelo que, consideradas as circunstâncias da causa, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessivo, mas, sim, adequado e compatível com a exigibilidade da obrigação de fazer do Agravante. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0039844-72.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.11.2019 - grifei). 3.1. Da intimação, deve constar que, decorrido esse prazo, nos moldes do art. 536, §4º, do Código de Processo Civil, a parte demandada poderá apresentar impugnação, com atenção às matérias do art. 525, do Código de Processo Civil. Alerte-se, “ademais, como regra, não se deve admitir o efeito suspensivo a esta impugnação, pena de inutilizar-se o meio de indução e de coerção empregado para a satisfação da ordem judicial” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) 4. Ciência às partes sobre a presente decisão. 5. Oportunamente, conclusos para análise. Chopinzinho, datado e assinado digitalmente. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-58.2019.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADELAR ANTONIO DE FARIAS, impugnando a decisão proferida no mov. 424.1, em razão de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do Município (mov. 429.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Decido. 2. Inicialmente, anote-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou ainda, corrigir erro material no decisório de determinada matéria (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição, quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão, quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio e há erro material, quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Todavia, na decisão examinada, inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão, visando sua modificação/alteração. Conforme já destacado no mov. 424.1, a obrigação subsidiária tem caráter acessório ou suplementar, havendo uma ordem a ser observada para cobrar a dívida, de modo que a execução somente deve ser direcionada para o Município após a dívida não ter sido totalmente adimplida pelo devedor principal, ou seja, por Jean Michel Mendonça. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos (mov. 429.1), porém, os rejeito, eis que não vislumbro omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanados, consoante fundamentação supra. 4. Determino a derradeira intimação do executado JEAN MICHEL MENDONÇA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, inicie a construção de “muro de gabião” e de rede de drenagem necessária à segurança dos lotes vizinhos, bem como realize obra de recomposição da área de 201,62m² que pertencia ao lote 14, de Matrícula nº 28.735 do CRI de Chopinzinho, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 ao dia. 5. Decorrido o prazo sem cumprimento, manifeste-se o exequente, em 10 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-58.2019.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR Vistos. Tendo em vista que o Ministério Público atuou como fiscal da ordem jurídica no processo de conhecimento, intime-se o(a) Promotor(a) de Justiça para que se manifeste nos autos no prazo de 05 dias (art. 179, inc. I, do CPC). Após, conclusos. Chopinzinho, datado e assinado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-58.2019.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR Vistos. 1. Conforme sentença de mov. 354.1, condenou-se Jean Michel Mendonça a realizar obra de contenção de solo, consistente na construção de “muro de gabião” e de rede de drenagem necessária à segurança dos lotes vizinhos aos imóveis de Matrícula nº 22.705 e 22.706 do CRI de Chopinzinho, devendo juntar aos autos os alvarás necessários, Anotação de Responsabilidade Técnica-ART de profissional habilitado e cronograma da obra no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa, bem como a realizar obra de recomposição da área de 201,62m² que pertencia ao lote 14, de Matrícula nº 28.735 do CRI de Chopinzinho, devendo juntar aos autos os alvarás necessários, Anotação de Responsabilidade Técnica-ART de profissional habilitado e cronograma da obra no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado, também sob pena da mesma multa. Houve condenação subsidiária do Município de Chopinzinho, no caso de omissão do réu Jean Michel Mendonça, a realizar as obras de contenção necessárias, futuramente ressarcindo-se do requerido pelo valor despendido, devendo juntar aos autos os alvarás necessários, Anotação de Responsabilidade Técnica-ART de profissional habilitado e cronograma da obra no prazo de 90 (noventa) dias. Em sede de recurso, deu-se parcial provimento ao recurso interposto por Adelar Antonio de Farias, a fim de condenar o Município de Chopinzinho, subsidiariamente, a também recompor o solo, ressarcindo-se posteriormente de Jean Michel Mendonça (mov. 399.2). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (mov. 399.1), o que foi deferido no mov. 402.1. O Município de Chopinzinho apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 409.1, aduzindo que a sentença e o acórdão foram claros ao condenar o Município apenas de forma subsidiária, no caso de omissão de Jean Michel Mendonça, devendo ser acionado somente após a dívida não ter sido totalmente adimplida pelo devedor principal. Requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. É, no essencial, o relato. 2. Em suma, o Município tem razão em suas alegações no que diz respeito a sua obrigação subsidiária no caso concreto, contudo, analisando a petição de mov. 399.1, o exequente não negou a referida responsabilidade subsidiária. Veja: Isso, deixando por demais claro que o Município de Chopinzinho/PR é subsidiariamente responsável por todos os procedimentos e pagamento das astreintes, no caso de omissão do réu Jean Michel Mendonça em realizar tais procedimentos, devendo juntar aos autos os alvarás necessários, Anotação de Responsabilidade Técnica-ART de profissional habilitado e cronograma da obra no prazo de 90 (noventa) dias, contados do fim do prazo concedido a Jean Michel Mendonça. A obrigação subsidiária tem caráter acessório ou suplementar, havendo uma ordem a ser observada para cobrar a dívida, de modo que a execução somente deve ser direcionada para o Município após a dívida não ter sido totalmente adimplida pelo devedor principal, ou seja, por Jean Michel Mendonça, todavia, não houve nenhuma determinação oposta a esse fato. 3. Destarte, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 409.1. Sem honorários (Súmula 519 do STJ). Intime-se o exequente para dar prosseguindo ao feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado digitalmente. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

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Conclusão

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR DESPACHO Vistos, 1. Compulsando os autos, denota-se que a parte executada requereu a dilação de prazo para cumprimento das determinações exaradas no feito. Pois bem. A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo este ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: “Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. S ão Paulo: Saraiva, 2021)”. Nada obstante, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). 2. No presente caso, excepcionalmente, DEFIRO o pedido formulado pela parte, concedendo o prazo derradeiro de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas pelo Juízo. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 11 de março de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-58.2019.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR Vistos. 1. Em razão do inadimplemento pelo devedor principal, dou início à fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, responsável subsidiária. 2. Com efeito, cuida-se de pedido de cumprimento de sentença baseado em obrigação de fazer. Desta feita, é de se adotar o procedimento previsto no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a sentença supramencionada, dando início à construção de “muro de gabião” e de rede de drenagem necessária à segurança dos lotes vizinhos, bem como realize obra de recomposição da área de 201,62m² que pertencia ao lote 14, de Matrícula nº 28.735 do CRI de Chopinzinho no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 ao dia, limitado a R$ 100.000,00. Convém mencionar que inexiste previsão legal que vede a imposição de multa em face da Fazenda em sede de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTIPULAÇÃO DE ASTREINTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 536 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VALOR DA MULTA. CORRETA LIMITAÇÃO PELO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, como por exemplo, aplicação de multa (§ 1º do art. 536 da Lei n. 13.105/2015). 2. O valor da multa foi limitado na decisão judicial agravada com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, pelo que, consideradas as circunstâncias da causa, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessivo, mas, sim, adequado e compatível com a exigibilidade da obrigação de fazer do Agravante. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0039844-72.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.11.2019 - grifei). 3.1. Da intimação, deve constar que, decorrido esse prazo, nos moldes do art. 536, §4º, do Código de Processo Civil, a parte demandada poderá apresentar impugnação, com atenção às matérias do art. 525, do Código de Processo Civil. Alerte-se, “ademais, como regra, não se deve admitir o efeito suspensivo a esta impugnação, pena de inutilizar-se o meio de indução e de coerção empregado para a satisfação da ordem judicial” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) 4. Ciência às partes sobre a presente decisão. 5. Oportunamente, conclusos para análise. Chopinzinho, datado e assinado digitalmente. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-58.2019.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADELAR ANTONIO DE FARIAS, impugnando a decisão proferida no mov. 424.1, em razão de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do Município (mov. 429.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Decido. 2. Inicialmente, anote-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou ainda, corrigir erro material no decisório de determinada matéria (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição, quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão, quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio e há erro material, quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Todavia, na decisão examinada, inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão, visando sua modificação/alteração. Conforme já destacado no mov. 424.1, a obrigação subsidiária tem caráter acessório ou suplementar, havendo uma ordem a ser observada para cobrar a dívida, de modo que a execução somente deve ser direcionada para o Município após a dívida não ter sido totalmente adimplida pelo devedor principal, ou seja, por Jean Michel Mendonça. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos (mov. 429.1), porém, os rejeito, eis que não vislumbro omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanados, consoante fundamentação supra. 4. Determino a derradeira intimação do executado JEAN MICHEL MENDONÇA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, inicie a construção de “muro de gabião” e de rede de drenagem necessária à segurança dos lotes vizinhos, bem como realize obra de recomposição da área de 201,62m² que pertencia ao lote 14, de Matrícula nº 28.735 do CRI de Chopinzinho, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 ao dia. 5. Decorrido o prazo sem cumprimento, manifeste-se o exequente, em 10 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-58.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-58.2019.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADELAR ANTONIO DE FARIAS Executado(s): JEAN MICHEL MENDONCA Município de Chopinzinho/PR Vistos. 1. Conforme sentença de mov. 354.1, condenou-se Jean Michel Mendonça a realizar obra de contenção de solo, consistente na construção de “muro de gabião” e de rede de drenagem necessária à segurança dos lotes vizinhos aos imóveis de Matrícula nº 22.705 e 22.706 do CRI de Chopinzinho, devendo juntar aos autos os alvarás necessários, Anotação de Responsabilidade Técnica-ART de profissional habilitado e cronograma da obra no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa, bem como a realizar obra de recomposição da área de 201,62m² que pertencia ao lote 14, de Matrícula nº 28.735 do CRI de Chopinzinho, devendo juntar aos autos os alvarás necessários, Anotação de Responsabilidade Técnica-ART de profissional habilitado e cronograma da obra no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado, também sob pena da mesma multa. Houve condenação subsidiária do Município de Chopinzinho, no caso de omissão do réu Jean Michel Mendonça, a realizar as obras de contenção necessárias, futuramente ressarcindo-se do requerido pelo valor despendido, devendo juntar aos autos os alvarás necessários, Anotação de Responsabilidade Técnica-ART de profissional habilitado e cronograma da obra no prazo de 90 (noventa) dias. Em sede de recurso, deu-se parcial provimento ao recurso interposto por Adelar Antonio de Farias, a fim de condenar o Município de Chopinzinho, subsidiariamente, a também recompor o solo, ressarcindo-se posteriormente de Jean Michel Mendonça (mov. 399.2). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (mov. 399.1), o que foi deferido no mov. 402.1. O Município de Chopinzinho apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 409.1, aduzindo que a sentença e o acórdão foram claros ao condenar o Município apenas de forma subsidiária, no caso de omissão de Jean Michel Mendonça, devendo ser acionado somente após a dívida não ter sido totalmente adimplida pelo devedor principal. Requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. É, no essencial, o relato. 2. Em suma, o Município tem razão em suas alegações no que diz respeito a sua obrigação subsidiária no caso concreto, contudo, analisando a petição de mov. 399.1, o exequente não negou a referida responsabilidade subsidiária. Veja: Isso, deixando por demais claro que o Município de Chopinzinho/PR é subsidiariamente responsável por todos os procedimentos e pagamento das astreintes, no caso de omissão do réu Jean Michel Mendonça em realizar tais procedimentos, devendo juntar aos autos os alvarás necessários, Anotação de Responsabilidade Técnica-ART de profissional habilitado e cronograma da obra no prazo de 90 (noventa) dias, contados do fim do prazo concedido a Jean Michel Mendonça. A obrigação subsidiária tem caráter acessório ou suplementar, havendo uma ordem a ser observada para cobrar a dívida, de modo que a execução somente deve ser direcionada para o Município após a dívida não ter sido totalmente adimplida pelo devedor principal, ou seja, por Jean Michel Mendonça, todavia, não houve nenhuma determinação oposta a esse fato. 3. Destarte, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 409.1. Sem honorários (Súmula 519 do STJ). Intime-se o exequente para dar prosseguindo ao feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado digitalmente. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Adelar Antônio de Farias Réu: Jean Michel Mendonça Município de Chopinzinho 1. Relatório Conclusão - Autos nº 0000126-58.2019.8.16.0068 Trata-se de ação cominatória proposta por Adelar Antônio de Farias contra Jean Michel Mendonça e Município de Chopinzinho. Narrou o autor que, a partir de 2014, o requerido Jean passou a realizar obras com deslocamento de terra nos imóveis de matrícula 22.705 e 22.706, ambos registrados no CRI desta Comarca, que causaram desestabilização do solo no local havendo risco de desabamento dos terrenos vizinhos. Alegou ainda que o Município de Chopinzinho se omitiu no dever de fiscalizar a obra e evitar prejuízo aos munícipes. Requereu a concessão da tutela de urgência para paralisação da movimentação de terra nos terrenos, assim como para que os requeridos sejam obrigados a efetuar as obras de contenção necessárias. Ao final, pleiteou a condenação dos réus para que construam muro de gabião e realizem um aterro entre os lotes de matrícula nº 22.705 e 22.706 e o lote 14 (matrícula nº 28.735) a fim de garantir a segurança dos moradores e a recomposição do terreno de propriedade do autor ao estado anterior às escavações. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ev. 16.1). O Município de Chopinzinho apresentou contestação alegando a ausência de responsabilidade subsidiária do ente. Sustentou que não teria ocorrido omissão do Município uma vez que a obra foi embargada administrativamente, foi ajuizada a ação de obrigação de fazer nº 0001512-31.2016.8.16.0068 em face de Jean Michel Mendonça e houve a celebração de acordo com o proprietário do imóvel. Defendeu que a retirada de terra do local e construção de muro inapropriado ocorreram por culpa exclusiva do réu Jean (ev. 45.1). Foi realizada audiência de conciliação na qual as partes concordaram em se reunir para definir obras e prazos após a conclusão de estudo geológico contratado pelo Município (ev. 49.1). O Ministério Público requereu a intimação do Município para que fosse apresentado cronogramas para execução das atividades de estudo geológico (ev. 54.1). O requerido Jean Michel Mendonça contestou o feito. Aduziu que cumpriu integralmente o acordo celebrado com o Município nos autos nº 0001512-31.2016.8.16.0068, tendo contratado arquiteto para elaboração de projeto de contenção do solo e concluído a execução da obra em 04/12/2018. Alegou que sendo o projeto/obra insuficiente para conter o desmoronamento a responsabilidade é do arquiteto contratado, de modo que requereu seu chamamento ao processo (ev. 57.1). Sobreveio réplica do autor (ev. 56.1 e 71.1). O Município juntou estudo geológico e requereu a prorrogação de prazo para cumprimento da liminar (ev. 72.1). O pedido foi deferido (ev. 74.1). Em decisão de saneamento e organização do processo, foi indeferido o pedido de chamamento ao processo do responsável técnico pela obra e deferida a produção de prova pericial (ev. 110.1). O Município informou o andamento das obras (ev. 129 e 170). Foi juntado laudo pericial (ev. 310). As partes se manifestaram quanto ao resultado da perícia (ev. 317 a 319). O perito apresentou complementação do laudo (ev. 331.1), sobrevindo nova manifestação das partes seguidas do Ministério Público (ev. 339 a 341 e 347). É o relatório. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia quanto à estabilidade dos terrenos vizinhos aos imóveis de matrícula nº 22.705 e 22.706, notadamente do lote de propriedade do autor (matrícula nº 28.735), em razão da retirada de terra realizada pelo réu Jean, à necessidade de obras para recomposição da segurança dos imóveis lindeiros, bem como quanto à responsabilidade subsidiária do Município para realizá-las. É inconteste que o requerido Jean Michel Mendonça realizou obras nos lotes 1-B e 3-C (Matrícula nº 22.705) e 2-A e 3 (Matrícula nº 22.706) que alteraram significativamente a topografia do local, principalmente do lote 14 (Matrícula nº 28.735) de propriedade da parte autora. Segundo o laudo pericial (ev. 310.1), uma área de 201,62 m² do lote 14 foi atingida pela erosão desde o início das obras no ano de 2014, uma vez que a escavação em ângulo reto dos lotes inferiores desestabilizou a estrutura do solo no local. Também é certo que, após acordo celebrado com o Município nos autos nº 0001512- 31.2016.8.16.0068, o réu Jean iniciou as obras de contenção. Contudo, ao contrário do que Página 2 / 7 afirma, o requerido não concluiu a construção do muro de arrimo e do aterro como demonstrado pelo laudo de avaliação de estabilidade geotécnica (ev.72.2, fl. 32), descumprindo os prazos fixados na transação com o ente municipal. As obras do muro de arrimo e do aterro e a recomposição da camada de vegetação foram finalizadas pelo Município de Chopinzinho somente após a concessão da tutela antecipada de urgência nestes autos (ev. 129, 170 e 193). Diante disso, importa destacar que a prova técnica foi realizada após a conclusão das obras e indicou que o talude se encontrava estável em 07/06/2021, data em que ocorreu a vistoria (ev. 310.1, fl. 14). Contudo, de acordo com o expert, a estabilidade não é permanente, tendo sido ressaltado que “as vistorias no local devem ser constantes até que o problema seja sanado de fato” (ev. 331.1, fl. 1). Isso porque, segundo a perícia realizada, existe ponto crítico do terreno com 54º de inclinação (ev. 331.1), o muro construído atualmente não é apropriado para contenção do solo, bem como há falhas no sistema de drenagem. Consta dentre as conclusões do laudo pericial: “Outra observação, é em relação ao método construtivo escolhido para a execução do muro nos lotes do Réu. Este muro não é um modelo recomendado para a estabilização de encostas, sendo aplicado e fechamentos laterais de edificações, e este fato se firma como mais um ponto de observação; o próximo ponto é que a altura do muro que foi executado não atende o desnível entre os lotes do Réu e o lote do Autor, sendo mais uma vez deficiente perante o problema apresentado; (...) o sistema de drenagem não foi corretamente instalado, permitindo o início de patologias na estrutura e a falta do mesmo é uma falha grave, pois o solo encharcado aplica maior empuxo sobre as placas”(ev. 310.1, fl. 18). É também oportuna a remissão às respostas do perito aos quesitos 27 e 28 formulados pela parte autora que indicaram a existência de infiltração e fissuras nas placas do muro de arrimo: Tal análise deve ser considerada em conjunto com o laudo de avaliação de estabilidade geotécnica elaborado em 29/03/2019 pelo qual foi identificado que o Fator de Segurança do local atendia ao índice mínimo. Não obstante, foi esclarecido que o volume de água no solo Página 3 / 7 altera suas características físicas e, por consequência, sua estabilidade (ev. 72.2, fl. 32). Assim, foi recomendada a realização de “vistorias periódicas a fim de verificar o surgimento de trincas, fissuras ou quaisquer outros indícios de instabilidade. Caso sejam verificadas feições de instabilidade neste talude; serão necessários trabalhos mais detalhados, como instrumentação geotécnica, projetos de estabilização ou contenção, entre outras atividades” (ev. 72.2, fl. 40). A partir de tal conclusão, é demonstrado que a prova técnica mais recente que apontou a presença de fissuras e pontos de infiltração não contradiz o estudo geológico realizado há mais de dois anos, uma vez que na ocasião já era destacada a possibilidade de alteração da estabilidade do talude, o que exigiria novas medidas de contenção. Em razão da recomendação do laudo geológico para o caso de serem verificados sinais de instabilidade, como ocorreu na ocasião da perícia, conclui-se que é necessária a realização de novos trabalhos para garantir a segurança do local e, assim, evitar deslizamentos de terra. O perito judicial prescreveu as seguintes medidas: “Deixo explícito que orienta-se a adequação daquele muro para o modelo gabião, sendo esse dimensionado de acordo com as necessidades locais e os dados do solo dos terrenos. Também friso que a rede de drenagem deve atender todos os terrenos de maneira que as águas pluviais e fluviais sejam coletadas e despejadas em local apropriado.” (ev. 310.1, fl. 18). Embora o Município tenha juntado parecer técnico discordante, deve prevalecer o laudo elaborado pelo perito indicado pelo Juízo uma vez que é equidistante das partes e, em se tratando de questão técnica afeta à segurança, há que se priorizar a conclusão do perito oficial, equidistante, e que também privilegia maior segurança aos ocupantes dos imóveis. Desse modo, a pretensão do autor deve ser julgada procedente para que sejam realizadas as medidas de contenção com construção do muro de gabião e de rede de drenagem, de modo a garantir definitivamente a segurança do local e a recomposição do terreno vizinho. Tendo agido com abuso do direito de propriedade ao escavar seus lotes de maneira a afetar a segurança e provocar a perda de área útil de 201,62 m² do terreno de propriedade da parte autora, cabe ao requerido Jean a realização da obra indicada pelo perito com fundamento nos artigos 1.277, 1.280 e 1.311 do Código Civil. Ainda, tratando-se de obrigação de fazer envolvendo direito de vizinhança, não há que se falar em responsabilidade do arquiteto responsável pelo projeto e execução da obra do muro de arrimo, uma vez que a natureza de tal obrigação é propter rem vinculando, assim, o titular do direito real. Eventual responsabilidade do profissional diante da relação contratual deverá ser objeto de ação própria para este fim. Em relação ao Município de Chopinzinho, a responsabilidade surge do dever de fiscalizar e autorizar as obras, assim como agir subsidiariamente quando constatado risco à coletividade, dispondo a Lei Orgânica do Município de Chopinzinho que: “Art. 7º - Compete ao Página 4 / 7 Município, obedecidas às normas Federais e Estaduais pertinentes: II – Coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade”. Na hipótese dos autos, é notória a falha no dever de fiscalização e no exercício do poder de polícia pela municipalidade. A Prefeitura Municipal estava ciente dos riscos que a obra oferecia à coletividade desde 2014, contudo, naquele momento limitou-se a embargar a obra, não tomando qualquer medida para contenção do solo (ev. 1.14). Apenas no ano de 2016 ajuizou a ação de obrigação de fazer nº 0001512-31.2016.8.16.0068 em face do requerido Jean, no âmbito da qual foi firmado acordo para viabilizar a construção de muro de contenção (ev. 1.23). Ainda assim, após a celebração do acordo, o Município se omitiu de fiscalizar a eficácia das obras para efetiva contenção do solo, passando a realizar vistorias somente após solicitação da parte autora (ev. 45.3 e 45.4). É possível concluir que a demora do Município contribuiu para o agravamento da situação sendo visível o aumento do desmoronamento de terra nos lotes entre 2014, 2016 e 2018 a partir das fotos do evento 45.4, fls. 8-12. Ademais, a obra realizada pelo requerido Jean, ao alterar a topografia do local, não afetou somente o imóvel da parte autora, mas também as residências próximas. Conforme laudo pericial, nove residências estão localizadas próximo à obra: Há, portanto, interesse público na contenção definitiva da encosta uma vez que a não realização de obra poderá causar a alteração da estabilidade do talude e prejuízos à segurança Página 5 / 7 das residências vizinhas. Desse modo, está presente a legitimidade de atuação municipal no caso de omissão do requerido Jean. Ressalva-se que a responsabilidade subsidiária do Município se refere apenas às obras indispensáveis à segurança do local, excluindo-se aquelas que se destinarem somente à recomposição da área do terreno da parte autora. Por fim, destaco que houve cumprimento da tutela de urgência pelo Município de Chopinzinho à medida que a conclusão do muro de arrimo e a recomposição da vegetação conferiu estabilidade ao talude, ainda que temporária, como confirmado pela prova técnica (ev. 310.1, fl. 14). Desse modo, não há incidência da multa fixada na decisão do evento 16.1. 3. Dispositivo Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido para: a) Condenar o requerido Jean Michel Mendonça: a.1) a realizar obra de contenção de solo, consistente na construção de “muro de gabião” e de rede de drenagem necessária à segurança dos lotes vizinhos aos imóveis de Matrícula nº 22.705 e 22.706 do CRI de Chopinzinho, devendo juntar aos autos os alvarás necessários, Anotação de Responsabilidade Técnica-ART de profissional habilitado e cronograma da obra no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 ao dia, limitado a R$ 100.000,00 e com possibilidade de constrição do próprio imóvel para quitação desta multa; a.2) a realizar obra de recomposição da área de 201,62m² que pertencia ao lote 14, de Matrícula nº 28.735 do CRI de Chopinzinho, devendo juntar aos autos os alvarás necessários, Anotação de Responsabilidade Técnica-ART de profissional habilitado e cronograma da obra no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena da mesma multa já fixada. b) Condenar, subsidiariamente, o Município de Chopinzinho, no caso de omissão do réu Jean Michel Mendonça, a realizar as obras de contenção necessárias (item a.1), futuramente ressarcindo-se do requerido pelo valor despendido, devendo juntar aos autos os alvarás necessários, Anotação de Responsabilidade Técnica-ART de profissional habilitado e cronograma da obra no prazo de 90 (noventa) dias a contar do fim do prazo estabelecido no item a.1. As custas processuais devem ser pagas integralmente pelos réus, na proporção de 70% pelo requerido Jean Michel Mendonça e 30% pelo Município de Chopinzinho, assim como os honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, Página 6 / 7 observada a mesma proporção, tendo em vista a média complexidade da matéria e a necessidade de produção de prova pericial. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I do CPC). Portanto, mesmo não havendo recurso voluntário, encaminhe-se ao Tribunal de Justiça para análise. Intimem-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Página 7 / 7

10/05/2022, 00:00

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